CONTRATO Nº 002/2025/PMSSU

Inexigibilidade nº 002/2025/PMSSU

Processo Administrativo nº 0023/2025 – SEMTURC

Contrato de prestação de serviços artísticos que
fazem, entre si, de um lado, o Município de São
Sebastião do Uatumã/AM, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E

PLANEJAMENTO e, do outro, a firma exclusiva do
Artista,  a  empresa  JOYCE  DE  O.  CASTRO
PRODUCOES E EVENTOS-ME, na forma abaixo.

Aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro do ano de 2025, neste município de São Sebastião do 
Uatumã/AM,
na sede da Prefeitura Municipal, situada na Rua Justino de Melo, nº 175 – Bairro Centro, CEP 
69.135-000,
presentes a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, pessoa jurídica de direito público,
com seus atos constitutivos devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, 
sob o nº
04.628.418/0001-07, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, o Sr. JANDER PAES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, portador da cédula de 
identidade nº
1429351-0 SSP/AM e CPF nº 721.748.382-49, com domicilio no município de São Sebastiao do Uatumã – 
AM,
e no outro a empresa JOYCE DE O. CASTRO PRODUCOES E EVENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com
seus atos constitutivos devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o 
nº
34.571.490/0001-06, com sede na Al. Prefeito Claudio Moacyr, nº 354, Apto. 302 - Bairro Riviera 
Fluminense

- Macaé/RJ – CEP: 27.937-221, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por
sua represente legal Sr(a). JOYCE DE OLIVEIRA CASTRO, brasileira, casada, portadora da cédula de 
identidade
nº 1901594-1 SSP/AM e do CPF nº 926.237.432-15, residente e domiciliada na Al. Prefeito Claudio 
Moacyr,
nº 354, Apto. 302 - Bairro Riviera Fluminense - Macaé/RJ – CEP: 27.937-221, tendo em vista o 
despacho
exarado pelo Sr. Prefeito Municipal de São Sebastião do Uatumã na presença das testemunhas adiante
nominadas, mediante solicitação através do Processo Administrativo nº 0023/2025 – SEMTURC, oriundo 
da
Inexigibilidade nº 002/2025 - PMSSU em conformidade Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no 
Decreto
nº    011, de 11 de janeiro de 2024, de conformidade com parecer jurídico, procedimento este 
devidamente
ratificado pela requisitante, e o quanto contido no procedimento em epígrafe, ajustam e celebram 
entre si o
presente contrato, que se regerá pelas cláusulas abaixo pactuadas:

    CLÁUSULA       PRIMEIRA       -       DO      OBJETO                            

1.1 Constitui objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, RELATIVO À REALIZAÇÃO DE
APRESENTAÇÕES MUSICAIS, DURANTE OS FESTEJOS DO PADROEIRO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM,

a ser realizado no período de 15 a 20 de janeiro de 2025, na forma abaixo:

1.1.1  Apresentação das atrações locais: Abude e Banda, Banda na Resenha, Beneson Show, Banda Swing
do Momento, DJ Marcos Rocha, Forró dos Amigos e Pagado do GD

1.1.2  Apresentação das atrações regionais: Forró Ideal, Guto Lima, DJ Galvão, George Japa, Waldo 
César,
Duda Mota e HM Som.

Parágrafo único. As apresentações das atrações musicais citadas nos itens 1.1.1 e 1.1.2, ocorrerão 
nos dias
15 de janeiro de 2025 ao dia 20 de janeiro de 2025, conforme programação da Contratante, por 
ocasião dos
Festejos do Padroeiro do Município.

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – São Sebastião do Uatumã/AM – CEP: 691350-000
E-mail: semadssu@gmail.com


1.1.3  O presente contrato tem sua celebração vinculada à Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 -
PMSSU, devidamente ratificada pela área requisitante, que faz parte integrante deste como se aqui 
transcrito
estivesse.

  CLÁUSULA   SEGUNDA   –   DO   VALOR   e   da   FORMA   PAGAMENTO                  

2.1 - Pela contratação aludida na cláusula primeira, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor 
global de
R$ 151.799,96 (cento e cinquenta e um mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis 
centavos), a
serem pagos 50% (cinquenta por cento) na assinatura do Contrato e o restante até 48h (quarenta e 
oito horas)
antes da realização do evento.

Parágrafo único. No valor contratual estão inclusas todas as despesas com tributos, fretes, 
seguros, entre
outras, que incidam sobre o objeto ora contratado.

