PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

PREÂMBULO

Torna-se público que o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, pessoa jurídica de
direito público, com seus atos constitutivos devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica -
CNPJ, sob o nº 04.628.418/0001-07, através do Senhor JANDER PAES DE ALMEIDA, Prefeito Municipal,
realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril
de 2021, à Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 147, de 2014 e Decreto
Municipal nº 011, de 11 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com 
as condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


OBJETO:

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024 - PMSSU

FORMAÇÃO  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  PARA  EVENTUAL  FORNECIMENTO  DE
COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ATENDER AS SECRETARIAS
EXECUTIVAS MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ


LOCAL:

O Pregão (Eletrônico) será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no
endereço https://www.comprasuatuma.com.br/ - “Acesso identificado”

DATA:           09 DE AGOSTO DE 2024

HORÁRIO:        08H00MIN


REFERÊNCIA    DE
HORÁRIO:

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e, dessa
forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

PROCESSO LICITATÓRIO  0394/2024 – SEMAD

MODALIDADE      PREGÃO ELETRÔNICO

MODO DISPUTA     ABERTO


TIPO JULGAMENTO

PREFERÊNCIA
ME/EPP/EQUIPARADAS

INFORMAÇÕES/
ESCLARECIMENTOS:

OBSERVAÇÃO:

MENOR PREÇO

NÃO

E-mail:  no  e-mail  comprasuatuma@gmail.com  ou  no  Portal  de  Compras
https://www.comprasuatuma.com.br/, OU Setor de Licitações, na Rua Justino de Melo,
nº 175 – Bairro Centro, São Sebastião do Uatumã/AM – CEP 69.125-000, horário de
atendimento das 08h00min às 12h00min (horário local) OU na Representação em
Manaus, na Rua Ernesto Pinto Filho, n. 07, sala 102 – Conj. Shangrilla II, Parque 10 de
novembro - CEP: 69.054.692 - Manaus - Amazonas.

Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o
primeiro dia útil subsequente, no mesmo site e hora, salvo as disposições em contrário.

O Pregão (Eletrônico) será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de
segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por 
servidor
do Município de São Sebastião do Uatumã, denominado Pregoeiro(a), mediante a inserção e 
monitoramento
de dados gerados ou transferidos para a plataforma "BRCONECTADO", constante da página eletrônica
https://www.comprasuatuma.com.br/.

EDITAL APROVADO NA FORMA DO ARTIGO 53, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

Rua Justino de Melo, 175 – Centro

São Sebastião do Uatumã – AM – CEP: 69135-000


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
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1. DO OBJETO

1.1 O objeto da presente licitação é a FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO
DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ATENDER AS SECRETARIAS EXECUTIVAS MUNICIPAIS

DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital 
e
seus anexos.

1.2 A licitação será realizada por ITEM e o critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO, 
observadas
as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são 
as que
constam da minuta de Ata de Registro de Preços.

3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o 
objeto
desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF e no BRCONECTADO (https://www.comprasuatuma.com.br/).

3.2   Caberá ao licitante interessado em participar do presente Pregão, na forma eletrônica:

3.2.1    credenciar-se    previamente    no    Sistema    Eletrônico    do    BRCONECTADO
(https://www.comprasuatuma.com.br/);

3.2.2 remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema ou correio eletrônico, os 
documentos de
habilitação e a proposta quando classificado em primeiro lugar, e os documentos complementares;

3.2.3 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e
verdadeiras  suas  propostas  e  seus  lances,  inclusive  os  atos  praticados  diretamente ou por 
seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema, do órgão ou da entidade 
promotora da
licitação, por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

3.2.4 acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, durante o processo licitatório e 
responsabilizar-se pelo
ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou 
de
sua desconexão;

3.2.5 comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o
sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

3.2.6 utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do certame na 
formaeletrônica; e

3.2.7 solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse 
próprio.

3.2.8 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas
relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,
devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tãologo identifique 
incorreção ou
aqueles se tornem desatualizados.

3.3 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as
sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor 
familiar, o
produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual-MEI, nos limites previstos da Lei
Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.

3.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da
habilitação.

3.4  Não poderão disputar esta licitação:

3.4.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.4.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, 
quando a
licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

3.4.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do 
projeto

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executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou 
detentor
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado,
quando a licitação versar sobre serviços oufornecimento de bens a ela necessários;

3.4.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de 
participar da licitação
em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.4.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público quedesempenhe função na 
licitação
ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que delesseja cônjuge, companheiro ou parente 
em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.4.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 
dedezembro de
1976, concorrendo entre si;

3.4.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, 
tenhasido condenada
judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, porsubmissão de 
trabalhadores a
condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela 
legislação
trabalhista;

3.4.8 agente público do órgão ou entidade licitante;

3.4.9 pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

3.4.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

3.4.11 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução  do contrato 
agente
público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar
conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da 
legislação que
disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.5 O impedimento de que trata o item 3.4.4 será também aplicado ao licitante que atue em 
substituição a
outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aela aplicada, 
inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização 
fraudulenta
da personalidade jurídica do licitante.

3.6 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a 
que se
referem os itens 3.4.2 e 3.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da 
contratação, de
execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sobsupervisão exclusiva de agentes 
públicos do
órgão ou entidade.

3.7   Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.8 O disposto nos itens 3.4.2 e 3.4.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que 
inclua como
encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações 
integradas, e
do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

3.9 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente 
financiados por
agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do
financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que 
integre o rol
de pessoas sancionadas por essas entidadesou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 
14.133/2021.

3.10 A vedação de que trata o item 3.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da 
contratação na
qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou 
representante de
empresa que preste assessoria técnica.

4. DA CONSULTA, ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES

4.1 O Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos poderão ser adquiridos pelos interessados através de
download  no  sítio  eletrônico  da  Prefeitura  Municipal  de  São  Sebastião  do  Uatumã
https://saosebastiaodouatuma.am.gov.br/     ou     na     Plataforma     BRCONECTADO
(https://www.comprasuatuma.com.br/).

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4.2 Os licitantes poderão solicitar esclarecimentos aos termos deste Edital junto a Secretaria 
Municipal de
Planejamento da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, até 03 (três) dias úteis antes da 
data
designada para o recebimento das propostas, através do e-mail: comprasuatuma@gmail.com.

4.2.1 No caso de ausência de solicitação, pelos licitantes, de esclarecimentos adicionais aos ora 
fornecidos,
pressupõe-se que os elementos constantes deste ato convocatório são suficientemente claros e 
precisos, não
cabendo, portanto, posteriormente, qualquer reclamação.

4.3 As impugnações aos termos deste Edital poderão ser interpostas por qualquer cidadão, devendo ser
protocolada até 03 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas, 
mediante
petição   a   ser   encaminhada   preferencialmente   na   plataforma   BRCONECTADO
(https://www.comprasuatuma.com.br/), ou em caso de indisponibilidade poderá ser encaminhada via 
e-mail,
a saber comprasuatuma@gmail.com.

4.4 A petição deverá ser assinada pelo cidadão ou pelo licitante, acompanhada de cópia de seu 
documento de
identificação e CPF, ou pelo representante legal do licitante, com indicação de sua razão social, 
número do
CNPJ e endereço, número do documento de identificação e CPF do signatário e comprovante do poder de
representação legal (contrato social).

4.5 Serão consideradas INTEMPESTIVAS, as impugnações endereçadas por outras formas ou por outros
endereços eletrônicos, que por essa razão não sejam recebidas pelo(a) Pregoeiro(a) no prazo 
estabelecido.

4.6 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

4.7 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a)
Pregoeiro(a), nos autos do processo de licitação.

4.8 Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a 
alteração
não afetar a formulação das propostas, conforme art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

4.8.1 A decisão do(a) Pregoeiro(a) será enviada ao impugnante por e-mail e disponibilizada na 
plataforma
BRCONECTADO (https://www.comprasuatuma.com.br/) para conhecimento de todos os interessados.

4.8.2 Se houver alteração na data da licitação a mesma será publicada no Diário Oficial Eletrônico 
dos
Municípios do Estado do Amazonas e no site da Prefeitura https://saosebastiaodouatuma.am.gov.br/.

5. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1 O Pregão, na sua forma eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio de INTERNET, 
mediante
condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, através da Plataforma
BRCONECTADO (https://www.comprasuatuma.com.br/).

5.2 Os trabalhos serão conduzidos por Pregoeiro(a) designado(a) pelo Município de São Sebastião do 
Uatumã,
mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Sistema Eletrônico 
constante
na página eletrônica indicada no subitem anterior.

5.3 O licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Edital, para o
credenciamento junto ao provedor do sistema, para participação da licitação, bem como, o 
cadastramento e
a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

5.4 O certame será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a), com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em 
especial,
as seguintes atribuições:

5.4.1 Conduzir a sessão pública;

5.4.2 Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao Edital e aos 
Anexos,
além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

5.4.3 Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no Edital;

5.4.4 Coordenar a sessão pública e o envio de lances;

5.4.5 Verificar e julgar as condições de habilitação;

5.4.6 Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua
validade jurídica;

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5.4.7 Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente, quando 
mantiver
sua decisão;

5.4.8 Indicar o vencedor do certame;

5.4.9 Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

5.4.10 Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua 
adjudicação e
homologação.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 Na presente licitação, a fase de propostas e lances e de julgamento sucederá as fases de 
apresentação de
habilitação.

