LEI Nº 293 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores em
cargos  Efetivo  e  em  Comissão  da  Câmara
Municipal de São Sebastião do Uatumã, e dá
outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO

SEBASTIÃO DO UATUMÃ, Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 78, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes
legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1° - Estabelece revisão remuneratória sobre as perdas salariais no
período de 2024 a 2025, considerando o reajuste do Governo Federal de 7,50% (sete
vírgula cinquenta por cento), sobre o salário mínimo, à renumeração dos servidores em
cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por
conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo
municipal.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO

UATUMÃ, em 11 de março de 2025.

JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Tornando público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São
Sebastião do Uatumã, em 11 de março de 2025, através de Instrução Normativa em
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã
e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – São Sebastião do Uatumã/AM – CEP: 691350-000
E-mail: prefeiturassuatuma@gmail.com


ANEXO I


PADRÃO

QUADRO DE VENCIMENTOS DA CMSSU–2025

NÍVEL


(VENCIMENTOS)

(SITUAÇÃO FUNCIONAL)

TIPO DE GANHO

VALORES R$

SERVIDORES EFTIVOS E COMISSIONADOS


I        CE3 E CC1

Vencimento

1.540,75


II       CE2 E CC2

Vencimento

1.890,93


III

CE1 E CC3

Vencimento

2.171,06


IV         CC4

Vencimento

3.431,67


V         FG1

Gratificação

1.500,00


VI         FG2

Gratificação

1.300,00


VII

FG3

Gratificação

1.000,00

Os NÍVEIS referem-se ao quadro de contratação que o servidor foi admitido ou nomeado, isto é, à 
situação funcional do
servidor que pode ser Efetivo, Comissionado ou outro. Na Câmara Municipal de São Sebastião do 
Uatumã, temos:

• CE – Cargo Efetivo;

• CC – Cargo Comissionado;

• FG – Função Gratificada.

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – São Sebastião do Uatumã/AM – CEP: 691350-000
E-mail: prefeiturassuatuma@gmail.com