ORDEM DE SERVIÇOS


Processo Administrativo nº 0342/2023 - SEMAD
Dispensa de Licitação nº 020/2023

Órgão Emissor:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Endereço: Rua Justino de Melo, 175 – Centro.

Dotação Orçamentária:

Nota de Empenho nº

Fundamentação: Artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

CNPJ:
04.628.418/0001-07
CEP:     69.135-000

04.122.0011.2008.0000 Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento


Elemento de Despesa:

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

Órgão Solicitante:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Objeto:

Fonte:

010 – Recursos Próprios

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DAS
NORMAS REGULAMENTADORAS VIGENTES, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

Fornecedor:

TORRES CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA LTDA-ME


Endereço:

Rua HIDROLANDIA, nº 7, 40 A LT 5A 7A 6 8 L SALA 01 – Bairro Cidade Nova,
CEP 69.095-505

Cidade: Manaus                    Estado: Amazonas

CNPJ sob o nº

40.710.487/0001-10

Telefone: ------


Local da Entrega:

Munícipio de São Sebastião do Uatumã.

Setor responsável pelo recebimento:

Prazo de Entrega:
15 (quinze) dias, contados
a partir desta Ordem de
Serviços.

Forma de Pagamento:

Horário de recebimento:
Expediente  das  08h00min  às
12h00min.


Secretaria  Municipal  de  Administração  e
Planejamento

Banco Bradesco, Agência 3053 – Conta Corrente: 655082, em
nome da empresa TORRES CONSULTORIA EMPRESARIAL E
ENGENHARIA LTDA-ME com CNPJ nº 40.710.487/0001-10, através
de DEPOSITO IDENTIFICADO EM ESPÉCIE, ou através da CHAVE
PIX: CNPJ Nº 40.710.487/0001-10.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ      REPRESENTAÇÃO PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO 
UATUMÃ

Rua Justino de Melo, nº 172- Centro                 Rua Ernesto Pinto Filho, n 07, sala 102 – 
conjunto Shangrilla II –

CEP: 69.135-000                          Parque 10 de novembro. CEP: 69.054.692


Observação:

AUTORIZAMOS a empresa à execução da prestação de serviços de Segurança e Saúde ocupacional, conforme
as disposições das Normas Regulamentadoras vigentes, para atender a demanda da Secretaria Municipal 
de
Administração e Planejamento, oriunda do Processo Administrativo nº 0342/2023 – SEMAD, por meio da
Dispensa de Licitação nº 020/2023, pelo disposto no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. 
Valor: R$
12.900,00 (Doze mil e novecentos reais)

1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

1.1 O pagamento será efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento definitivo dos 
serviços,
mediante ordem bancária creditada em conta corrente do beneficiário da nota de empenho, desde que 
haja
apresentação do documento fiscal correspondente.

1.2 Em cumprimento ao disposto no Parecer 004/2010 – Pleno TCE/AM, nenhum pagamento será efetuado ao
FORNECEDOR caso exista pendência quanto à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e 
Municipal,
incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços 
(FGTS). Para
tanto, Fornecedor deverá comprovar, no pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista, através da
apresentação dos seguintes documentos:

I - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional através de Certidão Conjunta de Débitos relativos 
a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se 
que seja
emitida via Internet, no original, em validade;

II - Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), através do 
Certificado
de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal demonstrando a situação regular da
proponente, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em validade;

III - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente em 
validade;

IV - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, em 
validade;

V - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de
Certidão Negativa expedida pelo Tribunal do Trabalho (www.tst.jus.br), em validade.

1.3 O descumprimento, pelo FORNECEDOR, do estabelecido no parágrafo anterior, não lhe gera direito a
alteração de preços ou compensação financeira.

1.4 O ADQUIRENTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, 
ressarcimentos
ou indenizações devidas pelo FORNECEDOR.

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conjunto Shangrilla II –

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1.5 No caso de atraso de pagamento, desde que o FORNECEDOR não tenha concorrido de alguma forma para
tanto, serão devidos pelo ADQUIRENTE, encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento 
ao
ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

1.5.1 O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos 
moratórios
devidos; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = 
Índice de
compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

1.6 Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui estabelecidas, ficará o FORNECEDOR sujeito 
às
penalidades, conforme a Lei nº 8.666/93.

1.7 O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, Recibo, 
Requerimento e
Relatório dos serviços com o devido atesto do Gestor responsável pelo acompanhamento da execução da 
Nota
de Empenho e Ordem de Serviços.;

São Sebastião do Uatumã/AM, 28 de dezembro de 2023.


Recebi e aceito as condições que nela constam.
Data: 28/12/2023

Assinatura da Pessoa Jurídica

Emissor:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Autoridade:

JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

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