PREÂMBULO

Torna-se público que o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, pessoa jurídica de direito público, com seus atos constitutivos devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o nº 04.628.418/0001-07, através do Senhor JANDER PAES DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, à Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 147, de 2014 e Decreto Municipal nº 011, de 11 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2025 - PMSSU	

OBJETO:	FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS EXECUTIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ.	
LOCAL:	SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  -  Rua  Professor
Bartolomeu, n° 237 - Bairro Centro, São Sebastião do Uatumã/AM - CEP 69.135-000.	
DATA:	27 DE FEVEREIRO DE 2025	
HORÁRIO:	10H30MIN	

REFERÊNCIA DE HORÁRIO:	Para todas as referências de tempo será observado o horário Local (Manaus/AM) e, dessa forma, serão registradas em ata e na documentação relativa ao certame.	
PROCESSO ADMINISTRATIVO	0029/2025 – SEMAD	
MODALIDADE	PREGÃO PRESENCIAL	
MODO DISPUTA	FECHADO	
TIPO JULGAMENTO	MENOR PREÇO POR ITEM	
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS	NÃO	

INFORMAÇÕES/ ESCLARECIMENTOS:	1. O Edital estará disponível através do Portal da Transparência: https://saosebastiaodouatuma.am.gov.br/transparencia/ ou solicitado por E-mail: comprasuatuma@gmail.com, ou na Secretaria Municipal de Planejamento, na Rua Professor Bartolomeu, n° 237 - Bairro Centro, São Sebastião do Uatumã/AM - CEP 69.135-000, horário de atendimento das 08h00min às 12h00min (horário local) ou na Representação em Manaus, na Rua Ernesto Pinto Filho, nº 07, sala 102 – Conj. Shangrilla II, Parque 10 de novembro - CEP 69.054.692 – Manaus/AM, horário de atendimento das 08h00min às 12h00min (horário
local).	

OBSERVAÇÃO:	Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo site e hora, salvo as disposições em contrário.	

O Pregão (Presencial) será realizado em sessão pública presencialmente, e será gravada em áudio e vídeo, e
registrada em Ata, em obediência ao disposto no art. 17, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
A presente licitação será realizada com INVERSÃO DE FASES, permitida no art. 17, §1º da NLLC, devendo os Documentos de Habilitação preceder a fase de apresentação de proposta de preços e lances e julgamento.
A abertura do Envelope nº 01 – contendo os Documentos de Habilitação, será aberto e analisado, nos termos do inciso II, artigo 63 da Lei Federal 14.133/2021, podendo a sessão ser suspensa, caso haja necessidade.
A abertura dos Envelopes nº 02 – contendo a Proposta de Preços e demais documentos (se houver), serão recebidos em Sessão pública que será realizada no dia, horário e local indicados neste Edital, para posterior análise e classificação.
Conforme art. 55, Inc. I, "a" da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto deste pregão trata-se de aquisição, o prazo para apresentação das propostas, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, será de 8 (oito) dias úteis.

EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

DO OBJETO	
A presente licitação tem como objeto a FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS EXECUTIVAS DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, conforme especificados no Anexo I – Termo de Referência/Especificações do objeto, parte integrante do presente Edital.

DO REGISTRO DE PREÇOS	
As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam na minuta de Ata de Registro de Preços.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	
Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, nos termos do art.17, §1º da lei 14.133/2021 e:
A fase de habilitação nesta licitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, para verificar se cada competidor possui os requisitos estabelecidos no edital para participar da competição, pois assim, evita-se que empresas que não possuam qualificação técnica necessária para cumprir o contrato concorram ofertando lances, correndo risco de prejudicar a licitação, gerando assim prejuízo para administração pública. Ou seja, apenas com empresas que realmente tenham capacidade técnica compatível com o montante do fornecimento ora apresentados e possam atender a administração dentro das normas vigentes e cumprir todos os prazos do futuro contrato ou ata de registro de preços.
A inversão de fases trará benefícios para o erário, uma vez que a gestão municipal poderá avaliar com mais critérios a habilitação das empresas, com observância na sua capacitação técnica, com o objetivo de que a sessão de lances seja apenas com empresas que realmente tenham capacidade técnica compatível com o montante do fornecimento ora apresentados e possam atender a administração dentro das normas vigentes e cumprir todos os prazos do futuro contrato ou ata de registro de preços. Não obstante, a complexidade da proposta e sua elaboração de forma coerente e exequível é fundamental para a qualidade do fornecimento executado pelos licitantes.
No caso a inversão das fases será benéfica pois garantirá que apenas as empresas com expertise farão seus lances sem trazer prejuízos técnicos para esta Administração, “visando a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros para que a proposta selecionada gere de fato o resultado esperado e a contratação mais vantajosa”.
A inversão de fases também gera uma maior facilidade para os órgãos públicos porque se antes as licitações não estimulavam ampla concorrência pela dificuldade em analisar todos os documentos apresentados/enviados, agora todo o processo ficou mais ágil. E o aumento da concorrência garante melhores preços para o Município em todas as suas instâncias.
Os licitantes apresentarão, exclusivamente por meio presencial até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, os Documentos de Habilitação e Proposta de Preços inicial, observado o disposto neste Edital quanto a documentação exigida para fins de habilitação.
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, por meio de documento, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, porém não irá usufruir do tratamento favorecido previsto em seus Arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do Art. 4º, da Lei 14.133/21.
Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação dos documentos de habilitação e da proposta de preços pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de lances.
O valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14.133/21, e neste Edital. O agente de contratação ou o Pregoeiro(a) poderá promover diligência destinada a esclarecer as informações declaradas.
Esta licitação será realizada com as condições estabelecidas neste Edital, e será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 011, de 11 de janeiro de 2024, e demais legislações pertinentes ao objeto.
A utilização da forma presencial no presente Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 habitantes, como é o caso de São Sebastião do Uatumã/AM, se adequarem à forma eletrônica:
Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos,contadoda data de publicação desta Lei, para cumprimento: (...) II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2ºdo art. 17 desta Lei;
Além da previsão constante na Legislação Federal, o Decreto Municipal nº 011, de 11 de janeiro de 2024, que regulamenta os procedimentos a serem realizados com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece que: Art. 9º, § 1º. Faculta-se a realização na forma presencial, desde que motivada e autorizada pelo titular do órgão ou entidade licitante, devendo a sessão pública, nessa hipótese, ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, procedendo-se à anexação dos arquivos no processo administrativo da licitação.
Devendo-se observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A Lei nº 14.133/2021 também prevê, no parágrafo segundo do artigo 17 que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Os envelopes da documentação de habilitação e proposta de preços deverão ser entregues na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - Rua Professor Bartolomeu, n° 237 -
Bairro Centro, São Sebastião do Uatumã/AM - CEP 69.135-000. O Credenciamento será feito na própria sessão de abertura.
O Edital encontra-se à disposição dos interessados para consulta e estudo junto a Secretaria Municipal de Planejamento e na Representação em Manaus, durante o prazo de divulgação da Licitação até o recebimento dos envelopes.
As empresas interessadas em participar do certame poderão, obter o Edital pelo site: https://saosebastiaodouatuma.am.gov.br/transparencia/, dúvidas poderão ser informadas através do e- mail: comprasuatuma@gmail.com, os dados básicos de solicitação deverá constar a Razão Social, Endereço, CNPJ, Telefone Comercial, Pessoa de Contato e telefones. Este não é de caráter obrigatório, visa apenas criar condições para que a Secretaria Municipal de Planejamento possa enviar quaisquer comunicados, esclarecimentos e/ou observações pertinentes ao processo licitatório, caso seja necessário.
O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, no critério do desempate, quando verificado ao final da disputa de preços, na forma do art. 60º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Todos os documentos poderão ser assinados de forma digital, desde que anexe o comprovante do assinador eletrônico, podendo o licitante ser desclassificado e/ou inabilitado.
Considera-se assinatura eletrônica, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 14.063/2020, os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos na referida Lei.
As assinaturas digitais podem ser realizadas por qualquer assinador eletrônico.
Serão desclassificados e/ou inabilitados os proponentes que apresentarem proposta ou documentação que contiverem assinaturas reprográficas, entendidas como aquelas que são reproduzidas eletronicamente (copiadas e coladas) de outros documentos, e/ou com assinatura de próprio punho e digitalizados.
Recebida a Proposta de Preços e a Documentação, o(a) Pregoeiro(a), obrigatoriamente, efetuará a verificação da veracidade dos documentos cuja emissão tenha sito realizada via internet, mediante
EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

conferência destes documentos nos respectivos sites emissores.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
Será concedida vistas de toda a documentação apresentada, de maneira individual, para cada um dos licitantes.
São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO I– TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
ANEXO II– PROPOSTA - MODELO E OBSERVAÇÕES
ANEXO II-B- DECLARAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA.
ANEXO III– DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL ANEXO IV– DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DEPEQUENO PORTE ANEXO V– DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR
ANEXO VI– DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO
ANEXO VII– DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO
ANEXO VIII– MINUTA DO CONTRATO
ANEXO IX– MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO X– ORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇOS
ANEXO XI– DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO NÃO INFERIOR DE 10% ANEXO XII– DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO	
Poderão participar desta Licitação as empresas (pessoas jurídicas) legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente certame, com objeto social pertinente e compatível com o certame, e que atenderem às exigências deste edital e seus Anexos.
O item não será de participação exclusiva para ME, EPP ou Equiparadas, do ramo de atividades pertinentes ao objeto da Contratação, que preencherem as condições de credenciamento constante neste edital.
Quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempreendedor, microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório nos itens exclusivo, o Pregoeiro convocará as demais licitante(s) para participar(em) deste item, conforme art. 49, inciso II da Lei Complementar 123/06.
Admite-se a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de empresas, observadas as disposições deste edital (e de suas partes integrantes) e da Lei, notadamente no tocante às regras do art.15 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021).
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de São Sebastião do Uatamã/AM, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital, seus Anexos e leis aplicáveis.
Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia simples, desde que devidamente LEGÍVEL, ressaltado o direito da comissão em solicitar o original para comparação.
Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o(a) Pregoeiro(a) e os membros da Equipe de Apoio.
É vedada a participação de empresas:
Concordatária, ou em recuperação judicial, ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo

EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

licitatório, estará(ão) sujeita(s) às penalidades previstasno Art. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/21 sem prejuízo da cobrança de perdas e danos.
Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgaçãodo edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil,por submissão de trabalhadores a condições análogasàs de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislaçãotrabalhista.
Pessoa física ou jurídica que incidirem nas hipóteses previstas no § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
empresa cujo dirigente ou sócio majoritário, participe como acionista, sócio majoritário, procurador ou representante legal de outra do mesmo ramo, também concorrente nesta licitação.
Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor do Município de São Sebastião do Uatumã/AM, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores do mesmo.
As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar desta licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.

O VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO	
A IN – Seges/ME 65/2021 e o art. 24, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 preveem que o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, desde que justificado. Portanto, justifica-se que o valor estimado para o Pregão Presencial SRP nº 006/2025 - PMPF, encontra-se sob sigilo, pois busca-se a apresentação das propostas dos Licitantes em consonância com o preço praticado no mercado. Um possível Orçamento aberto ocasionaria preços que não se afastariam do valor inicial, prejudicando a apresentação da melhor proposta à Administração Pública. Também entendem dessa forma os autores Zymler e Dios, que afirmam o seguinte: “A não divulgação do orçamento tem por objetivo evitar que as propostas/lances gravitem em torno do orçamento fixado pela administração. Essa medida deve se mostrar particularmente eficaz quando houver a ocorrência de lances fechados, pois, sem as balizas dos outros licitantes e do orçamento da administração, o competidor deve, já nessa etapa, oferecer um preço realmente competitivo e dentro do limite de sua capacidade de executar a avença com uma lucratividade adequada”. Sendo assim, consegue-se ampliar a competitividade do certame, pois serão apresentadas melhores propostas para Administração. Caso assim não proceda, esse licitante corre o risco de ser desclassificado sem a possibilidade de apresentar outra proposta mais competitiva, de acordo com os critérios que regem a apresentação de lances. Deste modo, verifica-se maior vantajosidade ao Município em se manter o Orçamento Sigiloso até a fase posterior a Rodada de Lances do Pregão Presencial, e assim, evitar preços que orbitem o valor obtido nos Orçamentos.

DO CREDENCIAMENTO	
Aberta a sessão, iniciar-se-á o CREDENCIAMENTO das participantes do Pregão. O representante da proponente entregará (a)o Pregoeiro(a) documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.
O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas/fases do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo(a) Pregoeiro(a), enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
Na hipótese de apresentação de Procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Ato Constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário.
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É admitida a participação de licitantes, sem a presença de representante credenciado, ainda que o encaminhamento dos envelopes e demais documentos exigidos neste Edital se faça por correio, obedecidos os prazos e condições estabelecidos neste edital.
Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar fotocópia do respectivo Estatuto/Contrato Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
É admitido somente um representante por proponente.
A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da proponente neste Pregão, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.
Decorrido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o(a) Pregoeiro(a) declarará encerrada esta etapa/fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento/conferência da declaração exigida neste Edital, sendo facultado o saneamento da documentação de natureza declaratória na própria sessão pública.
A DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO não deve integrar os
envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação, constituindo-se em DOCUMENTO a ser fornecido separadamente, ficando facultada a utilização do modelo constante no ANEXO III – DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.
A apresentação da DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, se for o
caso, será recebido exclusivamente nesta oportunidade, ficando facultada a utilização do modelo constante no ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista, inviabilizará a participação da proponente neste Pregão, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos Envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação.
O atendimento desta exigência é condição para que a proponente continue participando do Pregão, devendo proceder, em seguida, à entrega dos Envelopes contendo a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação.

7. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇO (02) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (1)

Os envelopes, respectivamente Proposta de Preços (Envelope 2) e Documentos de Habilitação (Envelope 1), deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO	ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS	
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM	MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM	
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº XXX/XXXX - PMSSU	PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº XXX/XXXX - PMSSU	
NOME DA EMPRESA: XXXXXXX	NOME DA EMPRESA: XXXXXXX	
CNPJ Nº XXXXXXXXX	CNPJ Nº XXXXXXXXX	

Os documentos constantes dos envelopes deverão ser apresentados em 01 (uma) via redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise.
A proposta deverá estar rubricada em suas páginas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal;
A proponente somente poderá apresentar uma única proposta podendo concorrer por quantos itens for de ser interesse.
Os documentos de habilitação (Envelope 1) poderão ser apresentados em original, por cópia simples, cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor municipal, ou por meio de publicação em
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órgão da imprensa oficial, e inclusive expedidos via Internet;
A aceitação da documentação por cópia simples de documento público ou particular ficará condicionada à apresentação do original o(a) Pregoeiro(a) e equipe, para a devida autenticação ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Os documentos expedidos via Internet e, inclusive, aqueles outros apresentados terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas por parte do(a) Pregoeiro(a);
O(A) Pregoeiro(a) não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será considerada inabilitada.
Inexistindo prazo de validade nas Certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições/emissões não ultrapassem a 30 (trinta) dias da data final para a entrega dos envelopes.

DA PROPOSTA DE PREÇOS	
No Envelope “Proposta de Preços” constará a carta-proposta, devendo esta informar o prazo para entrega, informações complementares contidas no ANEXO II, caso existam, e:
Ser redigida, preferencialmente, em 01 (uma) editorada por computador, em língua portuguesa, com linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Podendo ser apresentada no modelo do ANEXO II fornecido pela Secretaria Municipal de Planejamento ou segundo seu modelo próprio. Para facilitar e agilizar o andamento dos trabalhos os licitantes deverão fornecer a planilha em excel por meio magnético (Pendrive) no momento da entrega do envelope de proposta, contendo especificação dos serviços/produtos cotados, marca, preço unitário e total, segundo as exigências mínimas apresentadas no Anexo II deste Edital. O referido procedimento agilizará a análise das propostas e reduzirá os erros de elaboração das mesmas.
Indicar na proposta os seguintes itens:
Razão social da Proponente
Endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, CEP, (UF).
Telefone e endereço eletrônico (e-mail).
Banco, número da conta corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a Licitante se sagrar vencedora do certame.
Prazo de entrega.
A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura do envelope “proposta”. Se a proposta não informar este prazo será esta a validade considerada.
As propostas deverão conter: item; unidade; quantidade; descrição do produto/serviço; preço unitário e total e marca dos produtos ofertados, vedada a indicação de mais de uma fabricante para cada item, bem como sua substituição durante o julgamento desta licitação. Se houver dúvidas quanto aos produtos ofertados em relação ao solicitado no edital poderá ser solicitado amostra para fins de conferência e esclarecimento, conforme o caso.
O Fornecedor/Prestador de Serviços deverá cumprir rigorosamente com os prazos de entrega, devendo o objeto ser de boa qualidade, obedecendo rigorosamente às normas e legislações pertinentes que atendam integralmentetodas as normas técnicas vigentes, em especial norma ABNT;
Ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº 9.069/95), discriminados por item, em algarismo (unitário e total). No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como: fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado, inclusive os decorrentes de troca do objeto dentro do prazo de garantia, se for o caso.
As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificados quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
a.1.) Discrepância entre valor total grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o que mais se
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aproximar da soma total da proposta, mantendo-se os valores unitários;
a.2.) Erros de transcrição das quantidades previstas: o item será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
a.3.) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo- se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o total;
a.4.) Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
O valor total da proposta será ajustado pelo(a) Pregoeiro(a) em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total da proposta.
O valor final total ofertado na fase de lances poderá ser ajustado no valor do lance ou a menor quando da apresentação de nova proposta, devendo esta ser apresentada com cálculos exatos observando a quantidade de casas decimais estabelecidas no item 8.1.6.
A proposta deverá conter preço para os itens cotados a qual a empresa esteja apresentado preço.
A centésima parte do Real, denominada “centavos”, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade, nos termos da Lei 9.069, art. 1º, § 2º, de 29 de junho de 1995.
Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicionais.
Deverá constar na proposta ou em anexo à ela declaração de que sua proposta comercial compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na datade entrega das propostas, conforme disposto no parágrafo §1º art. 63º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, conforme modelo constante no ANEXO II-B – DECLARAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA.
A não apresentação das DECLARAÇÕES/INFORMAÇÕES mencionadas acima ensejará na desclassificação do licitante.
O licitante poderá concorrer e a adjudicação do objeto ocorrerá como consequência da melhor proposta ofertada, pelo MENOR PREÇO POR ITEM, sendo que a adjudicação do objeto dependerá ainda que o ofertante da melhor proposta atenda as condições previstas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços serem prestados sem ônus adicionais.
Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais. Serão corrigidas automaticamente pelo(a) Pregoeiro(a) quaisquer erros de soma e/ou multiplicação. Havendo divergência entre os valores, prevalecerá o menor preço por item.
As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta. Não serão admitidas, posteriormente, alegações ou enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos ou indenizações de qualquer natureza.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda os manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado.
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	
A presente licitação será realizada com INVERSÃO DE FASES, permitida no art. 17, §1º da NLLC, devendo a habilitação dos licitantes preceder a fase de apresentação de propostas e lances e julgamento, em busca da melhor aquisição que compõem o objeto deste certame e neste caso, os licitantes encaminharão, por meio
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presencial, irão apresentar exclusivamente a documentação de habilitação e proposta de preços.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda a seguinte consulta: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.
A consulta ao cadastro será realizada em nome da empresa licitante e em nome do sócio, e caso seja constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, os documentos relacionados a seguir. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia simples, desde que devidamente LEGÍVEL, ressaltado o direito do(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio em solicitar o original para comparação.

HABILITAÇÃO JURÍDICA
Cópia do RG e CPF dos sócios da empresa autenticados ou CNH digital;
Certidão Simplificada de arquivamento ou formulário de Registro de Empresário Individual na Junta Comercial, no caso de firma individual. Demonstrar e comprovar sua atual condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme art. 8º da Instrução Normativa 103/2007 do DNRC, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.
Ato constitutivo – Estatuto ou Contrato Social em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Empresariais e, especificamente, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto.
os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Os documentos relacionados nas Alíneas "a" à "e" deste subitem não precisarão constar do Envelope 01 - “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão Presencial.

