DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA  DE  LICITAÇÃO  PARA  FORNECIMENTO  DE  LICENÇA  DE
PROGRAMA DE TRIBUTOS, QUE SERVIRÁ NO GERENCIAMENTO DAS
ATIVIDADES DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no uso de suas atribuições
conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de Fornecimento de Licença de Programa de Tributos, que servirá
no gerenciamento das atividades deste Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela Pessoa Jurídica consultada adéqua-se atende
aos interesses da administração pública;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24 II, alterado no Art. II, A do
Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que trata da dispensa de processo licitatório
para aquisição e prestação de serviços quando os valores forem abaixo do limite previstos para a
formalização do Convite e tudo mais que consta nos autos da Dispensa de Licitação.

RESOLVE

Art. 1º Declarar DISPENSÁVEL de Processo Licitatório o fornecimento a ser feita pela Pessoa
Jurídica JULIO DE SOUZA FRANCO NETO - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 11.460.137/0001-45,
sediada em Manaus - Amazonas, na Rua Djalma Dutra, N. 44 - Nossa Senhora das Graças, Cep.
69.053-400, para Fornecimento de Licença de Programa de Tributos, que servirá no gerenciamento
das atividades deste Poder Executivo Municipal, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666 
de
21 de junho de 1993, alterado no Art. II, A do Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ      REPRESENTAÇÃO PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO 
UATUMÃ

Rua Justino de Melo, nº 172- Centro                 Rua Ernesto Pinto Filho, n 07, sala 102 – 
conjunto Shangrilla II –

CEP: 69.135-000                          Parque 10 de novembro. CEP: 69.054.692


Art. 2° As despesas para prestação dos serviços objeto deste Despacho, orçada em R$ 5.039,00
(cinco mil e trinta e nove reais), empenhadas no exercício de 2020, respeitando a seguinte dotação
orçamentária:

Dotação Orçamentária:

02.02.01.01.04.122.001.2006 – Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento
Desporto


Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte:

10 – Recurso Ordinários

Art. 3° Determinar à Secretaria de Administração a adoção de medidas necessárias para o
cumprimento deste Despacho.

Art. 4° Registre-se, certifique-se e publique-se

.

São Sebastião do Uatumã, 10 de janeiro de 2020.

FERNANDO FALABELLA

Prefeito do Município de São Sebastião do Uatumã

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ      REPRESENTAÇÃO PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO 
UATUMÃ

Rua Justino de Melo, nº 172- Centro                 Rua Ernesto Pinto Filho, n 07, sala 102 – 
conjunto Shangrilla II –

CEP: 69.135-000                          Parque 10 de novembro. CEP: 69.054.692