DECRETO Nº 167 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

CRIA  A  ÁREA  DE  PROTEÇÃO
AMBIENTAL-  APA  ARUMAZAL  E  DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JANDER PAES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de
São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 78, inciso IV e VII, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei
nº 9.985/2000, que estabelece a necessidade de preservar e proteger os recursos
ambientais, através da criação de espaços territoriais especialmente protegidos;

CONSIDERANDO o art. 212 V, da Lei Orgânica Municipal que, proíbe construções em
áreas de saturação urbanas, risco sanitário ou ambiental, áreas históricas e reservas para
fins especiais, áreas verdes, bem como áreas de preservação permanente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 202 da Lei Nº 256 de 12 de abril de 2023, que institui
o Código Municipal do Meio Ambiente e o interesse do Município na criação de áreas
protegidas que assegurem a preservação do meio ambiente e o bem-estar comum da
população.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA, denominada, ARUMAZAL,
localizada na Zona Norte da sede do Município de São Sebastião do Uatumã, à rua Rosa
Gato, bairro da Paz, trecho de FRENTE: 98,00 m., (noventa e oito metros), PERÍMETRO:
902,00 m., (novecentos e dois metros) com ÁREA TOTAL DE 40.995,00 M², (quarenta mil
novecentos e noventa e cinco metros quadrado), descrita com base no processo 006/2025-
CRFM e plotado na Base Cartográfica do Setor de Terras do Município de São Sebastião
do Uatumã, com os seguintes limites e coordenas geográficas, conforme a tabela 1 abaixo
e imagem de levantamento topográfico em anexo.

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – São Sebastião do Uatumã/AM – CEP: 691350-000
E-mail: prefeiturassuatuma@gmail.com


COORDENADAS EM UTM WGS84 DATUM SIRGAS 2000 ZONA


PONTOS

P1
P2
P3
P4
P5
P6
P7
P8
P9
P10
P11
P12
P13
P14

Longitude E

402983.38 m

403105.84 m

403243.84 m

403246.99 m

403272.34 m

403272.40 m

403226.59 m

403226.71 m

403197.36 m

403197.39 m

403135.05 m

403129.86 m

403091.29 m

403089.84 m

Latitude S

9717460.87 m

9717458.96 m

9717416.94 m

9717362.11 m

9717359.99 m

9717261.81 m

9717268.80 m

9717262.30 m

9717259.05 m

9717245.01 m

9717240.11 m

9717277.13 m

9717268.71 m

9717277.44 m

Tabela 1 Pontos do Levantamento Topográfico da APA ARUMAZAL

Art. 2º A Área de Proteção Ambiental de que trata este Decreto tem por objetivo a
preservação e conservação do meio ambiente, a proteção da nascente intermitente dos
recursos hídricos e a proibição do parcelamento e ocupação irregular do solo urbano por
construções residenciais.

Parágrafo único A APA ARUMAZAL, poderá ser utilizada como espaço público para:

I. Bosque de Ciência

II. Área verde

III. Espaço para aulas de Educação Ambiental

IV. Parque Natural

V. Praças e Jardins

Art. 3º É proibido na APA ARUMAZAL:

I. descarte de resíduos sólidos de qualquer natureza;

II. esgotamento sanitário ou efluente de qualquer natureza resultantes de atividades
humanas;

III. provocar incêndios

IV. queimadas sem autorização do órgão gestor da APA;

V. a supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental competente.

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – São Sebastião do Uatumã/AM – CEP: 691350-000
E-mail: prefeiturassuatuma@gmail.com


Art. 4º Fica proibido o parcelamento do solo, a compra e venda de imóveis dentro da APA
ARUMAZAL, considerada Reserva de Patrimônio Municipal, não podendo ser transferida a
particulares, a qualquer título.

Art. 5º Fica expressamente proibido qualquer tipo de construção residencial e outras no
perímetro da APA ARUMAZAL sem autorização do órgão gestor competente.

Parágrafo único. Qualquer construção irregular no perímetro da APA ARUMAZAL, fica
sujeito a penalidades e a retirada a força da obra sem indenização ao infrator.

Art. 6º A APA ARUMAZAL, fica constituída exclusivamente por terras públicas de proteção
ambiental - APP

Art. 7º A gestão da APA ARUMAZAL, cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Controle Ambiental – SEMDECAM.

Parágrafo único. O órgão gestor da APA, poderá instituí o seu regimento interno para
melhora a sua gestão.

Art. 8º Fica o Setor de Terras do Município autorizado a promover o memorial descritivo do
perímetro da área devidamente georreferenciada, visando ao registro da área pertencentes
ao Município.

Art. 9º Fica declarado nulo eventuais títulos de propriedade e respectivos registro
imobiliários considerados irregulares incidentes na Área de Proteção Ambiental de que trata
este Decreto.

Art. 10. A fiscalização e penalidades por descumprimento deste Decreto, fica na
competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Controle Ambiental –
SEMDECAM, previstas nas Leis de crimes ambientais, código Municipal de Meio Ambiente
e seus regulamentos e leis ambientais correlatas vigentes.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 23 de

Dezembro de 2025.

JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – São Sebastião do Uatumã/AM – CEP: 691350-000
E-mail: prefeiturassuatuma@gmail.com