   CLÁUSULA    TERCEIRA     –    DA    DOTAÇÃO    ORÇAMENTÁRIA                     

3.1 - A presente contratação será custeada com recursos do erário público municipal e sob a 
seguinte dotação
orçamentária:


Dotação Orçamentária:

13.392.0071.2063

- Realização de Eventos Culturais

Elemento de Despesa

339039 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica. Fonte: 10 – Recurso
Ordinários

Valor

R$ 151.799,96

  CLÁUSULA   QUARTA   –   DOS   PRAZO   DE   EXECUÇÃO   DO   OBJETO                  

4.1. A prestação dos serviços, objeto deste contrato, será de 15/01/2025 a 20/01/2025, em São 
Sebastião do
Uatumã/AM, após a autorização da ordem de serviços por parte da Contratante.

Parágrafo único. O prazo para a execução dos serviços será de 15/01/2025 a 20/01/2025.

    CLÁUSULA      QUINTA       –      DA       VIGÊNCIA                            

5.1. O prazo de vigência deste Contrato será de 10 (dez) dias, contado do dia 15 de janeiro de 
2025, excluído
o dia do começo e incluído o do vencimento.

5.2. Este contrato possui eficácia perante terceiros após a publicação na imprensa oficial, 
conforme art. 105
da Lei Orgânica.

  CLÁUSULA    SEXTA    –    DAS    CONDIÇÕES    DE    PAGAMENTO                     

6.1. O pagamento será realizado, mediante apresentação da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e), atestada 
pela
Secretaria de Cultura e Turismo, acompanhada do recibo.

6.2. Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, o prazo para pagamento constante do item 
acima
fluirá a partir da respectiva regularização;

6.3 A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número 
da
conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

6.3.1 – O pagamento será efetuado de forma antecipada, visto que é condição indispensável pelo
CONTRATADO, para a prestação do serviço, conforme disposto no art. 92, inc. VI e XII, e art. 145, § 
1º, Lei
14.133/2021 e justificativa no Documento de Formalização da Demanda.

6.3.2 - No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, 
mediante
aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária.

6.4 - Forma de pagamento

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6.4.1 - O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado. BANCO: SANTANDER S.A; AGÊNCIA: 3190; CONTA CORRENTE Nº
11.000140-6 (CHAVE PIX: CNPJ – 34.571.490/0001-06).

6.4.2 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

6.4.3 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.4.4 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão 
retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.4.5 - O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 
123,
de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei 
Complementar.
Parágrafo primeiro; Fica assegurado o estabelecimento do reequilíbrio econômico – financeiro 
inicial do
contrato, na ocorrência de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução;

Parágrafo segundo; As alterações obedecerão ao disposto nos artigos 124 ao 129, ao 131 e 134, da 
Lei nº
14.133/2021;

6.4.6 - A CONTRATADA deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para fins de
pagamento, os seguintes documentos atualizados:

I    – Certidão Negativa de débitos de Tributos e Contribuições Municipais;

II   – Certidão de Regularidade com o FGTS;

III   - Certidão de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita 
Federal;

IV  - Certidão de quitação de Tributos estaduais com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal;

VI - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação da
CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

6.4.7 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, encaminhará solicitação de pagamento ao Setor
financeiro da PMSSU devidamente acompanhado da documentação necessária à sua liquidação.

6.5 – Do Reajuste

6.5.1 - Os preços serão fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data-base vinculada ao
orçamento estimado para a contratação.

6.5.2 - Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação da contratada, os preços
contratados poderão sofrer reajuste, após o interregno mínimo de um ano, aplicando-se o Índice 
Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente, para as obrigações iniciadas e concluídas
após a ocorrência da anualidade.

6.5.3 - Nos reajustes subsequentes ao primeiro o interregno mínimo de um ano será contado a partir 
dos
efeitos financeiros do último reajuste.