REGULARIDADES FISCAL SOCIAL E TRABALHISTA
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias.
Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes Estadual e Municipal.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão conjunta emitida relativa à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional eCertidão expedida pela Delegacia da Receita Federal, ambas da unidade da federação onde a empresa licitante tem a sua sede.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pelaSecretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sua sede.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pelaSecretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (FGTS), demonstrando situação regular no
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cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Prova de regularidade relativa à justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em atendimento ao exposto na Lei Federal12.440/11.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de que a empresa não possui menores de dezoito anos em condições de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos,de acordo com o inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, conforme modelo constante no ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA
Certidão Negativa de pedido de Falência ou Concordata, ou Recuperação Judicial, impresso pela Internet ou expedido por Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 (sessenta) dias corridos. Para esta certidão só será aceita outra validade se estiver expresso no próprio documento. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II).
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) exercícios sociais, comprovando:
índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e
Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED.
Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo OU patrimônio líquido mínimo de 10% [dez por cento] do valor total estimado da contratação.
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).
O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração expressa assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor e registrado na JUCEA.
Nos casos em que as licitantes apresentarem resultado divergente, em qualquer dos índices citados nos índices de liquidez e não comprovarem o capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) no mínimo, do valor total pretendido pelo licitante estimado da contratação, estarão inabilitadas.
Dos índices contábeis:
Os índices econômicos indicados na Lei nº 14.133/21, notadamente no artigo 69, §1º, destinam-se exclusivamente à seleção dos licitantes com capacidade econômico-financeira suficiente a assegurar a execução integral do Contrato. O objetivo, portanto, é prevenir a Administração Pública para que empresas aventureiras e sem quaisquer responsabilidades ou respaldo financeiro, pudessem vir a participar e vencer o certame e, durante a execução da obrigação contratada, não apresente capacidade para concluir o objeto da obrigação. Por conseguinte, a exigência dos índices tem sua importância e relevância, também, considerando que a empresa deverá dotar-se de capacidade financeira para, além de cumprir com toda a obrigação contratual, ser capaz de suportar eventuais atrasos no pagamento.
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Declaração que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 01⁄12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigente na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma do item anterior, devendo ser assinada pelo representante legal e pelo contador (conforme modelo anexo).
Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas no item anterior, o licitante deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata a alínea “i” (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECÔNOMICO-FINANCEIRA (artigo 69 - lei nº 14.133/2021) (conforme modelo anexo).
Se a licitante não tiver compromissos, deverá apresentar Declaração neste sentido.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto licitado, mediante apresentação de Atestado(s) ou Certidão(ões), emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, através do qual fique comprovado o fornecimento relacionado(s) ao objeto.
Em não constando todas as informações nos Atestado(s) ou Certidão(ões), é possível apresentar em anexo, documentos complementares tais como nota fiscal, contrato e outros pertinentes, com dados suficientes para cumprimento da exigência editalícia.
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado;
Será considerado compatível com a quantidade o(s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu pelos 20% (vinte por cento) das quantidades descritas na proposta de preços apresentada na licitação.
Para efeito da alínea ‘d’, será admitido o somatório das quantidades descritas em um ou mais atestados apresentados.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do Termo de Referência.
As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados

OUTROS DOCUMENTOS
Declaração de que empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo conforme modelo do ANEXO VI.
Declaração da empresa informando que seus sócios, proprietários, dirigentes ou assemelhados não possuem qualquer vínculo com O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATAMÃ/AM, conforme modelo do ANEXO VII.
Ainda que possuam restrições fiscais ou fazendárias, as Micros e Pequenas Empresas deverão apresentar a totalidade dos requisitos dispostos no item 9.3, letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, exigidos para fins de comprovação da regularidade fiscal.
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Os documentos emitidos por via INTERNET poderão ter seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências do edital ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a Proponente inabilitada.
Os Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, não se aplicando aos documentos em que a validade já esteja determinada neste Edital.

PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO	
Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas licitantes, o(a) Pregoeiro(a) declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais se aceitará novos licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes contendo a Documentos de Habilitação e a Proposta de Preços, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
Todas as sessões do pregão serão gravadas com áudio e vídeo e a mídia ficará arquivada nos autos do procedimento.
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
Abertos os envelopes de Propostas de Preços, estas serão analisadas verificando o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados na Proposta de Preços serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a).
O(A) Pregoeiro(a) poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem ao seu conteúdo.
O(A) Pregoeiro(a) classificará para a próxima etapa a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM e todas aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para que seus autores possam ofertar lances verbais.
a) Se não houver no mínimo 03 (três) propostas comerciais nas condições definidas no item anterior, o(a) Pregoeiro(a) classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.
No caso de empate onde duas ou mais licitantes tenham obtido pontuações iguais, a vencedora será conhecida através de sorteio a ser procedido em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
Se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;
Deverão estar em nome da matriz, ao invés de em nome da filial, os documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
Os documentos poderão ser apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião por força de Lei ou a publicação em órgão da imprensa oficial na forma da lei.
As cópias simples deverão estar obrigatoriamente, acompanhadas dos documentos originais para conferência, na sessão, pela Equipe de Apoio ou possuir declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no Pregão.
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JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E LANCES	
No horário e local indicados neste edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão (a)o Pregoeiro(a) a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III – DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO ao Edital e, em envelopes
separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
a) Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta,	estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o MENOR PREÇO POR ITEM.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, ITEM, com observância dos seguintes critérios e procedimentos:
Seleção da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM;
O(A) pregoeiro(a) procederá à classificação da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço por item, para participarem dos lances verbais;
Caso não haja pelo menos três propostas na condição definida acima (letras b), serão classificadas as propostas subsequentes que apresentarem os menores preços, até o máximo de três, já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos.
Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais, a ordem para esses lances será definida através de sorteio. Aos Licitantes proclamados classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação à de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta classificada de maior valor.
O(A) pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta classificada de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
Os lances deverão ser formulados em PERCENTUAIS, DISTINTOS, DECRESCENTES e INFERIORES à proposta de MENOR PREÇO POR ITEM.
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances para aquele item.
O(A) Pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da oferta de MENOR PREÇO com vistas à redução do valor.
Após a negociação, se houver, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da oferta, decidindo motivadamente a respeito.
Encerrada a etapa de lances, considerada aceitáveis as ofertasde MENOR PREÇO POR ITEM, serão abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação dos licitantes autores das ofertas de menor valor.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do (s) item (s) do certame.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, o qual resultará em menor preço, o mesmo negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita a de MENOR PREÇO POR ITEM.
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Caso a proposta apresente erros de soma e/ou multiplicação, o(a) pregoeiro(a) fará a correção dos cálculos e a proposta será aceita mediante expresso consentimento do proponente. Caso contrário, a proposta será desclassificada.
O(A) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital, decidindo motivadamente a respeito. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital, a proposta será desclassificada.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital.
Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo(a) pregoeiro(a), equipe de apoio e licitantes presentes.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA	
A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do(a) Pregoeiro(a) e deverá:
ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
Apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor, quando for o caso.
Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso.
Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

DA CONSULTA, ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES	
Os licitantes poderão solicitar esclarecimentos aos termos deste Edital junto a Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, até 03 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas, através do e-mail: comprasuatuma@gmail.com.
No caso de ausência de solicitação, pelos licitantes, de esclarecimentos adicionais aos ora fornecidos, pressupõe-se que os elementos constantes deste ato convocatório são suficientemente claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente, qualquer reclamação.
As impugnações aos termos deste Edital poderão ser interpostas por qualquer cidadão, devendo ser protocolada até 03 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas, mediante petição a ser encaminhada preferencialmente via e-mail, a saber comprasuatuma@gmail.com.
A petição deverá ser assinada pelo cidadão ou pelo licitante, acompanhada de cópia de seu documento de identificação e CPF, ou pelo representante legal do licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, número do documento de identificação e CPF do signatário e comprovante do poder de representação legal (contrato social).
Serão consideradas INTEMPESTIVAS, as impugnações endereçadas por outras formas ou por outros endereços eletrônicos, que por essa razão não sejam recebidas pelo(a) Pregoeiro(a) no prazo
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estabelecido.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) Pregoeiro(a), nos autos do processo de licitação.
Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas, conforme art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
A decisão do(a) Pregoeiro(a) será enviada ao impugnante por e-mail e disponibilizada no Portal da Transparência do Município, para conhecimento de todos os interessados.
Se houver alteração na data da licitação a mesma será publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas e no site da Prefeitura https://saosebastiaodouatuma.am.gov.br/.

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO	
No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentarem contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará decadência do direito de recurso e, consequente, adjudicação do objeto docertame pelo(a) Pregoeiro(a) à(s) licitante(s) vencedora(s) com encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
Interposto o recurso, o(a) Pregoeiro(a) poderá reconsiderar a sua decisão ou mantê- la, encaminhando o feito devidamente instruído à autoridade jurídica competente para análisedo caso.
O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.
Decididos os recursos eventualmente interpostos ou decorrido o prazo recursalsem sua interposição, ou havendo renúncia expressa a esse direito, o julgamento da licitação será submetido à autoridade CONTRATANTE para homologação do procedimento, adjudicação de seu objeto à licitante vencedora e decisão quanto à contratação, publicando-se o resultado do julgamento.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)	
Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as ME e EPP, deverão apresentar toda a documentação exigida no Edital, mesmo que está apresente alguma restrição com relação à regularidade fiscal;
Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal, será asseguradoas ME e EPP o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pelo(a) Pregoeiro(a), nos termos do § 1º, art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006 alteração trazida pela Lei nº 147/2014, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do direito à contratação, conforme expresso no inciso IV do art. 155º da Lei nº 14.133, de 1ºde abril de 2021, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156º da mesma Lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
Nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEI, ME e EPP, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por estas sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) inferiores ao melhor preço e desde que o melhor
preço não seja de uma MEI, ME ou EPP.
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
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A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço superior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado em seu favor oobjeto licitado.
Não ocorrendo à contratação de ME ou EPP, na forma da letra “a”, serão convocadas a remanescentes que porventura se enquadrem na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelos ME e EPP que encontrem no intervalo estabelecido no subitem 15.5.2 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor proposta.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos subitem 15.5.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da licitação, após verificação da documentação de habilitação.
O disposto no subitem 15.5.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PREGÃO	
O resultado final do PREGÃO será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas – DOM e no site oficial da Prefeitura, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	
Por se tratar de Registro de Preços, os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação correrão por conta própria dos órgãos e entidades, cujos elementos de despesas constarão nos respectivos contratos e nota de empenho, observadas as condições estabelecidas no processo licitatório.
Os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação correrão por conta destas Secretarias Executivas, cujos elementos de despesas constarão nos respectivos contratos e nota de empenho, observados as condições estabelecidas no processo licitatório.
17.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento, no início de cada exercício financeiro, sob pena de rescisão antecipada do contrato;

