LEI Nº 299 DE 28 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E A GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ, Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte: LEI:
Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a instituição, implementação e a gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação do Município de São Sebastião do Uatumã-Am.

Art. 2º . Integram a Carreira dos Profissionais da Educação:

- Professor da Rede Municipal de Educação Básica: Engloba os profissionais que desempenham atividades de docência e oferecem suporte pedagógico direto nos Estabelecimentos de Ensino, na Secretaria Municipal de Educação e em suas unidades vinculadas. Isso inclui funções de direção, coordenação, assessoramento, supervisão, orientação, planejamento e pesquisa, atuando em todos os níveis da Educação Básica.

– Profissionais de Apoio Técnico: Compreende Bibliotecários, Nutricionistas, Psicólogos, Assistentes Sociais e fonoaudiólogo que fornecem apoio técnico direto aos Docentes e Discentes da rede municipal de ensino.

- Profissionais de Apoio Técnico Específico: Engloba os profissionais que desempenham atividades de apoio específico como merendeiras, assistentes administrativos, serviços gerais, vigia, auxiliar de vida e monitor escolar que oferecem apoio na manutenção e conservação na rede municipal de ensino.

Parágrafo único. As disposições comuns a todos os servidores municipais que não constam nesta lei serão regidas, subsidiariamente, pelas Leis: Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã- AM, Estatuto do Servidor Público de São Sebastião do Uatumã-AM Lei nº 024/1991 e suas alterações.

Capítulo II
Dos princípios e Garantias
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino de São Sebastião do Uatumã -AM, objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do Professor e demais profissionais através de remuneração digna e, por consequência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do município, devendo ser observados na sua implantação os seguintes princípios e garantias:

- os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
- Valorização profissional, competência e qualidade de desempenho das atividades educacionais, objetivando a eficiência e a transparência dos resultados educacionais do Município;
- profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho;
- organização dos cargos e carreiras da Rede Municipal de Ensino;
- o compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a responsabilidade social da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
- a manutenção de uma programação sistemática de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação dos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino;
– a garantia de incentivos remuneratórios mediante progressão funcional, nos termos desta Lei;
– formação Continuada dos Professores, com promoção da educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
– liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;
– gestão democrática do ensino público municipal;
– gestão democrática das escolas da Rede Municipal de Educação Básica de São Sebastião do Uatumã-AM, mediante consulta à comunidade escolar para designação dos diretores de escolas nos termos desta lei e em leis específicas;
- avanço na Carreira, através da promoção nos Níveis e da progressão nas Classes;
– a normatização e regularização da situação funcional do servidor da educação, norteando- se pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação, objetivo desta Lei;
- garantir o compromisso do Profissional do Magistério de propiciar ao educando uma formação que possibilite compreender criticamente a realidade social, conscientizando-se de seus direitos e responsabilidade, buscando o desenvolvimento de valores éticos e da participação social.

Parágrafo Único: As regras estabelecidas e os princípios observados no presente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação, objeto desta Lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas pelas Leis de Diretrizes e Bases de Educação – LDB.

Capítulo III
Dos conceitos fundamentais Art. 4º Para os efeitos desta lei entende-se por:
- REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: o conjunto de Instituições Educacionais e órgãos
que realizam atividades de educação sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação de São Sebastião do Uatumã-AM.
- ESTABELECIMENTOS DE ENSINO: os estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas as etapas de Educação Infantil de 0 a 5 anos, ao Ensino Fundamental e a modalidades de Educação do Campo, Educação especial, Educação Escolar Indígena e Educação de jovens e adultos.
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: responsável pela gestão administrativa e pedagógica da Rede Pública de Ensino de São Sebastião do Uatumã-AM.
- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: conjunto de profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
- SERVIDOR: É a pessoa legalmente investida em cargo público;
VI-CARGO: É a designação do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria;
VII– CLASSE: É o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições, deveres e responsabilidades e padrões de vencimentos;
VIII– CARREIRA OU SÉRIE DE CLASSES: É o conjunto de classes de igual denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade e constitui a linha natural de promoção do servidor;
IX– GRUPO OCUPACIONAL: Compreende classes ou séries de classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados ao seu desempenho;
X – SERVIÇO: É a justaposição de Grupos Ocupacionais, tendo em vista e identidade, a similaridade ou conexidade das respectivas atividades funcionais;
XI– PLANO DE CARGOS: É a aglutinação de todos os Serviços e Grupos Ocupacionais que compõem as diversas atividades da Secretaria Municipal de Educação;
XII – QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL: É o conjunto de cargos, classes e séries de classes da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
XIII– FUNÇÃO DO MAGISTÉRIO: As atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, incluídas as de direção, coordenação pedagógica, orientação, auxilio e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais, na Secretaria Municipal de Educação do Município e nas unidades a ela vinculadas;
XIV- DOCÊNCIA: Atividades de ensino desenvolvidas pelo profissional do magistério, direcionadas ao aprendizado do aluno e consubstanciada na regência ou no auxílio à regência de classe ou turma;

– ESTÁGIO PROBATÓRIO: É o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor no cargo para o qual foi nomeado, mediante concurso público, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação a cada 12 (doze) meses por comissão especialmente constituída para essa finalidade.
– AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: Procedimento administrativo destinado a mensurar e a diagnosticar o conhecimento e o desempenho das atribuições inerentes ao cargo ocupado e subsidiar sua progressão funcional diagonal na carreira;
XVII– VENCIMENTO: É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, não sendo correspondente a teto salariais estabelecidos por legislações vigentes.
XVIII– REMUNERAÇÃO: É o somatório do vencimento do cargo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, nestas incluídas as vantagens pessoais;
XIX– TABELA DE REMUNERAÇÃO: VENCIMENTO (Grupo Ocupacional do Magistério), expressa a remuneração/vencimento correspondente do cargo, estabelecida em Lei;
XX– VANTAGEM PESSOAL: É o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na Legislação vigente em determinada época, nominalmente identificado e somente reajustável mediante a aplicação dos percentuais gerais de reposição estabelecidos em Lei;
– JORNADA: É a atividade exercida continuamente num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei, aplicando-se aos servidores o que estabelece o Capítulo VI desta Lei;
– EXERCÍCIO: É a execução das atribuições estipuladas para os cargos, segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis;
– PROGRESSÃO HORIZONTAL: É a elevação do servidor de uma classe, para uma classe subsequente dentro da mesma referência, com interstício mínimo de 03(três) anos e independerá da existência de vaga;
– PROMOÇÃO VERTICAL: Consiste na elevação para o nível imediatamente superior de acordo com a titulação apresentada, dentro da mesma referência uma única vez, mediante a solicitação administrativa especifica.
– VACÂNCIA: Interstício temporal durante o qual um cargo permanente não está preenchido;
– LOTAÇÃO: Compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deve ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação; XXVII– PROVIMENTO: É o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei;
XXIII– ENQUADRAMENTO: É a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano de Cargos, a partir da correspondência estabelecida na tabela de transposição de cargos, conferindo-lhe direito ao vencimento ou vencimento e gratificação correspondente.
XXIV – INDENIZAÇÕES: Compreende a vantagem de caráter eventual, insuscetível de incorporação no vencimento.

