LEI Nº 311 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

CRIA  A  ÁREA  DE  PROTEÇÃO
AMBIENTAL  DENOMINADA  APA
DO IGARAPÉ DO SÃO FRANCISCO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

DO UATUMÃ, Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Igarapé do São Francisco,
localizada na Zona Urbana do Município de São Sebastião do Uatumã, dividindo o
bairro Centro e o bairro São Francisco, com perímetro de 5. 187,00 m. (cinco mil,
cento e oitenta e sete metros), área total de 291.501,00 m², (duzentos e noventa
e um mil, quinhentos e um metros quadrados), descrita com base na Imagem,
processo 02/2026 (em anexo) e plotado na Base Cartográfica do Município de São
Sebastião do Uatumã.

Art. 2º A APA do Igarapé do São Francisco é delimitada com os seguintes limites e
coordenadas geográficas:

§1º As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, coordenadas E m e N m, e representadas no Sistema Geográficos
brasileiro, referenciadas ao Meridiano Central -57, tendo como DATUM WGS84
SIRGAS 2000 UTM ZONA 21 SUL. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM utilizando o software QGIS 3.16, onde
foram feitos os geoprocessamentos de dados geográficos, de acordo com o mapa

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temático da área em anexo. Para realização deste trabalho foi utilizado informações
do sistema de geoprocessamentos de dados do INPE-Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais e IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

I. Tabela 1 - COORDENADAS EM UTM WGS84 DATUM SIRGAS 2000 ZONA 21
SUL

COORDENADAS EM UTM WGS84 DATUM SIRGAS 2000 ZONA 21 SUL

Longitude E      Latitude S        Azimutes

PT

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

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17

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§2º  A APA é delimitada ao seu entorno pelas seguintes ruas e comprimentos
aproximados: Rua Justino de Melo, 475,95 metros; Capitão Silvino, 709,61 metros;
rua maravilha trecho de 156,16 metros; rua São Sebastião trecho 354,02 metros;
Travessa da rua São Sebastião à Estrada São Francisco, trecho de 75,94 metros; rua

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Estrada São Francisco, 133.77 metros; rua Beco do Aluísio, 72,58 metros; rua
Raimundo Viana 95,39 metros; rua Jeco Monteiro, 106,27 metros; rua Simplicio da
Silva, 178,27 metros; rua Osvaldo Monteiro, 182,63 metros; rua Luiz Gomes Sarrazin,
133,78 metros; rua Miguel Monteiro, 243,80 metros; rua Antônia Monteiro, 288,32
metros; rua União, 369,79 metros; rua São Francisco, 416,00 metros.

Art. 3º A Área de Proteção Ambiental do Igarapé do São Francisco tem por objetivo:

I. a revitalização do Igarapé do São Francisco;

II. a conservação e preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio
ecológico para a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população;

III. a preservação e conservação da área de preservação permanente- APP;

IV. disciplinar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no perímetro da APA,
de modo compatível com os objetivos da unidade de conservação, com o Plano
de Manejo, com a legislação urbanística municipal e com as normas ambientais
aplicáveis;

V. a recuperação de áreas degradadas;

VI. a manutenção e melhoria da qualidade da água do igarapé;

VII. recuperar e proteger a nascente, a vegetação ciliar que protege suas margens;

VIII. combater a degradação e poluição em todas as suas formas;

VIX. manter a limpeza e o paisagismo natural.

X. fazer o reflorestamento nas áreas que forem necessárias.

Parágrafo único A APA do Igarapé do São Francisco, poderá ser utilizada como
espaço público para:

I. Bosque de Ciência;

II. Área verde;

III. Espaço para aulas de Educação Ambiental;

IV. Parque Natural;

V. Praças e Jardins;

VI. Balneário Natural;

Vil. Instalação de Ciclovias.

Art. 4º A APA do Igarapé do São Francisco constitui unidade de conservação de uso
sustentável, podendo abranger áreas públicas e privadas, áreas de preservação
permanente e demais espaços especialmente protegidos, nos limites definidos no Art.

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2º desta Lei, observadas as restrições ambientais, urbanísticas e administrativas
aplicáveis.

Parágrafo único. A inclusão de imóvel privado no perímetro da APA não implica, por
si só, transferência de domínio ao Poder Público, desapropriação automática ou
supressão integral do direito de propriedade, sem prejuízo da imposição de limitações
administrativas compatíveis com a legislação ambiental.

Art. 5º É proibido na APA do igarapé do São Francisco:

I. descarte de resíduos sólidos de qualquer natureza;

II. esgotamento sanitário e efluente de qualquer natureza resultantes de atividades
humanas;

III. provocar incêndios;

IV. queimadas sem autorização do órgão gestor da APA;

V. a supressão de vegetação sem autorização do órgão competente.

Art. 6º As construções, reformas, ampliações e intervenções no perímetro da APA
deverão observar as normas ambientais, urbanísticas e edilícias aplicáveis, o Plano
de Manejo, quando aprovado, e dependerão das autorizações e licenças exigíveis
pelos órgãos competentes.