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	
Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital ou física e disponibilizada no sistema de registro de preços.
O prazo da Ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável.
Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a
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aquisição/serviço pretendido(a), desde que devidamente justificada.
Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA	
Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
dos licitantes que mantiverem sua proposta original
Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
A apresentação de novas propostas na forma deste item/lote não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.
Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:
convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO	
As obrigações decorrentes desta licitação a serem firmadas entre a Prefeitura do Município de São Sebastião do Uatumã/AM, e a Proponente vencedora da licitação, serão formalizadas através de Contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório, seus anexos e na Legislação vigente, bem como na proposta vencedora.
A Licitante vencedora será convocada formalmente pela Prefeitura do Município de São Sebastião do Uatumã/AM, para assinar o Contrato, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da notificação emitida pela Prefeitura Municipal, que ocorrerá depois da adjudicação/homologação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 90, parágrafo 5 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021.
O prazo estipulado no item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pela Licitante vencedora, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal.
Na ocorrência do estabelecido no item 20.2, poderá a Prefeitura do Município de São Sebastião do Uatumã/AM, convocar os Licitantes remanescentes na ordem de classificação final, para fazê-lo em igual prazo e nas condições do primeiro classificado ou revogar a licitação.
Se, por ocasião da formalização da assinatura do Contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa)
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relativa a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União) e Regularidade perante o Ministério Trabalho (Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, social e trabalhista, nos moldes do que foi prescrito neste Edital, ou convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 20.5, ou se recusar a assinar o Contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da assinatura do Contrato.
A fiscalização e a determinação dos serviços ficarão a cargo da Secretaria requisitante.
O Contrato será rescindido, unilateralmente, pela Administração Pública, independentemente de Interpelação Judicial ou Extrajudicial, salvo motivo de força maior, plenamente justificado, caso se verifique quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, de modo previsto no artigo 138, com as consequências estabelecidas no artigo 139, todos da referida Lei Federal, não cabendo qualquer indenização à Licitante vencedora.
A Licitante vencedora se obriga a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas, os acréscimos e as supressões que se fizerem necessários até o limite determinado em Lei (artigo 125, da Lei Federal n° 14.133/2.021).
O recebimento, do objeto do presente Instrumento, dar-se-á conforme estipulado no Termo de Referência.
Ocorrerá a rejeição no recebimento dos serviços/fornecimento se estes não estiverem em conformidade com o presente Instrumento Convocatório.
Independentemente da aceitação, o(a) Licitante vencedor(a) garantirá a qualidade da prestação dos serviços/fornecimento, obrigando-se a corrigir/reparar quando estiver em desacordo.
O prazo de vigência do Contrato, objeto do presente Edital, será de até 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato.
O prazo para a execução será de 12 (doze) meses iniciando-se a partir da emissão da Ordem de Serviços.
A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	
Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
- de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor contratadopara aquele que:
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual;
- 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso de inexecução parcial do contrato;
-20%(vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de:
Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
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Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;
Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;
Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
Prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Dar causa à inexecução total do objeto do contrato.
O valor da multa de mora ou compensatória aplicada será:
- Retido dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, inclusive pagamentos decorrentes de outros contratos firmados com o contratado;
- Descontado do valor da garantia prestada;
- Pago por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM); ou
- Cobrado judicialmente.
Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando- se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:
I - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
Pena - impedimento pelo período de até dois anos. II - Dar causa à inexecução total do contrato:
Pena – impedimento pelo período de até três anos.
III – Deixar de entregar a documentação exigida para o certame:
Pena – impedimento pelo período de até dois meses.
IV – Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado: Pena – impedimento pelo período de até quatro meses.
V – Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
Pena – impedimento pelo período de até quatro meses.
VI – Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. Pena – impedimento pelo período de até 01 (um) ano.
Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:
– Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato:
Pena – até 04 (quatro) anos.
- Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:
Pena – até 06 (seis) anos.
- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: Pena – até 06 (seis) anos.
- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação:
Pena – até 05 (cinco) anos.
- Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Pena–até 06 (seis) anos.
- Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de 06 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave.
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor depagamento eventualmente
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devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma sana a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO, PAGAMENTO E DE REAJUSTE	
Prevalecerão as condições de pagamento e de reajuste os constantes no Anexo I.

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO	
As condições de gestão e fiscalização constam do Anexo I.

DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO E/OU ENTREGA DO OBJETO	
As condições de execução do serviço e/ou entrega do objeto constam do Anexo I.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	
As licitantes declaram ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, bem como de todas as condições gerais e peculiaridades ao cumprimento do objeto licitado, sendo vedado invocar, posteriormente, qualquer desconhecimento quanto aos mesmos.
A detentora/contratada obriga-se a executar os serviços licitados em perfeita harmonia e concordância com as normas adotadas pelo Município, este responsável pela emissão das requisições, com especial observância dos termos deste Instrumento Convocatório e da Ata de Registro dePreços/Contrato/Nota de empenho.
Pela elaboração da proposta, as licitantes não terão direito a auferir qualquer vantagem, remuneração ou indenização.
Esta Licitação será anulada se ocorrer ilegalidade no seu processamento ou julgamento, podendo ser revogada, a juízo exclusivo do Município de São Sebastião do Uatumã, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao serviço público, sem que caiba direito a qualquer indenização.
A Administração poderá, em qualquer fase da licitação, promover diligência que, a seu exclusivo critério, julgar necessária, no sentido de obter esclarecimentos ou informações complementares.
As normas disciplinadoras desta Licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo(a) Pregoeiro(a).
A sessão que porventura extrapolar o horário de funcionamento da Prefeitura (17:00 horas), poderá ser suspensa e terá sua continuidade marcada para as 08:00 horas do dia útil subsequente.
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A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
Havendo divergência entre as informações do edital e seus anexos, prevalecerá o que estiver estabelecido primeiramente no Anexo I, posteriormente no instrumento Convocatório, cabendo ao licitante se atentar quanto as informações deste Pregão.
Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca do Município de São Sebastião do Uatumã/AM.

São Sebastião do Uatumã/AM, 12 de fevereiro de 2025.

ADRIANO ARAÚJO RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

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	ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA	 TERMO DE REFERÊNCIA
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei nº 14.133/2021). REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS EXECUTIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

MATERIAL PERMANENTE DIVERSOS*
ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	UNID	QTD.	VL. UNIT	VL. TOTAL	
1	APARELHO BCF DIGITAL	Unid	20			
2	APARELHO UNIPOLAR	Unid	2			
3	APARELHO DE PA LITTIMANN	Unid	15			
4	APARELHO DE PA DIGITAL	Unid	50			
5	APARELHO DE PA NORMAL (GRANDE)	Unid	100			
6	APARELHO DE PA NORMAL (PEQUENO)	Unid	100			
7	Autoclave 21 Litros	Unid	5			
8	BACIA HOSPITALAR CUBA INOX	Unid	12			
9	Balança Antropométrica Digital C/ Régua	Unid	10			
10	Balança Digital Pediátrico 30Kg	Unid	7			
11	Balança para triagem	Unid	2			
12	CARRINHO DE EMERGÊNCIA	Unid	5			
13	Cadeira De Rodas	Unid	10			
14	Cadeira para pacientes - ferro	Unid	30			
15	Cadeira almofadadas	Unid	40			
16	Cama De Casal Box (Cama + Colchão)	Unid	5			
17	Cama De Solteiro Box (Cama + Colchão)	Unid	10			
18	CAIXAS TÉRMICAS COM TERMOMETRO	Unid	10			
19	CÂMERA FRIA - MÉDIA	Unid	5			
20	COLCHÃO PARA LEITO	Unid	100			
21	Detector Fetal De Mesa	Unid	12			
22	Detector Fetal Portátil	Unid	12			
23	Escada Inox 2 Degraus	Unid	14			
24	Esfigmomanômetro (Aparelho De Pressão	Unid	45			
25	FITAS ANTROPOMÉTRICA	Unid	20			
26	FOCOS GINECOLÓGICOS	Unid	10			
27	Inalador 4 Saídas C/ Suporte	Unid	12			
28	Maca Divâ Infantil	Unid	12			
29	Maca Fixa C/ Cabeceira Regulável	Unid	12			
30	Mesa De Mayo Com Bandeja	Unid	10			
31	Mesa Ginecológica Ate 150 Kg	Unid	10			
32	NEBULIZADOR DE 2 VIAS	Unid	5			
33	Oftalmoscópio	Unid	5			
34	Otoscópio	Unid	5			
35	Oxímetro infantil	Unid	20			
36	Oxímetro adulto	Unid	20			
37	POLTRONA PARA HEMODIÁLISE SEM RODAS, MOVIMENTO INDEPENDENTE PES E COSTAS	Unid	30			
38	PRANCHA DE RESGATE	Unid	10			
39	SONAR DE MESA	Unid	10			
40	SUPORTES para medicação	Unid	20			
41	Termômetro Mercúrio (Digital)	Unid	45			
42	VALVULA REGULADORA COM FLUXOMETRO PARA CILINDRO	Unid	10			

43	Armário De Aço Ca 460 Com 01 Porta, Informações Adicionais: chapa 26, com 3 bandejas reguláveis,com chave, suporta até 30KG por bandeja, altura de 1,7, largura 0,46 e profundidade 0,37, com sapata
plástica niveladora de altura. Cor a ser definida pelo órgão solicitante.	
Unid	
15			

44	Armario De Aço Com 2 Portas, Informações Adicionais: Material: confeccionado em chapa de aço SAE 1010/1020, Apresentação: com duas portas, fechadura de tambor cilíndrica com chave em duplicata, 4(quatro) prateleiras tipo almofada, removíveis e ajustáveis, Dimensões (AxLxP): 1,95 x 0,90 x 0,45 m (± 5%), Características Adicionais: ter o acabamento das partes e acessórios metálicos em pintura eletrostática em epóxi pó na cor a ser definida pelo órgão solicitante, após tratamento antiferruginoso, sendo que outras características não especificadas deverão seguir os padrões de mercado, e todo o conjunto deverá estar em conformidade a legislação vigente, em especial, com as normas técnicas da
ABNT	

Unid	

80			

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45	Armario Tipo Arquivo, Informações Adicionais: Material: confeccionado em madeira aglomerada de no mínimo 20 mm de espessura, revestida em laminado melamínico de alta pressão na cor a ser definida pelo órgão solicitante, com proteção das bordas em PVC ou material similar na mesma cor do laminado, Apresentação: tipo baixo, com duas portas frontais com fechadura com chaves , 01(uma) prateleira, base de apoio com pés niveladores de altura, Dimensões (CxLxA): 0,90 x 0,40 x 0,80 m (± 5%), Características Adicionais: o móvel deverá ser entregue ser isento de quaisquer defeitos, estar perfeitamente nivelado, firme e sem folgas, bem como deverá ter o acabamento das partes e acessórios metálicos em pintura eletrostática em epóxi pó, após tratamento antiferruginoso, sendo que outras características não especificadas deverão seguir os padrões de mercado, e todo o conjunto deverá estar em conformidade a
legislação vigente, em especial, com as normas técnicas da ABNT	

Unid	

50			
46	Botijão para Gás, Informações Adicionais: Capacidade: 13 kg, Apresentação: vazio, fabricado de acordo com a NBR 8460,com vávula de segurança segundo a NBR 8614, com selo do INMETRO	Unid	30			

47	Cadeira Executiva, Informações Adicionais: Assento e Encosto: ergonômicos confeccionados em espuma de poliuretano injetada, com densidade de 53 kg/m³, revestida em tecido na cor VERMELHO, com proteção em polipropileno na base do assento e no contra encosto, Características Adicionais: regulagem de altura e do afastamento horizontal do encosto, bem como travamento em várias posições ergométrica, regulagem do assento por sistema pneumático ( gás ), estrutura em aço com telescópio no eixo central do sistema giratório , cadeira com back system, Apresentação: tipo giratória sem braços, Base: tipo aranha com 05 ( cinco ) patas , com pintura em epóxi preto e rodízios de náilon duplos	

Unid	

50			
48	Cadeira de Auditório, Informações Adicionais: Assento e encosto: estofado em espuma Injetada. Capacidade de Peso: De até 90 kg. Cor a ser definida pelo órgão solicitante.	Unid	100			
49	Cadeiras escolares para salas de aula (mão direita)	Unid	200			
50	Cadeiras escolares para salas de aula (mão esquerda)	Unid	40			

51	Estante de Aço, Informações Adicionais: Material: chapa de aço chapa de aço 18 nas colunas e 24 nas prateleiras, Apresentação: aberta no fundo e nas laterais, com 6 (seis) prateleiras reguláveis; com travamento e reforço em ``X`` no fundo e nas laterais, montada através de parafusos, Dimensões: (AxLxP) 1,98 x 0,92 x 0,40 m (±5%), Características Adicionais: com tratamento anti-ferruginoso em
pintura epóxi na cor cinza.	