Capítulo IV
Seção I
Dos Cargos e estrutura da carreira

Art. 5º A carreira dos profissionais da Educação Básica do ensino público municipal é integrada pelo(s) cargo(s) de provimento efetivo de: Professor estruturada em 5 níveis (I, II, III, IV e V) e Pedagogo estruturada em 4 níveis (I, II, III e IV) e 10 Classes, conforme detalhado no Anexo I. Profissionais da Educação de Apoio Técnico e específico estruturada em 01 nível ( I ) e 10 Classes, conforme detalhado no Quadro Permanente de Pessoal Anexo II e Anexo III – Quadro Permanente de Pessoal em extinção, presente nesta lei.

§ 1º Cargo: define-se por um conjunto de atribuições, responsabilidades e remuneração específica para seus titulares.
§ 2º Nível: subdivisão de um nível da carreira, agrupamento de cargos com responsabilidades semelhantes e com igual vencimento, em que se estrutura a carreira, cuja movimentação dos profissionais se dará mediante nova habilitação.
$ 3º Classe: lugar da carreira em que se agrupam profissionais com mesmo cargo, com responsabilidades semelhantes e com igual vencimento, cuja movimentação se dará mediante o critério de tempo de serviço.

Art. 6º Constitui requisito mínimo para ingresso na carreira do magistério, habilitação específica para cada cargo, de acordo com o que estabelece o Art. 62, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações posteriores, e Resolução n° 5, de 3 de agosto de 2010, que fixa as diretrizes para remuneração dos profissionais de apoio na educação, ficam estruturados na forma abaixo:

Grupo Ocupacional do Magistério: Professor de Nível Médio Modalidade Normal; Professor de Nível Superior e Pedagogo;
Grupo ocupacional de Apoio Técnico a Educação: Profissionais de Nível Superior,
Bibliotecários, Nutricionistas, Psicólogos, Assistentes Sociais e fonoaudiólogo.
Grupo ocupacional de Apoio Específico a educação: Profissionais de Nível Ensino Fundamental e Médio, merendeira, assistente administrativo, vigia, auxiliar de serviços gerais, Motorista D, Motorista Fluvial, Auxiliar de Vida e Monitor Escolar.

Parágrafo Único: O quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED a que se refere este artigo, é constituído dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I, II e III desta Lei.
Seção II
Das posições de enquadramento

Art. 7º As classes: constituem a linha de: progressão da carreira e são designadas pelas letras: A, B,C,D,E,F,G,H,I,J, para os três grupos ocupacionais em serviço na educação.
Art. 8º Os níveis: constituem a coluna de promoção na carreira e são designadas pelos números: I, II, III, IV, V para carreira do grupo ocupacional do Magistério e para o grupo ocupacional de apoio técnico serão designados pelo número I.

Art. 9º Os níveis definem a habilitação necessária para ingresso e exercício de determinada atividade. Constituem-se em um agrupamento de cargos com o mesmo requisito de capacitação, natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.
Art. 10º Os níveis do cargo dos Grupos Ocupacionais:

I - Do Magistério:

Professores

Nível I – formação de nível médio, na modalidade normal;
Nível II – formação de nível superior;
Nível III – pós-graduação- latu-sensu (especialização);

Nível IV – pós-graduação- stricto-sensu (mestrado);
Nível V – pós-graduação- stricto-sensu (doutorado).

dos Pedagogos
Nível I – formação de nível superior;
Nível II – pós-graduação- latu-sensu (especialização);
Nível III – pós-graduação- stricto-sensu (mestrado);
Nível IV – pós-graduação- stricto-sensu (doutorado).

II – Do Apoio Técnico a Educação
a)	nível I – formação em nível superior, bacharelado;

III – Do Apoio Técnico Específico a Educação
nível I – formação em nível de Ensino Fundamental ou Médio

§ 1º. Os Grupos Ocupacionais I, II e III são compostos por cargos de provimento efetivo, conforme descrito nos Anexos I e II desta Lei, que também estabelecem os requisitos básicos para ingresso na carreira.

§ 2º. O Nível I do Grupo Ocupacional do Magistério permanece representado na tabela de vencimentos unicamente para fins de composição estrutural e coerência na dinâmica da carreira, especialmente no que se refere à progressão funcional. Esclarece-se que referido nível corresponde a cargo declarado em extinção no Anexo III, não sendo passível de novos provimentos, nos termos da legislação vigente.

Capítulo V
Do Provimento e Desenvolvimento na Carreira Seção I
Do Ingresso

Art. 11º Os cargos dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino da Educação de São Sebastião do Uatumã-AM, com descrições estabelecida no Anexo VI – Descrição de Cargo, presente nesta lei, é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, com ingresso no Nível I, Classe A, da Carreira, mediante concurso público de provas e títulos.

§ 1º. O exercício profissional do titular do cargo de provimento efetivo de Professor será vinculado à área de conhecimento para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, em caráter excepcional, quando habilitado para o magistério em outra área de conhecimento e indispensável para o atendimento de necessidade de serviço.

§ 2º. As exigências referidas neste artigo deverão estar satisfeitas e apresentadas pelos aprovados no concurso público, sendo desnecessário apresentá-las por ocasião da sua inscrição.

Art. 12º Em caso de vacância, os cargos deverão ser supridos por concurso público que terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

Art. 13º Os candidatos com deficiência têm assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis no concurso público para o preenchimento dos cargos, conforme os grupos ocupacionais descritos no Art. 6º desta Lei, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência.

Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 14º O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, a contar da data do seu início, durante o qual o Professor é avaliado para atingir a estabilidade no cargo para o qual foi nomeado, o interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório de 36 meses de acordo com a Lei Municipal Nº 024/1991 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Uatumã);

§ 1º. Durante o estágio probatório serão proporcionados meios para sua integração e desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.

§ 2º. Cabe à Secretaria de Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais em estágio probatório.

§ 3º. Em caso de reprovação na avaliação, o Profissional será exonerado, mediante processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa.

Seção III
Da Promoção na Carreira

Art. 15º. A promoção na Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério, aqui denominada de vertical, constitui-se na passagem do profissional de um Nível para outro, imediatamente superior, mediante Titulação acadêmica na área da educação, nos termos de resolução específica, ou Certificação obtida por meio de Instituições devidamente credenciadas pelo MEC.

– Os Níveis I e II ficam reservados aos profissionais referidos no art. 10º, desta lei, que possuam a formação de Professor nível I – formação de nível médio, na modalidade normal; Professor nível II – formação de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena;

– Será promovido para o Nível II, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o Professor de Nível I que obtiver nível superior em curso de licenciatura com graduação plena;

- Será promovido para o Nível III, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o Professor com Licenciatura Plena e o Pedagogo que obtiver pós-graduação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área da educação, com critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação;

- Será promovido para o Nível IV, na mesma Classe, o Professor e o Pedagogo que estiver no Nível III, e que obtiver Certificação por meio de Titulação obtida em curso de pós-graduação (stricto- sensu) Mestrado com diploma devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC e quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente.

- Será promovido para o Nível V, na mesma Classe, o Professor e o Pedagogo que estiver no Nível V, e que obtiver Certificação por meio de Titulação obtida em curso de pós-graduação (stricto- sensu) Doutorado com diploma devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC e quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente.

§ 1º. Entende-se por Titulação a Habilitação, a Licenciatura Plena, a Especialização, o Mestrado e o Doutorado, obtidos em Curso autorizado e reconhecido pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente revalidados por instituição brasileira pública, competente para este fim, independente da existência de vagas.

§ 2º. As promoções previstas nos incisos I, II e III deste artigo poderão ser solicitadas a qualquer tempo, mediante requerimento do Professor;

§ 3º. Não poderá ser promovido o Professor em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade ou em licença para tratar de interesses particulares.

