TO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBÍLÍDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2026 -
PMSSU
O Prefeito do Município de São Sebastião do Uatumã/AM, no uso de suas atribuições legais, e
com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei n° 14 133/2021. HOMOLOGA a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2026 - PMSSU, referente à CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, RELATIVO À REALIZAÇÃO DE SHOW DA DUPLA
V1CTOR & LÉO, DURANTE A 5a FEIRA AGROPECUÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ - EXPOUATUMÃ, conforme Processo Administrativo n° 0205/2026 - SEMTURC.
HOMOLOGA, ainda, a contratação da empresa EDITORA CHAVES LTDA, inscrita no CNPJ
n° 21.802.214/0001-51, pelo valor global de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), observadas as
condições constantes nos autos.
JANDER PAES DE	fewr.woWfaTmaçitrtpor iAHDTH
WtfS cr AlMnOA /21
ALMEIDA;72174838249
JANDER PAES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
& >	J		%	l^i	-				
Rua Jüsüriode Melo ! 75 - Centro - Sáo Sebasiiào do Uatumé/AM - CEP 691350-000
f inâil prefciturassuatuma@qmail com
f* 0
0^
CONTRATO N9 025/2026/PMSSU
Inexigibilidade n9 007/2026/PMSSU
Processo Administrativo n9 0205/2026 - SEMTURC
Contrato de prestação de serviços artísticos que
fazem, entre si, de um lado, o Município de São
Sebastião do Uatumã/AM, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
e, do outro, a firma exclusiva do artista, a EDITORA
CHAVES LTDA, na forma abaixo.
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de 2026, neste município de São Sebastião do Uatumã/AM,
na sede da Prefeitura Municipal, situada na Rua Justino de Melo, n9 175 - Bairro Centro, CEP 69.135-000,
presentes a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, pessoa jurídica de direito público,
com seus atos constitutivos devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o n9
04.628.418/0001-07, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, o Sr. JANDER PAES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n9
1429351-0 SSP/AM e CPF n9 721.748.382-49, com domicilio no município de São Sebastiao do Uatumã - AM,
e no outro a empresa EDITORA CHAVES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos
devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o n9 21.802.214/0001-51, com
sede na Rua Felisberto Carrijo, n9 1080, Sala 01, Bairro Altamira - Uberlândia/MG - CEP: 38.400-204, adiante
designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu represente legal Sr(a). LEONARDO
CHAVES ZAPALA PIMENTEL, brasileiro, casado sob regime de separação totai de bens, empresário, portador
da cédula de identidade n9 MG8506202 SSP/MG e do CPF n9 033.422.136-63, residente e domiciliado no
mesmo endereço comercial, tendo em vista o despacho exarado pelo Sr. Prefeito Municipal de São Sebastião
do Uatumã na presença das testemunhas adiante nominadas, mediante solicitação através do Processo
Administrativo n9 0205/2026 - SEMTURC, oriundo da Inexigibilidade n9 007/2026 - PMSSU em
conformidade Art. 74, II, da Lei Federal n9 14.133/2021 e no Decreto n9 011, de 11 de janeiro de 2024, de
conformidade com parecer jurídico, procedimento este devidamente ratificado pela requisitante, e
conforme procedimento em epígrafe, ajustam e celebram entre si o presente contrato, que se regerá pelas
cláusulas abaixo pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1	Constitui objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, RELATIVO À REALIZAÇÃO DE
SHOW DA DUPLA VICTOR & LÉO, DURANTE A 5 9 FEIRA AGROPECUÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ -
EXPOUATUMÃ, a ser realizado no dia 02 de agosto de 2026, na forma abaixo:
1.1.1	Apresentação Victor & Léo, com 90 (noventa) minutos de duração, a ser realizada no dia 02 de agosto
de 2026;
1.1.2	O presente contrato tem sua celebração vinculada à Inexigibilidade de Licitação n9 007/2026 -
PMSSU, devidamente ratificada pela área requisitante, que faz parte integrante deste como se aqui transcrito
estivesse.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR e da FORMA PAGAMENTO
2.1	- Peia contratação aludida na cláusula primeira, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a serem pagos conforme cronograma estabelecido pela Contratada,
na forma a seguir: R$ 100.000,00 (cem mil reais), no dia 27/04/2026; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no
Semturc
,	. r.». r . I
Rua: Justino de Meto 175 - Centro •- São Sebastião do Uatumã/AM - CEP 691350-000
» ÇylLuLaEtu<Tsmo^at_um3@gmail.CQrn
dia 20/05/2026; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no dia 20/06/2026; R$ 200.000,00 (cem mil reais) no dia
20/07/2026; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no dia 31/07/2026, totalizando R$ 900.000,00 (novecentos
mii reais)
Parágrafo único. No valor contratual estão inclusas todas as despesas com tributos, fretes, seguros, entre
outras, que incidam sobre o objeto ora contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1	- A presente contratação será custeada com recursos do erário público municipal e sob a seguinte dotação
orçamentária:
Dotação Orçamentária:	Elemento de Despesa	Valor
13.392.0071.2045 - Realização de Eventos Culturais	339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte: 1.500	R$ 900.000,00
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
4.1.	A prestação dos serviços, objeto deste contrato, será no dia 02 de agosto de 2026, em São Sebastião do
Uatumã/AM, após a autorização da ordem de serviços por parte da Contratante.