Unid	

60			
52	GARRAFA TERMICA INOX		10			
53	JOGO DE PANELA GRANDE		10			
54	JOGO DE XICARAS DE PORCELANA		10			
55	JOGO DE PRATO DE PORCELANA		10			
56	JOGO DE TALHER		10			
57	JOGO DE PIREX		10			
58	JOGO DE MATIMENTOS		10			
59	LIXEIRAS INOX		40			
60	LIXEIRAS GRANDES		20			
61	LIXEIRAS NORMAL		20			
62	LIXEIRAS PARA BANHEIRO		20			

63	Longarina, Com 03 Lugares, Informações Adicionais: Tipo: concha, sem braços, com 3 (três) lugares, Assento e Encosto: fabricado em plástico reforçado com fibra de vidro na cor a ser definida pelo órgão solicitante, com capacidade para suportar até 100 kg; com aba lateral em todo o contorno, Medidas Assento(LxP): 480 x 510 mm ± 20 mm, Base: com longarina, colunas e pedestais em aço, com seção retangular simples, apoiadas sobre sapatas e ponteiras em polipropileno injetado ou material similar na cor preta, Apresentação: todo o conjunto deverá ser isento de quaisquer defeitos, deverá estar perfeitamente nivelado, firme e sem folgas, bem como deverá ter o acabamento das partes metálicas em pintura eletrostática em epóxi pó com pré tratamento antiferruginoso, Características Adicionais: as demais especificações do produto deverão estar em conformidade com as normas técnicas da ABNT e
com a norma reguladora de ergonomia do Ministério do Trabalho.	

Unid	

100			

64	Mesa em Forma de L, Informações Adicionais: Tampos e pés 25mm em madeira MDF com revestimento em laminado melamínico nas cores: noce, castanho/ noce e castanho, Painel frontal 18mm em madeira MDF com revestimento em laminado melamínico nas cores: noce, castanho/ noce e castanho; Medidas mesa esquerda: 1,50 x 0,60 x 0,74m; Medidas mesa direita: 1,20 x 0,60 x 0,74m; Conexão: 0,60 x 0,60m	
Unid	
15			
65	Mesa para Computador, Informações Adicionais: Mesa Reta, , Dimensões (CxLxA): 1,20 x 0,60 x 0,75 m (± 5%), sem gaveta	Unid	40			

66	Mesa para Refeitorio, Informações Adicionais: Tampo Mesa: tipo retangular, cantos arredondados, confeccionado em madeira compensada de no mínimo 15 mm de espessura, revestido em fórmica cor branca em ambas as faces e bordas, fixado na estrutura através de parafusos, Estrutura Mesa: confeccionada em tubo de aço tipo metalon, secção retangular de 50 x 30 mm com parede de 1,20 mm de espessura, com 2 (dois) pares de pés unidos por uma travessa na parte inferior, suporte confeccionado em chapa de no mínimo 3 mm de espessura presa no topo dos pés para fixação do tampo, Estrutura Assentos: confeccionado em tubo de aço tipo metalon, secção retangular de 50 x 30 mm com parede de 1,20 mm de espessura, suportes para 5 (cinco) bancos de cada lado da mesa no sentido comprimento, fixados em longarina com sistema escamoteável para facilitar o acesso e limpeza, suporte confeccionado em chapa de no mínimo 3 mm de espessura presa no topo da estrutura para fixação dos assentos, Tampo Assentos: tipo redondo, com no mínimo 30 cm de diâmetro, confeccionados em madeira compensada de no mínimo 15 mm de espessura, revestidos em fórmica cor branca em ambas as faces e bordas, fixados na estrutura através de parafusos, Composição Mesa: composta por um tampo de mesa montado sobre estrutura metálica, com 10 (dez) assentos tipo banquetas redondas, sem encosto, sendo 5 (cinco) de cada lado, Dimensões Mesa (CxLxA): 3,00 x 0,80 x 0,78 m (variação de ± 5%), Características Adicionais: todos os elementos metálicos deverão receber tratamento antiferruginoso e pintura eletrostática epóxi pó, os
pés da mesa e dos assentos deverão ter ponteiras plástica antiderrapante	

Unid	

40			

EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

67	Mesa Para Escritorio, Informações Adicionais: Material: tampo confeccionado em madeira aglomerada de no mínimo 25 mm de espessura, revestida em laminado melamínico de alta pressão na cor a ser definida pelo órgão solicitante, com proteção das bordas em PVC ou material similar na mesma cor do laminado, Estrutura: confeccionada em perfis de aço com sapatas antiderrapantes, Dimensões (CxLxA): 1,50 x 0,68 x 0,74 m (± 5%), Características Adicionais: com gaveteiro de 03 (três) gavetas fixo sob o tampo da mesa, fechadura para travamento simultâneo e com puxadores; todos os elementos metálicos deverão receber tratamento antiferruginoso e pintura eletrostática epóxi pó na cor cinza, as demais especificações do produto deverão seguir os padrões de mercado e estar em conformidade com a legislação em vigor, em especial com as normas técnicas da ABNT e com a norma reguladora de ergonomia do Ministério do
Trabalho	

Unid	

45			

68	Mesas Para Reunião, Informações Adicionais: Composição: formato oval (em duas partes), tampo em 25mm de espessura, acabamento ergosoft 180° anti-impacto, com estrutura em aço com parte inferior em tubo ablongo 29 x 58, corpo em chapa estampada com calha passa-fio removível e pintura epóxi, com sapatas niveladoras, fixação da estrutura ao tampo por meio de bucha de nylon, Dimensões: (CxLxA) 2,75 x 1,20 x 0,75 m (variação de ± 5%), Cor: a ser definido pelo órgão solicitante.	

Unid	

10			

69	Quadro Branco, Informações Adicionais: Material: em laminado melamínico, com estrutura em madeira maciça, moldura em alumínio, Dimensões: (C x A) 2,00 x 1,00 m (com variação de ±5%), Aplicação: uso com pincel marcador de quadro branco, Características Adicionais: suporte para fixar na parede e calha
para suporte do apagador	
Unid	
100			
70	SUPORTE DE COPOS		10			

71	Poltrona Tipo Presidente, Informações Adicionais: Com mecanismo Relax; Estofamento: Estofados Laminados, com espuma de densidade 33 soft e 45; Braço de nylon, alumínio polido c/ apoio em nylon ou cromado; Pistão ou Coluna: com sistema de regulagem de altura a gás com vários estágios de altura; Base: Em tubo de aço cromado. A base também pode ser fornecida em: Alumínio injetado, ou em Nylon na cor preta ou cinza ;Revestido em Couro ecológico, couro sintético, couro natural, facto e alguns revestimentos
decorativo.	

Unid	

15			

72	Ar Condicionado Split 12.000 Btu; Informações Adicionais: Capacidade: 12000 BTU/h, Tipo: split, Modelo: parede, Tensão: 220 Volts, Características Adicionais: com controle remoto sem fio, com selo da Procel
na classe "A"	
Unid	
100			

73	Ar Condicionado Split 18.000 Btu; Informações Adicionais: Capacidade: 18000 BTU/h, Tipo: split, Modelo: parede, Tensão: 220 Volts, Características Adicionais: com controle remoto sem fio, com selo da Procel
na classe "A"	
Unid	
100			

74	Ar Condicionado Split 24.000 Btu; Informações Adicionais: Capacidade: 24000 BTU/h, Tipo: split, Modelo: parede, Tensão: 220 Volts, Características Adicionais: com controle remoto sem fio, com selo da Procel
na classe "A"	
Unid	
150			
75	BATEDEIRA INDUSTRIAL		5			

76	Bebedouro de Coluna, Informações Adicionais: Capacidade: 20 litros de água gelada/hora, Características Adicionais: reservatório interno em aço inoxidável; serve água filtrada e gelada através de torneira lateral que permite a conexão de mangueira externa; com pingadeira em aço inoxidável com mangueira de saída para drenar a água, Alimentação: 110/220 V.	
Unid	
40			

77	Bebedouro Industrial, Informações Adicionais: Capacidade: 200 litros de água gelada/hora, Características Adicionais: possui gabinete externo e reservatório interno em aço inoxidável; serve água filtrada e gelada através de torneira lateral que permite a conexão de mangueira externa; com pingadeira em aço inoxidável com mangueira de saída para drenar a água, Alimentação: 110/220 V - 4
torneiras.	

Unid	

20			
78	Fogão 04 Bocas de Piso com Forno, Informações Adicionais: Gás GLP, - Pressão do Gás 2,8kPa, - Potência 9,6 Kw, - Dimensões do Produto (LxAxP) 50,7 x 83 x 59,8 cm.	Unid	15			
79	FOGAO DE 6 BOCAS		10			

80	Fogão Industrial 02 bocas com Forno, Informações Adicionais: Apresentação: 02 (duas) bocas, com forno, em alta pressão, acendimento manual, controle individual das chamas, tubo condutor de gás e resgistro, grelhas em ferro fundido, 02 (dois) queimadores simples, Estrutura: em aço carbono tipo cantoneira, Pintura: em esmalte anti-aderente para facilitar a limpeza. Fogão com pés. Fogão Industrial de Alta Pressão 2 bocas queimadores simples com porta panelas. 2 Queimadores e grelhas em ferro fundido. Grelhas
tamanho 20 x 20.	

Unid	

15			

81	Fogão Industrial 04 bocas com Forno, Informações Adicionais: Apresentação: 04 (quatro) bocas, com forno, em alta pressão, acendimento manual, controle individual das chamas, tubo condutor de gás e resgistro, grelhas em ferro fundido, 04 (quatro) queimadores simples, Estrutura: em aço carbono tipo cantoneira, Pintura: em esmalte anti-aderente para facilitar a limpeza. Fogão com pés. Fogão Industrial de Alta Pressão 04 bocas queimadores simples com porta panelas. 04 Queimadores e grelhas em ferro
fundido. Grelhas tamanho 20 x 20.	

