DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PASSAGEM FLUVIAL
(A JATO).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no uso de suas atribuições
conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de Fornecimento de Passagem Fluvial (A Jato);

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela Pessoa Jurídica consultada adéqua‐se atende
aos interesses da administração pública;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24 II, alterado no Art. II, A do
Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que trata da dispensa de processo licitatório
para aquisição e prestação de serviços quando os valores forem abaixo do limite previstos para a
formalização do Convite e tudo mais que consta nos autos da Dispensa de Licitação.

RESOLVE

Art. 1º Declarar DISPENSÁVEL de Processo Licitatório o fornecimento a serem feita pela Pessoa
Jurídica VANDERLEI COSTA DA MATA ‐ ME, inscrito no CNPJ sob o nº 10.567.674/0001‐26, sediada
em São Sebastião do Uatumã ‐ Amazonas, na Avenida Uatumã, nº 416, Centro, Cep 69.135‐000,
para Fornecimento de Passagem Fluvial (A Jato), com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666 
de
21 de junho de 1993, alterado no Art. II, A do Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Art. 2° As despesas para prestação dos serviços objeto deste Despacho, orçada em R$ 15.400,00
(quinze mil e quatrocentos reais), empenhadas no exercício de 2020, respeitando a seguinte
dotação orçamentária:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ      REPRESENTAÇÃO PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO 
UATUMÃ

Rua Justino de Melo, nº 172- Centro                 Rua Ernesto Pinto Filho, n 07, sala 102 – 
conjunto Shangrilla II –

CEP: 69.135-000                          Parque 10 de novembro. CEP: 69.054.692


Dotação Orçamentária:

04.01.01.10.301.0052.2.044 – Manutenção do Programa de Atenção Básica em Saúde
02.05.01.08.244.0033.2.024 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

02.06.01. 04.123.0011.2.027 ‐ Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno

02.01.01. 04.122.0011.2.004 ‐ Manutenção do Gabinete do Prefeito

02.01.01. 04.122.0011.2.003 ‐ Manutenção da Representação do Municipio em Manaus
02.02.01.04.122.0011.2.006 ‐ Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento
02.07.01.15.452.0011.2.032      ‐ Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte 
e Serviços
Urbanos

02.04.01.10.302.0011.2.022 ‐ Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

02.03.01.12.122.0011.2.009 ‐ Manutenção da Secretaria Municipal de Educação,Cultura,Turismo e
Desporto


Elemento de Despesa:

3.3.90.33.00 – Passagem e Despesas Com Locomoção

Fonte:

10 – Recurso Ordinários

Art. 3° Determinar à Secretaria de Administração a adoção de medidas necessárias para o
cumprimento deste Despacho.

Art. 4° Registre‐se, certifique‐se e publique‐se

.

São Sebastião do Uatumã, 04 de maio de 2020.

FERNANDO WASHINGTON PEREIRA COSTA

Prefeito do Município de São Sebastião do Uatumã, em exercício

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ      REPRESENTAÇÃO PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO 
UATUMÃ

Rua Justino de Melo, nº 172- Centro                 Rua Ernesto Pinto Filho, n 07, sala 102 – 
conjunto Shangrilla II –

CEP: 69.135-000                          Parque 10 de novembro. CEP: 69.054.692