O DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBIL1DADE DE LICITAÇÃO N° 009/2026 -
A'
- —- -------Q Prefeito do Município de São Sebastião do Uatumã/AM, no uso de suas atribuições legais, e
com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei n° 14.133/2021. HOMOLOGA a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2026 - PMSSU, referente à CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, RELATIVO À APRESENTAÇÃO DA BANDA COMPANHIA
DO CALYPSO, DURANTE A 5a FEIRA AGROPECUÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ/AM, conforme Processo Administrativo n° 0368/2026 - SEMTURC. HOMOLOGA,
ainda, a contratação da empresa PROMOVE PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA
- ME„ inscrita no CNPJ n° 08.618.930/0001-15, pelo valor global de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), observadas as condições constantes nos autos.
1ANDFR PAFS DF Assinado de forma digital por
jniswui r nLj JANDERPAESDE
ALMEIDA:721748 almeida^ i748382«
38249	Dados: 2026.07.14 10:40:30 -04W
JANDER PAES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
GPSSU
Rua: Justino de Melo, 175-Centro - São Sebastião do Uatumã/AM - CEP: 691350-000
E-rnall prefeiturassuatuma@qmail.com
CONTRATO N? 033/2026/PMSSU
Inexigibilidade n? 009/2026/PMSSU
Processo Administrativo 0368/2026 - SEMTURC
Contrato de prestação de serviços artísticos que
fazem, entre si, de um lado, o Município de São
Sebastião do Uatumã/AM, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
e, do outro, a firma exclusiva do Artista, a empresa
PROMOVE PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS
LTDA- ME, na forma abaixo.
Aos 14 (quatorze) dias do mês de julho do ano de 2026, neste município de São Sebastião do Uatumã/AM,
na sede da Prefeitura Municipal, situada na Rua Justino de Melo, n^ 175 - Bairro Centro, CEP 69.135-000,
presentes a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, pessoa jurídica de direito público,
com seus atos constitutivos devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o n®
04.628.418/0001-07, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, o Sr. JANDER PAES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n^
1429351-0 SSP/AM e CPF n^ 721.748.382-49, com domicilio no município de São Sebastiao do Uatumã - AM,
e no outro a empresa PROMOVE PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito
privado, com seus atos constitutivos devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,
sob o ne 08.618.930/0001-15, com sede na Avenida Conselheiro Aguiar, n2 2783, sala 1002 - Bairro Boa
Viagem - Recife/PE- CEP: 51020-020, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato
representada por sua represente legal Sr. ARIONILDO TORRES DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, portador da
cédula de identidade n^ 4.770.262 SSP/PE e do CPF n^ 880.750.874-53, residente e domiciliada na Rua Poeta
Zezito, Neves, n® 71, apto 1101, Bairro Boa Viagem - Recife/PE - CEP: 51020-200, tendo em vista o despacho
exarado pelo Sr. Prefeito Municipal de São Sebastião do Uatumã na presença das testemunhas adiante
nominadas, mediante solicitação através do Processo Administrativo ne 368/2026 - SEMTURC, oriundo da
Inexigibilidade n? 009/2026 - PMSSU em conformidade Art. 74, II, da Lei Federal n^ 14.133/2021 e no Decreto
n$ 011, de 11 de janeiro de 2024, de conformidade com parecer jurídico, procedimento este devidamente
ratificado pela requisitante, e o quanto contido no procedimento em epígrafe, ajustam e celebram entre si o
presente contrato, que se regerá pelas cláusulas abaixo pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1	Constitui objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, RELATIVO À APRESENTAÇÃO
DA BANDA COMPANHIA DO CALYPSO, DURANTE A 5^ FEIRA AGROPECUÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ/AM, a ser realizada no período de 30 de julho a 02 de agosto de 2026, na forma abaixo:
1.1.1	Apresentação da banda Companhia do Calypso, com 90 (noventa) minutos de duração, a ser realizada
no dia 01/08/2026
1.1.2	O presente contrato tem sua celebração vinculada à Inexigibilidade de Licitação 009/2026 -
PMSSU, devidamente ratificada pela área requisitante, que faz parte integrante deste como se aqui transcrito
estivesse.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR e da FORMA PAGAMENTO
2.1	- Pela contratação aludida na cláusula primeira, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a serem pagos 50% na assinatura do contrato e 50% em até
24h antes do evento.