6.2  Os  licitantes  encaminharão,  exclusivamente  por  meio  da  Plataforma  BRCONECTADO
(https://www.comprasuatuma.com.br/), até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão
pública, a Proposta de Preços inicial.

6.2.1 O não cadastramento da Proposta implicará o não recebimento, da Habilitação e, portanto, a não
aceitação da licitante no certame licitatório.

6.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do Sistema 
Eletrônico, que:

6.3.1 atende aos requisitos de habilitação;

6.3.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, 
estando apto
a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 
1º ao 3º
do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021, em se tratando de licitante enquadrado como microempresa, 
empresa
de pequeno porte ou equiparada;

6.3.3 cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, em se tratando de 
licitante
organizado em cooperativa.

6.4 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno 
porte, a
assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento 
favorecido
previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou
sociedade cooperativa.

6.5 A falsidade da declaração de que trata os subitens 6.3.2 ou 6.3.3 sujeitará o licitante às 
sanções previstas
na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

6.6 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de 
habilitação
pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da 
fase de envio
de lances.

6.7 Serão disponibilizados para acesso público, os documentos que compõem a proposta dos licitantes
convocados para apresentação dos documentos de habilitação, após a fase de envio de lances.

6.8 Desde que disponibilizada a funcionalidade no Sistema Eletrônico, o licitante poderá 
parametrizar o seu
valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e
obedecerá às seguintes regras:

6.8.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, 
que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

6.8.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo 
estabelecido e o
intervalo de que trata o subitem acima.

6.9 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no Sistema 
Eletrônico
poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

6.9.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de 
julgamento
por menor preço; e

6.9.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando 
adotado o
critério de julgamento por maior desconto.

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6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do 
subitem 6.9
possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da 
licitação,
podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

6.11 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no Sistema 
Eletrônico
durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios 
diante da
inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

6.12 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico qualquer 
acontecimento
que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6.13 Todos os documentos poderão ser assinados de forma digital.

6.13.1 Considera-se assinatura eletrônica, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 14.063/2020, os 
dados em
formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato 
eletrônico e que
são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para 
os atos
previstos na referida Lei.

a) A assinatura eletrônica por pessoa física ou jurídica, mediante certificado digital, será 
verificada por meio
de análise do Verificador de Conformidades do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/ - 
atualizado) com
fins de confirmar as propriedades do documento assinado eletronicamente. As assinaturas digitais 
podem ser
realizadas por qualquer assinador eletrônico.

b) Serão desclassificados e/ou inabilitados os proponentes que apresentarem proposta ou 
documentação que
contiverem assinaturas reprográficas, entendidas como aquelas que são reproduzidas eletronicamente
(copiadas e coladas) de outros documentos, e/ou com assinatura de próprio punho e digitalizados.

c) Recebida a Proposta de Preços e a Documentação, o(a) Pregoeiro(a), obrigatoriamente, efetuará a
verificação da veracidade dos documentos cuja emissão tenha sido realizada via internet, mediante
conferência destes documentos nos respectivos sites emissores.

d) Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação
dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento 
digital.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos 
seguintes
campos:

7.1.1 Valor;

7.1.2 Marca/Modelo (se for o caso);

7.1.3 Fabricante (se for o caso);

7.1.4 Descrição do objeto, contendo informações que atendam as especificações técnicas do Anexo I.

7.2   Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

7.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na 
execução do
objeto.

7.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob 
alegação de erro,
omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, 
a cotação
adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze 
meses.

7.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na 
fonte
os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.7 Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do 
regime de
tributação pelo Simples Nacional.

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7.8 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas 
contidas,
em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência e demais anexos, assumindo o proponente o
compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita
execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

7.9 Após a etapa de lances e negociação, o licitante classificado em primeiro lugar terá o prazo 
máximo de
02 (duas) horas para envio, por meio do Sistema Eletrônico, da proposta adequada ao último lance, 
conforme
modelo constante em anexo.

7.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
apresentação. Na falta de tal informação será considerado proposto o prazo citado neste subitem.

7.10.1 Não será motivo de desclassificação da Proposta de Preços erro no prazo de validade 
divergente do
Edital e Termo de Referência, podendo o(a) Pregoeiro(a) cumprir o subitem 5.4.6 deste Edital.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio da 
Plataforma
BRCONECTADO (https://www.comprasuatuma.com.br/), na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando 
for o caso,
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em 
tempo
real por todos os participantes.

8.2.3 A não desclassificação da proposta, não impede o seu julgamento definitivo em sentido 
contrário, levado
a efeito na fase de aceitação.

8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas 
participarão da
fase de lances.

8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os 
licitantes.

8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio 
de sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.6 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

8.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da 
sessão e
as regras estabelecidas no Edital.

8.8 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e 
registrado pelo
sistema.

8.9 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos 
lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 10,00 (dez 
reais).

8.10 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze 
segundos
após                                                          o registro no sistema, na hipótese de 
lance inconsistente ou inexequível.

8.11 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

8.12 Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os 
licitantes

apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.12.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será 
prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de
duração da sessão pública.

8.12.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 2 
(dois) minutos
e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive 
no
caso de lances intermediários.

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8.12.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública 
encerrar-se-á
automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de 
classificação.

8.13 Após o reinício previsto nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances 
segundo a
ordem crescente de valores.

8.14 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e 
registrado
em primeiro lugar.

8.15 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do 
valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.16 No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva da licitação, o 
Sistema
Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.17 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) Pregoeiro(a) persistir por tempo superior 
a 10 (dez)
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da
comunicação do fato pelo(a) Pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para 
divulgação.

8.18 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.19 O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte 
participantes,
procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, 
assim
como  das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei 
Complementar nº
123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

8.19.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se 
encontrarem
na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas 
empatadas
com a primeira colocada.

8.19.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última 
oferta
para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) 
minutos
controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.19.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se 
manifeste
no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno 
porte que
se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício 
do mesmo
direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.19.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno 
porte
que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre 
elas para
que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.19.5 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele 
previsto no
art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

8.19.5.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em 
ato
contínuo à classificação;

8.19.5.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão 
preferencialmente ser
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta 
Lei;

8.19.5.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
trabalho, conforme regulamento;

8.19.5.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos 
de
controle.

8.19.6 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços 
produzidos ou
prestados por:

8.19.6.1 empresas estabelecidas no território do Estado;

8.19.6.2 empresas brasileiras;

8.19.6.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

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8.19.6.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de 
dezembro
de 2009.

8.20 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro 
colocado
permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o(a) 
Pregoeiro(a)
poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

8.20.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação 
inicialmente
estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de 
sua
proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

8.20.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais 
licitantes.

8.20.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do 
processo
licitatório.

8.20.4 O(A) pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) 
horas, envie a
proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, 
dos
documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já
apresentados.

8.20.5 É facultado a(o) Pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação 
fundamentada feita
no chat pelo licitante ou por email comprasuatuma@gmail.com, antes de findo o prazo.

8.21 Após a negociação do preço, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da 
proposta.

9. DA FASE DE JULGAMENTO

9.1 Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o(a) Pregoeiro(a) classificará as 
propostas
por ordem decrescente de vantajosidade.

9.2 Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento estimado, o(a) 
Pregoeiro(a)
poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas à Administração Pública.

9.3 A negociação de que trata o subitem 9.2 poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a 
ordem de
classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, for desclassificado por sua proposta
permanecer superior ao orçamento estimado.

9.4 Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser divulgados os custos dos itens ou das 
etapas do
orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas ofertados pelo licitante da melhor
proposta, para fins de reelaboração da proposta com os valores adequados ao lance vencedor

9.5 Encerrada a etapa de negociação, o(a) Pregoeiro(a) verificará se o licitante provisoriamente 
classificado
em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da 
Lei nº
14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a 
futura
contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da 
União
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

d) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica mantido pelo Tribunal de Contas da União 
(https://certidoes-
apf.apps.tcu.gov.br/

9.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio 
majoritário,
por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

9.7 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas 
Indiretas, o(a)
Pregoeiro(a) diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no 
Relatório de
Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)

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9.8 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento 
similares,
dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

9.9 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN 
nº 3/2018,
art. 29, §2º).

9.10 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de 
condição de
participação.

9.11 Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

9.12 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum 
tratamento
favorecido às ME/EPPs, havendo dúvidas quanto a idoneidade da informação, o(a) Pregoeiro(a) poderá
verificará se faz jus ao benefício, através de diligência junto ao Balanço Patrimonial e demais 
demonstrações
contábeis do último exercício social, já exigíveis.

9.13 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o(a) 
Pregoeiro(a)
examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à 
compatibilidade do
preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

9.14 Será desclassificada a proposta vencedora que:

a) contiver vícios insanáveis;

b) não obedecer às especificações/descrição técnicas contidas no Termo de Referência;

c) apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a 
contratação;

d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que
insanável.

9.15 O(A) Pregoeiro(a) poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou 
exigir do licitante
que ela seja demonstrada.

