DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE
GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIZADO, NAS ÁREAS DE
FINANÇAS  E  PESSOAL,  QUE  SERVIRÁ  NO  GERENCIAMENTO  DAS
ATIVIDADES DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no uso de suas atribuições
conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  Locação  de  sistemas  integrados  de  gerenciamento
administrativo informatizado, nas áreas de finanças e pessoal, que servirá no gerenciamento das
atividades deste Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela Pessoa Jurídica consultada adéqua‐se atende
aos interesses da administração pública;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24 II, alterado no Art. II, A do
Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que trata da dispensa de processo licitatório
para aquisição e prestação de serviços quando os valores forem abaixo do limite previstos para a
formalização do Convite e tudo mais que consta nos autos da Dispensa de Licitação.

RESOLVE

Art. 1º Declarar DISPENSÁVEL de Processo Licitatório o fornecimento a ser feita pela Pessoa
Jurídica FIORILLI SOCIEDADE CIVIL LTDA ‐ SOFTWARE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.704.233/0001‐
38, sediada em Balsamo/SP, na Avenida Marginal, Nº 65, Bairro Industrial, Cep. 15140‐000, para
Locação de sistemas integrados de gerenciamento administrativo informatizado, nas áreas de
finanças e pessoal, que servirá no gerenciamento das atividades deste Poder Executivo Municipal,

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ      REPRESENTAÇÃO PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO 
UATUMÃ

Rua Justino de Melo, nº 172- Centro                 Rua Ernesto Pinto Filho, n 07, sala 102 – 
conjunto Shangrilla II –

CEP: 69.135-000                          Parque 10 de novembro. CEP: 69.054.692


com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, alterado no Art. II, A do
Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Art. 2° As despesas para prestação dos serviços objeto deste Despacho, orçada em R$ 11.340,00
(onze mil trezentos e quarenta reais), empenhadas no exercício de 2020, respeitando a seguinte
dotação orçamentária:

Dotação Orçamentária:

02.06.01.04.123.0011.2.027 – Man. Da Sec. Municipal de Finanças e Controle Interno
Desporto


Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte:

10 – Recurso Ordinários

Art. 3° Determinar à Secretaria de Administração a adoção de medidas necessárias para o
cumprimento deste Despacho.

Art. 4° Registre‐se, certifique‐se e publique‐se

.

São Sebastião do Uatumã, 04 de maio de 2020.

FERNANDO WASHINGTON PEREIRA COSTA

Prefeito do Município de São Sebastião do Uatumã
Em Exercício

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ      REPRESENTAÇÃO PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO 
UATUMÃ

Rua Justino de Melo, nº 172- Centro                 Rua Ernesto Pinto Filho, n 07, sala 102 – 
conjunto Shangrilla II –

CEP: 69.135-000                          Parque 10 de novembro. CEP: 69.054.692