LEI Nº 310 DE 11 DE MAIO DE 2026.

PROMOVE  ADEQUAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA  NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE
2026 NO VALOR DE R$ 107.394,39 (CENTO E SETE
MIL E TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E
TRINTA E NOVE CENTAVOS).

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO

UATUMÃ, Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da
Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e na Lei Orgânica do
Município art. 78, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus
representantes legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de São Sebastião do Uatumã, Crédito Adicional Especial no valor de R$
107.394,39 (cento e sete mil e trezentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos)
conforme dotação abaixo identificada:

04 – FUNDO MUNICIPAL

040501 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC

Proj. Ativ.: 2.079 – Implementação e Operacionalização de Programas de Incentivo as
Manifestações Culturais e Artística


3.3.90.31  -  Premiações  Culturais,  Artísticas,  Científicas,
Desportivas e Outras

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

TOTAL

R$ 62.500,00

R$ 44.894,39

R$ 107.394,39

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão
de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – São Sebastião do Uatumã/AM – CEP: 691350-000
E-mail: prefeiturassuatuma@gmail.com


fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária
discriminada abaixo:

Fonte: 1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022 (Exerc.Corrente)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 11

de maio de 2026.

JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito

Tornando público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São
Sebastião do Uatumã, em 11 de maio de 2026, através de Instrução Normativa em
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã
e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – São Sebastião do Uatumã/AM – CEP: 691350-000
E-mail: prefeiturassuatuma@gmail.com