9.16 Em sede de diligência somente é possível a aceitação de novos documentos quando:

a) necessários para complementar informações acerca dos documentos já apresentados pelo licitante e 
que
se refiram a fato já existente à época da abertura do certame;

b) destinado à atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das propostas.

9.17 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá 
ser colhida
a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

9.18 Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva ata, com a ordem de classificação das
propostas.

10. DA FASE DE HABILITAÇÃO

10.1 Os documentos previstos neste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade 
do licitante
de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 
a 70 da Lei nº
14.133, de 2021.

a) Habilitação Jurídica;

b) Qualificação Técnica;

c) Qualificação Econômico-financeira;

d) Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista;

10.2 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e 
econômico-

financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

10.3 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de 
habilitação, e o
declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da 
Lei nº
14.133/2021).

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10.4 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração 
de que cumpre
as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência 
Social,
previstas em lei e em outras normas específicas.

10.5 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas
econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas 
assegurados
na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de 
trabalho e
nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

10.6 A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

10.6.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do
documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, 
§4º).

10.7 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e 
mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à 
correção ou
à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN 
nº 3/2018,
art. 7º, caput).

10.7.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação no momento da 
habilitação.
(IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).

10.8 A verificação pelo(a) Pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades 
emissores de
certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

10.8.1 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados 
por
meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, 
contado da
solicitação do(a) Pregoeiro(a).

10.9 A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em 
relação
ao licitante vencedor.

10.9.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência e deste 
Edital
somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e 
apenas do
licitante mais bem classificado.

10.10 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a 
apresentação
de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 
39, §4º):

10.10.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e 
desde que
necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

10.10.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das 
propostas;

10.11 Na análise dos documentos de habilitação, o(a) Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que 
não alterem
a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em 
ata e
acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

10.12 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) 
examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma 
proposta
que atenda ao presente Edital.

10.13 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante 
cuja
proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem 
anterior.

10.14 Toda documentação relacionada no subitem 10.1, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, deverão estar em 
validade até
o dia da sessão, sob pena de inabilitação.

10.14 HABILITAÇÃO JURÍDICA

a)   Cédula de identidade dos sócios, do Empresário Individual ou do procurador, cópia autenticada 
do RG
e CPF dos sócios da empresa ou CNH digital.

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b)   Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, Certificado da 
Condição
do Microempreendedor Individual-CCMEI ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não
empresária.

c)   Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta 
comercial,
tratando-se de sociedade empresária.

d)   Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade
empresária.

e)    Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de
sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

f)   Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou 
autorização
para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

g)    Apresentar certidão expedida pela Junta Comercial do Estado, demonstrando e comprovando sua
atual condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme art. 8º da Instrução Normativa
103/2007 do DNRC, com data de emissão não superior a 60 (sessenta dias).

h)   Apresentação da declaração de veracidade dos documentos de habilitação.

10.15 Os documentos das alíneas ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, deverão estar acompanhados de todas as 
alterações OU
da consolidação respectiva.

10.16 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

a)   Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitida via internet, com 
data de
emissão não superior a 30 (trinta dias);

b)    Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão 
expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) 
por elas
administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 
1.751, de
02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda 
Nacional.

c)   Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d)   Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação
de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação 
das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

e)   Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal e Estadual relativo ao domicílio ou 
sede do
fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

f)    Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do
fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

10.17 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, 
deverá
comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio 
ou
sede,                                                              ou outra equivalente, na forma 
da lei.

10.18 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios 
do
tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de
inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

10.19 Apresentação da declaração que a licitante não realiza trabalho noturno, perigoso, ou 
insalubre a
menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de 
aprendiz, a
partir de quatorze anos.

10.20 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a)   Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor 
da sede
da pessoa jurídica, observadas as disposições da Lei nº 11.101/2005, (Lei nº 14.133, de 2021, art. 
69, caput,
inciso II);

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b)   Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis 
dos
últimos 2 (dois) exercícios sociais, comprovando:

1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 
(um);

2. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências 
da habilitação
e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e

3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter 
sido
constituída há menos de 2 (dois) anos.

c)   Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita 
Federal
do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED.

d)    Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos 
índices de
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de 
habilitação capital
mínimo OU patrimônio líquido mínimo de 10% [dez por cento] do valor total estimado da contratação.

e)    As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as 
exigências da
habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 
14.133, de
2021, art. 65, §1º).

f)    O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante 
declaração
expressa assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor e 
registrado na
JUCEA.

g)   Nos casos em que as licitantes apresentarem resultado divergente, em qualquer dos índices 
citados
nos índices de liquidez e não comprovarem o capital social ou patrimônio líquido igual ou superior 
a 10% (dez
por cento) no mínimo, do valor total pretendido pelo licitante em sua proposta inicial, estarão 
inabilitadas.

10.20.1 Dos índices contábeis:

a) Os índices econômicos indicados na Lei nº 14.133/21, notadamente no artigo 69, §1º, destinam-se
exclusivamente à seleção dos licitantes com capacidade econômico-financeira suficiente a assegurar a
execução integral do Contrato. O objetivo, portanto, é prevenir a Administração Pública para que 
empresas
aventureiras e sem quaisquer responsabilidades ou respaldo financeiro, pudessem vir a participar e 
vencer o
certame e, durante a execução da obrigação contratada, não apresente capacidade para concluir o 
objeto da
obrigação. Por conseguinte, a exigência dos índices tem sua importância e relevância, também, 
considerando
que a empresa deverá dotar-se de capacidade financeira para, além de cumprir com toda a obrigação
contratual, ser capaz de suportar eventuais atrasos no pagamento.

10.21 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

10.21.1 Comprovação de aptidão para o serviço do objeto licitado, mediante apresentação de 
Atestado(s) ou
Certidão(ões), emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, 
através do
qual fique comprovado o fornecimento relacionado(s) ao objeto.

10.21.2 Em não constando todas as informações nos Atestado(s) ou Certidão(ões), é possível 
apresentar em
anexo, documentos complementares tais como nota fiscal, contrato e outros pertinentes, com dados
suficientes para cumprimento da exigência editalícia.

10.21.3 A Documentação relativa à qualificação técnica consiste em:

Apresentar prova de Registro na Agência Nacional de Petróleo – ANP, dentro do prazo de validade;

10.21.4 Licença de Operação do IPAAM com finalidade de comercialização de derivados de petróleo, 
dentro
do prazo de validade;

10.21.5 Autorização de funcionamento com finalidade de comercialização de produtos derivados de 
petróleo
expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, dentro do prazo de 
validade;

10.21.6 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em 
características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) de 
direito
público ou privado;

10.21.7 Será considerado compatível com a quantidade o(s) atestado(s) que expressamente 
certifique(m) que

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o licitante já forneceu pelos 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades descritas na proposta 
de preços
apresentada na licitação.

10.21.8 Para efeito do item 10.21.7, será admitido o somatório das quantidades descritas em um ou 
mais
atestados apresentados.

10.21.9 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, 
ficará
obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do 
item
em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de 
inabilitação,
além da aplicação das sanções cabíveis.

10.21.10 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica 
principal
ou secundária especificadas no contrato social vigente;

10.21.11 Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer 
outro em
desacordo com as exigências do Termo de Referência.

10.21.12 As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias 
à
comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.

NOTA: documentos do item 10. DA FASE DE HABILITAÇÃO, apresentados em cópia deverão estar 
autenticados
por cartório competente ou por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa 
oficial
conforme artigo 70, inciso I, da lei 14.133/21, exceto os documentos emitidos pela internet.

10.22 DECLARAÇÃO PARA OUTRAS COMPROVAÇÕES, em conformidade com o modelo constante em anexo:

a) Declaração de que atende aos requisitos de habilitação;

b) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem 
como de
que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos 
trabalhistas
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas,nas normas infralegais, nas convenções 
coletivas de
trabalho  e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e 
que cumpre
plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

c) Declaração de que inexiste quaisquer fatos impeditivos à sua participação na licitação, bem como 
que se
compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes;

d) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do 
artigo
7°, XXXIII, da Constituição;

e) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante 
ou
forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no incisoIII do art. 5º da 
Constituição Federal;

f) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado
da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

g) No caso de licitante organizado em cooperativa, deverá declarar ainda, que cumpre os requisitos
estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021;

h) No caso de licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá
declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 
2006,
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecidoem seus arts. 42 a 49, observado o 
disposto nos

§§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021, conforme modelo constante em anexo.

i) Declaração de que está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 
de agosto
de                                                          2018 (Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e
dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do objeto
licitado, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros 
estranhos a
esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória.

10.23 Será processada a abertura dos documentos de habilitação no sistema apenas do licitante 
vencedor.

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10.24 Os licitantes que não apresentarem todos os documentos acima exigidos, ou que os apresentarem
incompletos, incorretos, serão considerados inabilitados, desde que não possam ser saneados.

10.25 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e 
mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à 
correção ou
à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN 
nº 3/2018,
art. 7º, caput).

10.26 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação no momento da 
habilitação.
(IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).

10.27 Os documentos exigidos, quando não contiverem o prazo de validade expressamente determinado, 
não
poderão ter suas datas de expedição anteriores a mais de 90 (noventa) dias, contados da data da 
abertura da
sessão.

