LEI Nº 292 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 219 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 E CRIA NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ, Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 219 de 13 de dezembro de 2019, que passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – Os demais dispositivos dispostos na Lei Municipal nº 219 de 13 de dezembro de 2019 permanecem inalterados.

Art. 2º - Fica criado o cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e o cargo de COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA, vinculado a Secretária Municipal de Controle e Desenvolvimento Ambiental, com número de vagas definido no anexo II desta Lei.

§ 1º - Os cargos que trata o caput do art. 2º desta lei, sendo cargo de direção, chefia e assessoramento, é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, podendo ser ocupado por servidor público de provimento comissionado ou de provimento efetivo por meio do exercício de função gratificada.

§ 2º - A descrição dos cargos criados por esta Lei está prevista no Anexo III desta Lei.

§ 3º - A remuneração dos cargos criados na forma do caput do art. 2º desta Lei está previsto no Anexo IV desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento apresentado, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 11
de março de 2025.

ADRIANO ARAÚJO RODRIGUES
Secretário de Administração e Planejamento

JANDER PAES DE ALMEIDA
Prefeito

Tornando público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 11 de março de 2025, através de Instrução Normativa em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

ANEXO I
DA ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Alteração no Art. 1º, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 219/2019)

CARGOS	VENCIMENTO (R$)	
Coordenador de Assuntos Fundiários	3.500,00	
Coordenador de Proteção e Defesa Civil	3.500,00	

ANEXO II
ESTRUTURA DE PESSOAL – DAS VAGAS DOS CARGOS CRIADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS	VAGAS	C.B.O	CARGA HORÁRIA	
Secretário Executivo de Recursos Humanos	01	2523-05	Dedicação Exclusiva	
Coordenador de Limpeza Pública	01	1114-15		

ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS

CARGO: Secretário Executivo de Recursos Humanos	CBO: 2523-05	CARGA HORÁRIA: Dedicação Exclusiva	
Descrição Sumária: Lideram atividades do departamento pessoal; formulam políticas de cargos, salários e benefícios; desenvolvem estratégias de seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoal. Participam na formulação e execução de estratégias e planos de negócios da empresa; coordenam políticas de integração e eventos, na empresa e comunidade externa; conduzem atividades de integração de recursos humanos, em processos de fusão e integração.	
Formação e Experiência: Essas ocupações são exercidas por pessoas com escolaridade de nível superior na área de ciências humanas ou em outras áreas, com especialização em administração de recursos humanos. O desempenho pleno das funções se dá após quatro ou cinco anos de experiência na área.	
Atribuições Comuns:
Liderar a equipe de RH;
Supervisionar a execução de processos;
Garantir o cumprimento de prazos;
Planejar e implementar políticas de gestão de pessoas;
Garantir que a empresa tenha as pessoas certas nos cargos certos;
Manter registros de empregados;
Auxiliar no processamento da folha de pagamento;
Desenvolver planos de benefícios e salários;
Realizar orientações;
Produzir e enviar relatórios sobre a atividade geral do departamento de RH;
Determina prioridades, metas e diretrizes para a equipe e as atividades de RH;
Emite contratos de empregos.	

CARGO: Coordenador de Limpeza Pública	CBO: 1114-
15	CARGA HORÁRIA: Dedicação Exclusiva	
Descrição Sumária: Chefe de assessoria técnica do serviço público municipal, Chefe de gabinete do serviço público municipal, Diretor de departamento do serviço público municipal, Diretor de divisão do serviço público municipal, Funcionário público municipal superior, Secretário municipal (serviço público municipal	
Formação e Experiência: Ensino Médio concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.	
Atribuições Comuns:
Controlar e Supervisionar a Equipe de Limpeza;
Atribuir tarefas e verificar o seu cumprimento;
Organizar a rotina de limpeza;
Elaborar escalas de trabalho;
Identificar e propor melhorias na limpeza;
Fiscalizar os serviços de limpeza e coleta de lixo;
Propor medidas administrativas para melhorar o sistema de limpeza e coleta de lixo;
Acompanhar e fiscalizar o trabalho de limpeza de praças e jardins;
Executar serviços de encarregado de pessoal.	

ANEXO IV
DA ESTRUTURA DE PESSOAL – REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	REMUNERAÇÃO	
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS	R$ 4.500,00	
COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA	R$ 3.500,00	

Observação do referido quadro:

O quadro anterior marca a base salarial inicial, e o aumento gradual corresponderá ao especificado na lei municipal de regência de cargos e salários do Município de São Sebastião do Uatumã, Amazonas, ficando a cargo da Gestão Executiva promover alterações para ajustes salariais de acordo com o período de trabalho, conforme as leis trabalhistas do país.