LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2026

Anexo de Riscos Fiscais Anexo de Metas Fiscais

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Apresentamos abaixo os passivos e riscos identificados pela administração:
LRF, art. 4, § 3	R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES	PROVIDÊNCIAS	
Descrição	Valor	Descrição	Valor	
Demandas Judiciais	100.000,00	Créditos orçamentários alocados na ação de sentenças judiciais	100.000,00	
Dívidas em Processo de Reconhecimento				
Avais e Garantias Concedidas				
Assunção de Passivos				
Assistências Diversas	400.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	400.000,00	
Outros Passivos Contingentes				
SUBTOTAL	500.000,00	SUBTOTAL	500.000,00	

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS	PROVIDÊNCIAS	
Descrição	Valor	Descrição	Valor	
Frustação de Arrecadação	500.000,00	Limitação do empenho e/ou captação de recursos de outras fontes para cobertura	500.000,00	
Restituição de Tributos a Maior				
Discrepância de Projeções				
Outros Riscos Fiscais				
SUBTOTAL	500.000,00	SUBTOTAL	500.000,00	
TOTAL	1.000.000,00	TOTAL	1.000.000,00	
FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.

Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. Apresentamos abaixo um quadro com os riscos identificados pela administração:
ARF (LRF, art 4º, § 3º)	Em R$
RISCOS FISCAIS	2026	2027	2028	
Processos judiciais em andamento	100.000,00	100.000,00	100.000,00	
Combate a desastres naturais	400.000,00	400.000,00	400.000,00	
Frustração na arrecadação de receitas	500.000,00	500.000,00	500.000,00	
				
TOTAL	1.000.000,00	1.000.000,00	1.000.000,00	
FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Novas alterações legais podem ser implementadas no decorrer do exercício de 2026, contudo os impactos associados ainda não seriam passíveis de estimativa consistente ante o desconhecimento acerca da plena abrangência das medidas que estariam sendo avaliadas.
Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais. Podemos citar, ainda como fonte de risco, dados os seus desdobramentos fiscais, a atividade legislativa e judiciária, que, frequentemente, aborda temas que podem interferir no planejamento orçamentário-financeiro do Estado.
Ressaltamos que a projeção da arrecadação tributária para o município nos próximos anos é incerta, uma vez que depende de variáveis exógenas, inflação, taxa de juros, taxa de câmbio, nível de emprego e renda, às quais o município não possui total controle.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o  caso,  promoverão,  por  ato  próprio  e  nos  montantes  necessários,  nos  30  dias

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subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário, não tendo, no momento da elaboração deste Projeto de Lei, riscos fiscais e passivos contingentes passíveis de mensuração, que possam prejudicar a perfeita condução das finanças públicas do município.

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a dívida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
Continua 1/2

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

2/2

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais 2026

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2026 e indica as metas de 2027 e 2028. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 são R$ 327,6 mil, R$ 364,5 mil e R$ 404,5 mil, respectivamente.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 são R$ -1,3 milhão, R$ -647,1 mil e R$ -694,5 mil, respectivamente.
Os valores apresentados na Dívida Pública Consolidada são decorrentes de reconhecimento de dívidas junto ao Regime Geral de Previdência Social.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

AMF – Demonstrativo I LRF,
art. 4, § 1									
R$ 1,00	

ESPECIFICAÇÃO	2026	2027	2028	
	Valor Corrente	Valor Constante	% PIB	Valor Corrente	Valor Constante	% PIB	Valor Corrente	Valor Constante	% PIB	
	(a)		(a/PIB x 100)	(b)		(b/PIB x 100)	(c)		(c/PIB x 100)	

Receita Total	
78.519.128	
75.863.892	
0,044	
83.016.551	
77.797.506	
0,045	
87.688.328	
79.782.116	
0,047	

Receita Primária (I)	
78.243.643	
75.597.723	
0,044	
82.733.904	
77.532.627	
0,045	
87.398.331	
79.518.266	
0,047	

Despesa Total	
78.519.128	
75.863.892	
0,044	
83.016.551	
77.797.506	
0,045	
87.688.328	
79.782.116	
0,047	

Despesa Primária (II)	
77.916.079	
75.281.236	
0,044	
82.369.403	
77.191.042	
0,045	
86.993.855	
79.150.259	
0,046	

Resultado Primário (I -II)	
327.564	
316.487	
0,000	
364.500	
341.585	
0,000	
404.476	
368.007	
0,000	

Resultado Nominal	
-1.301.028	
-1.257.032	
-0,001	
-647.148	
-606.464	
0,000	
-694.472	
-631.857	
0,000	

Dívida Pública Consolidada	
2.996.598	
2.895.264	
0,002	
2.349.450	
2.201.746	
0,001	
1.654.978	
1.505.760	
0,001	