10.28 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia 
autenticada, e
serão recebidos pelo(a) Pregoeiro(a)/Equipe de Apoio, que se julgar necessário, verificará a sua 
autenticidade
e veracidade. Caso for necessário, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar o documento original, para 
que verifique-
se a autenticidade do mesmo.

10.29 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno 
porte e
equiparadas somente será exigida para efeito de contratação, porém, será obrigatória durante a fase 
de
habilitação a apresentação dos documentos indicados no subitem 10.16, ainda que veiculem restrições
impeditivas à referida comprovação;

10.29.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das 
microempresas e
empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, acontar da publicação da
homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a 
regularização da
documentação com emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;

10.29.2 Durante o decurso do prazo referido no subitem 10.29.1, o licitante enquadrado como 
microempresa
ou empresa de pequeno porte que apresentar os documentos de regularidade fiscal e trabalhista, 
mesmo com
restrição, será considerada habilitado e permanecerá noprocesso.

10.29.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.29.1 implicará na 
decadência
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se à convocação dos 
licitantes para, em
sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimentolicitatório.

10.30 Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, 
os
licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a 
proposta
com o preço ou o percentual de desconto.

10.31 Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, o licitante será 
habilitado
e declarado vencedor do certame.

10.32 Se o licitante desatender às exigências para a habilitação, o(a) Pregoeiro(a), respeitada a 
ordem de
classificação, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá 
sobre a
sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim 
sucessivamente, até a
apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será 
declarado
vencedor.

10.33 Por meio de aviso lançado no sistema, o(a) Pregoeiro(a) informará aos demais licitantes que 
poderão
consultar as informações cadastrais do licitante vencedor com o uso da opção disponibilizada no 
próprio
sistema para tanto.

10.34  Do resultado do julgamento da habilitação, caberá recurso na forma definida no presente 
Edital.

11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 
(cinco) dias,
contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo 
de validade

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encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas
na Lei nº 14.133, de 2021.

11.1.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação 
do
licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

(a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

(b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

11.2 A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital ou física e 
disponibilizada no
sistema de registro de preços.

11.2.1 O prazo da Ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável.

11.3 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro 
de todos
os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição 
do(s) item(ns),
as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

11.4 O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado 
durante
a vigência da ata de registro de preços.

11.5 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 
estabelecidas,
mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a
aquisição/serviço pretendido(a), desde que devidamente justificada.

11.6 Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições
estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de 
reserva, na
ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro 
classificado.

12. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

12.1 Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:.

12.1.1 dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a
classificação na licitação; e

12.1.2 dos licitantes que mantiverem sua proposta original

12.2 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores 
registrados na
ata.

12.3 A apresentação de novas propostas na forma deste item/lote não prejudicará o resultado do 
certame em
relação ao licitante mais bem classificado.

12.4 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o 
objeto com preço
igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

12.5 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver
necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

a) quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 
estabelecidos
no edital; ou

b) quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses 
previstas
nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.

12.6 Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do 
adjudicatário
concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro 
classificado,
a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no 
edital, poderá:

a) convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de 
classificação,
com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

b) adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada 
a ordem
de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

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13. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

13.1 As obrigações decorrentes desta licitação a serem firmadas entre a Prefeitura do Município de 
São
Sebastião do Uatumã/AM, e a Proponente vencedora da licitação, serão formalizadas através de 
Contrato,
observando-se as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório, seus anexos e na Legislação
vigente, bem como na proposta vencedora.

13.2 A Licitante vencedora será convocada formalmente pela Prefeitura do Município de São Sebastião 
do
Uatumã/AM, para assinar o Contrato, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a 
partir da
notificação emitida pela Prefeitura Municipal, que ocorrerá depois da adjudicação/homologação, sob 
pena de
decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 90, parágrafo 5 da Lei 
Federal nº
14.133, de 1º de abrilde 2.021.

13.3 O prazo estipulado no item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, quando 
solicitado pela
Licitante vencedora, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela 
Prefeitura
Municipal.

13.4 Na ocorrência do estabelecido no item 13.2, poderá a Prefeitura do Município de São Sebastião 
do
Uatumã/AM, convocar os Licitantes remanescentes naordem declassificação final, para fazê-lo em 
igual prazo
e nas condições do primeiro classificado ou revogar a licitação.

13.5 Se, por ocasião da formalização da assinatura do Contrato, as certidões de regularidadede 
débito da
Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantiapor Tempo de 
Serviço (FGTS),
da Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) 
relativa a
Tributos Federais e a Dívida Ativa da União) e Regularidade perante o Ministério Trabalho (Certidão 
Negativa
(ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas), estiverem com os prazos de validade 
vencidos,
o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos 
autos do
processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo
impossibilidade devidamente justificada.

13.5.1 Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a 
Adjudicatáriaserá notificada
para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade,mediante a 
apresentação das
certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se 
realizar.

13.6 Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, social e trabalhista,nos 
moldes do que
foi prescrito neste Edital, ou convocada dentro do prazo de validade de suaproposta, não apresentar 
asituação
regular de que trata o subitem 13.5, ou se recusar a assinar oContrato, serão convocadas as demais 
licitantes
classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da 
assinatura do
Contrato.

13.7 A fiscalização e a determinação dos serviços ficarão a cargo da Secretaria requisitante.

13.8 O Contrato será rescindido, unilateralmente, pela Administração Pública, independentemente de
Interpelação Judicial ou Extrajudicial, salvo motivo de força maior, plenamente justificado, caso 
se verifique
quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, 
de modo
previsto no artigo 138, com as consequências estabelecidas no artigo 139, todos da referida Lei 
Federal, não
cabendo qualquer indenização à Licitante vencedora.

13.9 A Licitante vencedora se obriga a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas, os acréscimos e 
as
supressões que se fizerem necessários até o limite determinado em Lei (artigo 125, da Lei Federal n°
14.133/2.021).

13.10 O recebimento, do objeto do presente Instrumento, dar-se-á conforme estipulado no Termo de
Referência.

13.10.1 Ocorrerá a rejeição no recebimento dos serviços/fornecimento se estes não estiverem em
conformidade com o presente Instrumento Convocatório.

13.10.2 Independentemente da aceitação, o(a) Licitante vencedor(a) garantirá a qualidade da 
prestação dos
serviços/fornecimento, obrigando-se a corrigir/reparar quando estiver em desacordo.

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13.11 O prazo de vigência do Contrato, objeto do presente Edital, será deaté 12 (doze) meses, 
contados da data
de assinatura do contrato.

13.11.1 O prazo para a execução será de 12 (doze) meses iniciando-se a partir da emissão da Ordem de
Fornecimento.

13.12 A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com 
as
obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.

13.13 Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais
resultantes da execução do contrato.

14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

14.1 Decididos os recursos, quando houver, e constatada a regularidade dos atos praticados,a 
autoridade
competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

14.2 A Adjudicação será feita pelo menor preço, à Proponente que, atendendo a todas as condições 
expressas
neste Edital e seus Anexos, for classificada em primeiro lugar de acordo com o critério de 
julgamento
estabelecido neste edital.

14.3 A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito 
de
recurso e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a adjudicação do objeto do 
certame
à licitante vencedora e a devida homologação.

14.4 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações 
relativas à
sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sendo que essa ata estará
disponível no site.

15. DOS RECURSOS

15.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação 
de
licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 
14.133, de 2021.

15.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da manifestação de interpor recurso e/ou do
encerramento da sessão.

15.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou
inabilitação do licitante:

15.3.1 a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

15.3.2 o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

15.3.3 o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de 
lavratura da
ata de habilitação ou inabilitação;

15.3.4 na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 
2021, o
prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de 
julgamento.

15.4  Os  recursos  deverão  ser  encaminhados  em  campo  próprio  do  sistema  e  no  email
comprasuatuma@gmail.com, contendo razão social, CNPJ, endereço da empresa, rubricado em todas as
folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado do licitante, acompanhado de cópia do 
documento
de identificação do signatário e comprovante do poder de representação legal.

15.4.1 O(A) Pregoeiro(a) não se responsabiliza por memoriais de recursos e contrarrazões 
endereçados por
outras formas, e que, por isso, sejam intempestivos ou não sejam recebidos.

15.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, 
a qual
poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar 
recurso
para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, 
contado do
recebimento dos autos.

15.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

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15.7 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) 
dias úteis,
contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a 
vista
imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

15.8 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida 
até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.

15.9 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

15.10  A  decisão  final  acerca  dos  recursos  interpostos,  será  divulgada  no  site
https://www.comprasuatuma.com.br ou encaminhada via e-mails aos interessados.

15.11 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados para defesa de seus
interesses.

16. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

16.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

16.1.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento 
que
tenha sido solicitado pelo(a) pregoeiro(a) durante o certame;

16.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta 
em
especial quando:

16.1.2.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

16.1.2.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

16.1.2.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

16.1.2.4 deixar de apresentar amostra;

16.1.2.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

16.1.3 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

16.1.3.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a 
aceitar ou retirar
o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

16.1.4 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa
durante a licitação

16.1.5 fraudar a licitação

16.1.6 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

16.1.6.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

16.1.6.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;

16.1.6.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

16.1.7 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

16.1.8 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

16.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, 
aplicar aos
licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e 
criminal:

16.2.1 advertência;

16.2.2 multa;

16.2.3 impedimento de licitar e contratar e

16.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes
da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade.

