ORDEM DE SERVIÇOS

Processo Administrativo nº 0205/2023 - SEMSA       Nota de Empenho nº

Dispensa de Licitação nº 016/2023              Fundamentação: Artigo 24, inciso II, da Lei nº 
8.666/93.


Órgão Emissor:

PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ

Endereço: Rua Justino de Melo, S/N – Centro

Dotação Orçamentária:

CNPJ:

12.446.725/0001-97

CEP 69.135-000

10.302.0052.2058 – Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar


Elemento de Despesa:

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Órgão Solicitante:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA

Objeto:

Fonte:

09 – MAC

Contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção de equipamento hospitalar para 
atender a
demanda da Secretaria Municipal de Saúde/AM.

Fornecedor:

L. S. MARTINS


Endereço:

Rua Valencia, nº 15 – Bairro Planalto – CEP 69.045-560

CNPJ sob o nº

34.676.579/0001-29


Cidade:

Manaus

Local dos Serviços:

Munícipio de São Sebastião do Uatumã:
Secretaria Municipal de Saúde

Estado:

AM

Prazo de Execução:

05 (dias) dias úteis, contados a
partir da emissão desta Ordem
de Serviços.

Telefone:

(92) 98561-4976

Horário de execução do serviço:
Expediente  das  08h00min  às
12h00min.


Setor responsável pelo recebimento:

Secretaria Municipal de Saúde

Observação:

Forma de Pagamento: Parcela Única.

Banco do Brasil, Agência 2617-4 – Conta Corrente: 58.703-6, em nome
da empresa L. S. MARTINS com CNPJ nº 36.676.579/0001-29, através
de DEPÓSITO IDENTIFICADO EM ESPÉCIE, ou através da CHAVE PIX:
CNPJ 34.676.579/0001-29.

AUTORIZAMOS a pessoa jurídica à execução da prestação dos serviços de manutenção de equipamento 
hospitalar
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde/AM.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ       REPRESENTAÇÃO PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO 
UATUMÃ

Rua Justino de Melo, nº 172- Centro              Rua Ernesto Pinto Filho, n 07, sala 102 – conjunto 
Shangrilla II –

CEP: 69.135-000                       Parque 10 de novembro. CEP: 69.054.692



ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

UND

PRAZO DE
EXECUÇÃO

QTD

Preço

Unitário    Total


1  Prestação de serviços de manutenção de equipamento hospitalar

Serv.

05 dias

1  R$ 7.200,00

R$ 7.200,00

R$ 7.200,00

Valor por extenso: Sete mil e duzentos reais

1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

1.1 O pagamento será efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento definitivo dos 
serviços,
mediante ordem bancária creditada em conta corrente do beneficiário da nota de empenho, desde que 
haja
apresentação do documento fiscal correspondente.

1.2 Em cumprimento ao disposto no Parecer 004/2010 – Pleno TCE/AM, nenhum pagamento será efetuado ao
FORNECEDOR caso exista pendência quanto à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e 
Municipal,
incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços 
(FGTS). Para
tanto, Fornecedor deverá comprovar, no pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista, através da
apresentação dos seguintes documentos:

I - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional através de Certidão Conjunta de Débitos relativos 
a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal nº 5.512 de 15/08/2005, admitindo-se 
que seja
emitida via Internet, no original, em validade;

II - Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), através do 
Certificado
de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal demonstrando a situação regular da
proponente, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em validade;

III - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente em 
validade;

IV - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, em 
validade;

V - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de
Certidão Negativa expedida pelo Tribunal do Trabalho (www.tst.jus.br), em validade.

1.3 O descumprimento, pelo FORNECEDOR, do estabelecido no parágrafo anterior, não lhe gera direito a
alteração de preços ou compensação financeira.

1.4 O ADQUIRENTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, 
ressarcimentos
ou indenizações devidas pelo FORNECEDOR.

1.5 No caso de atraso de pagamento, desde que o FORNECEDOR não tenha concorrido de alguma forma para
tanto, serão devidos pelo ADQUIRENTE, encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento 
ao
ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ       REPRESENTAÇÃO PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO 
UATUMÃ

Rua Justino de Melo, nº 172- Centro              Rua Ernesto Pinto Filho, n 07, sala 102 – conjunto 
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CEP: 69.135-000                       Parque 10 de novembro. CEP: 69.054.692


1.5.1 O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos 
moratórios
devidos; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = 
Índice de
compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

1.6 Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui estabelecidas, ficará o FORNECEDOR sujeito 
às
penalidades, conforme a Lei nº 8.666/93.

1.7 O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, Recibo, 
Requerimento
e Relatório dos serviços com o devido atesto do Gestor responsável pelo acompanhamento da execução 
da
Nota de Empenho e Ordem de Serviços.

São Sebastião do Uatumã/AM, 22 de setembro de 2023.


Recebi e aceito as condições que nela constam.
Data: 22/09/2023

L. S. MARTINS
CNPJ: 34.676.579/0001-29

Emissor:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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