ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Órgão Emissor:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Endereço:

Rua Capitão Silvino, S/Nº, Centro, Cep. 69.135-000

Dotação Orçamentária:

03.01.01.08.243.0034.2.046 - Encargos com o Bloco - PROGRAMAS

Elemento de Despesa:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Órgão Solicitante:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Endereço:

Rua Capitão Silvino, S/Nº, Centro, Cep. 69.135-000

Objeto:

Fonte:

PAIF

Dispensa de Licitação

Nº 009/2023

CNPJ:

18.217.706/0001-75

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA EMBARCAÇÃO GALO 26, COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, PARA ATENDE A REDE
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fornecedor:

ADRIANE FERNANDES DA SILVA


Endereço:

Avenida Silves, nº 1213, Raiz, CEp 69.068-010

CNPJ nº

26.809.032/0001-32


Cidade:
Manaus
Observação:

Estado:

Amazonas

Telefone:

-

AUTORIZAMOS a empresa a executar Serviço de Manutenção da Embarcação Galo 26, com substituição de 
peças,
para atende a Rede Municipal de Assistência Social, abaixo discriminados, mediante condições 
constantes desta
ORDEM DE SERVIÇOS.


Item

01

Descrição

Serviço  de  Manutenção  da  Embarcação  Chefinho  II,  com
substituição de peças, para atende a Rede Municipal de Assistência
Social

Unid

Serv

Qtd

1

Vlr Unit

16.882,00

TOTAL

Vlr Total

16.882,00

16.882,00

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de 15 (quinze) dias,
contado do recebimento definitivo dos materiais, mediante ordem bancária creditada em
conta corrente do beneficiário da nota de empenho, desde que haja apresentação do
documento fiscal correspondente.

Em cumprimento ao disposto no Parecer 004/2010 – Pleno TCE/AM, nenhum pagamento será
efetuado ao FORNECEDOR caso exista pendência quanto à Justiça do Trabalho e às Fazendas
Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS). Para tanto, Fornecedor deverá comprovar, no
pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista, através da apresentação dos seguintes
documentos:

End.: Rua Justino de Melo, 175, Centro, São Sebastião do Uatumã/AM
CEP 69135-000

E-mail: semaspmssu@gmail.com

Site: http://www.saosebastiaodouatuma.am.gov.br/


ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

I - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional através de Certidão Conjunta de Débitos
relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto Federal nº 5.512 de
15/08/2005, admitindo-se que seja emitida via Internet, no original, em validade;

II - Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS),
através do Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal
demonstrando a situação regular da proponente, no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei, em validade;

III - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente
em validade;

IV - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da
proponente, em validade;

V - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de Certidão Negativa expedida pelo Tribunal do Trabalho (www.tst.jus.br), em
validade.

O descumprimento, pelo FORNECEDOR, do estabelecido no parágrafo anterior, não lhe gera
direito a alteração de preços ou compensação financeira.

O ADQUIRENTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas,
ressarcimentos ou indenizações devidas pelo FORNECEDOR.

No caso de atraso de pagamento, desde que o FORNECEDOR não tenha concorrido de alguma
forma para tanto, serão devidos pelo ADQUIRENTE, encargos moratórios à taxa nominal de 6%

a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos
moratórios devidos; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em
atraso.

Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui estabelecidas, ficará o FORNECEDOR
sujeito às penalidades do Termo de Referência.


São Sebastião do Uatumã-AM, 30 de março de 2023

Recebi e aceito as condições que nela constam.
Data:

Carimbo e assinatura do FORNECEDOR

Emissor:

Secretária

End.: Rua Justino de Melo, 175, Centro, São Sebastião do Uatumã/AM
CEP 69135-000

E-mail: semaspmssu@gmail.com

Site: http://www.saosebastiaodouatuma.am.gov.br/