Parágrafo único. O prazo para a execução dos serviços será no dia 02 de agosto de 2026.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1.	O prazo de vigência deste Contrato será de 04 (quatro) meses, a contar do dia 23 de abril de 2026,
excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
5.2.	Este contrato possui eficácia perante terceiros após a publicação na imprensa oficial, conforme art. 105
da Lei Orgânica.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1.	0 pagamento será realizado, mediante apresentação da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e), atestada pela
5ecretaria de Cultura e Turismo, acompanhada do recibo.
6.2.	Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, o prazo para pagamento constante do item acima
fluirá a partir da respectiva regularização;
6.3	A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da
conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
6.3.1	- O pagamento será efetuado de forma antecipada, visto que é condição indispensável pelo
CONTRATADO, para a prestação do serviço, conforme disposto no art. 92, inc. VI e XII, e art. 145, § 12, Lei
14.133/2021 e justificativa no Documento de Formalização da Demanda.
6.3.2	- No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante
aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária.
6.4	- Forma de pagamento
6.4.1	- O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
6.4.2	- Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
6.4.3	- Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.4.4- Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.4.5 - O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n? 123,
de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
Semturc
•> lí -	. »
		£	«E		*				
Rua Ju&tino da Melo, 1/5 — Centro - Sào Sebastião do Uaiurna/AM - CEP 6S1350-000
E - maII culturaetunsmo.uatuma@Qmai|.com
u 4	:
W^JLIMJUMÃ
TW*B4LMàh[>O M	f&ft VOCffl
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Parágrafo primeiro; Fica assegurado o estabelecimento do reequifíbrio econômico - financeiro inicial do
contrato, na ocorrência de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução;
Parágrafo segundo; As alterações obedecerão ao disposto nos artigos 124 ao 129, ao 131 e 134, da Lei n9
14.133/2021;
6.4.6	- A CONTRATADA deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para fins de
pagamento, os seguintes documentos atualizados:
I	-Certidão Negativa de débitos de Tributos e Contribuições Municipais;
II	-Certidão de Regularidade com o FGTS;
III	- Certidão de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal;
IV	-Certidão de quitação de Tributos estaduais com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
VI - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da
CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
6.4.7	- A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, encaminhará solicitação de pagamento ao Setor
financeiro da PMSSU devidamente acompanhado da documentação necessária à sua liquidação.
6.5	- Do Reajuste
6.5.1	- Os preços serão fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data-base vinculada ao
orçamento estimado para a contratação.
6.5.2	- Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação da contratada, os preços
contratados poderão sofrer reajuste, após o interregno mínimo de um ano, aplicando-se o índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, exclusivamente, para as obrigações iniciadas e concluídas
após a ocorrência da anualidade.
6.5.3	- Nos reajustes subsequentes ao primeiro o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES
7.1.	São obrigações da CONTRATADA:
a)	Prestar os serviços de apresentações artísticas de acordo com as determinações do CONTRATANTE e
normas previstas no projeto da festividade e demais documentos que integrarem o processo licitatório;
b)	Fornecer, instalar, realizar manutenção, operação e desmontagem dos camarins, equipamentos próprios
ou de animação inerentes à atração, bem como manter os mesmos em perfeitas condições de uso, durante
todo período da locação;
c)	Efetuar a devida substituição dos equipamentos, por outros equivalentes, quando por qualquer motivo
algum dos equipamentos utilizados apresentarem qualquer tipo de defeito e/ou ficar impossibilitados de
serem utilizados;
d)	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório;
e} A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade dos serviços prestados e por todo e qualquer prejuízo
que possa ser causado à CONTRATANTE pelos mesmos;
f) É de responsabilidade da CONTRATADA o pagamento de todos os impostos, taxas, encargos, fretes,
transportes e despesas que forem devidas em decorrência da formalização deste contrato.
