Gabinete do Prefeito

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 - PMSSU

O Município de São Sebastião do Uatumã/AM, torna público a abertura da Dispensa de Licitação nº
002/2024 - PMSSU: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DAS NORMAS
REGULAMENTADORAS VIGENTES, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, conforme Termo de Referência. Prazo para
envio das propostas: 03 (três) dias úteis.

O   Edital   também   poderá   ser   retirado   por   meio   do   endereço   eletrônico
https://saosebastiaodouatuma.am.gov.br/   e  informações   complementares   através   do   e-
mail: comprasuatumã@gmail.com.

São Sebastião do Uatumã/AM, 05 de abril de 2024.

JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de São Sebastião do Uatumã

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – Fone: (92) 3572-1030
São Sebastião do Uatumã – AM – CEP: 69135-000


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – DL Nº 002/2024 - PMSSU
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0173/2024 – SEMAD
FUNDAMENTO: ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM, nscrita no CNPJ Nº 04.628.418/0001-07,

com sede na Rua Justino de Melo, nº 175 – Bairro Centro, CEP 69.135-000, através da SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANEJAMENTO, torna público que, realizará Chamada
Pública,  com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 
14.133/2021,
e  as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir 
definidos,
objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 10/04/2024,

às 23:59 HORAS via e-mail.

REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO LOCAL.

ENDEREÇO  ELETRÔNICO  PARA  ENVIO  DA  PROPOSTA  E  DOCUMENTAÇÃO:

comprasuatuma@gmail.com

LINK DO EDITAL: https://saosebastiaodouatuma.am.gov.br/

1.0 – DO OBJETO:

1.1  Constitui objeto desta Chamada Publica CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, CONFORME AS DISPOSIÇÕES
DAS NORMAS REGULAMENTADORAS VIGENTES, PARA ATENDER A DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, conforme Termo de

Referência anexo:

1.2  Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

1.2.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

1.2.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

1.2.3 - ANEXO III - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO

2.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, 
prevista
no orçamento do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM, para exercício de 2024.

3.0 – DO VALOR ESTIMADO:

3.1  - O valor global estimado para contratação será de R$ 4.189,50 (quatro mil, cento e oitenta e 
nove
reais, cinquenta centavos).

4.0 – PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE
PREÇO/COTAÇÃO:

4.1.  A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS,

a partir da data da divulgação no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Amazonas e site da 
Prefeitura, e os
respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: comprasuatuma@gmail.com.

4.1.1 Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 10/04/2024 às 23h59min.

4.1.2  O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por 
meio
eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto (quando for o caso) e 
o preço,
até a data e o horário estabelecidos, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes 
informações:

I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública (Anexo 
III);

II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, quando couber (Anexo III);

III  - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, 
constantes do
procedimento (Anexo III);

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IV   - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado
da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; 
(Anexo III) e

V   - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021 (Não emprega 
menor)
(Anexo III).

4.1.2.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste 
Edital.

4.1.2.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão
desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

4.1.2.3 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, 
devendo
obedecer ao valor estipulado pela administração.

4.2 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados juntamente com a Proposta de 
Preços:

4.2  Habilitação:

4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

4.2.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se 
tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de 
seus
administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.

4.2.1.2 – Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários.

4.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA

4.2.2.1 - Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses 
da
abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante.

4.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

4.2.3.1 – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda 
(CNPJ-
MF);

4.2.3.2 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, ou municipal, relativo à sede 
da licitante
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto desta licitação;

4.2.3.3 – Prova de regularidade por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à 
Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, regularidade à Seguridade Social ou Certidão Conjunta Positiva 
com
efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda 
Nacional
(PGFN);

4.2.3.4 – Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda Estadual, da sede da licitante ou Certidão de Não
Contribuinte;

4.2.3.5 – Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão
Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal, da sede da licitante ou Certidão de 
Não
Contribuinte;

4.2.3.6 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

4.2.3.7 – Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos
termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, 
de 1º de
maio de 1943 (Lei nº.12.440, de 07 de junho de 2011);

5.0 – DO PAGAMENTO:

5.1.  O pagamento ocorrerá dentro de até 15 (quinze) dias, após a efetiva execução dos serviços, 
mediante
apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 
14.133/2021.

5.2.  Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal 
apresentada
durante processo de habilitação;

6.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1.  Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por
conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente 
justificado.

6.2.  O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre 
que

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acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

6.3. A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada o 
disposto
no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

6.4.  Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo 
justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

São Sebastião do Uatumã/AM, 05 de abril de 2024.