§ 4º. A Promoção que trata o Art. 15 consiste na passagem de nível imediatamente superior dentro da mesma classe e independerá da existência de vaga, com o período mínimo de 12 (doze) meses após a última progressão adquirida na horizontal, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.

– Para os Cargos de Apoio Técnico e Apoio Especifico a promoção será na mesmo nível e na Classe onde se encontra, o Servidor que obtiver Certificação por meio de Titulação de Acordo com o Anexo IV, Tabelas 2A e 2B com diploma devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC e quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional competente.

§ 1º. No grupo ocupacional de apoio Técnico a Educação a promoção por escolaridade de nível especialista em nível “latu sensu” a Doutor “Stricto sensu”, fazendo jus ao adicional de acordo com Anexo IV, Tabela 2A.

§ 2º. No grupo de Apoio Específico a Educação, a promoção por escolaridade de nível médio a especialista em nível “latu sensu”, fazendo jus ao adicional de acordo com Anexo IV, Tabela 2B.

Paragráfo único: As promoções, em todos os casos previstos no Caput deste Artigo, dependerão da comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira e serão devidas após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial.

Seção III
Da progressão na Carreira

Art. 16º. A progressão na Carreira de todos os grupos ocupacionais descritos no Art. 6 desta lei, aqui denominada de horizontal, constitui-se na passagem do profissional de uma classe para outra, imediatamente subsequente, em decorrência do tempo de serviço, cumprindo um interstício de 03 (três) anos no percentual de 3% (três por cento) da sua remuneração. Independerá de vaga existente. Isso ocorrerá automaticamente.

§ 1º Os servidores beneficiados com a progressão horizontal serão enquadrados, automaticamente, na classe correspondente da carreira para a qual adquiriu habilitação;

§ 2º A primeira progressão na horizontal ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório.

§ 3º As progressões na horizontal dependerão da comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira e serão devidas após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial.

Parágrafo Único: A Progressão que trata o Art. 16 é a Progressão do Servidor dentro do mesmo nível na classe subsequente, cumprido o interstício de 03 (três) anos na classe de acordo com tempo de serviço na forma estabelecida no Anexo VII, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei, independentemente da existência de vagas.

Seção IV
Dos direitos dos profissionais da educação

Art. 17º Os profissionais dos Grupos Ocupacionais, conforme definidos no Art. 06 desta lei, receberão remuneração de acordo com as Tabelas de Vencimentos contempladas no anexo VII, observando enquadramento, jornada e evolução funcional.

§ 1º - Fica estabelecido que o salário-base dos Profissionais da Educação será anualmente reajustado, seguindo o percentual de aumento do Piso Nacional dos Profissionais da Educação, sempre no mês de março.

§ 2º - A maior remuneração concedida, a qualquer título, aos profissionais do magistério público municipal obedecerá estritamente ao disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal. Qualquer valor percebido em desacordo com esta norma será imediatamente reduzido ao limite estabelecido, não se admitindo, nesse caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

§ 3º - A remuneração dos profissionais do magistério contemplará níveis de titulação, sendo vedado que a atribuída aos portadores de diploma de licenciatura plena ultrapasse em mais de 50% (cinquenta por cento) a remuneração destinada aos formados em nível médio.

§ 4º - A remuneração dos professores será composta por vencimento base e vantagens, definidas como gratificações, adicionais e indenizações.

§ 5º - O direito à percepção de vencimento cessará na data:

- da exoneração do cargo;
- da demissão, em qualquer caráter;
- da posse em outro cargo;
- da aposentadoria;
- do falecimento;
- da ocorrência de quaisquer outros casos que determinem a vacância.

Parágrafo único: É considerado em efetivo exercício o profissional do magistério regularmente matriculado em curso de Pós-Graduação em nível Stricto Sensu em instituição pública e privadas segundo normas do poder Executivo, e como tal assegurada a percepção do vencimento de acordo

com a Lei Federal nº 12.772/12 o prazo máximo de 24 meses para o Mestrado e 48 meses para o Doutorado.

Capítulo VI
Da qualificação profissional

Art. 18º Objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a promoção na carreira será assegurada a oferta, por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.

Art. 19º A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do membro da carreira de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:

– para frequência em cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, obrigatoriamente em sua área de atuação, em instituições credenciadas, desde que não exista a oferta no município;

– para participação em congressos, simpósios ou similares referentes à educação e ao magistério;

– deve ser contabilizado para ações de formação o tempo de hora-atividade que o professor faz jus, de acordo com a Lei nº 11.738/2008.

Seção VI
Do contrato e jornada de trabalho

Art. 20º - A jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Rede Municipal de Ensino poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente a:

– Vinte horas semanais;
– Trinta horas semanais;
– Quarenta horas semanais.

§1º O professor com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais poderá trabalhar em regime complementar, até o máximo 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, de professores para atuar em sala de aula, percebendo, para tanto, vencimento proporcional a carga horária trabalhada, sobre o valor correspondente a referência e a classe em que se encontra na carreira, conforme regulamentação, mediante ato próprio do Secretário (a) Municipal de Educação.

§2º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime de complementação de carga horária o profissional de educação que estiver em acumulação de cargos, emprego ou funções públicas.

§3º O Pedagogo com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais poderá trabalhar em regime complementar, até o máximo 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, de professores para atuar em sala de aula, percebendo, para tanto, vencimento proporcional a carga horária trabalhada, sobre o valor correspondente a referência e a classe em que se

encontra na carreira, conforme regulamentação, mediante ato próprio do Secretário (a) Municipal de Educação.

§4º Os docentes/pedagogos de 20h que exercem funções técnicas, de coordenação, supervisão, orientação ou gestão escolar terão direito a um vencimento proporcional ou igual à carga horária trabalhada, de acordo com a referência e a classe em que se encontram na carreira, bem como às gratificações previstas nesta lei para as respectivas funções, conforme regulamentação a ser expedida pelo Secretário (a) Municipal de Educação.

Art. 21º - A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui 1/3 (um terço) (06 horas) da carga horária, destinada, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, ao nivelamento, a formação continuada, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, obedecendo ao estabelecido pela Lei nº 11.738/2008.

Art. 22º - A composição da jornada de trabalho do professor temporário seguirá as diretrizes estabelecidas na Lei nº 11.738/2008, além dos dispositivos especificados nesta legislação.

Parágrafo único. Sua remuneração será equivalente à praticada na ‘classe A’ inicial do Nível correspondente a formação de ingresso de acordo com o Anexo VII.

CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO, DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES

Seção I
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

Art. 23º A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível de habilitação, classe ou referência em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

§1º. Os cargos referidos nesta Lei passam ser remunerados por subsídio em coformidade com o Art. 39 da Carta Magna.

Art. 24º O plano de vencimento dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente dos Profissionais da Educação, deve observar:

– a compatibilidade entre o impacto financeiro e a disponibilidade orçamentária, considerando, entre outros, os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal, na Lei 14.113/2020, na Lei 14.276/2021 e assegurando o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) conforme a Lei 11.738/2008;
- Eliminar distorções salariais;
- Respeitar os limites legais estabelecidos;
- Considerar a natureza das atribuições, bem como os requisitos de habilitação e qualificação necessários para o exercício do cargo.

Art. 25º Aos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais definidos no art. 6 desta lei, atribui-se vencimentos na correspondente Tabela de Vencimentos referente ao nível de habilitação ou titulação e à classe em que se encontram na carreira, sendo considerado o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.