Dívida Consolidada Líquida	
-2.580.370	
-2.493.111	
-0,001	
-3.227.518	
-3.024.612	
-0,002	
-3.921.990	
-3.568.373	
-0,002	

Nota: Para o cálculo da Receita Prevista para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, executados no exercício de 2024 e previstos para o exercício de 2025. Utilizamos índice composto por dois parâmetros básicos para se chegar aos valores projetados, que foram estabelecidos pelo Governo Federal no momento da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, apresentados no quadro abaixo, os quais citamos:
Projeção de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecidas pelo Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
projeção do índice de inflação disponibilizada pelo Governo Federal, através do Banco Central.
Além destes, outros parâmetros são analisados, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, que repercute na receita dos municípios.
Alguns aspectos podem impactar negativamente as metas estabelecidas nesta LDO, tais como o retorno a fases de alto contágio das epidemias do Coronavírus ou Dengue que assolam todo o país ou mudanças na política econômica e tributária federal e estadual, que acarretaria a frustração nos valores previstos para receita do Estado e, consequentemente, nos municípios.

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS	2026	2027	2028	
PIB real (crescimento % anual)	2,5	2,6	2,6	
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)	12,56	10,09	8,27	
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)	6,0	5,9	5,9	
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação	3,50	3,10	3,00	
Valor do Salário-Mínimo (R$ 1,00)	1.630,00	1.724,00	1.823,00	
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)	177.932.691.750	182.558.941.736	187.305.474.221	
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEDECTI.

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As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

PREVISÃO DAS RECEITAS	
			
Em R$ 1.000	

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	
2026	
2027	
2028	
RECEITAS CORRENTES	85.515	90.416	95.508	
RECEITA TRIBUTÁRIA	2.437	2.545	2.657	
IMPOSTOS	2.410	2.517	2.627	
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA	1.121	1.153	1.186	
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana	13	14	14	
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza	1.107	1.139	1.172	
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho	1.015	1.041	1.068	
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos	92	98	103	
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis	0	0	0	
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO	1.289	1.364	1.441	
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	1.289	1.364	1.441	
TAXAS	27	28	30	
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	162	172	181	
RECEITA PATRIMONIAL	275	283	290	
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	82.067	86.811	91.740	
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS	82.067	86.811	91.740	
Transferências da União	48.321	51.114	54.016	
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios	32.062	33.915	35.841	
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo	0	0	0	
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo	0	0	0	
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP	579	613	647	
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde	13.429	14.206	15.012	
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE	1.424	1.507	1.592	
Transferências dos Estados	14.810	15.666	16.556	
Cota Parte do ICMS	14.535	15.375	16.248	
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB	18.936	20.030	21.168	
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	23	24	24	
RECEITAS DE CAPITAL	0	0	0	
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0	0	0	
ALIENAÇÃO DE BENS	0	0	0	
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	0	0	0	
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades	0	0	0	
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades	0	0	0	
SUBTOTAL	85.515	90.416	95.508	
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES	6.995	7.400	7.820	
TOTAL GERAL	78.519	83.017	87.688	
Fonte: Projeção do Balanço Geral e da LOA do Município.

3/3

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2026

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2024, da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2024.
Vale ressaltar o resultado positivo apresentado pela Receita Total realizada, que superou a prevista em aproximadamente R$ 11,3 milhões, representando um acréscimo de 17,87%, mesmo com as incertezas econômicas que o país atravessa.

AMF – Demonstrativo II
LRF, art. 4, § 2, inciso I						
R$ 1,00	

ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2024	

% PIB	Metas Realizadas em 2024	

% PIB	
Variação	
	
(a)		
(b)		
Valor (c)=b- a)	
%
(c/a)x100	
Receita Total	63.091.569	0,041	74.364.605	0,044	11.273.036	17,87	
Receita Primária (I)	62.689.183	0,040	73.951.945	0,044	11.262.762	17,97	
Despesa Total	63.091.569	0,041	77.223.129	0,046	14.131.560	22,40	
Despesa Primária (II)	63.091.569	0,041	76.397.222	0,045	13.305.653	21,09	
Resultado Primário (I -II)	-402.386	0,000	-2.445.277	-0,001	-2.042.891	507,69	
Resultado Nominal	-46.978	0,000	4.722.647	0,003	4.769.625	-10.152,95	
Dívida Pública Consolidada	0	0,000	4.161.602	0,002	4.161.602	-	
Dívida Consolidada Líquida	-2.054.572	0,000	-1.279.342	-0,001	775.230	-37,73	