Unid	

15			

82	Fogão Industrial 08 bocas, Informações Adicionais: com chapa e forno, a gás, com 8 (oito) bocas, acendimento manual, controle individual das chamas, tubo condutor de gás e registro, painel e bandeja coletora de resíduos em chapa de aço pintada, grelhas em ferro fundido, com queimadores duplos e removíveis, Estrutura: em ferro de aço, tipo cantoneira, Pintura: em esmalte anti-aderente para facilitar a limpeza, Informações Adicionais: produto em conformidade com legislação em vigor. Com forno	

Unid	

10			

83	Forno Micro ondas, Informações Adicionais: Descrição: Com capacidade de 20 litros, relógio, trava de segurança, descongelamento rápido, tecla de 30 segundos, teclas pré-programadas, prato giratório e
voltagem de 127 V	
Unid	
15			

84	Freezer 1 Porta Pequena, Informações Adicionais: Tipo: Horizontal, com uma porta; Capacidade: 214 litros, Tensão: 110/220 V, Características Adicionais: Deve possuir 01 tampa, puxador ergonômico, painel controle horizontal, rodízios em fibra, cesto armado com chave, frequência 60 Hz.	
Unid	
15			

85	Freezer 2 Portas Grande, Informações Adicionais: Tipo: Horizontal, com duas portas, Capacidade: 414 litros, Tensão: 110/220 V, Características Adicionais: Deve possuir 02 tampa, puxador ergonômico, painel controle horizontal, rodízios em fibra, cesto armado com chave, frequência 60 Hz	
Unid	
20			

EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

86	Geladeira 240L, Informações Adicionais: Tipo Degelo: automático; Qtd. Portas: 1; Capacidade Líquida: 240, litros; Cor: branca; Prateleiras, divisórias e acessórios internos de linha; Alimentação: 127V;
Eficiência Energética: classe A.	
Unid	
15			

87	Geladeira 322L, Informações Adicionais: Apresentação: com duas portas reversível, degelo automático, gavetão de legumes, não tem dispenser de água, possui filtro desodorizador, pés com rodízios, pés niveladores, Tipo: Vertical, Cor: branco, Capacidade Refrigerador: 322 litros, Alimentação: compatível com rede 127 V, 60 Hz, Características Adicionais: acompanha manual de instruções, certificado de garantia e
demais acessórios para o seu perfeito funcionamento	

Unid	

15			

88	Geladeira 382 L 2 Portas, Informações Adicionais: Apresentação: com duas portas reversíveis, alerta de porta aberta, degelo automático, gavetão de legumes, não tem dispenser de água, Anti-Corrosão, Frost Free, possui filtro desodorizador, pés com rodízios, pés niveladores, Tipo: Vertical, Cor: branco, Capacidade Congelador: 94 litros, Capacidade Refrigerador: 288 litros, Capidade Total: 382 litros, Alimentação: compatível com rede 127 V, 60 Hz, Características Adicionais: acompanha manual de instruções, certificado de garantia e demais acessórios para o seu perfeito funcionamento	

Unid	

15			
89	Grill, Informações Adicionais: Descrição: 30 cm de diametro, Com Tampa de Vidro; Função: Grelhar; Potência 1200w, Com termostato regulável e voltagem de 127 V	Unid	5			
90	Lavadora de Pressão, Informações Adicionais: Potência: mínima de 2,5 KW, Vazão: mínima de 630 l/h, Pressão: mínimo de 1600 libras, Tensão: 110/220 V, monofásica, Peso: 28 kg (com variação de ± 5%)	Unid	5			

91	Liquidificador 1,5lts, Informações Adicionais: Material: corpo pvc, Capacidade Copo: 1,5L, Tensão: 110/220 V, Quantidade Velocidade: mínimo 3 , Funções: pulsar e autolimpante, Características Adicionais: facas em aço inoxidável integradas ao copo, tampa e sobretampa com travamento,
sobretampa com dosador, pés emborrachado	
Unid	
20			
92	Liquidificador Industrial 08 lts, Informações Adicionais: Composição: base e copo com tampa e hélice; Material; Copo e hélice em aço inox; Tipo: industrial; Capacidade Copo: 08 litros; Tensão: 110 V.	Unid	7			
93	Máquina de Lavar, Capacidade 12 kg, Nº de programas 9, Sistema de lavagem Ciclone, Voltagem 110V,Potência 500W, Dispenser Amaciante e Sabão, Altura 105 cm, Largura 60 cm, Profundidade 69 cm.	Unid	10			

94	Sanduicheira Eletrica, Informações Adicionais: Apresentação: Alças térmicas, trava para fechamento e superfície interna antiaderente, Capacidade: 2 (dois) sanduíches, Potência: Máximo de 700 W, Freqüência Nominal: 60 Hz, Tensão Nominal: 127 V, Indicadores Luminosos : de funcionamento e de temperatura
adequada, Funções Adicionais: selagem e corte do sanduíche, Cor: branca, Aplicação: uso doméstico	
Unid	
5			

95	Televisão, Tipo Tela: Lcd; Tamanho Tela: 32 Pol, Informações Adicionais: Tipo Tela: LCD; Tamanho Tela: 32 pol.; Resolução: FULL HD (1920 x 1080p); Sistema: NTSC, PAL (todas as versões); som estéreo e conversor TV digital embutido; Conexões (no mínimo): Uma entrada USB, uma entrada AV, duas entradas HDMI, uma entrada para antena, uma entrada VGA/RGB, uma entrada para vídeo componente, uma S-VIDEO, uma saída de áudio analógico e uma saída de áudio digital; Voltagem: 110/220 V (bivolt); Acompanha: Manual de instruções, cabos, controle remoto e suporte de mesa	

Unid	

15			

96	Televisão, Tipo Tela: Lcd; Tamanho Tela: 43 Pol, Informações Adicionais: Tipo Tela: LCD; Tamanho Tela: 43 pol.; Resolução: FULL HD (1920 x 1080p); Sistema: NTSC, PAL (todas as versões); som estéreo e conversor TV digital embutido; Conexões (no mínimo): Uma entrada USB, uma entrada AV, duas entradas HDMI, uma entrada para antena, uma entrada VGA/RGB, uma entrada para vídeo componente, uma S-VIDEO, uma saída de áudio analógico e uma saída de áudio digital; Voltagem: 110/220 V (bivolt); Acompanha: Manual de instruções, cabos, controle remoto e suporte de mesa	

Unid	

15			

97	Televisão, Tipo Tela: Lcd; Tamanho Tela: 50 Pol, Informações Adicionais: Tipo Tela: LCD; Tamanho Tela: 50 pol.; Resolução: FULL HD (1920 x 1080p); Sistema: NTSC, PAL (todas as versões); som estéreo e conversor TV digital embutido; Conexões (no mínimo): Uma entrada USB, uma entrada AV, duas entradas HDMI, uma entrada para antena, uma entrada VGA/RGB, uma entrada para vídeo componente, uma S-VIDEO, uma saída de áudio analógico e uma saída de áudio digital; Voltagem: 110/220 V (bivolt); Acompanha: Manual de instruções, cabos, controle remoto e suporte de mesa	

Unid	

15			

98	Televisão, Tipo Tela: Lcd; Tamanho Tela: 65 Pol, Informações Adicionais: Tipo Tela: LCD; Tamanho Tela: 65 pol.; Resolução: FULL HD (1920 x 1080p); Sistema: NTSC, PAL (todas as versões); som estéreo e conversor TV digital embutido; Conexões (no mínimo): Uma entrada USB, uma entrada AV, duas entradas HDMI, uma entrada para antena, uma entrada VGA/RGB, uma entrada para vídeo componente, uma S-VIDEO, uma saída de áudio analógico e uma saída de áudio digital; Voltagem: 110/220 V (bivolt); Acompanha: Manual de instruções, cabos, controle remoto e suporte de mesa	

Unid	

15			

99	Ventilador de Parede, Informações Adicionais: Tipo: de parede, Diâmetro: 60 cm, Características Adicionais: quantidade de pás 3 (três), tiratórias de aproximadamente 180°, com chave liga/desliga, com
controle de velocidade separada do aparelho, Tensão: 110/220V	
Unid	
30			

100	Ventilador de Coluna, Informações Adicionais: Tipo: de coluna, Diâmetro: 60 cm, Características Adicionais: quantidade de pás 3 (três), tiratórias de aproximadamente 180°, com chave liga/desliga, com
controle de velocidade separada do aparelho, Tensão: 110/220V	
Unid	
20			
101	MotoPoda HT75 30cm 61PMN 0,95KW STIHL	Unid	10			

102	Roçadeira, potência de 1,7 kW, Informações Adicionais: Aplicação: uso agrícola, Tipo: costal, Apresentação: motor à gasolina; sistema de ignição eletrônica; potência de 1,7 kW ou superior; rotação máxima de 12500 rpm ou superior; conjunto de corte; lâmina de duas pontas; conjunto de pinhões e elastostar, Características Adicionais: acompanhado de faca de 3 pontas para capoeira, serras circular standart e especial, protetor para ferramentas, manual de instruções, documentação técnica, certificado de garantia e demais acessórios necessários ao seu perfeito funcionamento; as demais especificações constam no Termo de Referência ou equivalente, Conformidade: produto em conformidade com
legislação em vigor.	