ADRIANO ARAÚJO RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Decreto nº 146/2022

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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. Contratação de empresa prestadora de segurança e medicina do trabalho, conforme as disposições 
das
normas regulamentadoras vigentes, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.

2. OBJETIVO

2.1. Este termo de referência tem por objetivo atender de forma eficaz, eficiente e efetiva a 
demanda da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, tendo em vista a necessidade na realização 
dos serviços
de medicina do trabalho em conformidade com o esocial.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. Considerando as seguintes necessidades:

a. Cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

b. Atender o e-Social ou outro sistema que venha a substituí-lo; e

c. Considerando que no quadro de pessoal não dispõe a Prefeitura Municipal dos profissionais para 
realizar
o trabalho ora a ser contratado.

3.2. Sendo assim, torna-se indispensável a contratação pretendida.

4. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. As prestações dos serviços deverão ser elaboradas e executadas de conformidade com a 
legislação vigente,
incluindo as obrigações a serem enviadas para o eSocial e, por profissionais capacitados e 
legalmente habitados
conforme preconizado na legislação pertinente, visando assim, cumprir a legislação vigente, bem 
como garantir a
qualidade e idoneidade dos serviços prestados.

4.2. EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS

4.2.1 Realizar e emitir ASO referente aos exames médicos ocupacionais pertinentes (Admissional, 
Demissional,
periódico, mudança de função e retorno ao trabalho).

5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

5.1. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto do artigo 75, inciso II, da 
Lei nº
14.133/21.

6. RELAÇÃO DOS SERVIÇOS


Nº                 ESPECIFICAÇÃO

Exames Médicos Ocupacionais - Prestação de serviços de segurança e medicina do

1   trabalho, por profissional legalmente habilitado para EMISSÃO DE ASO’s –
Atestado de Saúde Ocupacional, em conformidade com o PCMSO

QUANTIDADE

42

7. ESTIMATIVA DE CUSTOS

7.1. Os valores para os serviços descrito acima se dará por meio de pesquisa com fornecedores e 
banco de
preços.

7.2. A estimativa de custos necessários para a prestação dos serviços objeto deste Termo de 
Referência é de R$
4.189,50 (quatro mil, cento e oitenta e nove reais, cinquenta centavos).

8. DA HABILITAÇÃO

8.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, conforme abaixo:
HABILITAÇÃO JURÍDICA

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QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

9. DA MODALIDADE DA LICITAÇÃO

9.1 Este serviço será dispensado conforme artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

10. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

10.1 CONTRATANTE obriga-se a:

10.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, através de servidor designado para este 
fim, nos termos
do art. 117 da Lei nº 14.133/21. Aplicar as penalidades cabíveis;

10.1.2. Proporcionar à empresa fornecedora todas as condições para o cumprimento de suas obrigações 
e
execução dos serviços dentro das normas estabelecidas no processo;

10.1.3. Efetuar o pagamento pela execução dos serviços dentro do prazo estabelecido;

10.1.4. Proceder ao acompanhamento e fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento 
de todas
as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive à aplicação das sanções previstas;

10.1.5. Informar a inexecução parcial ou total do compromisso;

10.1.6. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizado em desacordo com as obrigações 
assumidas pelo
compromitente fornecedor;

10.2  A CONTRATADA obriga-se a:

10.2.1. Assumir todos e quaisquer ônus, referente a salário, horas extras, adicionais e demais 
encargos sociais
relativamente aos seus empregados; assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais 
resultante da
adjudicação.

10.2.2. Manter, durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

10.2.3. Zelar pela perfeita execução dos serviços.

10.2.4. Prover, realizar, manter e priorizar todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das 
cláusulas contidas
neste Termo de Referência.

10.2.5. Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em perfeita ordem.

10.2.6. Arcar com eventuais prejuízos causados a Prefeitura Municipal ou a terceiros, provocados por
negligência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução do 
objeto.

10.2.7. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, 
transportes, encargos
sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer 
outras que forem
devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE 
isenta
de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.

10.2.8. Entregar os serviços nos prazos e condições especificados.

10.2.10. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela
CONTRATANTE.

11.  DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

11.1.   O acompanhamento e a fiscalização do Processo consistem na avaliação da conformidade, e da
alocação de recursos necessários de forma a assegurar o perfeito cumprimento, devendo ser exigidos 
por um
representante da Administração, especialmente designado na forma dos art. 117 da Lei n° 14.133/21 e 
posteriors
alteraçãoes.