Parágrafo único. No valor contratual estão inclusas todas as despesas com tributos, fretes, seguros, entre
outras, que incidam sobre o objeto ora contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Rua: Justino do Melo. 175-Centro-Sào Sebastião do Uatumá/AM-CEP 691350-000
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3.1	- A presente contratação será custeada com recursos do erário público municipal e sob a seguinte dotação
orçamentária:
Dotação Orçamentária:	Elemento de Despesa	Valor
13.392.0071.2063 - Realização de Eventos Culturais	339039 -Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Jurídica. Fonte: 1500	R$ 240.000,00
CLÁUSULA QUARTA- DOS PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
4.1.	A prestação dos serviços, objeto deste contrato, será no dia 01 de agosto de 2026, em São Sebastião do
Uatumã/AM, após a autorização da ordem de serviços por parte da Contratante.
Parágrafo único. O prazo para a execução dos serviços será de dia 01/08/2026.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1.	O prazo de vigência deste Contrato será de 30 (trinta) dias, contado da assinatura do contrato, excluído
o dia do começo e incluído o do vencimento.
5.2.	Este contrato possui eficácia perante terceiros após a publicação na imprensa oficial, conforme art. 105
da Lei Orgânica.
CLÁUSULA SEXTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1.	O pagamento será realizado, mediante apresentação da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e), atestada pela
Secretaria de Cultura e Turismo, acompanhada do recibo.
6.2.	Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, o prazo para pagamento constante do item acima
fluirá a partir da respectiva regularização;
6.3 A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da
conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
6.3.1	- O pagamento será efetuado de forma antecipada, visto que é condição indispensável pelo
CONTRATADO, para a prestação do serviço, conforme disposto no art. 92, inc. VI e XII, e art. 145, § 12, Lei
14.133/2021 e justificativa no Documento de Formalização da Demanda.
6.3.2	- No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante
aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária.
6.4- Forma de pagamento
6.4.1	- O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado. BANCO BRADESCO S.A; AGÊNCIA: 0291; CONTA CORRENTE N2 0038029-
6 (CHAVE PIX: CNPJ -08.618.930/0001-15).
6.4.2	- Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
6.4.3	- Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.4.4	- Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.4.5	- O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n® 123,
de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Parágrafo primeiro; Fica assegurado o estabelecimento do reequilíbrio econômico - financeiro inicial do
contrato, na ocorrência de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução;
Parágrafo segundo; As alterações obedecerão ao disposto nos artigos 124 ao 129, ao 131 e 134, da Lei n2
14.133/2021;
6.4.6	- A CONTRATADA deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para fins de
pagamento, os seguintes documentos atualizados:
I	- Certidão Negativa de débitos de Tributos e Contribuições Municipais;
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Rua : Justino de Melo. 175-Centro - Sâo Sebastião do Uatumã/AM-CEP 691350-000
E-mail semad,ss,u@flmail.çorryComprasuatumaiPamail.com
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II	- Certidão de Regularidade com o FGTS;
III	- Certidão de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal;
IV	- Certidão de quitação de Tributos estaduais com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
VI - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da
CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
6.4.7 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, encaminhará solicitação de pagamento ao Setor
financeiro da PMSSU devidamente acompanhado da documentação necessária à sua liquidação.
6.5 - Do Reajuste
6.5.1	- Os preços serão fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data-base vinculada ao
orçamento estimado para a contratação.
6.5.2	- Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação da contratada, os preços
contratados poderão sofrer reajuste, após o interregno mínimo de um ano, aplicando-se o índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, exclusivamente, para as obrigações iniciadas e concluídas
após a ocorrência da anualidade.
6.5.3	- Nos reajustes subsequentes ao primeiro o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.