Unid	

20			
103	KIT ESCORREGADOR 2 DEGRAUS + CAVALINHO + NHOCA + JACARÉ	Unid	5			
104	PULA PULA + PISCINA DE BOLINHAS 500UND + ESCORREGA + GANGORRA	Unid	5			
105	PISCINA DIVERTIDA - BRINQUEDO ESPUMADO - ÁREA BABY	Unid	5			
106	ESCORREGA PLAY JUNIOR INFANTIL BABY PARQUE DIVERTIDO	Unid	5			
107	Kit Escolar Individual – (Mesa e Cadeira) – INFANTIL, COR A DEFINIR	Unid	100			
EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

* Apresentar garantia e catálogos, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

O objetivo desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
A) Em relação ao Estudo Técnico Preliminar, o Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão proferida no Acórdão nº 2273/2024-TCU-Plenário, estabeleceu que a Lei 14.133/2021 não exige a inclusão do Estudo Técnico Preliminar (ETP) como anexo do instrumento convocatório nas licitações.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. O prazo de execução será de 12 (doze) meses, contados da Ordem de Fornecimento. O prazo da Ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da assinatura da Ata, podendo ser prorrogável.
A Ata de registro de preços e Contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

DO VALOR ESTIMADO
O orçamento estimado da presente contratação será de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme Estudo Técnico Preliminar.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA	NECESSIDADE	DA	CONTRATAÇÃO	(art. 6º, inciso
XXIII, alínea ‘b’ da Lei nº 14.133/2021).
A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em face da necessidade de contratação de empresa especializada no fornecimento de material de permanente em geral para atender as necessidades da secretaria executivas, justifica a abertura do presente procedimento licitatório, para manter os trabalhos operacionais e rotineiros nos setores. Bem como, manter os serviços públicos em níveis aceitáveis ao funcionamento dos trabalhos, para o cumprimento de sua finalidade com eficiência, continuidade e economia.
Para tanto, com vistas ao atendimento as necessidades da Administração Pública deste Município, é de grande relevância a formação de registro de preços para a aquisição de material permanente em geral para atender as secretarias executivas.
Os quantitativos estimados neste termo de referência foram calculados de acordo com o levantamento de aquisição realizado pela Prefeitura e Secretarias Executivas. Tendo como base o atendimento do ano em curso, declarando assim, que o quantitativo acima é o necessário para atender a demanda no período de 12 (doze) meses.
O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, visto que, o município ainda não elaborou, pois não há obrigatoriedade no momento.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
(art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’).
A descrição da solução como um todo foi encontrada a partir de pesquisa de mercado em que se verificou que são comuns as empresas deste ramo considerando a quantidade de fornecimento. Essa também é a melhor forma encontrada para que possa ser bem fiscalizado o objeto na sua execução.
O objeto desse Termo de Referência enquadra-se na categoria de bens comuns, de que trata a Lei nº 14.133/2021, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado, podendo ser licitado por meio da modalidade Pregão.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’da Lei nº 14.133/21).
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21.

MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021).
Os produtos deverão ser embalados individualmente em plástico transparente e resistente, devidamente identificadas, não podendo haver produtos que não estejam adequados para uso, sob pena de devolução de todo o produto constantes no empenho, entregue à empresa vencedora.
Após o recebimento da Autorização de Fornecimento do setor responsável, a empresa deverá efetuar a entrega no prazo de até 5 (cinco) dias do recebimento, sem custo adicional, no local indicado pela Secretaria solicitante, sendo de total responsabilidade da licitante vencedora do objeto, todas as despesas que incidirem sobre a execução do fornecimento.
Os produtos fornecidos poderão ser devolvidos, caso haja alguma anormalidade quanto à aparência, validade, peso e forma.
Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços, bem como empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostilamento, dispensando a celebração do aditamento.
A entrega e o faturamento do objeto serão efetuados de modo parcelado de acordo com a necessidade ou demanda por parte do CONTRATANTE.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21).
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviços, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

CRITÉRIOS DE PAGAMENTO.
O material será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da execução com a emissão da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

O material poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser reprogramado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da eficiência e qualidade do serviço executado.
O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021
Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do

EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Forma de pagamento
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.21 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

DO REGISTRO DE PREÇOS.
Este registro de preços encontra respaldo nas hipóteses previstas na Seção V - Do Sistema de Registro de Preços e arts. seguintes da Lei nº 14.133/2021, para atendimento da demanda das Secretarias Executivas, sendo necessário contratações frequentes, parceladas, padronizadas e com possíveis obtenção de maior ganho em escala e economicidade para a Administração Pública.
As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constaram na minuta de Ata de Registro de Preços.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
10.1 O licitante será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.

DA PESQUISA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Pesquisa do valor da contratação:
A presente Formação de Preços se faz necessária devido à necessidade dos demandados pelas Secretarias Municipal de Planejamento, para tanto, deve-se observar a realidade de valores no mercado atual, toma-se como base a Lei 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021, em seu artigo n° 23, em que discorre sobre os parâmetros para determinar o valor estimado.
Amparado pela Lei acima citada, o Município busca fontes de preços de forma combinada ou não com empresas do ramo pertinente ao objeto, os preços constantes de bancos de dados públicos, dados de pesquisa publicada em mídia especializada, base nacional de notas fiscais eletrônicas do estado e sites de domínio amplo, no que couber.
Para presente formação de preços foram adotadas as seguintes fontes:
Consulta aos fornecedores de mercado.
Painéis de consulta de preços das seguintes fontes – Sites Oficiais:
Compras Manaus - PMM
Ecompras – Governo do Amazonas
Cotação Zênite
Ata de Registro de Preços
Dotação Orçamentária
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Por se tratar de Registro de Preços, os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação correrão por conta própria dos órgãos e entidades, cujos elementos de despesas constarão nos respectivos contratos e nota de empenho, observadas as condições estabelecidas no processo licitatório.
Os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação correrão por conta destas Secretarias Executivas, cujos elementos de despesas constarão nos respectivos contratos e nota de empenho, observados as condições estabelecidas no processo licitatório.
No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento, no início de cada exercício financeiro, sob pena de rescisão antecipada do contrato.

DA EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO
12.1 Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Qualificação Econômico-Financeira
Qualificação Técnica, no que couber a necessidade do fornecimento.

DECLARAÇÃO
13.1 Em conformidade com a legislação que rege o tema, encaminhe-se à Autoridade competente ordenador de despesas para análise de conveniência e oportunidade para a contratação e demais providências cabíveis.

São Sebastião do Uatumã/AM, 28 de janeiro de 2025.

ADRIANO ARAÚJO RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

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	ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS	
(Papel timbrado da licitante)
PREGÃO PRESENCIAL Nº XXX/202X-XXXX PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXX/202X – XXX
OBJETO: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SESSÃO PÚBLICA: XX/XX/202X, ÀS XXH00MIN (MANAUS) HORAS.
LOCAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - Rua Professor Bartolomeu, n° 237, Bairro Centro, São Sebastião do Uatumã/AM - CEP 69.135-000

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
NOME DE FANTASIA:	
RAZÃO SOCIAL:	
CNPJ:	
INSC. EST.:	
OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO ( )	
ENDEREÇO:	
BAIRRO:	CIDADE:	
CEP:	E-MAIL:	
TELEFONE:	FAX:	
CONTATO DA LICITANTE:	TELEFONE:	
BANCO DA LICITANTE:	CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:	
Nº DA AGÊNCIA:	

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA DO ITEM	UND.	QUANTIDADE	MARCA/ MODELO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1		UND			R$	R$	
Valor unitário por extenso:			
Valor total por extenso:			
2		UND			R$	R$	
Valor unitário por extenso:			
Valor total por extenso:			
Valor Global:		
Valor Global por extenso:		

A EMPRESA: xxxxxxxxxxxxxxxxx INSCRITO NO CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, DECLARA QUE:
ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS ECOMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE.
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.
PRAZO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
QUE NÃO POSSUI COMO SÓCIO, GERENTE E DIRETORES, SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM, E AINDA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ TERCEIRO GRAU.
QUE O PRAZO DE INÍCIO DA ENTREGA DOS PRODUTOS SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA, DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

São Sebastião do Uatumã/AM, XXX de xxxxx de XXXX.
Atenciosamente,
Nome do REPRESENTANTE:
CPF. (MF) nº/RG. nº
Assinatura do representante

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	ANEXO II-B MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA	
(Papel timbrado da licitante)

A Empresa [XXXXXXXXXXXXX], inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], com sede na [XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX], por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) [XXXXXXXXXXXXXX], portador(a) do Documento deIdentidade nº [XXXXXXXXXXXXXXX], órgão emissor
[XXXXXXX] e do CPF nº[XXXXXXXXXXXXXXX], DECLARA para fins de participação no Pregão Presencial S R P Nº XXX/XXX, que sua proposta comercial compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos deajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposto no §1º art. 63º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.

........................................, ... de ............... de ........
(Local)(Data)

...........................................................................
Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal

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ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE  HABILITAÇÃO
(Papel timbrado da licitante)

A Empresa [XXXXXXXXXXXXX], inscrita no CNPJ sob o nº[XX.XXX.XXX/XXXX-XX], com	sede	na [XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX], por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) [XXXXXXXXXXXXXX], portador(a) do Documento de Identidade nº [XXXXXXXXXXXXXXX], órgão emissor
[XXXXXXX] e do CPF nº [XXXXXXXXXXXXXXX], DECLARA para fins de participação no Pregão Presencial SRP Nº XXX/XXX, que atendem aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, e que, até a presente data, inexistem fatosimpeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme disposto no inciso I do art. 63º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.

Declaro ainda que conheço e concordo com todos os termos deste Edital.

O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.

........................................, ... de ............... de ........
(Local)(Data)
...........................................................................
Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal

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ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(Papel timbrado da licitante)

A Empresa [XXXXXXXXXXXXX], inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX],com sede na [XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX], por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) [XXXXXXXXXXXXXX], portador(a) do Documento de Identidade nº [XXXXXXXXXXXXXXX], órgão emissor
[XXXXXXX] e do CPF nº [XXXXXXXXXXXXXXX], DECLARA para fins de participação no Pregão Presencial SRP Nº XXX/XXX, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

........................................, ... de ............... de ........
(Local)(Data)

...........................................................................
Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal

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ANEXO V – MODELO DE MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(Papel timbrado da licitante)

A Empresa [XXXXXXXXXXXXX], inscrita no CNPJ sob o nº[XX.XXX.XXX/XXXX-XX], com	sede	na [XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX], por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) [XXXXXXXXXXXXXX], portador(a) do Documento de Identidade nº [XXXXXXXXXXXXXXX], órgão emissor
[XXXXXXX] e do CPFnº [XXXXXXXXXXXXXXX], DECLARA para fins de participação no Pregão Presencial SRP Nº XXX/XXXX, que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal,que a empresa não possui menores de dezoito anos em condições de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o inciso VI do art. 68º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz (  ).

........................................, ... de ............... de ........
(Local)(Data)

...........................................................................
Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal Obs.: Em caso afirmativo,assinalar a ressalva acima

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  ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO  

A empresa, inscrita no CNPJ (M.F.)sob o nº, sediada à Rua/Avenida nº, Setor/Bairro, na cidade de Estado de, neste ato representado pelo seu sócio/procurador o Senhor, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na, portador da Carteira de Identidade n° e CPF n°	, DECLARA, para participação no PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº XXX/XXXX, sob as penas da Lei, que, até a presente data, inexistem quaisquer fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

........................................, ... de ............... de ........
(Local)(Data)

...........................................................................
Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal

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	ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO	

A empresa	, inscrita no CNPJ (M.F.)sob o nº	, sediada	à Rua/Avenida 	nº  , Setor/Bairro	, na cidade de Estado de , neste ato representado pelo seusócio/procurador o Senhor   , nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na , portador da Carteira de Identidade n° e CPF n° , DECLARA, para a participação no PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº XXX/XXXX, sob as penas da Lei, que seus sócios, não possuem em qualquer vínculo com a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMA.

