DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA  DE  LICITAÇÃO  PARA  LOCAÇÃO  DE  01  (UM)  IMÓVEL,
LOCALIZADA NA RUA EURÍPEDES BATISTA, S/Nº, BAIRRO DA PAZ, CEP
69.035‐000, PARA ATENDER A SEDE DO CONSELHO MUNICIPAL DO
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no uso de suas atribuições
conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de LOCAÇÃO DE 01 (UM) imóvel, localizada na Rua Eurípedes
Batista, S/Nº, Bairro da Paz, Cep 69.035‐000, para atender a Sede do Conselho Municipal do
Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa adéqua‐se atende aos interesses da
administração pública;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em seu artigo 24 X, que
trata da dispensa de processo licitatório para locação de locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração e tudo mais que consta nos autos da
Dispensa de Licitação.

RESOLVE

Art. 1º Declarar DISPENSÁVEL de Processo Licitatório para locação de imóvel a serem feita pela
Pessoa Física ANTONIO CARLOS RAMOS DE MIRANDA, CPF nº 192.345.382‐34, para LOCAÇÃO DE

01 (UM) imóvel, localizada na Rua Eurípedes Batista, S/Nº, Bairro da Paz, Cep 69.035‐000, para
atender a Sede do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, para atender a

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ      REPRESENTAÇÃO PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO 
UATUMÃ

Rua Justino de Melo, nº 172- Centro                 Rua Ernesto Pinto Filho, n 07, sala 102 – 
conjunto Shangrilla II –

CEP: 69.135-000                          Parque 10 de novembro. CEP: 69.054.692


Representação do Município na Cidade de Manaus ‐ Amazonas, com fulcro no artigo 24, inciso X da
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 2° As despesas para locação deste Despacho, orçada em R$ 6.000,00 (seis mil reais),
empenhadas no exercício de 2021, respeitando a seguinte dotação orçamentária:

Dotação Orçamentária:

Unidade: 020501

Atividade: 08.243.0033.2.023‐ Encargos com o Conselho Municipal do Direitos da Criança e do
Adolescente


Elemento de Despesa:

3.3.90.36.00 – Serviço de Terceiro – Pessoa Física

Fonte:

10 – Recurso Ordinários

Art. 3° Determinar à Secretaria de Administração a adoção de medidas necessárias para o
cumprimento deste Despacho.

Art. 4° Registre‐se, certifique‐se e publique‐se

São Sebastião do Uatumã, 02 de março de 2020.

FERNANDO FALABELLA

Prefeito do Município de São Sebastião do Uatumã

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ      REPRESENTAÇÃO PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO 
UATUMÃ

Rua Justino de Melo, nº 172- Centro                 Rua Ernesto Pinto Filho, n 07, sala 102 – 
conjunto Shangrilla II –

CEP: 69.135-000                          Parque 10 de novembro. CEP: 69.054.692