    CLÁUSULA      SÉTIMA      –      DAS      OBRIGAÇÕES                           

7.1. São obrigações da CONTRATADA:

a) Prestar os serviços de apresentações artísticas de acordo com as determinações do CONTRATANTE e
normas previstas no projeto da festividade e demais documentos que integrarem o processo 
licitatório;

b) Fornecer, instalar, realizar manutenção, operação e desmontagem dos equipamentos próprios ou de
animação inerentes à atração, bem como manter os mesmos em perfeitas condições de uso, durante todo
período da locação;

c) Efetuar a devida substituição dos equipamentos, por outros equivalentes, quando por qualquer 
motivo
algum dos equipamentos utilizados apresentarem qualquer tipo de defeito e/ou ficar impossibilitados 
de
serem utilizados;

d) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório;

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e) A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade dos serviços prestados e por todo e qualquer 
prejuízo
que possa ser causado à CONTRATANTE pelos mesmos;

f) É de responsabilidade da CONTRATADA o pagamento de todos os impostos, taxas, encargos, fretes,
transportes e despesas que forem devidas em decorrência da formalização deste contrato.

7.2. São obrigações da CONTRATANTE:

a) Proporcionar todas as necessidades para que a contratada possa desempenhar seus trabalhos dentro 
das
normas deste Contrato;

a.1) É de responsabilidade da Contratante as despesas com transporte (Manaus-São Sebastião do 
Uatumã-
Manaus), hospedagem e equipamentos de som e iluminação;

b) Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços por parte da CONTRATADA;

c) Paralisar ou suspender a qualquer tempo, a execução dos serviços, de forma parcial ou total, 
sempre que
houver descumprimento das normas pré-estabelecidas neste Contrato e no instrumento convocatório e 
seus
anexos;

d) Efetuar o pagamento dos serviços contratados na forma e prazo previstos neste Contrato.

e) Notificar a CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos serviços.

    CLÁUSULA      OITAVA      –      DAS      PENALIDADES                          

8.1Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no 
art. 155
da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:

8.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;

8.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

8.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;

8.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

8.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

8.1.6.  não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

8.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado;

8.1.8.  apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa
durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

8.1.9. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

8.2.   O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)   Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b)   Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta 
do
fornecedor;

c)    Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do 
ente
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

d)    Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo 
prazo
mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

8.3.   A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação 
de
reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)Todas as sanções previstas neste 
Aviso
poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).

8.4.  Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157).

8.5.   Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

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8.6.   Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá  ser  recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta)dias, a contar da data do recebimento da 
comunicação
enviada pela autoridade competente.

8.7.   A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o 
contraditório e a
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 
da
Lei nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.

8.8.  Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

a)   a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)   as peculiaridades do caso concreto;

c)   as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)   os danos que dela provierem para o Contratante;

e)   a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações
dos órgãos de controle.

8.9   A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com 
abuso
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste 
Contrato ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa 
jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica 
sucessora ou
à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o 
Contratado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise 
jurídica prévia
(art. 160).

8.10  As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

    CLÁUSULA       NONA       –       DA       RESCISÃO                             

9.1. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos 
autos do
processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de
especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e
fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do 
contratado;

IV - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

V - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade 
contratante;

VI - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em 
outras
normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para 
aprendiz.

9.2. Por sua vez, a CONTRATADA terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I - supressão, por parte da Administração, dos serviços que acarretarem a modificação do valor 
inicial do
contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 
(três)
meses;

III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento
obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e 
mobilizações e
outras previstas;

IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de 
parcelas de
pagamentos devidos pela Administração pelos serviços ora contratados.

9.3. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento 
decorrente
de sua própria conduta;

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II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de 
resolução de
disputas, desde que haja interesse da Administração;

III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso 
arbitral,
ou por decisão judicial.

  CLÁUSULA    DÉCIMA    –    DOS    ENCARGOS    DAS    PARTES                      

10.1 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas 
e as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução 
total ou
parcial.

10.2 - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de 
execução
será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante
simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5)

10.3 - As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito 
sempre
que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

10.4 - O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que
devam ser cumpridas de imediato.

 CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA  –  DO  ACOMPANHAMENTO  E  DA  FISCALIZAÇÃO            

11.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por 
servidor
devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

11.2. O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em 
desacordo
com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

11.3. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela 
Administração do
CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário.

11.4. A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor responsável 
pela
fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

  CLÁUSULA   DÉCIMA   SEGUNDA   –   DA   GESTÃO   DO   CONTRATO                   

12.1. A CONTRATANTE designa como gestor deste Contrato, servidora CRISTIANA NEVES MONTEIRO
FERREIRA, Secretária Municipal de Turismo e Cultura, ou quem ela designar por Termo próprio.