16.3 Na aplicação das sanções serão considerados:

16.3.1 a natureza e a gravidade da infração cometida.

16.3.2 as peculiaridades do caso concreto

16.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes

16.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública

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16.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos
órgãos de controle.

16.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato 
licitado,
recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

16.4.1 Para as infrações previstas no item 16.2.2, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato 
licitado.

16.4.2 Para as infrações previstas nos itens 0 e 0, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato 
licitado.

16.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade 
para licitar
ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

16.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) 
dias
úteis, contado da data de sua intimação.

16.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das 
infrações
administrativas relacionadas acima, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, 
e impedirá
o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente 
federativo a
qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

16.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar, em
decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 0 e 0, bem como pelas infrações 
administrativas
previstas nos itens acima que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de 
impedimento
de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 
14.133/2021.

16.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, 
ou em aceitar
ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o
descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da 
garantia de
proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN 
SEGES/ME
n.º 73, de 2022.

16.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar 
e de
declaração de  inidoneidade para licitar  ou contratar demandará a  instauração  de processo de
responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, 
que
avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo 
de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as 
provas que
pretenda produzir.

16.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, 
multa e
impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade 
que tiver
proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
encaminhará o
recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 
20
(vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

16.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da 
intimação, e
decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

16.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida 
até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.

16.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 
reparação
integral dos danos causados.

17. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO, PAGAMENTO E DE REAJUSTE

17.1 Prevalecerão as condições de pagamento e de reajuste os constantes no Anexo I.

18. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

18.1 As condições de gestão e fiscalização constam do Anexo I.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

19. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO E/OU ENTREGA DO OBJETO

19.1 As condições de execução do serviço e/ou entrega do objeto constam do Anexo I.

20. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

20.1 As condições DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS constam em anexo.

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

21.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do 
certame
na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no 
mesmo
horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) 
Pregoeiro(a).

21.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o 
horário de
Brasília - DF.

21.4 A sessão que porventura extrapolar o horário de funcionamento da Prefeitura (18:00 horas), 
poderá ser
suspensa e terá sua continuidade marcada para as 08:00 horas do dia útil subsequente.

21.5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

21.6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 
disputa
entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da 
isonomia, a
finalidade e a segurança da contratação.

21.7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a 
Administração
não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do 
resultado
do processo licitatório.

21.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início 
e incluir-se-
á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

21.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do 
licitante, desde
que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse 
público.

21.20   O   Edital   e   seus   anexos   estão   disponíveis,   no   endereço   eletrônico
(https://www.comprasuatuma.com.br).

21.21 Havendo divergência entre as informações do edital e seus anexos, e os dados informados no 
sistema
(https://www.comprasuatuma.com.br/), prevalecerá o que estiver estabelecido primeiramente no Anexo 
I,
posteriormente no instrumento Convocatório, cabendo ao licitante se atentar quanto as informações
inseridas na plataforma

21.22 Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera 
administrativa, será
competente o foro da Comarca do Município de São Sebastião do Uatumã/AM.

21.23 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência

ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato

ANEXO III - Modelo de Proposta Atualizada (Somente para a empresa vencedora);
ANEXO IV - Modelo de Declaração para Outras Comprovações;

ANEXO V - Modelo Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
ANEXO VI – Minuta de Ata de Registro de Preços


ADRIANO ARAÚJO RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Decreto nº 146/2022

São Sebastião do Uatumã/AM, 26 de julho de 2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1 FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E
DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ATENDER AS SECRETARIAS EXECUTIVAS MUNICIPAIS DE SÃO

SEBASTIÃO DO UATUMÃ, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.


ITE
M

1

2

3

GASOLINA COMUM C
ÓLEO DIESEL COMUM
ÓLEO DIESEL S10

DESCRIÇÃO

UND.

LITRO
LITRO
LITRO

QUANT.

156.000

125.200

48.000

V. UNT.

R$  7,65

R$  7,61

R$  7,73

CUSTO ESTIMADO

R$ 1.193.400,00

R$  952.772,00

R$  371.040,00


4  ÓLEO LUBRIFICANTE MOTOS DOIS TEMPOS

5  ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS HIPOIDES SAE 90

6  ÓLEO LUBRIFICANTE ENGRENAGENS HIPOIDES SAE 140

7  ÓLEO LUBRIFICANTE TRANSMISSÃO

8  ÓLEO  LUBRIFICANTE  MULTIVISCOSE  MOTORES
GASOLINA/ÁLCOL/GÁS NATURAL

9  ÓLEO HIDRÁULICO

10 GRAXA

11 FLUÍDO DE FREIO

12 GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP DE 13 KG

TOTAL

LITRO
LITRO
LITRO
LITRO

LITRO

LITRO
KG
UND
UND

2.500

620

620

410

3.700

520

330

180

480

R$  37,07

R$  42,80

R$  36,37

R$  49,17

R$  33,88

R$  40,70

R$  47,91

R$  22,32

R$ 137,98

R$  92.675,00

R$  26.536,00

R$  22.549,40

R$  20.159,70

R$  125.356,00

R$  21.164,00

R$  15.810,30

R$   4.017,60

R$  66.230,40

R$ 2.911.710,40

1.2 O objetivo desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 
10.818,
de 27 de setembro de 2021.

1.3 O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comuns, conforme justificativa 
constante
do Estudo Técnico Preliminar.

1.4 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na 
forma do
artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. O prazo de execução será de 12 (doze) meses, contados da 
Ordem de
Fornecimento. O prazo da Ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da assinatura 
da Ata,
podendo ser prorrogável.

1.5 A Ata de registro de preços e Contrato oferece maior detalhamento das regras que serão 
aplicadas em
relação à vigência da contratação.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2. A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, visa atender as diversas Secretarias mediante 
as
atividades executadas em diversas localidades do Município e a serviço desta Prefeitura Municipal 
na Cidade
de Manaus. A necessidade de contratar empresa para executar e efetivar atividades como Transporte 
Escolar
(zona urbana e rural), Transporte de Produção Agrícola, Fiscalização Ambiental, Atendimentos 
Sociais,
Distribuição de Merenda Escolar, Visitas e Reuniões Pedagógicas, Ações da Secretaria de Saúde, Apoio
Administrativo, entre outros, realizados com os veículos oficiais e/ou alugados desta Prefeitura, 
necessitando
assim de combustíveis e seus derivados para suprir tais necessidades. Para tanto, com vistas ao 
atendimento
as necessidades da Administração Pública deste Município, é de grande relevância a formação de 
registro de
preços para a aquisição de combustíveis e derivados do petróleo.

2.2 Os quantitativos estimados neste termo de referência foram calculados de acordo com o 
levantamento de
aquisição realizado pela Prefeitura e Secretarias Executivas. Tendo como base o atendimento do ano 
em
curso, declarando assim, que o quantitativo acima é o necessário para atender a demanda no período 
de 12
(doze) meses.

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2.3 O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, visto que, o 
município ainda
não elaborou, pois não há obrigatoriedade no momento.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1 A descrição da solução como um todo foi encontrada a partir de pesquisa de mercado em que se 
verificou que são
comuns as empresas deste ramo considerando a quantidade de fornecimento. Essa também é a melhor 
forma
encontrada para que possa ser bem fiscalizado o objeto na sua execução.

3.2 O objeto desse Termo de Referência enquadra-se na categoria de bens comuns, de que trata a Lei 
nº 14.133/2021,
por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encontradas no 
mercado, podendo
ser licitado por meio da modalidade Pregão.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade

4.1 Os critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser 
atendidos os requisitos
no artigo 45, da Lei nº 14.133/2021 no que couber.

Garantia da contratação

4.2 Não será exigida a garantia da contratação de que tratam dos art. 96 e seguintes da Lei nº 
14.133, de 2021, conforme
regras previstas no contrato.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1 DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

5.1.1 A contratada será responsável pelo fornecimento de combustíveis, em conformidade com as normas
técnicas da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e legislação ambiental (protocolo expedido pelo 
CONAMA e
IPAAM) pertinente ao fornecimento e transporte de combustíveis.

5.1.2 Na eventualidade de danos e/ou avarias nos equipamentos, por força maior ou caso fortuito, a
contratante não responderá por ônus e/ou indenizações, sendo que compete a contratada efetuar os 
reparos
e trocas necessárias para funcionamento perfeito dos referidos equipamentos.

5.1.3 O combustível a ser entregue deverá estar compatível com as especificações e demais 
normativas da
Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

5.1.4 A qualidade dos combustíveis será de responsabilidade da Contratada, podendo a Contratante, a
qualquer tempo, solicitar laudos e perícias a órgãos privados, para comprovação, estando sujeita a 
Contratada
às penalidades previstas neste Contrato e na legislação em vigor.

5.1.5 A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços, bem como empenho de 
dotações
orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do 
mesmo,
podendo ser registrados por simples apostilamento, dispensando a celebração do aditamento.

5.1.6 A entrega e o faturamento do objeto serão efetuados de modo parcelado de acordo com a 
necessidade
ou demanda por parte do CONTRATANTE.