11.2.   Somente será aceito o serviço que atender todas as especificações constantes no TR, sendo 
que em caso
de recusa, a empresa contratada será notificada para o total cumprimento de suas obrigações 
previstas no
instrumento convocatório e contratual.

11.3.   O Fiscal de Contrato, representante da CONTRATANTE, anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas a fiscalização sobre os serviços.

12 – DAS PENALIDADES E SANÇÕES

12.1. A Contratada, pelo não cumprimento das condições estabelecidas no ajuste, sem a devida 
justificativa

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aceita pela Contratante, e sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, ficará sujeita às seguintes 
penalidades:

12.1.1. Em caso de inadimplência parcial ou total, ficará sujeita à multa de 20% (vinte por cento) 
do valor global
do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação pertinente.

12.2. O licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato estará sujeito às seguintes 
penalidades:

a) suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de São Sebastião do 
Uatumã pelo prazo
de 02 (dois) anos; e

b) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da contratação.

12.3. As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o 
contraditório e a
ampla defesa.

12.4.  São  aplicáveis  as  sanções  previstas  no  CAPÍTULO  I  -  DAS  INFRAÇÕES  E  SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS, da Lei Federal nº 14.133/21, e posteriores alterações, bem como as seguintes:

12.5. Multa por atraso: 1,00% (um por cento) por dia de atraso na entrega requisitada, não superior 
a 20% (vinte
por cento), a qual incidirá sobre o valor da quantidade que deveria ser entregue.

12.6. Multa, de 10% (dez por cento), por descumprimento de qualquer das obrigações decorrentes do 
ajuste, que
não estejam nos subitens acima, a qual indicará sobre o valor do contrato.

12.7. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui e das outras quando 
cabíveis.

12.8. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias a contar da intimação da empresa 
apenada. A
critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a 
empresa tenha a
receber da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã. Não havendo pagamento, o valor será 
inscrito
como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo.

12.9. A proponente que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta ou 
lance, faltar
ou fraudar na execução das obrigações assumidas para execução do objeto, comportar-se de modo 
inidôneo, fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar e 
contratar com a
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã pelo prazo de 02 (dois) anos.

13- DA RESCISÃO

13.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos 
artigos 137 a 139 da
Lei nº 14.133/21.

13.2. A rescisão poderá ser:

a) por ato unilateral e escrito do Município, nos casos do artigo 137 da Lei nº 14.133/21, 
notificando-se a
empresa contratada;

b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação desde que haja 
conveniência
para o município;

c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1  A dotação orçamentária que regerá tal contratação: Projeto Atividade: 04 122 0011 2006 0000
Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento. Natureza de despesas: 3.3.90.39.00 OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Fonte: 010 – Recursos próprios.

14.2. E as que substituírem para o exercício seguinte.

15. DO PAGAMENTO E VIGENCIA DO CONTRATO

15.1. O pagamento do preço pactuado será efetuado conforme a execução dos serviços, obedecendo 
todas as
exigências e especificações, devendo a Contratada emitir a respectiva nota fiscal que, devidamente 
comprovada e
atestada pela Secretaria demandante, deverá ser paga em até 15 (quinze) dias após a data de 
liberação da
respectiva Nota Fiscal/Fatura.

15.2. Na nota fiscal a ser emitida deverá constar o nº do processo, nº da modalidade de licitação, 
descrição dos
serviços, valor unitário, valor total. Em caso de ausência de alguns desses dados, a nota fiscal 
será devolvida
para correção.

15.3. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação
financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere 
direito ao pleito de

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reajustamento de preços ou correção monetária.

15.4. É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura, a prova de regularidade 
com o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e com a Previdência Social, que se dará por meio de 
Certificado de
Regularidade do FGTS (CRF), da Certidão Negativa conjunta Federal, Certidão Negativa de Débitos 
Estadual,
Certidão Negativa de Débitos Municipais e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

15.5. A(s) empresa(s) que possuir (em) Certidão (ões) Positiva(s) com Efeito Negativa (s) e que 
tiverem seus
débitos parcelados deverá (ao) apresentar junto com a Certidão (ões) as Guias de Recolhimentos, 
devidamente
quitada. (com a autenticação mecânica do pagamento).

15.6. As notas fiscais correspondentes serão discriminativas, constando o número do contrato a ser 
firmado,
número deste pregão, e número da autorização de fornecimento.

A Prefeitura Municipal reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, a 
prestação dos
serviços não estiver de acordo com a especificação exigida.

16. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

16.1. A vigência contratual do objeto é de até 15 (quinze) dias contados da assinatura do contrato 
o qual poderá,
a critério da Administração Superior, ser prorrogado conforme permite a legislação, ou rescindido 
em comum
acordo ou unilateralmente com justificativa plausível.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Nenhuma modificação poderá ser introduzida no objeto sem o consentimento prévio da 
Contratante,
mediante acordo escrito, obedecidos os limites legais permitidos.

17.2. Aplica-se o disposto na Lei 14.133/21, e subsidiariamente, no que couberem, as disposições da 
Lei n°

8.078 de 11/09/90 e alterações – Código de Defesa do Consumidor.

17.3. A Contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto ora contratado sem 
prévia
anuência da Contratante, respeitando-se as possibilidades previstas na Lei nº 14.133/21.

17.4. As partes elegem o foro da comarca de São Sebastião do Uatumã/AM para dirimir quaisquer 
problemas
oriundos da presente contratação.

18. DECLARAÇÃO

18.1 Em conformidade com a legislação que rege o tema, encaminhe-se à Autoridade competente 
ordenador de
despesas para análise de conveniência e oportunidade para a contratação e demais providências 
cabíveis.

São Sebastião do Uatumã/AM, 01 de abril de 2024.

ADRIANO ARAÚJO RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Decreto nº 146/2022

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FUNDAMENTO: ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS


Nome de Fantasia:

Razão Social:

CNPJ:                       Optante pelo SIMPLES?

Endereço:

Bairro:                       Cidade:

CEP:                        E-mail:

Telefone:                      Fax:

OBJETO:

Item        Descrição       Unid.  Quant.  Marca/

Preço


Prestação de sreviços de segurança
e  medicina  do  trabalho,  por
profissional legalmente habilitado

01  para  EMISSÃO  DE  ASO’s  –

Atestado de Saúde Ocupacional, em
conformidade com o PCMSO.

SERV  42

Modelo

-

Unitário

R$

Total

R$

Valor por extenso (UNITÁRIO): xxxxxxx
Valor por extenso (TOTAL): xxxxxxxx

GLOBAL DA PROPOSTA    R$

Valor por extenso (GLOBAL DA PROPOSTA): xxxxxx

A empresa xxxxxxxxxx declara que:

a) Nos valores das propostas de preços estão incluídas todas as despesas com tributos e 
fornecimento de certidões e
documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros 
de qualquer natureza
e, ainda, gastos com transportes e acondicionamento em embalagens adequadas, conforme caso;

b) Atende todas as especificações, exigências técnicas mínimas, prazos de entrega ou de prestação, 
cronograma de
execução e as respectivas quantidades, conforme caso;

c) Caso seja vencedora no certame, submete-se a todas as condições estabelecidas neste Edital e 
Termo de Referência
que o integra, sob pena de rescisão unilateral do contrato.

d) Declaração informando que nos preços incluem-se, além do lucro, todos os custos e despesas com 
tributos incidentes,
materiais, serviços, transporte terrestre e transporte fluvial (frete) e outros necessários ao 
cumprimento integral do objeto
deste Edital e seus Anexos.

e) Validade mínima da Proposta: 60 (sessenta) dias a contar da data da apresentação da proposta de 
preços e de
documentos para habilitação.

f) Prazo de entrega / execução e demais especificações de acordo com as previsões do Termo de 
Referência de 15 (quinze)
dias.

Local, de   de 2024.
Assinatura do Responsável CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

End.: Rua Justino de Melo, 175, Centro, São Sebastião do Uatumã/AM
CEP 69135-000

E-mail: semadssu@gmail.com

Site: http://www.saosebastiaodouatuma.am.gov.br/


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO

Sob as penas da lei, para os devidos fins e especialmente para o Processo Administrativo nº 
0173/2024, da
Dispensa nº 002/2024 promovido pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM, a empresa

........................................................, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 
.................................., com sede à

......................................, no município de .............................., pelo seu 
representante legal, infra identificado,
DECLARA:

a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de 
declarar
ocorrências posteriores;

b) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando
apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. (verificar se é o 
caso)

c) que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus 
anexos;

d) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.

e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor
de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°,
XXXIII, da Constituição;

O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.

(Local e data)             ,    de               de      

Assinatura e carimbo do CNPJ

End.: Rua Justino de Melo, 175, Centro, São Sebastião do Uatumã/AM
CEP 69135-000

E-mail: semadssu@gmail.com

Site: http://www.saosebastiaodouatuma.am.gov.br/