12.2. Compete ao servidor acima designado, dentre outras atribuições:

a) Zelar pela observância dos termos constantes do Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, 
Relatório
de Análise de Riscos, e demais documentos que instruem o procedimento de contratação, bem como dos
contratos ou instrumentos hábeis de substituí-los, e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir 
a
qualidade dos produtos fornecidos e o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;

b) Coordenar a atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender 
necessárias
e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento;

c) Manter registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratado;

d) Encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais atestadas pelo Fiscal do Contrato;

e) Elaborar documento, quando solicitado, acerca da capacidade técnica de fornecedores, executantes 
de
obras e prestadores de serviços e submetê-lo à unidade de acompanhamento com vistas à expedição dos
respectivos atestados ou instrumentos correlatos;

f) Notificar formalmente a Contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais, para, 
dentro
de um prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema;

g) Submeter os casos de inadimplementos contratuais à unidade de acompanhamento, mediante
comunicação de ocorrência, sempre que, depois de notificada, a Contratada não apresentar solução
satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência dos registros prejudique a consecução do 
objeto da
contratação;

h) Encaminhar para conhecimento e providências da unidade demandante questões relevantes que, por
motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar;

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – São Sebastião do Uatumã/AM – CEP: 691350-000
E-mail: semadssu@gmail.com


i) Formalizar todo e qualquer entendimento com a Contratada ou o seu preposto, assim como documentar
por meio de atas as reuniões realizadas com os mesmos;

j) Possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a 
execução de
contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu 
objeto e no
interesse da Administração.

   CLÁUSULA    DÉCIMA    TERCEIRA     –    DISPOSIÇÕES    FINAIS                     

13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Uatumã, que será o competente para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões oriundas da inobservância deste contrato.

E por estarem de acordo, justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato em 03 (três) 
vias de
igual teor e forma e para uma única finalidade e efeito, juntamente com as testemunhas abaixo 
transcritas.

São Sebastião do Uatumã/AM, em 15 de janeiro de 2025.


JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de São Sebastião do
Uatumã/Contratante

JOYCE DE OLIVEIRA CASTRO

JOYCE DE O. CASTRO PRODUCOES

E EVENTOS-ME/Contratado

Testemunhas:

1.  2.            

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – São Sebastião do Uatumã/AM – CEP: 691350-000
E-mail: semadssu@gmail.com


ORDEM DE SERVIÇOS

O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, por intermédio da Prefeitura Municipal, com sede
na Rua Justino de Melo, nº 175 – Bairro Centro, São Sebastião do Uatumã/AM - CEP 69.135-000, 
inscrito no
CNPJ (MF) sob o nº 04.628.418/0001-07, Autoriza a empresa JOYCE DE O. CASTRO PRODUCOES E EVENTOS-

ME, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscritos no 
Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o nº 34.571.490/0001-06, com sede na Al. Prefeito Claudio 
Moacyr,
nº 354, Apto. 302 - Bairro Riviera Fluminense - Macaé/RJ – CEP: 27.937, celebrado através do 
CONTRATO Nº
002/2025, assinado entre as partes no dia 15/01/2025, referente a INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025–PMSSU,
obedecendo fiel e integralmente a todas as exigências constantes no Termo de Referência e na 
proposta de
preços a dar início ao serviço referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, RELATIVO À REALIZAÇÃO
DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS, DURANTE OS FESTEJOS DO PADROEIRO DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ/AM.

A Prefeitura Municipal não assume nenhum encargo sobre danos a terceiros, obrigações sociais e
materiais no que concerne ao objeto desta Ordem de Serviços até a completa execução.

O valor global deste serviço é na ordem de R$ 151.799,96 (cento e cinquenta e um mil setecentos e
noventa e nove reais e noventa e seis centavos), em conformidade com a proposta apresentada e o
pagamento será efetuado mediante atesto de fiscalização.

O prazo de vigência será de 10 (dez) dias a partir da assinatura do contrato, e a execução do 
serviço
iniciar-se-á no recebimento desta Ordem de Serviços.

Os casos omissos serão resolvidos pela Prefeitura Municipal obedecendo aos padrões técnicos das
exigências descritas na Portaria nº 2.206, de 14 de setembro de 2011.

São Sebastião do Uatumã/AM, 15 de janeiro de 2025.


JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de São Sebastião do
Uatumã/Contratante

JOYCE DE OLIVEIRA CASTRO

JOYCE DE O. CASTRO PRODUCOES

E EVENTOS-ME/Contratado

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – São Sebastião do Uatumã/AM – CEP: 691350-000
E-mail: semadssu@gmail.com