5.2 PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA

a) O abastecimento se dará em bomba própria do fornecedor, no Município de São Sebastião do 
Uatumã/AM.

b) A entrega dos combustíveis, deverão ser feitas em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da 
ordem de
fornecimento.

5.3 DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.3.1 A CONTRATDA deverá disponibilizar funcionário responsável pelo abastecimento dos veículos 
oficiais ou
à disposição da contratante:

a)    a CONTRATANTE encaminhará seus veículos oficiais ou à disposição da Administração Pública
Municipal até o posto de abastecimento;

b)    a  CONTRATADA  fornecerá  o  combustível  mediante  a  apresentação  da  “Requisição  para
Abastecimento”, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes,

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devidamente datada e assinada por funcionário autorizado para gerenciar a liberação de requisições 
para
abastecimento;

c)   a “Requisição para Abastecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações 
relativas

ao abastecimento e assinada por funcionário responsável para executar o fornecimento;

d)    O combustível será recusado no caso de densidade fora dos padrões, erro quanto ao produto
solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em 
sua
composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua 
composição;

e)   O combustível recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, 
contado
a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pela CONTRATANTE, arcando a
CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação;

f)    Para o abastecimento dos veículos oficiais, deverá ser especificado o quantitativo em litros 
do
combustível fornecido no preenchimento da requisição, bem como, deverá ser fornecido o devido
comprovante;

g)   Não serão aceitas cobranças sem a devida apresentação da requisição devidamente preenchido e
assinado por ambas as partes;

h)    Não será admitida recusa de abastecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade
instalada;

i)    Em caso de panes, falta do combustível, casos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá
providenciar alternativas de abastecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 02 
(duas)
horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pela CONTRATANTE.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e 
as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução 
total ou
parcial.

6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução
será                                                  prorrogado automaticamente pelo tempo 
correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples
apostila.

6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito 
sempre que o
ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que 
devam
ser cumpridas de imediato.

6.5 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o
representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de 
fiscalização, que
conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das 
estratégias para
execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de 
aferição
dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

6.6 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou 
pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

6.7 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas 
as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a 
Administração.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

6.8 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as 
ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das 
faltas
ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, 
art. 22, II);

6.9 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá 
notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, 
art. 22,
III);

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6.10 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que 
demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias 
e
saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);

6.11 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o 
fiscal
técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 
2022, art.
22, V);

6.12 O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do 
contrato sob
sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 
11.246, de
2022, art. 22, VII).

Fiscalização Administrativa

6.13 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da 
contratada,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e 
termos
aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I 
e II, do
Decreto nº 11.246, de 2022).

6.14 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato 
atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as 
providências
cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

Gestor do Contrato

6.15 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, 
a
exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações 
contratuais,
elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.16 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 
21, II).

6.17 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para 
fins
de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e 
do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

6.18 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais 
técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção 
ao
seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, 
e a
eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

6.19 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o 
art. 158 da
Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
(Decreto nº
11.246, de 2022, art. 21, X).

6.20 O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos 
objetivos
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das
atividades                                                    da Administração. (Decreto nº 11.246, 
de 2022, art. 21, VI).

6.21 O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a 
formalização
dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos 
termos
do contrato.

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

7.1 O fornecimento será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da execução com a 
emissão da
nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e 
fiscalização do
contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes 
no Termo
de Referência e na proposta.

7.2 O fornecimento poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento 
provisório,
quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo 
ser
reprogramado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, 
sem prejuízo
da                                                aplicação das penalidades.

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7.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da nota 
fiscal ou
instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da eficiência e 
qualidade do
serviço executado.

7.4 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma 
justificada, por
igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das 
exigências
contratuais.

7.5 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, 
deverá
ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando se à empresa para emissão 
de Nota
Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e 
pagamento.

7.6 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de 
saneamento da
nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a 
análise prévia
à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.7 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e 
pela segurança
do                                                     serviço nem a responsabilidade 
ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

7.8 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 30 (trinta) 
dias úteis
para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 
7º, §2º da
Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

7.8.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de 
prorrogação,
nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que 
trata o
inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

7.9 Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura 
apresentada expressa
os                                                    elementos necessários e essenciais do 
documento, tais como:

a)   o prazo de validade;

b)   a data da emissão;

c)   os dados do contrato e do órgão contratante;

d)   o período respectivo de execução do contrato;

e)   o valor a pagar; e

f)   eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.10 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, 
reiniciando-se o
prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;

7.11 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao 
referido Sistema,
mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº
14.133/2021.

7.12 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das 
condições de
habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em 
licitação, no âmbito
do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas 
indiretas
(INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

7.13 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada 
sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, 
no mesmo prazo,
apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do 
contratante.

7.14 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá 
comunicar
aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do 
contratado, bem
como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes 
e
necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.15 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão 
contratual
nos                                                      autos do processo administrativo 
correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.16 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se 
decida
pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Forma de pagamento

7.17 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta 
corrente
indicados pelo contratado.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

7.18 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

7.19  Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.20.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão 
retidos na fonte,
quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.21 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 
123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele 
regime. No
entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento 
oficial, de
que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade
PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO por item.

8.2 Estimativas do valor da contratação

8.2.1 A presente Formação de Preços se faz necessária devido à necessidade dos serviços demandados 
pelas
Secretarias Executivas do Município, para tanto, deve-se observar a realidade de valores no mercado 
atual,
toma-se como base a Lei 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021, em seu artigo n° 23, em que discorre 
sobre os
parâmetros para determinar o valor estimado.

8.2.2 Amparado pela Lei acima citada, o Município busca fontes de preços de forma combinada ou não 
com
empresas do ramo pertinente ao objeto, os preços constantes de bancos de dados públicos, dados de 
pesquisa
publicada em mídia especializada, base nacional de notas fiscais eletrônicas do estado e sites de 
domínio
amplo.

8.2.3 Para presente formação de preços foram adotadas as seguintes fontes:

- Consulta aos fornecedores de mercado.

- Painéis de consulta de preços das seguintes fontes – Sites Oficiais:

• Compras Manaus - PMM

• Ecompras – Governo do Amazonas

• Cotação Zênite

• Ata de Registro de Preços

8.3 Por fim, calculado a média e mediana dos itens apenas com valores não citados acima e/ou 
destacados
na                                                      tabela, sendo neste caso, usado a média 
como valor referência, por ser mais vantajoso ao município.

8.4 Estimativa do valor da contratação

8.4.1 O custo estimado total da contratação é de R$ 2.911.710,40 (dois milhões, novecentos e onze 
mil,
setecentos e dez reais, quarenta centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

8.5. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados
no Orçamento da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM

9. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

9.1 Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

a) Habilitação jurídica

b) Habilitação fiscal, social e trabalhista

c) Qualificação Econômico-Financeira

d) Qualificação Técnica

10. DA DESCLASSIFICAÇÃO

10.1 Serão desclassificadas:

a) contiverem vícios insanáveis;

b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no Termo de Referência;

c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

f) as propostas que não apresentarem o prazo de entrega à respectiva execução.

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11. DECLARAÇÃO

11.1 Em conformidade com a legislação que rege o tema, encaminhe-se à Autoridade competente 
ordenador
de despesas para análise de conveniência e oportunidade para a contratação e demais providências 
cabíveis.

São Sebastião do Uatumã/AM, 15 de julho de 2024.

ADRIANO ARAÚJO RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Decreto nº 146/2022

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ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº XX/2024, FIRMADO ENTRE PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ POR
INTERMÉDIO DA XXXXXXX E A EMPRESA XXXXXX,

OBJETIVANDO A XXXXXXXXXX, nos termos abaixo
aduzidos:

Aos XX (xxxxxx) dia do mês de xxxxx do ano de 2024, neste município de São Sebastião do Uatumã/AM, 
na
sede da Prefeitura Municipal, situada na Rua Justino de Melo, nº 175 – Bairro Centro, CEP 
69.135-000,
presentes a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, pessoa jurídica de direito público,
com seus atos constitutivos devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, 
sob o nº
04.628.418/0001-07, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, o Sr. JANDER PAES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, portador da cédula de 
identidade nº
1429351-0 SSP/AM e CPF nº 721.748.382-49, com domicilio no município de São Sebastiao do Uatumã – 
AM,
e no outro a empresa XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos
devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, com 
sede
na XXXXXXXXXXXXXX, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu
representante legal o(a) Sr(a). XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casado(a), xxxxxxx, portador da
xxxxxxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxx, tendo em vista o 
despacho
exarado pelo Sr. Prefeito Municipal de São Sebastião do Uatumã na presença das testemunhas adiante
nominadas, em consequência do resultado da Licitação, na modalidade PREGÃO XXXXX Nº XXX/2024 –
PMSSU, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº XXX/2024 – XXXX, doravante referido
por PROCESSO, é assinado o presente CONTRATO, conforme minuta no que lhe é aplicável, que se regerá 
pelas
disposições da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, mediante as 
cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, I e II)

1.1 O objeto do presente instrumento é a contratação de       , nas condições estabelecidas no 
Termo

de Referência.

1.2 Objeto da contratação:

xxxxx

1.3 Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

a)   O Termo de Referência;

b)   O Edital da Licitação;

c)   A Proposta do contratado;

d)   Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1 O prazo de vigência do contrato será de até 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura 
do contrato.