Parágrafo único Intervenções em área de preservação permanente somente poderão
ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas, especialmente nos casos de utilidade
pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, mediante autorização do órgão
ambiental competente.

Art. 7º Poderão ser classificadas como áreas de risco sanitário, ambiental, geológico
ou hidrológico, mediante estudo técnico específico, as áreas situadas no perímetro ou
no entorno da APA que apresentem risco de poluição, alagamento, erosão,
deslizamento, instabilidade do solo ou comprometimento da segurança da população.

Art. 8º O parcelamento, o uso, a ocupação e a transferência de imóveis situados no
perímetro da APA deverão observar as restrições ambientais, urbanísticas e
administrativas aplicáveis, o Plano de Manejo, quando aprovado, e a legislação
municipal, estadual e federal pertinente.

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Parágrafo único. Eventual aquisição, desapropriação ou incorporação de imóveis
privados ao património público dependerá de procedimento próprio, assegurada,
quando cabível, justa e prévia indenização.

Art. 9º O Poder Público Municipal poderá elaborar projetos, captar recursos e adotar
medidas destinadas à regularização ambiental, urbanística e fundiária das áreas
inseridas no perímetro da APA, inclusive, quando tecnicamente indispensável, para
fins de aquisição, reassentamento ou desapropriação de imóveis.

§1º A retirada, realocação ou reassentamento de famílias dependerá de prévio
procedimento administrativo individualizado, estudo técnico, contraditório, ampla
defesa e disponibilização de alternativa habitacional adequada, quando cabível.

§2º Eventual desapropriação dependerá de declaração de utilidade pública ou
interesse social, avaliação prévia, processo regular e indenização na forma da
Constituição Federal e da legislação específica.

Art. 10. O Poder Público Municipal poderá, observada a legislação aplicável, adotar
medidas administrativas, urbanísticas e fundiárias relativas a imóveis urbanos que não
cumpram  sua  função  social,  inclusive  para  fins  de  políticas  habitacionais,
reassentamento de famílias ou proteção ambiental.

Parágrafo único. A desapropriação somente poderá ocorrer mediante procedimento
próprio, declaração de utilidade pública ou interesse social, avaliação do imóvel,
devido processo legal e indenização na forma da legislação aplicável.

Art. 11. O poder público poderá implementar obras de infraestrutura de segurança,
utilidade pública, social e ambiental no perímetro da APA, com licença do órgão
Ambiental competente.

Art. 12. A gestão da APA competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Controle Ambiental — SEMDECAM, com apoio do Conselho Municipal de Meio
Ambiente — COMAM.

§1º Poderão ser celebrados instrumentos de cooperação, parcerias ou convénios para
atividades de apoio, educação ambiental, estudos técnicos, recuperação ambiental e
serviços acessórios.

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§2º É vedada a transferência a particulares do exercício do poder de polícia ambiental,
incluindo fiscalização coercitiva, autuação, aplicação de sanções, embargos,
interdições e apreensões.

Art. 13. O órgão ambiental competente poderá determinar a adequação, regularização
ou retirada de tubulações, ligações clandestinas ou lançamentos irregulares de
esgoto, efluentes ou resíduos líquidos na rede de drenagem ou diretamente no
Igarapé do São Francisco, observada a legislação ambiental e sanitária aplicável.

Parágrafo único. As medidas deverão ser precedidas, de fiscalização, notificação do
responsável,  prazo  razoável  para  regularização  e  decisão  administrativa
fundamentada, salvo risco iminente devidamente comprovado.

Art. 14. O Município poderá promover a elaboração ou atualização do memorial descritivo,
do georreferenciamento e dos estudos técnicos necessários à identificação, delimitação,
regularização e gestão da APA.

Parágrafo único. A apuração de eventual irregularidade em títulos de propriedade ou
registros imobiliários dependerá de procedimento administrativo próprio ou medida
judicial cabível, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art.  15.  As  construções,  reformas,  ampliações  ou  intervenções  realizadas
irregularmente no perímetro da APA sujeitarão o infrator às sanções administrativas,
civis e ambientais cabíveis.

Parágrafo único. A demolição, remoção, embargo ou interdição dependerá de
procedimento administrativo, com notificação, decisão fundamentada, contraditório e
ampla defesa, ressalvadas hipóteses de risco iminente devidamente comprovado.

Art. 16. A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá à SEMDECAM, sem
prejuízo da atuação de outros órgãos competentes, observadas as normas ambientais
federais, estaduais e municipais aplicáveis.

Parágrafo único. A aplicação de penalidades dependerá de processo administrativo,
assegurados o contraditório, a ampla defesa e recurso ao COMAM, na forma do
regulamento.

Art. 17. Os valores das licenças, autorizações e multas por infração administrativa
ambiental a esta Lei serão depositadas no Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA.

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Art. 18. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a Lei
Complementar n° 101/2000, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. A ação governamental que acarretar aumento de despesa deverá
ser precedida de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de
adequação orçamentária e financeira, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições
em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 11

de Junho de 2026.

JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito

Tornando público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São
Sebastião do Uatumã, em 11 de junho de 2026, através de Instrução Normativa em
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do
Uatumã e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

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