LEI Nº 307 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a Revisão Salarial dos Servidores da
Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, e dá
outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO

UATUMÃ, Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas no art. 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes legais, aprovou, e eu sanciono a
seguinte:

LEI:

Art. 1° - Estabelece revisão remuneratória sobre as perdas salariais no período de 2025
a 2026, aos Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Sebastião do
Uatumã, considerando os seguintes percentuais de reajustes e valores, em moeda corrente do
País, constantes no Anexo I, parte desta Lei:

I.  aos Servidores Efetivos e Comissionados, percentual de 6,79% (seis vírgula
setenta e nove por cento), estabelecido pelo Governo Federal sobre o salário
mínimo;

II. aos Vereadores percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento),
equivalente às perdas salarias, estabelecida pela inflação do ano anterior.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo municipal.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – São Sebastião do Uatumã/AM – CEP: 691350-000
E-mail: prefeiturassuatuma@gmail.com


GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em

11 de março de 2026.

JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Tornando público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião
do Uatumã, em 11 de março de 2026, através de Instrução Normativa em conformidade com o
disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã e publicado no Diário
Oficial dos Municípios do Amazonas.

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ANEXO I

(Lei Municipal nº 307/2026, de 11/03/2026)

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CMSSU/2026


PADRÃO

(VENCIMENTOS)

SERVIDORES ELETIVOS (VEREADORES)

CARGO         TIPO DE GANHO     VALORES R$


A        Presidente

Subsídio

8.757,84


B        Vereador

Subsídio

6.464,12

SERVIDORES EFTIVOS E COMISSIONADOS


PADRÃO

(VENCIMENTOS)

I
II

III

NÍVEL

(SITUAÇÃO FUNCIONAL)
CE3

CC1
CE2
CC2
CE1
CE4
CC3

TIPO DE GANHO

Vencimento

Vencimento

Vencimento

VALORES R$

1.645,37

2.019,32

2.318,47


IV          CC4

Vencimento

3.664,68


V          FG1

Gratificação

1.500,00


VI          FG2

Gratificação

1.300,00


VII

FG3

Gratificação

1.000,00

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