CLÁUSULA SÉTIMA-DAS OBRIGAÇÕES
7.1.	São obrigações da CONTRATADA:
a)	Prestar os serviços de apresentações artísticas de acordo com as determinações do CONTRATANTE e
normas previstas no projeto da festividade e demais documentos que integrarem o processo licitatório;
b)	Fornecer, instalar, realizar manutenção, operação e desmontagem dos equipamentos próprios ou de
animação inerentes à atração, bem como manter os mesmos em perfeitas condições de uso, durante todo
período da locação;
c)	Efetuar a devida substituição dos equipamentos, por outros equivalentes, quando por qualquer motivo
algum dos equipamentos utilizados apresentarem qualquer tipo de defeito e/ou ficar impossibilitados de
serem utilizados;
d)	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório;
e)	A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade dos serviços prestados e por todo e qualquer prejuízo
que possa ser causado à CONTRATANTE pelos mesmos;
f)	É de responsabilidade da CONTRATADA o pagamento de todos os impostos, taxas, encargos, fretes,
transportes e despesas que forem devidas em decorrência da formalização deste contrato.
7.2.	São obrigações da CONTRATANTE:
a)	Proporcionar todas as necessidades para que a contratada possa desempenhar seus trabalhos dentro das
normas deste Contrato;
a.l) É de responsabilidade da Contratante as despesas com transporte (Manaus-São Sebastião do Uatumã-
Manaus), hospedagem e equipamentos de som e iluminação;
b)	Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços por parte da CONTRATADA;
c)	Paralisar ou suspender a qualquer tempo, a execução dos serviços, de forma parcial ou total, sempre que
houver descumprimento das normas pré-estabelecidas neste Contrato e no instrumento convocatório e seus
anexos;
d)	Efetuar o pagamento dos serviços contratados na forma e prazo previstos neste Contrato.
e)	Notificar a CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1	Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155
da Lei n^ 14.133/2021, quais sejam:
8.1.1.	dar causa à inexecução parcial do contrato;
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Rua Justinode Melo. 175-Centro-São Sebastião do Uatumã/AM-CEP: 691350-000
E-mail semadssu@amail.cont/comprasuatuma@qmail.com
8.1.2.
8.1.3.
8.1.4.
8.1.5.
8.1.6.
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
dar causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.7.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
8.1.8.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
8.1.9.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
8.2.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)	Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do
fornecedor;
c)	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo
mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;
8.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §99)Todas as sanções previstas neste Aviso
poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7^).
8.4.	Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157).
8.5.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §89).
8.6.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta)dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela autoridade competente.
8.7.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da
Lei ns 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.
8.8.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §lg):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações
dos órgãos de controle.
8.9 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou
à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
(art. 160).
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Rua : Justino de Melo. 175-Centro-São Sebastião do Uatumá/AM-CEP: 691350-000
E mau semadssu@qmail.com/compra suatuma@qmail.com
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8.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei ng 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1.	Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do
processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I	- não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de
especificações, de projetos ou de prazos;
II	- desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e
fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III	- decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
IV	- caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
V	- razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
VI	- não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras
normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
9.2.	Por sua vez, a CONTRATADA terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
I	- supressão, por parte da Administração, dos serviços que acarretarem a modificação do valor inicial do
contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei Federal n2 14.133/2021;
II	- suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três)
meses;
III	- repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento
obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e
outras previstas;
IV	- atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de
pagamentos devidos pela Administração pelos serviços ora contratados.
9.3.	A extinção do contrato poderá ser:
I	- determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente
de sua própria conduta;
II	- consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de
disputas, desde que haja interesse da Administração;
III	- determinada por decisão arbitrai, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitrai,
ou por decisão judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ENCARGOS DAS PARTES
10.1	- O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei n^ 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial.
10.2	- Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução
será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante
simples apostila (Lei n* 14.133/2021, art. 115, §5)
10.3	- As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre
que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
10.4	- O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que
devam ser cumpridas de imediato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1.	Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor
devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.
11.2.	O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo
com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.
Semad
UluuiJnKeniv
Rua Justinode Melo, 175-Centro-Sào Sebastião do Uatumà/AM-CEP: 691350-000
F mau sernadssu@_g mail.com/compra suatuma@qmail.com
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11.3.	Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do
CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário.