2.2 O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133,de 2021.

CLÁUSULA   TERCEIRA    -    MODELOS   DE   EXECUÇÃO   E    GESTÃO
CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

3.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim comoos prazos e 
condições
de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência e seus 
anexos.

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CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

5.1   O valor total da contratação é de R$ .......... (  )

5.2   No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento 
integral do
objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1  O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos
no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)

7.1  Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1 São obrigações do Contratante:

a)   Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordocom o contrato 
e
seus anexos;

b)   Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Projeto Básico;

c)    Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no 
objeto
fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas 
expensas;

d)   Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

e)   Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da 
execução
do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do 
objeto,
quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

f)   Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma
e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

g)   Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

h)   Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das 
medidas
cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

i)    Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadasà 
execução do
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente 
protelatórios
ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.2.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do protocolodo 
requerimento
para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.2.1  Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos
pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.

8.2.2  Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto peloContratante, no caso
do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2.3  Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para 
apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.

8.3 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com 
terceiros,
ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato do Contratado, de seus empregados,prepostos ou subordinados.

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CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1   O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do
objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2  Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação
da rede de assistência técnica autorizada;

9.3   Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na
execução do contrato.

9.4  A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade,
desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro parao exercício da atividade.

9.5  Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior 
(art. 137,
II);

9.6   Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com
habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e 
utensílios
demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica 
e a
legislação de regência;

9.7   Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em 
parte, no prazo
fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios,defeitos ou incorreções 
resultantes
da execução ou dos materiais empregados;

9.8   Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o 
Código
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à
Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento 
da
execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da
garantia, caso exigida no edital, o valorcorrespondente aos danos sofridos;

9.9   Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do

fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de2021;

9.10  Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores -
SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia 
trinta do mês
seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à
Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
3) certidões
que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do 
contratado;

4)Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

9.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio 
Coletivo
de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações 
trabalhistas,
sociais, previdenciárias, tributárias e as demaisprevistas em legislação específica, cuja 
inadimplência não
transfere                                                        a responsabilidade ao Contratante;

9.11  Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência 
anormal
ou acidente que se verifique no local dos serviços.

9.12  Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos,
garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aosdocumentos 
relativos à
execução do empreendimento.

9.13  Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada 
de
acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoasou bens de terceiros.

9.14  Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as
determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores 
condições
de segurança, higiene e disciplina.

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9.15  Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer 
mudanças
nos                                                       métodos executivos que fujam às 
especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

9.16  Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, excetona condição 
de
aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 
dezoito anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.17  Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas
as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.18  Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei 
para
pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as 
reservas de
cargos previstas na legislação (art. 116);

9.19  Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal 
do contrato,
com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas(art. 116, parágrafo único);

9.20  Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimentodo contrato;

9.21  Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o 
atendimento do
objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei 
nº 14.133,
de 2021;

9.22  Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as 
normas de
segurança do Contratante;

CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) E GARANTIA DO OBJETO

10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

10.2 O equipamento apresenta garantia de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA   DÉCIMA    PRIMEIRA   -    INFRAÇÕES  E   SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(art. 92, XIV)

11.1  Comete infração administrativa, nos termos da Lei 14.133/2021, o licitante que, com dolo ou 
culpa:

11.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento 
que
tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

11.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta 
em
especial quando:

11.1.2.1    Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após anegociação;

11.1.2.2    Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

11.1.2.3    Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

11.1.2.4    Deixar de apresentar amostra;

11.1.2.5    Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

11.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.3.1    Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a 
aceitar
ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecidopela administração;

11.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa
durante a licitação

11.1.5 Fraudar a licitação

11.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

11.1.6.1    Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

11.1.6.2    Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

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11.1.6.3    Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

11.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

11.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei federal n.º 12.846, de 2013.

11.2  Com fulcro na lei nº 14.133, de 2021, a administração poderá, garantida aprévia defesa, 
aplicar aos
licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízodas responsabilidades civil e 
criminal:

11.2.1 Advertência;

11.2.2 Multa;

11.2.3 Impedimento de licitar e contratar e;

11.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes
da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade.

11.3  Na aplicação das sanções serão considerados:

11.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;

11.3.2 As peculiaridades do caso concreto;

11.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.3.4 Os danos que dela provierem para a administração pública;

11.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações
dos órgãos de controle.

11.4  A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato 
licitado,
recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contarda comunicação oficial.

11.4.1 Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% (meio 
por cento) do
valor do contrato licitado.

11.5 Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8,a multa será de 
30% (trinta por
cento) do valor do contrato licitado

11.5  As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade 
para
licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

11.6  Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 
(quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação.

11.7  A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das
infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1,

11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o 
responsável de
licitar e contratar no âmbito da administração pública direta eindireta do ente federativo a qual 
pertencer o
órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3(três) anos.

11.8  Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração deinidoneidade para licitar ou 
contratar,
em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 
11.9.1, bem como
pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 que justifiquem a 
imposição de
penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o 
prazo
previsto no art. 156, §5º, da lei n.º 14.133/2021.

11.9  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, 
ou em
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, descrita no 
item 11.1.3,
caracterizará o descumprimentototal da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata 
perda
da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 
45,

§4º da in seges/me nº 73, de 2022.

11.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimentode licitar e contratar e 
de
declaração de inidoneidade para licitar ou  contratar demandará a instauração de processo  de
responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, 
que
avaliará fatos ecircunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo 
de 15 (quinze)
dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita eespecificar as provas que 
pretenda

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produzir.

11.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, 
multa e
impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade 
que tiver
proferido a decisão recorrida, que,se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
encaminhará o
recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 
20
(vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da 
intimação, e
decidido no prazo máximo de 20 (vinte) diasúteis, contado do seu recebimento.

11.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ouda decisão recorrida 
até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 
reparação
integral dos danos causados

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

12.1 O presente CONTRATO poderá ser extinto, observadas as disposições elencadas no Capítulo VIII - 
Das
Hipóteses de Extinção dos Contratos - Artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados
no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

13.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

14.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas naLei nº 
14.133, de
2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na 
Lei nº
8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes daLei 
nº 14.133, de
2021.

15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos 
ousupressões quese
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do 
contrato.

15.3 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO

16.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional deContratações 
Públicas
(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como norespectivo sítio oficial na 
Internet,
em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 
7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO (art. 92, §1º)

17.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Uatumã/AM para dirimir os litígios que 
decorrerem
da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 
92,

§1º, da Lei nº 14.133/21.

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17.2 E, por estarem justas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual 
teore forma, na
presença das testemunhas abaixo.

São Sebastião do Uatumã/AM, xx de xxxx de xxx.


Xxxxxxxxxxxxxxx

Prefeito Municipal

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXX/Contratada

Testemunhas:

1ª                       

2ª            

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ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
(SOMENTE PARA A EMPRESA VENCEDORA)

(papel timbrado da empresa)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2024-PMSSU
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXX/2024 - SEMAD

SESSÃO PÚBLICA: XX/XX/2024, ÀS XXH00MIN (BRASÍLIA) HORAS.
LOCAL: PREFEITURA MUNCIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM


NOME DE FANTASIA:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

INSC. EST.:

OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO ( )
ENDEREÇO:

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE


BAIRRO:

CEP:
TELEFONE:

CONTATO DA LICITANTE:
BANCO DA LICITANTE:
Nº  DA AGÊNCIA:
OBJETO:

CIDADE:

E-MAIL:

FAX:

TELEFONE:

CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:


ITEM

DESCRIÇÃO DETALHADA DO ITEM

UND.

QUANTIDADE

MARCA/

FABRICANTE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1                               UND                       R$           R$

Valor total:

Valor por extenso:

A EMPRESA: xxxxxxxxxxxxxxxxx INSCRITO NO CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, DECLARA QUE:

1    ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS 
TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS,
SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS ECOMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE E 
ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM
EMBALAGENS ADEQUADAS.

2    VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.

3    PRAZO DE INÍCIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE 
REFERÊNCIA (ANEXO I)
DO EDITAL DESSE PROCESSO.

4    QUE NÃO POSSUI COMO SÓCIO, GERENTE E DIRETORES, SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 
SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM,
E AINDA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ TERCEIRO GRAU.

5     QUE O PRAZO DE INÍCIO DA ENTREGA DOS PRODUTOS SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS ESTABELECIDOS NO 
ANEXO I, DESTE EDITAL A
CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA, DA ORDEM DE COMPRA OU DOCUMENTO SIMILAR.

6    TODOS OS MATERIAIS SERÃO AVALIADOS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO ATENDA A 
DESCRIMINAÇÃO DO TERMO
DE REFERÊNCIA DO REFERIDO EDITAL OU DE MÁ QUALIDADE.


Atenciosamente,

São Sebastião do Uatumã/AM, XXX de xxxxx de 2024.