7.2.	São obrigações da CONTRATANTE:
a)	Proporcionar todas as necessidades para que a contratada possa desempenhar seus trabalhos dentro das
normas deste Contrato;
a.l) É de responsabilidade da Contratante as despesas com transporte (Itapiranga-São Sebastião do Uatumã-
Itapiranga);
a. 2) É de responsabilidade da Contratante que os equipamentos de som e iluminação estejam de acordo
com o Rider Técnico dos artistas;
Semturc

Rua: Ji.ismo de Mèk> 1 /5-Cenlro-SitO Sebasbao do UatufnãíAM - CEP' fiS1 3S0-OÕÍ’
F . cij|turaetur.smo,aatunia@gniall.cow
sao scBAsnAo do	<>
BMMTUMÃ	i
TMa*l HJ hípo MAÜ f»I>» VOCC'
I.
a.3) E de responsabilidade da Contratante o pagamento do ECAD devido em decorrência da formalização
deste contrato.
b)	Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços por parte da CONTRATADA;
c)	Paralisar ou suspender a qualquer tempo, a execução dos serviços, de forma parcial ou total, sempre que
houver descumprimento das normas pré-estabelecidas neste Contrato e no instrumento convocatório e seus
anexos;
d)	Efetuar o pagamento dos serviços contratados na forma e prazo previstos neste Contrato.
e)	Notificar a CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1	Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155
da Lei ng 14.133/2021, quais sejam:
8.1.1.	dar causa à inexecução parcial do contrato;
8.1.2.	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3.	dar causa à inexecução total do contrato;
8.1.4.	deixar de entregara documentação exigida para o certame;
8.1.5.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
8.1.6.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.7.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
8.1.8.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
8.1.9.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
8.2.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)	Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do
fornecedor;
c)	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente
federativo que tiver aplicado a sanção, pelò prazo máximo de 3 (três) anos;
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta dé todos os entes federativos, pelo prazo
mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;
8.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9g)Todas as sanções previstas neste Aviso
poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7^).
8.4.	Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157).
8.5.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8g).
8.6.	Prevíamente ao encaminhamento a cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administratívamente no prazo máximo de 30 (trinta)dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela autoridade competente.
8.7.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da
Lei n9 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.
8.8.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1^):
Semturc
1©		&		■		1^ J	T 1	
Rua: JusiiHo ce Méfo 175 — Centro - Sáo Sebastião do Uaiumã/AM - CEP 691150-000
E-mall culHjraetunsmo.u3!uma@oniall,com
P n
SÃO SEBASTIÃO DO
W!auatumã
TMMLMIlDO MAl* r<Hl l/OCfF
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações
dos órgãos de controle.
8.9	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou
à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
(art. 160).
8.10	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei ns 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1.	Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do
processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I	- não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de
especificações, de projetos ou de prazos;
II	- desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e
fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III	- decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
IV	- caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
V	- razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
VI	- não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras
normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
9.2.	Por sua vez, a CONTRATADA terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
I	- supressão, por parte da Administração, dos serviços que acarretarem a modificação do valor inicial do
contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei Federal n? 14.133/2021;
II	- suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três)
meses;
III	- repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento
obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e
outras previstas;
IV	- atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de
pagamentos devidos pela Administração pelos serviços ora contratados.
9.3.	A extinção do contrato poderá ser:
I	- determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente
de sua própria conduta;
II	- consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de
disputas, desde que haja interesse da Administração;
III	- determinada por decisão arbitrai, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitrai,
ou por decisão judiciai.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ENCARGOS DAS PARTES
10.1	- O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei n? 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial.
Semturc
Rua; JüSüno de Melo 175 -Centro- São Sehastiãú do Ua1umâ/AM — CEP GQWG-OOO
EculturaetunsnTO.jalumggjHmaiLçom
10.2	- Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução
será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante
simples apostila (Lei n? 14.133/2021, art. 115, §5)
10.3	- As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre
que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
10.4	- O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que
devam ser cumpridas de imediato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1.	Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor
devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.
11.2.	O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo
com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.
11.3.	Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do
CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário.