........................................, ... de ............... de ........
(Local)(Data)

...........................................................................
Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal

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	ANEXO VIII – MINUTA DO CONTRATO	

CONTRATO Nº XX/XXX, FIRMADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ POR INTERMÉDIO  DA  XXXXXXX  E  A  EMPRESA  XXXXXX,
OBJETIVANDO A XXXXXXXXXX, nos termos abaixo aduzidos:

Aos XX (xxxxxx) dia do mês de xxxxx do ano de XXX, neste município de São Sebastião do Uatumã/AM, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Rua Justino de Melo, nº 175 – Bairro Centro, CEP 69.135-000, presentes a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, pessoa jurídica de direito público, com seus atos constitutivos devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o nº 04.628.418/0001-07, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. JANDER PAES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 1429351-0 SSP/AM e CPF nº 721.748.382-49, com domicilio no município de São Sebastiao do Uatumã – AM, e no outro a empresa XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXX, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr(a). XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casado(a), xxxxxxx, portador da xxxxxxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxx, tendo em vista o despacho exarado pelo Sr. Prefeito Municipal de São Sebastião do Uatumã na presença das testemunhas adiante nominadas, em consequência do resultado da Licitação, na modalidade PREGÃO XXXXX Nº XXX/XXXX – PMSSU, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº XXX/XXXX – XXXX, doravante referido por PROCESSO, é assinado o presente CONTRATO, conforme minuta no que lhe é aplicável, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é a contratação de	, nas condições estabelecidas no Termo
de Referência.
Objeto da contratação:
xxxxx
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
O Edital da Licitação;
A Proposta do contratado;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do contrato será de até XX (XXXXX) XXX, contados da data de assinatura do contrato.
O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133,de 2021.

CLÁUSULA	TERCEIRA	-	MODELOS	DE	EXECUÇÃO	E	GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim comoos prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência e seus anexos.

CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

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CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
O valor total da contratação é de R$ .......... (   )
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
São obrigações do Contratante:
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordocom o contrato e seus anexos;
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Projeto Básico;
Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadasà execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do protocolodo requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.
Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto peloContratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.3 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados,prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

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Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro parao exercício da atividade.
Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios,defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valorcorrespondente aos danos sofridos;
Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente emlinha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do
fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de2021;
Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
4)Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
9.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demaisprevistas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aosdocumentos relativos à execução do empreendimento.
Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoasou bens de terceiros.
Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, excetona condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas(art. 116, parágrafo único);
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimentodo contrato;
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
Comete infração administrativa, nos termos da Lei 14.133/2021, o licitante que, com dolo ou culpa:
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após anegociação;
Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
Deixar de apresentar amostra;
Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecidopela administração;
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
Fraudar a licitação
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei federal n.º 12.846, de 2013.
Com fulcro na lei nº 14.133, de 2021, a administração poderá, garantida aprévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízodas responsabilidades civil e criminal:
Advertência;
Multa;
Impedimento de licitar e contratar e;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Na aplicação das sanções serão considerados:
A natureza e a gravidade da infração cometida;

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As peculiaridades do caso concreto;
As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
Os danos que dela provierem para a administração pública;
A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contarda comunicação oficial.
Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato licitado.
Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8,a multa será de 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1,
11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta eindireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3(três) anos.
Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração deinidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.9.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da lei n.º 14.133/2021.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, descrita no item 11.1.3, caracterizará o descumprimentototal da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45,
§4º da in seges/me nº 73, de 2022.
A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimentode licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos ecircunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita eespecificar as provas que pretenda produzir.
Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que,se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) diasúteis, contado do seu recebimento.
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ouda decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
O presente CONTRATO poderá ser extinto, observadas as disposições elencadas no Capítulo VIII - Das Hipóteses de Extinção dos Contratos - Artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas naLei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes daLei nº 14.133, de 2021.
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ousupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato.
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional deContratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como norespectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO (art. 92, §1º)
Fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Uatumã/AM para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92,
§1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teore forma, na presença das testemunhas abaixo.

São Sebastião do Uatumã/AM, xx de xxxx de xxx.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Xxxxxxxxxxxxxxx
Prefeito Municipal

XXXXXXXXXX/Contratada

Testemunhas:

1ª 	

2ª	

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	ANEXO IX – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº .........

O(A)......(órgão ou entidade pública que gerenciará a ata de registro de preços), com sede no(a)   , na cidade
de ........, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ....., neste ato representado(a) pelo(a) ...... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ...... de ..... de ...... de 202..., publicada no ....... de ..... de ....... de   , portador
da matrícula funcional nº	,, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na
forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº ......./202..., publicada no ...... de ...../...../202.  , processo
administrativo n.º ........, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de	,
especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... [do edital de Licitação nº
........../20	] ou [do Aviso da Contratação Direta nº], que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas
cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Item do
TR	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)	

X	Especificação	Marca
(se exigida no edital)	Modelo (se exigido no
edital)	Unidade	Quantidade Máxima	Quantid ade Mínima	Valor Un	Prazo garantia
ou validade	
									
A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
O órgão gerenciador será o ......(nome do órgão)....
{Além do gerenciador, não há [ou] São} órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:
Item nº	Órgãos Participantes	Unidade	Quantidade	

				
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

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apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
Dos limites para as adesões
As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos
É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado da assinatura da Ata de registro de preços, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

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O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
Mantiverem sua proposta original.
Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital e
Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

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A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

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Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
O remanejamento somente poderá ser feito:
De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

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O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Por razão de interesse público;
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

DAS PENALIDADES
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .... (.  ) vias de igual teor, que, depois de
lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
Local e data Assinaturas
Representante legal do órgão gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s)

EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

ANEXO DA MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Cadastro Reserva

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:

Item do
TR	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)	

X	Especificação	Marca
(se exigida no edital)	Modelo (se exigido no
edital)	Unidade	Quantidade Máxima	Quantid ade Mínima	Valor Un	Prazo garantia ou
validade	

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:

Item do
TR	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)	

X	Especificaçã o	Marca
(se exigida no edital)	Modelo (se exigido no
edital)	Unidade	Quantidade Máxima	Quantid ade Mínima	Valor Un	Prazo garantia ou
validade	

EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

	ANEXO X – MINUTA DA ORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇOS	

Ordem de Serviço nº	Processo nº	
Órgão Emissor:	Pregão nº	
Endereço:	Ata nº	
Órgão Solicitante:	Empenho nº	
Endereço:	Telefone:	
Objeto da Ata:	
Fornecedor:	
Endereço:	CPNJ:	
Cidade:	Estado:	Telefone:	
Local da Entrega:	Prazo de Entrega:	Horário de recebimento:	
Setor responsável pelo recebimento:	Forma de Pagamento:	
Observação:
AUTORIZAMOS o serviço dos xxxxxxxxx abaixo discriminados, mediante condições constantes desta ORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇO.	
Item	ESPECIFICAÇÃO	Marca	Unid.	Quant.	Preço	
					Unitário	Total	
1							
TOTAL		
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: O objeto desta licitação será recebido:
provisoriamente, quando da apresentação dos materiais, acompanhada da Nota Fiscal, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações técnicas;
definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de XX (XXXX) dias, contado do recebimento definitivo dos materiais, mediante ordem bancária creditada em conta corrente do beneficiário da nota de empenho, desde que haja apresentação do documento fiscal correspondente.

Em cumprimento ao disposto no Parecer 004/2010 – Pleno TCE/AM, nenhum pagamento será efetuado ao FORNECEDOR caso exista pendência quanto à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para tanto, Fornecedor deverá comprovar, no pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista, através da apresentação dos seguintes documentos:
- Prova de regularidade com a Fazenda Nacional através de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via Internet, no original, em validade;
- Prova de regularidade para com a Seguridade Social através de Certidão Negativa de Débito emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), admitindo-se a apresentação de certidão emitida via Internet, no original;
- Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal demonstrando a situação regular da proponente, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em validade;
- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente em validade;
- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, em validade;
- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa expedida pelo Tribunal do Trabalho (www.tst.jus.br), em validade.

O descumprimento, pelo FORNECEDOR, do estabelecido no parágrafo anterior, não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira. O ADQUIRENTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo FORNECEDOR.
No caso de atraso de pagamento, desde que o FORNECEDOR não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pelo ADQUIRENTE, encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui estabelecidas, ficará o FORNECEDOR sujeito às penalidades do Termo de Referência.

Gestor da Ata de Registro de Preço

Emissor:

Recebi e aceito as condições que nela constam. Data:

Carimbo e assinatura do FORNECEDOR

EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

ANEXO XI – DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO NÃO INFERIOR DE 10%

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM REF: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº XXX/XXXX
TIPO MENOR PERÇO POR ITEM

OBJETO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

A empresa 	, inscrito no CNPJ nº 	, sediada em 	(endereço completo: Rua, número, complementos, bairro, cidade, unidade da federação, CEP) por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)
	, portador(a) da Carteira de Identidade n° 	e do CPF Nº 	, DECLARA, que possui PATRIMÔNIO LÍQUIDO superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Fórmula do cálculo:
Valor estimado da licitação x 10% < Patrimônio Líquido

.	, em   de 	de XXXXXX.

 	

Nome do contador Contador
RG e CPF CRC Nº
Razão Social da licitante CNPJ da licitante

Nome do representante legal Cargo do representante legal RG e CPF
Razão Social da licitante CNPJ da licitante

****podendo ser assinar com certificado digital****

EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

ANEXO XII – DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Declaramos que a empresa 	, inscrita no CNPJ nº 	, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:

Nº	do Contrato	Nome	do órgão/empresa	Endereço	completo	do
órgão/empresa com quem possui o contrato vigente	Vigência do contrato (início/vencimento)	Valor total do contrato no exercício de 2025	
				/	/		a
	/	/			
				/	/		a
	/	/			
				/	/		a
	/	/			
Valor total dos contratos vigentes no exercício de 2025: R$	

Nota 1: Considera-se o valor total do contrato.
Nota 2: A declaração de compromissos assumidos deve informar que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados pela licitante não é superior ao Patrimônio Líquido da Licitante.

Fórmula do cálculo:

Valor total dos contratos

	Valor do Patrimônio Líquido	 x 12 > 1

1/12 do valor dos contratos firmados =

Patrimônio Líquido superior a 1/12 do valor dos contratos firmados

Nota 3: Esse resultado deverá ser superior a 01 (um).
Nota 4: Considera-se o valor total do contrato. Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa e com a administração pública em relação a receita bruta.

Receita Bruta =

 (Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) 	x 100 Valor da receita bruta

Obs: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas, sob pena de inabilitação.

São Sebastião do Uatumã/AM, em   de 	de 2025.

 	

Nome do contador Contador
CPF / CRC Nº
Razão Social da licitante CNPJ da licitante
****podendo ser assinar com certificado digital****

Nome do representante legal Cargo do representante legal RG e CPF
Razão Social da licitante CNPJ da licitante

EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021