Nome do REPRESENTANTE:

CPF. (MF) nº/RG. nº

Assinatura do representante

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ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA OUTRAS COMPROVAÇÕES

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE São Sebastião do Uatumã

Ref.: Pregão Eletrônico nº xxxxx/2024 - PMSSU
Processo Administrativo nº XXXX/2024 - SEMAD

(Razão   Social   da   Empresa), estabelecida na                      (endereço

completo), inscrita no CNPJ sob nº ........................................... neste ato 
representada pelo seu
(representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:

DECLARAR, sob as penas da Lei e para fins de participação nopresente certame, que:

a)    atende aos requisitos de habilitação;

b)   está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a
proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos 
trabalhistas
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções 
coletivas de
trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que 
cumpre
plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

c)   inexiste quaisquer fatos impeditivos à sua participação na licitação, bemcomo que se 
compromete a
comunicar ocorrência de fatos supervenientes;

d)   não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, 
XXXIII, da
Constituição;

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

e)     não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalhodegradante ou forçado,
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição 
Federal;

f)    cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

g)    cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei  nº 14.133,  de  2021, no caso de
licitante organizado em cooperativa;

i) está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 
(Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados 
pessoais
sensíveis a que tenha acesso, parao propósito de execução e acompanhamento do objeto licitado, não
podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta
contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória.

Por ser verdade assina a presente.


Razão Social da Empresa

Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do CPF

............./......., .........de     de 2024

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ANEXO V - MODELO DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo de nº XXX/2024 – SEMAD

PREGÃO ELETRÔNICO Nº xxxxx/2024 – PMSSU
OBJETO: XXXXXXXXXXXXXXXX.

A empresa ..................................................., inscrita no CNPJ sob o 
nº.........................., por intermédio
de seu representante legal, o (a) Sr. (a.).    , portador (a) da Carteira de Identidade nº.         
,

do CPF nº................................. DECLARA, para fins do disposto no item 10.1.7, letra h, 
do Edital do
Pregão Eletrônico nº xxxxx/2024 – PMSSU, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da 
lei que
esta empresa, na presente data:

a) cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº123, de 2006, estando apto 
a
usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 
1º ao 3º
do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

............./......., .........de      de 2024

Nome do representante:.........................................

RG nº............................

OBS.: Para efeito de aplicação da Lei Complementar nº123/06, as licitantes deverão apresentar está
DECLARAÇÃO que estão enquadrados como ME ou EPP, conforme modelo acima, acompanhada da CERTIDÃO
SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, ou documento que comprove o seu enquadramento, registrado em
Cartório, para fins das prerrogativas da LC 123/06.

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ANEXO VI – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº .........

O(A)......(órgão ou entidade pública que gerenciará a ata de registro de preços), com sede no(a)  , 
na cidade

de ........, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ....., neste ato representado(a) pelo(a) ...... (cargo 
e nome),
nomeado(a) pela Portaria nº ...... de ..... de ...... de 202..., publicada no ....... de ..... de 
....... de  , portador

da matrícula funcional nº       ,, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, 
na

forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº ......./202..., publicada no ...... de ...../...../202 
 , processo

administrativo n.º ........, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e 
qualificada(s) nesta ATA,
de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as 
condições
previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas 
constantes
na  Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em 
conformidade
com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1.   A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de    ,

especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... [do edital 
de Licitação nº

........../20. ] ou [do Aviso da Contratação Direta nº], que é parte integrante desta Ata, assim 
como as propostas

cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1.   O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada 
item,
fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:


Item
do
TR

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)


Especificação

Marca

Modelo

Unidade

QuantidadeM Quantidad

Valor Un

Prazo


(se exigida no

X             edital)

(se exigido no edital)

áxima

e Mínima

garantia
ou
validade

2.2.   A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo 
a esta
Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1.  O órgão gerenciador será o ......(nome do órgão)....

3.2.   {Além do gerenciador, não há [ou] São} órgãos e entidades públicas participantes do registro 
de
preços:


Item nº

Órgãos Participantes

Unidade

Quantidade

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1.   Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, 
estadual, distrital
e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços 
na
condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

4.1.1.  apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável
desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

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4.1.2.  demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo
mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

4.1.3.  consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

4.2.   A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da 
adesão
pelo fornecedor.

4.2.1.  O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar 
prejuízo à
execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3.   Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante
deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de 
vigência da
ata.

4.4.   O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser 
prorrogado
excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão 
ou pela
entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de 
preços.

4.5.   O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja 
integrante, na
qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, 
observados
os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

4.6.  As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 
cinquenta
por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de 
preços
para o gerenciador e para os participantes.

4.7.   O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do 
quantitativo
de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes,
independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro 
de
preços.

4.8.   Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por 
órgãos e
entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de 
registro de preços
gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.

4.9.   A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública 
estadual,
distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando 
sujeita ao limite de
que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto 
federal e
comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma 
do art.
23   da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4.10.  É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1.   A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado da assinatura da Ata de 
registro
de preços, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que
comprovado o preço vantajoso.

5.1.1.  O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio
instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a
disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando 
ultrapassar 1
(um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da 
disponibilidade
dos créditos orçamentários respectivos.

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5.2.   A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela 
entidade
interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, 
autorização
de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.1.  O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade 
da ata de
registro de preços.

5.3.   Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o 
art.
124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4.   Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes
condições para formalização da ata de registro de preços:

5.4.1.  Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser 
observada a
possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto 
no edital ou
no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, 
observada a
classificação da licitação; e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos 
fornecedores
registrados na ata.

5.5.   O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva 
para o caso
de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6.   Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir 
suas propostas
para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

5.7.  A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 
5.4.2.2 somente
será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes
hipóteses:

5.7.1.  Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas 
condições
estabelecidos no edital e

5.7.2.  Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses
previstas no item 9.

5.8.   O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e 
ficará
disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.9.   Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado 
ou o
fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, 
no prazo
e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de 
decair o
direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1.  O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 
solicitação do
licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, 
e que a
justificativa seja aceita pela Administração.

5.10.  A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada 
no Sistema
de Registro de Preços.

5.11.  Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 
estabelecidos
no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e 
subitens,
fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na 
ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

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5.12.  Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos 
termos do
item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos 
do edital
ou do aviso de contratação direta, poderá:

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços 
foram
registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, 
mesmo
que acima do preço do adjudicatário; ou

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores 
remanescentes,
atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13.  A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação 
específica para
a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1.   Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual 
redução dos
preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços 
registrados,
nas seguintes situações:

6.1.1.  Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos 
imprevisíveis ou
previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, 
nos termos
da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.1.2.  Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3.  Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de 
reajustamento ou
repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice 
previstos para
a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos 
para a
contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1.   Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo
superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do 
preço
registrado.

7.1.1.  Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será 
liberado do
compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2.  Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro 
de
reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de 
mercado e não
convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 
cancelamento
da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais 
vantajosa.

7.1.4.  Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às 
entidades que
tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência 
e a
oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no 
art. 124
da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2.   Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não 
poder
cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a 
alteração
do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de
cumprir o compromisso.

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7.2.1.  Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação
comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação 
às
condições inicialmente pactuadas.

7.2.2.  Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço
registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá 
cumprir as
obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, 
sem
prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

7.2.3.  Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o 
gerenciador
convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se 
aceitam manter
seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 
cancelamento
da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção 
da
contratação mais vantajosa.

7.2.5.  Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço 
registrado,
conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço 
registrado,
de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6.  O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado
contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, 
para que
avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, 
de 2021.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1.   As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços 
poderão
ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e 
não
participantes do registro de preços.

8.2.   O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

8.3.   O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar 
será
considerado participante para efeito do remanejamento.

8.4.   Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não
participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

8.5.  Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a 
redução
do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja 
prévia
anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8.6.   Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal 
ou de
Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as 
condições
nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos 
itens.

8.7.   Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade
gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a
distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1.  O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2.  Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Administração sem justificativa razoável;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto 
nº 11.462,
de 2023; ou

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9.1.4.  Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 
2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da 
Lei nº 14.133,
de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de 
registro de
preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir 
pela
manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os 
efeitos
da sanção.

9.2.   O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por 
despacho do
órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.3.   Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora 
poderá
convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9.4.   O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada 
ata
de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente 
comprovadas
e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3.  Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se 
superior ou
inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 
11.462, de 2023.

10. DAS PENALIDADES

10.1.  O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades 
estabelecidas no
edital.

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços 
que,
convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10.2.  É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do
pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto 
nas hipóteses
em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso 
no qual
caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 
11.462, de
2023).

10.3.  O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das 
ocorrências
previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do 
registro do
fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1.  As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste,
encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

11.2.  No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de 
parte
de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão 
ou a
entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .... (  ) vias de igual teor, 
que, depois de

lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos 
participantes (se
houver).

Local e data
Assinaturas

Representante legal do órgão gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) 
registrado(s)

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ANEXO DA MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Cadastro Reserva

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com 
preços
iguais ao adjudicatário:


Item
do
TR

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)


Especificação

Marca

Modelo

Unidade

Quantidade Quantid Valor Un

Prazo


X         (se exigida no

edital)

(se exigido no
edital)

Máxima

ade
Mínima

garantia
ou
validade

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta 
original:


Item
do
TR

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)


Especificaçã

Marca

Modelo

Unidade

Quantidade Quantid Valor Un

Prazo


X  o      (se exigida no
edital)

(se exigido no
edital)

Máxima

ade
Mínima

garantia
ou
validade

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EM BRANCO

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