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2026

De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

AMF – Demonstrativo III
LRF, art. 4, § 2, inciso II											
R$ 1,00	

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES	
	2023	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%	2028	%	
Receita Total	67.567.746	74.364.605	10,06	65.900.420	-11,38	78.519.128	19,15	83.016.551	5,73	87.688.328	5,63	
Receita Primária (I)	67.197.357	73.951.945	10,05	65.631.654	-11,25	78.243.643	19,22	82.733.904	5,74	87.398.331	5,64	
Despesa Total	64.297.140	77.223.129	20,10	65.900.420	-14,66	78.519.128	19,15	83.016.551	5,73	87.688.328	5,63	
Despesa Primária (II)	63.990.203	76.397.222	19,39	65.338.465	-14,48	77.916.079	19,25	82.369.403	5,72	86.993.855	5,61	
Resultado Primário (I -II)	3.207.154	-2.445.277	-176,24	293.189	-111,99	327.564	11,72	364.500	11,28	404.476	10,97	
Resultado Nominal	-3.994.395	4.722.647	-218,23	-687.097	-114,55	-1.301.028	89,35	-647.148	-50,26	-694.472	7,31	
Dívida Pública Consolidada	
0	
4.161.602	
-	
3.599.647	
-13,50	
2.996.598	
-16,75	
2.349.450	
-21,60	
1.654.978	
-29,56	
Dívida Consolidada Líquida	
-6.001.990	
-1.279.342	
-78,68	
-1.966.439	
53,71	
-2.580.370	
31,22	
-3.227.518	
25,08	
-3.921.990	
21,52	

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES	
	2023	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%	2028	%	
Receita Total	76.880.562	78.008.471	1,47	65.900.420	-15,52	75.863.892	15,12	77.797.506	2,55	79.782.116	2,55	
Receita Primária (I)	76.459.123	77.575.591	1,46	65.631.654	-15,40	75.597.723	15,18	77.532.627	2,56	79.518.266	2,56	
Despesa Total	73.159.171	81.007.062	10,73	65.900.420	-18,65	75.863.892	15,12	77.797.506	2,55	79.782.116	2,55	
Despesa Primária (II)	72.809.929	80.140.686	10,07	65.338.465	-18,47	75.281.236	15,22	77.191.042	2,54	79.150.259	2,54	
Resultado Primário (I -II)	3.649.194	-2.565.095	-170,29	293.189	-111,43	316.487	7,95	341.585	7,93	368.007	7,74	
Resultado Nominal	-4.544.940	4.954.057	-209,00	-687.097	-113,87	-1.257.032	82,95	-606.464	-51,75	-631.857	4,19	
Dívida Pública Consolidada	
0	
4.365.521	
-	
3.599.647	
-17,54	
2.895.264	
-19,57	
2.201.746	
-23,95	
1.505.760	
-31,61	
Dívida Consolidada Líquida	
-6.598.299	
-1.342.030	
-79,66	
-1.966.439	
46,53	
-2.493.111	
26,78	
-3.024.612	
21,32	
-3.568.373	
17,98	

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido 2026

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2022 a 2024. Vale salientar o aumento do patrimônio líquido apresentado no período, representando um crescimento de aproximadamente 48%.
O Município deixa de apresentar o quadro previsto para o Regime Previdenciário em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

AMF – Demonstrativo IV
LRF, art. 4, § 2, inciso III	R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2024	%	2023	%	2022	%	
Patrimônio / Capital	48.941.842	100,00	42.806.672	100,00	32.961.690	100,00	
Reservas	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
Resultado Acumulado	
0	
0,00	
0	
0,00	
0	
0,00	
TOTAL	48.941.842	100,00	42.806.672	100,00	32.961.690	100,00	

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2024	%	2023	%	2022	%	
Patrimônio / Capital	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
Reservas	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
Lucros ou Prejuízos Acumulados	
0	
0,00	
0	
0,00	
0	
0,00	
TOTAL	0	0,00	0	0,00	0	0,00	

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2026

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2022 a 2024 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.

AMF - Demonstrativo V
LRF, art. 4, § 2, inciso III			
R$ 1,00	

RECEITAS REALIZADAS	2024	2023	2022	
	(a)	(d)		
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS				
Receita de Alienação de Ativos	0	0	0	
Alienação de Bens Móveis	0	0	0	
Alienação de Bens Imóveis	0	0	0	
TOTAL (I)	0	0	0	

DESPESAS LIQUIDADAS	2024	2023	2022	
	(b)	(e)		
APLICACAO	DE	RECURSOS	DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS				
DESPESAS DE CAPITAL				
Investimentos	0	0	0	
Inversões Financeiras	0	0	0	
Amortização da Dívida	0	0	0	
DESPESAS CORRENTES DO RPPS	0	0	0	
TOTAL (II)	0	0	0	
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(III) = (I - II)	(c) = (a-b)+(f)	(f) = (d-e)+(g)	(g)	
	0	0	0	

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2026

(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2026

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).

Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2026 a 2028.

AMF - Demonstrativo VI
LRF, art. 4, § 2, inciso V	R$ 1,00

TRIBUTO	
MODALIDADE	SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA	
COMPENSAÇÃO	
			2026	2027	2028		
							
TOTAL					

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2026

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.