11.4.	A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor responsável pela
fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO DO CONTRATO
12.1.	A CONTRATANTE designa como gestor deste Contrato, o servidor Heder Luís Castro da Silva, Secretária
Municipal de Turismo e Cultura, ou quem ela designar por Termo próprio.
12.2.	Compete ao servidor acima designado, dentre outras atribuições:
a)	Zelar pela observância dos termos constantes do Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, Relatório
de Análise de Riscos, e demais documentos que instruem o procedimento de contratação, bem como dos
contratos ou instrumentos hábeis de substituí-los, e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir a
qualidade dos produtos fornecidos e o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;
b)	Coordenar a atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias
e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento;
c)	Manter registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratado;
d)	Encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais atestadas pelo Fiscal do Contrato;
e)	Elaborar documento, quando solicitado, acerca da capacidade técnica de fornecedores, executantes de
obras e prestadores de serviços e submetê-lo à unidade de acompanhamento com vistas à expedição dos
respectivos atestados ou instrumentos correlatos;
f)	Notificar formalmente a Contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais, para, dentro
de um prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema;
g)	Submeter os casos de inadimplementos contratuais à unidade de acompanhamento, mediante
comunicação de ocorrência, sempre que, depois de notificada, a Contratada não apresentar solução
satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência dos registros prejudique a consecução do objeto da
contratação;
h)	Encaminhar para conhecimento e providências da unidade demandante questões relevantes que, por
motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar;
i)	Formalizar todo e qualquer entendimento com a Contratada ou o seu preposto, assim como documentar
por meio de atas as reuniões realizadas com os mesmos;
j)	Possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a execução de
contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no
interesse da Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1	Fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Uatumã, que será o competente para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões oriundas da inobservância deste contrato.
E por estarem de acordo, justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato em 03 (três) vias de
Semturc
1©		&		
Rua JLiíimo	1^'. - C-entFD - Sâo ^«'baatlAo do Uaimná AM
L’i nail cutturaetunsmo.uatuma@qmail.com
P a E
r«lA*ALMAMJOa M*l<; PO« VOC1’
1-i
igual teor e forma e para uma única finalidade e efeito, juntamente com as testemunhas abaixo transcritas.
i
São Sebastião do Uatumã/AM, 27 de abril de 2026.
JANDER PAES DE
por JANDcH PAES DE
ALMEIDA:72174 almeida:72174bjk4í>
838249
Dados: 2026.0427 14:06:49
-04: M-
EDITORA
CHAVES
LTDA:218022 T 4
000151
Assinado de forma
digital por EDITORA
CHAVES
LTDAJ18022140001 SI
Dados: 2026.04.28
09:51:01 -03W
JANDER PAES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de São Sebastião do
Uatumã/Contratante
LEONARDO CHAVES ZAPALA PIMENTEL
EDITORA CHAVES LTDA /Contratado
Testemunhas:
Semturc
Xmiro	O-
«Cuftuo
(?)		&	«i	1					
Rii-i Jusiinoi.le Mf lc. 175 - Cr-Ire, - São Sebastião do UatlüWAM CEP 691350-00(?
E-ivaU cutturaetunsmoALajuma@gmail.com
EX-
RATO DO CONTRATO N° 025/2026- PMSSU
EM / OQ/Z^OIJIKATANTE: Município de São Sebastião do Uatumã/AM, por intermédio da Secretaria
__ ’	JMuÓicipal de Turismo e Cultura. CONTRATADA: EDITORA CHAVES LTDA, CNPJ n°
21.802.214/0001-51. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, RELATIVO
À REALIZAÇÃO DE SHOW DA DUPLA V1CTOR & LÉO, DURANTE A 5a FEIRA
AGROPECUÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ - EXPOUATUMÃ
MODALIDADE: lnexigibilidade de Licitação n° 007/2026 - PMSSU, com fundamento no art.
74, inciso II, da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: RS 900.000,00 (novecentos mil reais).
VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, a contar da data da assinatura do Contrato. DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA: 13.392.0071.2045 - Realização de Eventos Culturais; Elemento de
Despesa: 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Fonte: 1,500. DATA DA
ASSINATURA: 27 de abril de 2026.
JANDER PAES DE	Assinado de forma thgiui por
ALMEIDA: 7217483824 aua£idat2i74ím249
9	Dados M26-04.27 1Ct«:45 <MW
JANDER PAES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
GPSSU
Rua: Ju&tino de Melo, 175~ Centro-São Sebastião do Uatumà/AM — CEP. 691350-000
pretelturassuatuma@qmai l.com