LEI N° 300 DE 28 DE MAIO DE 2025.

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ, Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica pela presente Lei, ampliado o número de vagas do cargo de ASSESSOR EXECUTIVO III, observando o Anexo I desta Lei.
§ 1º - O número de vagas existentes no cargo de Assessor Executivo III é de 04 (quatro) e a ampliação é para mais 10 (dez) vagas, perfazendo um total de 14 (quatorze) vagas.
§ 2º - A remuneração do cargo ampliado na forma do caput do art. 1º desta Lei está prevista no anexo VI – Estrutura de Pessoal - Tabela de vencimentos da Lei Complementar Nº 04 de 19 de Fevereiro de 2014.

Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, ficam atualizadas as vagas de Assessor Executivo III, no Anexo III – Estrutura de Pessoal – Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar 004/2014, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento apresentado, suplementando-se, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 28
de maio de 2025.

JANDER PAES DE ALMEIDA
Prefeito

Tornando público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 28 de maio de 2025, através de Instrução Normativa em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

ANEXO I

ESTRUTURA DE PESSOAL – AMPLIAÇÃO DAS VAGAS
(Vagas a consolidar ao Anexo III da Lei Complementar Nº 04/2014) ANEXO III – ESTRUTURA DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO

Denominação do Cargo	Código	Vagas Existentes	Vagas Ampliadas por esta Lei	Total de Vagas Disponíveis	
Assessor Executivo III	DAS.8	04	10	14