11.4.	A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor responsável pela
fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO DO CONTRATO
12.1.	A CONTRATANTE designa como gestor deste Contrato, o servidor HEDER LUIS CASTRO DA SILVA,
Secretário Municipal de Turismo e Cultura, ou quem ela designar por Termo próprio.
12.2.	Compete ao servidor acima designado, dentre outras atribuições:
a)	Zelar pela observância dos termos constantes do Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, Relatório
de Análise de Riscos, e demais documentos que instruem o procedimento de contratação, bem como dos
contratos ou instrumentos hábeis de substituí-los, e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir a
qualidade dos produtos fornecidos e o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;
b)	Coordenar a atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias
e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento;
c)	Manter registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratado;
d)	Encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais atestadas pelo Fiscal do Contrato;
e)	Elaborar documento, quando solicitado, acerca da capacidade técnica de fornecedores, executantes de
obras e prestadores de serviços e submetê-lo à unidade de acompanhamento com vistas à expedição dos
respectivos atestados ou instrumentos correlatos;
f)	Notificar formalmente a Contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais, para, dentro
de um prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema;
g)	Submeter os casos de inadimplementos contratuais à unidade de acompanhamento, mediante
comunicação de ocorrência, sempre que, depois de notificada, a Contratada não apresentar solução
satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência dos registros prejudique a consecução do objeto da
contratação;
h)	Encaminhar para conhecimento e providências da unidade demandante questões relevantes que, por
motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar;
i)	Formalizar todo e qualquer entendimento com a Contratada ou o seu preposto, assim como documentar
por meio de atas as reuniões realizadas com os mesmos;
j)	Possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a execução de
contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no
interesse da Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Uatumã, que será o competente para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões oriundas da inobservância deste contrato.
E por estarem de acordo, justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato em 03 (três) vias de
igual teor e forma e para uma única finalidade e efeito, juntamente com as testemunhas abaixo transcritas.
São Sebastião do Uatumã/AM, em 14 de julho de 2026.
IANDFR PAFS r\c Assinado de forma digital
JAINUtn PAtS Ut pó, janqER PAES DE
ALMEIDA:72174 almeida.-72174838249
RTR740	Dados 2026.07.14
o JoZH-y	0956:03 -0400'
JANDER PAES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de São Sebastião do
Uatumã/Contratante
PROMOVE PRODUÇÕES
DE EVENTOS ARTÍSTICOS eventos artísticos ltda:
LTDA: 086189300001 IS
ARIONILDO TORRES DE CARVALHO
PROMOVE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS
LTDA-ME/ Contratado
Testemunhas:
1.___________________________
Semad
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Rua Justino de Melo, 175 - Centro - Sâo Sebastião do Uatumà'AM - CEP 691350-000
E -mail semadssu@qmail.comjcomprasuatuma@qmail.com
MUN!WDESÃ9SEbAS'iA0D0
UATUMÀãM
, EXTRATO DO CONTRATO N° 033/2026 - PMSSU
EM: /c
— —----------“CONTRATANTE: Município de São Sebastião do Uatumã/AM, por intermédio da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura. CONTRATADA: PROMOVE PRODUÇÕES E EVENTOS
ARTÍSTICOS LTDA - ME, CNPJ n° 08.618.930/0001 -15. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS ARTÍSTICOS, RELATIVO À APRESENTAÇÃO DA BANDA COMPANHIA
DO CALYPSO, DURANTE A 5a FEIRA AGROPECUÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ/AM. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n° 009/2026 - PMSSU, com
fundamento no art. 74, inciso II, da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: RS 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais). VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura do
Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.392.0071.2045 - Realização de Eventos
Culturais; Elemento de Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
Fonte: 1.500. DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2026.
JANDER PAES DE
ALMEIDA:721748382
49
Assinado de forma digital por
JANDER PAES DE
ALMEIDA 721/4818249
Dados: 2026.07.1410.41:16 4HW
JANDER PAES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
GPSSU
Rua: Justino de Melo, 175- Centro-São Sebastíao do Uatumã/AM - CEP: 691350-000
E-mnll prefeiturassuatuma@qmail.com