Parágrafo único. As Tabelas de Vencimentos bem como as respectivas Estruturas referentes a cada cargo do Quadro do Magistério, encontram-se especificadas no Anexo I, II, III e VII desta Lei.

Art. 26º O cálculo de vencimento dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério, far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída e considerando-se que:

– O valor de um vencimento do Nível I (Nível Médio) é equivalente nunca abaixo do que está estabelecido na Lei 11.738/2008 (PNSN).
– O Valor do vencimento Base inicial do Nível II (Nível Superior), será acrescido de 5% do vencimento Base do Nível I (nível médio);
O Valor do vencimento Base inicial do Nível III (Especialista), será acrescido de 15% do vencimento Base do Nível II (nível superior);
O Valor do vencimento Base inicial do Nível IV (Mestre), será acrescido de 30% do vencimento Base do Nível III (nível Especialista);
O Valor do vencimento Base inicial do Nível V (Doutor), será acrescido de 40% do vencimento Base do Nível IV (Mestre);
Cada um dos Níveis descritos no inciso I, II, III, IV e V deste artigo é composto de 10 (dez) Classes designadas pelos Letras A,B,C,D,E,F,G,H,I e J, de acordo com anexo I, II, III e VII desta lei.

- Para a progressão entre as Classes em um mesmo Nível, será mantido o percentual de 3 % (três por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a Classe B de cada Nível corresponderá ao valor da Classe A acrescido de 3 % (três por cento), e assim sucessivamente até a Classe J.

Parágrafo único. As Tabelas de Vencimentos bem como as respectivas Estruturas referentes a cada cargo do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico e Apoio Especifico, encontram-se especificadas no Anexo II e VII desta Lei.

Art. 27º Os valores constantes das tabelas de vencimentos dos Profissionais do Magistério serão corrigidos anualmente na mesma data base no mês de março, assegurando que o Vencimento Básico da Carreira dos cargos do Quadro do Magistério nunca seja inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), de acordo com o que estabelece a Lei Federal 11.738 de 2008 e reajuste dos vencimentos dos servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais de apoio técnico e apoio específico será calculado com base no percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 28º O Poder Executivo atualizará, no mesmo percentual, os valores constantes das tabelas de vencimentos dos Profissionais da Educação todas as vezes que houver majoração do Vencimento Básico da Carreira.

Art. 29º Fica assegurada a reestruturação das tabelas de vencimentos dos Profissionais da Educação da rede municipal de ensino e será realizada de forma a valorizar a carreira docente e os demais

profissionais que atuam na área educacional, considerando a evolução das receitas vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

Seção II
Das vantagens

Art. 30º De acordo com as condições e valores vigentes, fica facultado ao Chefe do Poder Executivo estabelecer e disciplinar a percepção das vantagens previstas nesta Lei. Além do vencimento, o profissional do ensino público municipal terá direito às seguintes vantagens:

- GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE - consideradas as peculiaridades das comunidades do Município, de acordo com o ANEXO V, Tabela 01.

- FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR -FG- pelo exercício da função de diretor de Escola de acordo com os critérios estabelecidos no ANEXO V, Tabela 02.

FUNÇÃO GRATIFICADA DE APOIO TÉCNICO -FGAT – pelo exercício das funções de Assessoria Técnica e/ou Coordenação Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação (SME), bem como ao(à) Secretário(a) Escolar, nos termos do ANEXO V, Tabela 03.
FUNÇÃO GRATIFICADA POR REGÊNCIA DE CLASSE – pelo profissional em efetiva docência em sala de aula, de acordo com os critérios estabelecidos no ANEXO V, Tabela 4.

– FUNÇÃO GRATIFICADA POR MÉRITO INTELECTUAL - Concedida ao servidor efetivo do magistério que comprovar a publicação de um único livro de autoria própria, relacionado à área de educação ou de atuação funcional, com registro em ISBN. A gratificação corresponderá a 5% sobre o vencimento-base inicial da carreira, sendo vedada a cumulação e limitada a uma concessão por servidor.

Art. 31º O profissional do magistério será investido no cargo ou função de gestor escolar - Função Gratificada-FG, descrita no inciso II do Art. 30 desta Lei, de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar, preconizados no Decreto nº 135 de 13 de setembro de 2022 e suas alterações.

Art. 32º Todos os profissionais da Educação pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério e Apoio Técnico e Específico poderão receber diárias em razão de viagens a serviço. As diárias serão concedidas conforme as normas estabelecidas conforme a Lei Municipal n.º 196/2017.

Art. 33º – Ficam revogadas as gratificações instituídas pela Lei Complementar nº 07/2019, nos arts. 22 a 30.

Parágrafo único - As gratificações a que refere-se o caput do artigo 33, incorporar-se-ão no vencimento para todos os efeitos legais, sem prejuizos a remuneração total atual vigente, no ato da aprovação desta Lei.

Seção III Das férias

Art. 34º O período de férias anual será:

- Quando em função docente de 30 (trinta) dias;
- Nas demais funções, de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. As férias do professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares de até 15 dias, de acordo com calendário anual,de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

Seção IV Da cessão

Art. 35º Cessão é o ato por meio do qual o profissional é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.

§ 1º A cessão será com ou sem ônus para o órgão de origem, concedida pelo prazo máximo de 1 ano, renovável anualmente segundo a necessidade ea possibilidade das partes.

§ 2º A cessão para exercício de atividades estranhas ao ensino público interrompe o interstício para a promoção; impossibilita participação em avaliações de desempenho.

§ 3º As disposições de ocupantes de cargos do quadro permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Educação não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) dos cargos da classe a que pertence o respectivo servidor.

CAPÍTULO VI
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 36º Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionaisda Educação da Rede Municipal de Ensino de São Sebastião do Uatumã, com caráter permanente, para orientar a implementação, a operacionalização e a avaliação do Plano.

Art. 37º A Comissão de Gestão do plano de carreira e remuneração, responsável pela avaliação, progressão e promoção dos Profissionais da Educação, será constituída por:

01(um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
01 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
04 (quatro) professores da carreira do magistério;
02 (dois) representantes da equipe diretiva das Escolas que compõe o sistema municipal;
01 representante da secretaria de finanças;
01 representante da secretaria municipal de administração;
01 representante do Setor de Pessoal;

§ 1º Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal para atuação pelo período de 12 (meses), admitida uma única prorrogação por igual período.

§ 2º Compete à Comissão de Gestão do Plano de Carreira:
- Informar aos profissionais de educação sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;
- Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 90 (noventa) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
- Fornecer a cada membro do magistério avaliado até 90 (noventa) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
- O membro do magistério terá 30 (trinta) dias a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Capítulo VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I
Da implementação do Plano de Carreira

Art. 38º O primeiro provimento dos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino dar-se-á com os titulares de cargos efetivos, atendida a exigência mínima de habilitação prevista nesta lei.

Seção II
Das disposições finais

Art. 39º Os cargos que não estiverem previstos neste plano de carreira e remuneração passam a constituir um quadro de carreira em extinção.

Art. 40º Fica permitida a contratação, por tempo determinado, para atender às necessidades de substituição temporária de profissional de ensino.

Parágrafo único. Pelo menos 90% dos profissionais do magistério devem ser ocupantes de cargos de provimento efetivo, e estarem em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados.

Art. 41º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento municipal.

Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo concederá abono especial, ao final de cada exercício financeiro, aos Profissional do Magistério, que estejam em efetivo exercício na Educação Básica Municipal, sempre que o dispêndio com vencimento, gratificações e encargos sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 70% (Setenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDEB, conforme estabelecido na Lei 14.113/2020 e Lei 14.276/2021.

