LEI N° 294 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE	SOBRE	PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE MULTAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ, Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as certidões de Dívida Ativa decorrente de multas ambientais e posteriormente execução de cobrança judicial.
Parágrafo único. Nas certidões encaminhadas para protesto extrajudicial deverão constar:

O nome do infrator, dos corresponsáveis, se houver;

O número do CPF do infrator e dos corresponsáveis, em se tratando de pessoa física, ou o número do CNPJ em se tratando de pessoa jurídica;

O endereço do infrator ou dos responsáveis;

O valor originário da dívida e sua atualização monetária;

A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;

Art. 2º Ocorrendo o protesto da multa ambiental, poderá o autuado ajuizar a competente ação para suspender os efeitos do protesto e buscar a nulidade ou anulação do auto de infração ambiental e seu respectivo processo administrativo ambiental.
Art. 3º Após a efetivação do protesto das Certidões de Dívida Ativa fica o município de São Sebastião do Uatumã, autorizado a promover a inserção do nome do devedor por dívida

ativa em demais órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa Experian e SPC Brasil, por iniciativa do mesmo órgão responsável pelo protesto.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Controle Ambiental - SEMDECAM, através do setor de tributos levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de São Sebastião do Uatumã.
Art. 5º Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Controle Ambiental-SEMDECAM, através da Procuradoria Jurídica Municipal fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto.
Art. 6º Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento.
Art. 7º quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo que se proceda a baixa do protesto, sendo este encaminhamento responsabilidade exclusiva do devedor.
Art. 8º Caberá ao Setor de Tributos enviar, acompanhar e gerenciar junto ao Tabelionato, Serasa e SPC os créditos não tributários do Município.
Art. 9º O pagamento dos valores correspondentes aos documentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha incidir de que trata esta Lei, serão custeadas pelo devedor, sendo devidos no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.
Art. 10. Os tabelionatos fornecerão ao Município, quando solicitado, certidão, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, gratuitamente, sem ônus para o município.

Art. 11. Esta Lei será regulamentada no que couber.

Art. 12. Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 16
de abril de 2025.

JANDER PAES DE ALMEIDA
Prefeito

Tornando público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 16 de abril de 2025, através de Instrução Normativa em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.