Art. 42º Os profissionais que, ao serem enquadrados nesta estrutura de carreira, tiverem redução em seus vencimentos e remunerações, receberão a diferença na forma de vantagem pessoal.

Art. 43º Os critérios de avaliação serão definidos por meio de portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 44º O Cargo de Professor Nível Médio Modalidade Normal (Magistério) integra o quadro permanente em extinção e será extinto à medida que vagar, assegurados, aos seus titulares, os direitos auferidos a data da vigência desta Lei.

Art. 45º – Ficam criados os Cargos de Professor de Educação Especial e de Ensino Religioso.

Parágrafo Único – Os conceitos e atribuições dos cargos a que se referem o art. 45 serão definidos no ANEXO I, II e III desta lei.

Art. 46º – Fica assegurado a atualização salarial em conformidade com a Lei 11.738/2008 estabelecendo data base da categoria para o mês de março, obedecendo aos critérios estabelecidos na Legislação vigente.

Art. 47º Os profissionais do magistério do Município de São Sebastião do Uatumã vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.

Art. 48º Revoga-se a Lei Complementar de nº 07, de 12 de dezembro de 2019.

Art. 49º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer outras disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 28
de maio de 2025.

JANDER PAES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

ADRIANO ARAÚJO RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração

HEDER LUÍS CASTRO DA SILVA
Secretário Municipal de Educação

Tornando público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 28 de maio de 2025, através de Instrução Normativa em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

ANEXO I
	DA ESTRUTURA DA CARREIRA E DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO	

SERVIÇO	GRUPO OCUPACION AL	
CARGO	
CARGA HORÁRIA	
CÓDIGO	
CLASSE/NÍVEL	
REFERÊNCIA	

EDUCAÇÃO	

MAGISTÉRIO	

PROFESSOR	

20h	PROF-EMAG	I- (Magistério)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				PROF-LPL	I I - (Lic. Plena)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				PROF-ESP	III - (Especialista)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				PROF-MSC	IV - (Mestrado)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				PROF-DTR	V -(Doutorado)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	

PROFESSOR	

40h	PROF-EMAG	I- (Magistério)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				PROF-LPL	I I - (Lic. Plena)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				PROF-ESP	III - (Especialista)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				PROF-MSC	IV - (Mestrado)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				PROF-DTR	V -(Doutorado)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	

PEDAGOGO(A)	

20h	PED-LPL	I - (Lic. Plena)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				PED-ESP	II- (Especialista)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				PED-MSC	III- (Mestrado)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				PED-DTR	IV -(Doutorado)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	

PEDAGOGO(A)	

40h	PED-LPL	I - (Lic. Plena)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				PED-ESP	II- (Especialista)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				PED-MSC	III- (Mestrado)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				PED-DTR	IV -(Doutorado)	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
		Distribuição das vagas	
		
Pedagogo 20h	Diploma devidamente registrado de conclusão de curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com Habilitação Supervisão e
Orientação Educacional e/ou Supervisão e Administração Escolar.	
30	
		
Pedagogo 40h	Diploma devidamente registrado de conclusão de curso superior de Licenciatura
Plena em Pedagogia ou Normal Superior com Habilitação Supervisão e Orientação Educacional e/ou Supervisão e Administração Escolar.	
15	
		Professor Educação Especial/Atendimento Educacional Especializado.	Diploma devidamente registrado de conclusão em Normal Superior ou
Licenciatura em Pedagogia e/ou Licenciatura em Educação Especial e/ou com Habilitação em curso de Educação Especial com carga horária Mínima de 360h.	
30	

		Professor Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos iniciais	Diploma devidamente registrado de conclusão de curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior	300	
		Professor de LÍNGUA PORTUGUESA	Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso Superior de Licenciatura Plena em Letras com habilitação Língua Portuguesa	15	
		Professor de MATEMÁTICA	Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso Superior de Licenciatura Plena em Matemática	15	
		Professor de GEOGRAFIA	Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso Superior de Licenciatura Plena em Geografia	10	
		Professor de HISTÓRIA	Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso Superior de Licenciatura Plena em História	10	
		Professor de CIÊNCIAS	Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso Superior de Licenciatura Plena em Ciências Naturais, Biológicas	10	
		Professor de ARTES	Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso Superior de Licenciatura Plena em Arte	10	
		Professor de EDUCAÇÃO FÍSICA	Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso Superior de Licenciatura Plena em Educação Física e Registro no Conselho Especifico	15	
		Professor de LÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS	Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso Superior de Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Inglês	10	

Professor de Ensino Religioso	Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em qualquer área de conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e formação em Religião oferecida por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC sendo: curso de atualização ou aperfeiçoamento de pelo menos 180 horas; ou curso de extensão universitária, de pelo menos 180 horas; ou curso a nível de pós graduação de pelo menos 360
horas, ministrados por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC	

10	

ANEXO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA E DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DE APOIO TÉCNICO E ESPECÍFICO A
	EDUCAÇÃO	

SERVIÇO	
GRUPO OCUPACIONAL	
CARGO	
VAGAS	
ESCOLARIDADE	
CARGA HORÁRIA	
CÓDIGO	
CLASSE/ NÍVEL	
REFERÊNCIA	

EDUCAÇÃO				Diploma	devidamente														
				registrado de conclusão														
		
Assistente Social	
05	de Curso de Graduação
de Nível Superior em Serviço Social e Registro	
30 horas	
ASS	
I	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				no Conselho Regional de														
				Serviço Social														
				Diploma	devidamente														
				registrado de conclusão														
				de Curso de Graduação														
		Bibliotecário	10	de Nível Superior em
Biblioteconomia	e	40 horas	BBT	I	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				Registro  no  Conselho														
				Regional	de														
				Biblioteconomia														
				Diploma	devidamente														
	APOIO TÉCNICO A EDUCAÇÃO	
Psicólogo	
05	registrado de conclusão de Curso de Graduação de Nível Superior em Psicologia e Registro no
Conselho Regional de	
30 horas	
PSC	
I	
A	
B	
C	
D	
E	
F	
G	
H	
I	
J	
				Psicologia														
				Diploma	devidamente														
				registrado de conclusão														
		
Nutricionista	
05	de Curso de Graduação de Nível Superior em
Nutrição e Registro no	
30 horas	
NUTRI	
I	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				Conselho Regional de														
				Nutrição														
				Diploma	devidamente														
				registrado de conclusão														
				de Curso de Graduação														
		Fonoaudiólogo	
05	de Nível Superior em
Fonoaudiologia	e	30 horas	FGA	I	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				Registro  no  Conselho														
				Regional	de														
				Fonoaudiologia.														

	APOIO ESPECIFICO	Assistente Administrativo	30	Certificado de Ensino Médio Completo	40 horas	ALD-NFC	I	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
		Merendeira	100		40 horas	MRD-NFC	I	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
	A EDUCAÇÃO			Certificado de Ensino Fundamental Completo														
		Vigia	80		40 horas	VIG-NFC	I	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
		Auxiliar de Serviços	120		40 horas	ASG-NFI	I	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
		Gerais		Ensino	Fundamental														
		Motorista D	10		40 horas	MTD-NFI	I	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
				Completo														
		Motorista Fluvial	10		40 horas	MTF-NFI	I	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
		Monitor Escolar	30	Ensino Médio Completo	20 horas	MÊS-	I	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
		Auxiliar de Vida	30	Superior Completo	20 horas	AV-	I	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	

ANEXO III
DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE EM EXTINÇÃO

SERVIÇO	
GRUPO OCUPACIONAL	
CARGO	
CARGA HORÁRIA	
VAGAS	
CÓDIGO	
CLASSE/ NÍVEL	
REFERÊNCIA	

EDUCAÇÃO	

MAGISTÉRIO	

PROFESSOR NÍVEL MÉDIO	

20h	
VERIFICAR QUANTOS AINDA ESTÃO NA FOLHA	

PRL - MAG	

I-(Magistério)	

A	

B	

C	

D	

E	

F	

G	

H	

I	

J	

ANEXO IV
TABELA1 - DA PROGRESSÃO VERTICAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

CARGO	NÍVEL	GRAU DE INSTRUÇÃO	VALOR EM %	

PROFESSOR	II	GRADUAÇÃO	5%	
	III	ESPECIALIZAÇÃO	15%	
	IV	MESTRADO	30%	
	V	DOUTORADO	40%	

PEDAGOGO	II	ESPECIALIZAÇÃO	15%	
	III	MESTRADO	30%	
	IV	DOUTORADO	40%	

TABELA 2A - DA PROMOÇÃO POR TITULARIDADE DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO

CARGO	NÍVEL	GRAU DE INSTRUÇÃO	VALOR	
BIBLIOTECÁRIO, NUTRICIONISTA, PSICOLÓGO E ASSISTENTE SOCIAL
FONOAUDIOLOGO	I	ESPECIALIZAÇÃO	800,00	
	I	MESTRADO	900,00	
	I	DOUTORADO	1.000,00	

TABELA 2B - DA PROMOÇÃO POR TITULARIDADE DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ESPECÍFICO

CARGO	NÍVEL	GRAU DE INSTRUÇÃO	VALOR	
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO MERENDEIRA VIGIA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
MOTORISTA D MOTORISTA FLUVIAL MONITOR ESCOLAR
AUXILIAR DE VIDA	I	ENSINO MÉDIO	150,00	
	I	ENSINO SUPERIOR	200,00	

I	

ESPECIALISTA	

350,00	

TABELA 3- DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DO GRUPO OCUPACIONAL do MAGISTÉRIO, DE APOIO TÉCNICO E ESPECIFICO A EDUCAÇÃO

CARGO	
NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
Nível superior, Médio, fundamental completo e
Incompleto.	
I a V	
3%	
3%	
3%	
3%	
3%	
3%	
3%	
3%	
3%	
3%	

ANEXO V – DAS GRATIFICAÇÕES TABELA 1 – TAXA DE LOCALIDADE

Nº	COMUNIDADE	VALOR	
1	Santana	
R$ 200,00	
2	Igarapé Açu		
3	Santa Etelvina do Bacabal		
4	Cubuacá	R$ 250,00	
5	Santa Helena	
R$ 300,00	
6	Caranauacá		
7	Boto		
8	Bom Jesus	R$ 350,00	
9	Leandro Grande	
R$ 400,00	
10	Nossa Senhora do Livramento		
11	Enseada		
12	Arara	
R$ 450,00	
13	Santa Luzia		
14	Laranjal		
15	São João do Lago da Velha	
R$ 500,00	
16	São João do Cucuiá I (Bió )		
17	Abacate		
18	São Raimundo Nonato	
R$ 600,00	
19	Nova Canaã		
20	São João do Cucuiá II (Praia)		

*Somente para professores que se deslocam do domicílio.

TABELA 2 – FUNÇÃO GRATIFICADA PARA DIRETOR DE ESCOLA

FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA	CÓDIGO	Nº DE ALUNOS	VALOR	
	FG-I	100 a 200	1.000,00	
	FG - II	201 - 300	1.100,00	
	FG - III	301 - 400	1.200,00	
	FG - IV	Mais de 400	1.300,00	

TABELA 3 – FUNÇÃO GRATIFICADA DE APOIO TÉCNICO

FUNÇÃO	CÓDIGO	VALOR	
CHEFIA DE GABINETE	FGAT - I	1.500,00	
DIRETOR DE DEPARTAMENTO	FGCD - II	1.000,00	
COORDENADOR (A) PEDAGÓGICA (A)	FGCP - II	900,00	
ASSESSOR EDUCACIONAL	FGAE - IV	800,00	
SECRETÁRIO DE ESCOLA	FGSE	Corresponde a 50% da FGD do
Diretor de Escola	

TABELA 4 – GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE

REGÊNCIA DE CLASSE	CÓDIGO	VALOR	
Sala de Educação Especial	GRC - I	5%	
Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE)	GRC - II	5%	
Escolas da Zona Urbana	GRC - III	5%	
Escolas da Zona Rural	GRC - IV	5%	

ANEXO VI –
DA DESCRIÇÃO E REQUISITOS BÁSICOS DE CARGOS SERVIÇO: EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO CARGO: PROFESSOR

NATUREZA DOTRABALHO	ATIVIDADES TÍPICAS	

Trabalho profissional qualificado que consiste na efetiva atuação em regência de classe e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas.	PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL	
	Atuar no nível pré-escolar, educação especial, programa de educação básica e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas nos níveis de ensino fundamental.
Realizar estudos e pesquisas científicas no âmbito educacional.

Prestar assessoramento técnico especializado no âmbito do sistema educacional de Municipal.
Participar na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento do ensino.
Participar na elaboração e execução do plano de trabalho docente.

Atuar com zelo e responsabilidade na aprendizagem do aluno.

Colaborar diretamente nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do desenvolvimento social, da cidadania e do bom conceito de qualidade da educação pública municipal.	

SERVIÇO: EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO CARGO: PEDAGOGO

NATUREZA DO TRABALHO	ATIVIDADES TÍPICAS	
Trabalho	profissional qualificado que consiste no planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação    das    ações
pedagógicas  em  nível  de	Formular, orientar, acompanhar, fiscalizar e executar propostas pedagógicas, no ensino público municipal; atuar nas áreas de administração, supervisão e inspeção escolar; atuar nas áreas de planejamento, orientação e psicopedagogia educacional; cooperar com as atividades docentes; participar na elaboração da	

macro	e	micro	sistema educacional.	proposta pedagógica das unidades escolares, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações e da qualidade do ensino.	

SERVIÇO: EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO TÉCNICO A EDUCAÇÃO CARGO: TÉCNICO A EDUCAÇÃO

NATUREZA DO TRABALHO	ATIVIDADES TÍPICAS	
Trabalho	profissional qualificado que consiste em prevenção, orientação e reabilitação na área psicológica a estudantes e servidores que apresentam disfunção de comportamento psicossocial, formulando diagnóstico, executando, acompanhando e controlando a evolução clínica dos mesmos.	PSICOLÓGO	
	Prevenção, orientação e acompanhamento na área de psicologia a servidores e estudantes.
Elaboração e Avaliação de desempenho, aprendizagem e de nível intelectual. 3.Realização de exames psicológicos com diagnóstico específico.
Atendimento, acompanhamento e controle da evolução clínica da comunidade escolar.
Realizar psicoterapia.

Diagnosticar, planejar e executar intervenção psicopedagógica no âmbito educacional.	

Trabalho		profissional qualificado que consiste em elaborar,	implementar, executar e avaliar políticas sociais articulando as diversas áreas de conhecimento, possibilitando ações efetivas que contribuam para a eficácia do processo educacional.	ASSISTENTE SOCIAL	
	Planejar, coordenar, executar e avaliar pesquisas e projetos sociais no âmbito

Visitas domiciliares e institucionais.

Atendimento e Acompanhamento social da comunidade escolar.

Orientação a comunidade escolar, quanto seus direitos e deveres de cidadão.

Elaboração de pareceres técnicos.

Desenvolver programas e projetos de prevenção e promoção da qualidade de vida.	

Trabalho	profissional qualificado, que consiste em prestar    orientação    e	NUTRICIONISTA	
	Planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição.

Efetuar controle higiênico-sanitário.	

assistência	nutricional	a pessoas e coletividades.	Executar a elaboração de cardápios normais e especiais, inclusive dietas, aplicando os princípios da nutrição a pessoas e grupos, adequando o valor nutritivo dos alimentos às necessidades dos mesmos.
Participar de programas de educação nutricional.

Planejar e coordenar estudos dietéticos. 6. Elaborar informe técnico-científico.	

Trabalho	profissional qualificado, que consiste em prevenção, habilitação e reabilitação na área de comunicação escrita e oral, relacionada com a voz e a audição.	FONAUDIÓLOGO	
	Atender pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e ortoptia.
Realizar diagnósticos específicos, com a avaliação de comunicação oral e escrita, voz e audição.
Realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de voz e fala.

Participar de equipes de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos relacionados a assuntos fonoaudiológicos.
Ministrar testes e tratamentos ortópticos. 6. Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.	

Trabalho profissional de Biblioteconomia,	que consiste em dirigir, orientar, organizar, coordenar e controlar serviços de bibliotecas	BIBLIOTECÁRIO	
	Dirigir, orientar, organizar, coordenar e controlar serviços de bibliotecas.

Selecionar e adquirir material destinado ao acervo da biblioteca.

Providenciar a aquisição de obras bibliográficas do interesse da biblioteca.

Catalogar e classificar as peças bibliográficas, promovendo sua conservação e recuperação.
Manter organizados os catálogos para uso do público, prestando as informações e orientações que forem solicitadas.
Manter organizado o acervo de publicações oficiais, estaduais, nacionais e estrangeiras.
Distribuir serviço entre os auxiliares.	

SERVIÇO: EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO ESPECIFICO A EDUCAÇÃO CARGO: PROFISSIONAIS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL

NATUREZA DO TRABALHO	ATIVIDADES TÍPICAS	

Trabalho simples que consiste em preparar e distribuir merenda escolar, executar serviços de copa e refeitório.	MERENDEIRA	
	Preparar e distribuir merenda escolar.

Responsabilizar-se pela copa.

Lavar os utensílios e objetos utilizados nas mesas de refeições, responsabilizando-se por sua higiene e conservação.
Servir à mesa, após arrumá-la convenientemente.

Preparar café e alimentos de rápido cozimento.

Zelar pela conservação e limpeza do material e do local de trabalho.
Executar tarefas afins.	

Trabalho que consiste em exercer	a	vigilância		dos estabelecimentos	públicos, percorrendo-os sistematicamente				e inspecionando		suas dependências.	VIGIA	
	Executar a ronda diurna e noturna nas dependências dos estabelecimentos e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas e constatando irregularidades, para possibilitar a tomada de providências necessárias no sentido de evitar roubos e prevenir incêndios e outros danos.
Controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais, anotando as placas dos mesmos, examinando os volumes transportados.
Registrar sua passagem pelos postos de controle para comprovar a regularidade de sua ronda.
Verificar, quando for o caso, a autorização para ingresso e vedar a entrada de pessoas não autorizadas;
Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.	
Trabalho que consiste em proceder à limpeza e conservação  dos  locais  de	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	
	Fazer serviço de faxina.	

trabalho,	instalações, pequenos reparos e fazer arrumação e remoção de móveis, máquinas e materiais diversos.
Executar	atividades operacionais, em atendimento a Alunos com Necessidades Especiais no contexto escolar, demandando atendimento educacional especializado.	Proceder à limpeza dos pisos, de vidros, móveis e instalações sanitárias.

Fazer conservação e remoção de móveis, máquinas e materiais diversos;

Executar mandados.

Fazer entrega de correspondência.

Serviços de reparos em móveis e imóveis.

Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.	
	AUXILIAR DE VIDA	
	De acordo com as orientações da Equipe Escolar e demanda a ser atendida, ele deverá organizar sua rotina de trabalho.

Auxiliar na locomoção dos educandos nos diferentes ambientes onde se desenvolvem as atividades comuns;
Auxiliar	nos	momentos	de	higiene,	troca	de	vestuário	e/ou fraldas/absorventes, higiene bucal em todas as atividades;
Acompanhar e auxiliar os educandos no horário de refeição;
Dar assistência às questões de mobilidade nos diferentes espaços educativos;
Registrar, diariamente, o atendimento e ocorrências e encaminhar à Equipe Gestora;
Auxiliar na execução de atividades escolares;
Interação e comunicação quando necessário, no caso das(os) estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Receber orientações pertinentes ao atendimento dos educandos.	

Trabalho que consiste em executar tarefas de menor complexidade, no apoio operacional.	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	
	Executar tarefas de organização de pastas e arquivos.

Digitar textos e documentos sob orientação superior.

Auxiliar na busca de informações documentais para elaboração de relatórios e demais expedientes administrativos.
Cuidar da guarda de material colocado sob sua responsabilidade. 5. Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.	

Trabalho que consiste em dirigir veículos motorizados.	MOTORISTA D	
	Dirigir veículos oficiais, zelando pela manutenção e conservação do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos.	

	Realizar vistoria no veículo, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, água, óleo do motor, testando freios e parte elétrica.
Manter, sempre à mão, a documentação pessoal e do veículo, apresentando-a quando solicitada pelas autoridades competentes.
Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.	

Trabalho que consiste em executar tarefas específicas de comando de embarcações fluviais,	transportando pessoas e/ou cargas.	MOTORISTA FLUVIAL	
	Pilotar embarcações de pequeno e grande porte, de acordo com normas internas e regulamento da capitania dos portos;
Atracar e desatracar embarcações;

Controlar o embarque de passageiros e carga da instituição mandatária do barco;
Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva da embarcação, bem como pelo planejamento das viagens e quantidade de passageiros;
Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.	

É um profissional responsável por auxiliar os professores e coordenadores pedagógicos no acompanhamento dos alunos dentro da escola. Ele atua como um elo entre a equipe educacional e os estudantes, garantindo que as atividades sejam realizadas de forma organizada e segura.	MONITOR ESCOLAR	
	Acompanhar os alunos durante os intervalos, entrada e saída da escola.
Supervisionar a movimentação dos estudantes em ambientes como corredores, pátio, refeitório e banheiros.
Atuar preventivamente para evitar situações de risco, bullying ou acidentes.
Zelar pela ordem e conservação dos ambientes escolares.
Auxiliar na organização de salas de aula, biblioteca, refeitório e demais espaços comuns.
Informar à gestão sobre necessidades de manutenção, limpeza ou reposição de materiais.
Verificar as condições de higiene de banheiros e espaços de alimentação.
Auxiliar na preparação e distribuição de materiais pedagógicos.
Prestar suporte em atividades em sala de aula, quando necessário.
Ajudar na organização de filas, entrada de turmas e deslocamento interno.
Auxiliar na recepção de pais e responsáveis, orientando quanto ao funcionamento da escola.
Observar comportamentos e acolher alunos com dificuldades emocionais ou de socialização.
Comunicar à equipe pedagógica situações que requeiram atenção psicossocial.
Promover um ambiente de escuta, empatia e respeito mútuo.
Acompanhar os alunos em passeios pedagógicos, eventos culturais, esportivos e artísticos.
Colaborar na organização de projetos escolares, festas e campanhas educativas.
Auxiliar na mediação de conflitos entre alunos.	

	Estimular atitudes de respeito, solidariedade e responsabilidade.
Apoiar a aplicação das normas de convivência da escola.
Oferecer	apoio	individualizado	a	estudantes	que	demandam acompanhamento especial, quando designado.
Cooperar com professores e cuidadores na inclusão e adaptação dos alunos.
Organizar a entrada e saída de alunos com segurança.
Acompanhar embarque e desembarque nos transportes escolares, quando necessário.
Verificar a pontualidade e o comportamento durante esses momentos.
Relatar situações de risco, acidentes ou comportamentos inadequados à coordenação pedagógica ou direção.
Manter registros simples de observações quando solicitado.
Apoiar ações emergenciais (como evacuações, organização de filas, controle de acesso).
Participar de reuniões e formações promovidas pela escola ou rede de ensino.	

ANEXO VII DOS VENCIMENTOS
TABELA 1- DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR E PEDAGOGO 20h	
Nível					Classe					
											
II	R$ 2.678,38	R$ 2.758,73	R$ 2.841,49	R$ 2.926,74	R$ 3.014,54	R$ 3.104,98	R$ 3.198,12	R$ 3.294,07	R$ 3.392,89	R$ 3.494,68	
III	R$ 3.080,14	R$ 3.172,54	R$ 3.267,72	R$ 3.365,75	R$ 3.466,72	R$ 3.570,72	R$ 3.677,84	R$ 3.788,18	R$ 3.901,82	R$ 4.018,88	
IV	R$ 3.696,16	R$ 3.807,05	R$ 3.921,26	R$ 4.038,90	R$ 4.160,06	R$ 4.284,87	R$ 4.413,41	R$ 4.545,81	R$ 4.682,19	R$ 4.822,65	
V	R$ 4.805,01	R$ 4.949,16	R$ 5.097,64	R$ 5.250,57	R$ 5.408,08	R$ 5.570,33	R$ 5.737,44	R$ 5.909,56	R$ 6.086,85	R$ 6.269,45	

PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR E PEDAGOGO 40h	
Nível					Classe					
											
I	R$ 5.356,76	R$ 5.517,46	R$ 5.682,98	R$ 5.853,47	R$ 6.029,08	R$ 6.209,95	R$ 6.396,25	R$ 6.588,14	R$ 6.785,78	R$ 6.989,35	
II	R$ 5.892,43	R$ 6.069,21	R$ 6.251,28	R$ 6.438,82	R$ 6.631,99	R$ 6.830,95	R$ 7.035,87	R$ 7.246,95	R$ 7.464,36	R$ 7.688,29	
III	R$ 7.070,92	R$ 7.283,05	R$ 7.501,54	R$ 7.726,59	R$ 7.958,38	R$ 8.197,13	R$ 8.443,05	R$ 8.696,34	R$ 8.957,23	R$ 9.225,95	
IV	R$ 9.192,20	R$ 9.467,96	R$ 9.752,00	R$ 10.044,56	R$ 10.345,90	R$ 10.656,28	R$ 10.975,96	R$ 11.305,24	R$ 11.644,40	R$ 11.993,73	

TABELA 2- DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO EM EXTINSÃO

PROFESSOR NÍVEL MÉDIO	

Nível	Classe	
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
I	R$ 2.434,89	R$ 2.507,94	R$ 2.583,17	R$ 2.660,67	R$ 2.740,49	R$ 2.822,70	R$ 2.907,39	R$ 2.994,61	R$ 3.084,45	R$ 3.176,98	

TABELA 3- DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO A EDUCAÇÃO

REGIME	CARGO	
NÍVEL					CLASSE					

30
HORAS	BIBLIOTECÁRIO	I	R$ 3.000,00	R$ 3.090,00	R$ 3.182,70	R$ 3.278,18	R$ 3.376,53	R$ 3.477,82	R$ 3.582,16	R$ 3.689,62	R$ 3.800,31	R$ 3.914,32	
	NUTRICIONISTA,	I	R$ 3.000,00	R$ 3.090,00	R$ 3.182,70	R$ 3.278,18	R$ 3.376,53	R$ 3.477,82	R$ 3.582,16	R$ 3.689,62	R$ 3.800,31	R$ 3.914,32	
	PSICOLÓGO	I	R$ 3.000,00	R$ 3.090,00	R$ 3.182,70	R$ 3.278,18	R$ 3.376,53	R$ 3.477,82	R$ 3.582,16	R$ 3.689,62	R$ 3.800,31	R$ 3.914,32	
	ASSISTENTE SOCIAL	I	R$ 3.000,00	R$ 3.090,00	R$ 3.182,70	R$ 3.278,18	R$ 3.376,53	R$ 3.477,82	R$ 3.582,16	R$ 3.689,62	R$ 3.800,31	R$ 3.914,32	
	FONOAUDIOLOGO	I	R$ 3.000,00	R$ 3.090,00	R$ 3.182,70	R$ 3.278,18	R$ 3.376,53	R$ 3.477,82	R$ 3.582,16	R$ 3.689,62	R$ 3.800,31	R$ 3.914,32	

TABELA 4- DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ESPECÍFICO A EDUCAÇÃO

CARGO	
NÍVEL	CLASSE	
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
Assistente Administrativo	I	R$ 1.518,00	R$ 1.563,54	R$ 1.610,45	R$ 1.658,76	R$ 1.708,52	R$ 1.759,78	R$ 1.812,57	R$ 1.866,95	R$ 1.922,96	R$ 1.980,65	
Auxiliar	de	Serviços
Gerais	I	R$ 1.518,00	R$ 1.563,54	R$ 1.610,45	R$ 1.658,76	R$ 1.708,52	R$ 1.759,78	R$ 1.812,57	R$ 1.866,95	R$ 1.922,96	R$ 1.980,65	
Auxiliar de Vida	I	R$ 1.518,00	R$ 1.563,54	R$ 1.610,45	R$ 1.658,76	R$ 1.708,52	R$ 1.759,78	R$ 1.812,57	R$ 1.866,95	R$ 1.922,96	R$ 1.980,65	
Merendeira	I	R$ 1.518,00	R$ 1.563,54	R$ 1.610,45	R$ 1.658,76	R$ 1.708,52	R$ 1.759,78	R$ 1.812,57	R$ 1.866,95	R$ 1.922,96	R$ 1.980,65	
Monitor Escolar	I	R$ 1.518,00	R$ 1.563,54	R$ 1.610,45	R$ 1.658,76	R$ 1.708,52	R$ 1.759,78	R$ 1.812,57	R$ 1.866,95	R$ 1.922,96	R$ 1.980,65	
Motorista D	I	R$ 1.518,00	R$ 1.563,54	R$ 1.610,45	R$ 1.658,76	R$ 1.708,52	R$ 1.759,78	R$ 1.812,57	R$ 1.866,95	R$ 1.922,96	R$ 1.980,65	
Motorista Fluvial	I	R$ 1.518,00	R$ 1.563,54	R$ 1.610,45	R$ 1.658,76	R$ 1.708,52	R$ 1.759,78	R$ 1.812,57	R$ 1.866,95	R$ 1.922,96	R$ 1.980,65	
Vigia	I	R$ 1.518,00	R$ 1.563,54	R$ 1.610,45	R$ 1.658,76	R$ 1.708,52	R$ 1.759,78	R$ 1.812,57	R$ 1.866,95	R$ 1.922,96	R$ 1.980,65