DECRETO Nº 167 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL- APA ARUMAZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JANDER PAES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 78, inciso IV e VII, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 9.985/2000, que estabelece a necessidade de preservar e proteger os recursos ambientais, através da criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
CONSIDERANDO o art. 212 V, da Lei Orgânica Municipal que, proíbe construções em áreas de saturação urbanas, risco sanitário ou ambiental, áreas históricas e reservas para fins especiais, áreas verdes, bem como áreas de preservação permanente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 202 da Lei Nº 256 de 12 de abril de 2023, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e o interesse do Município na criação de áreas protegidas que assegurem a preservação do meio ambiente e o bem-estar comum da população.
DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA, denominada, ARUMAZAL, localizada na Zona Norte da sede do Município de São Sebastião do Uatumã, à rua Rosa Gato, bairro da Paz, trecho de FRENTE: 98,00 m., (noventa e oito metros), PERÍMETRO: 902,00 m., (novecentos e dois metros) com ÁREA TOTAL DE 40.995,00 M², (quarenta mil novecentos e noventa e cinco metros quadrado), descrita com base no processo 006/2025- CRFM e plotado na Base Cartográfica do Setor de Terras do Município de São Sebastião do Uatumã, com os seguintes limites e coordenas geográficas, conforme a tabela 1 abaixo e imagem de levantamento topográfico em anexo.

COORDENADAS EM UTM WGS84 DATUM SIRGAS 2000 ZONA	
PONTOS	Longitude E	Latitude S	
P1	402983.38 m	9717460.87 m	
P2	403105.84 m	9717458.96 m	
P3	403243.84 m	9717416.94 m	
P4	403246.99 m	9717362.11 m	
P5	403272.34 m	9717359.99 m	
P6	403272.40 m	9717261.81 m	
P7	403226.59 m	9717268.80 m	
P8	403226.71 m	9717262.30 m	
P9	403197.36 m	9717259.05 m	
P10	403197.39 m	9717245.01 m	
P11	403135.05 m	9717240.11 m	
P12	403129.86 m	9717277.13 m	
P13	403091.29 m	9717268.71 m	
P14	403089.84 m	9717277.44 m	
Tabela 1 Pontos do Levantamento Topográfico da APA ARUMAZAL

Art. 2º A Área de Proteção Ambiental de que trata este Decreto tem por objetivo a preservação e conservação do meio ambiente, a proteção da nascente intermitente dos recursos hídricos e a proibição do parcelamento e ocupação irregular do solo urbano por construções residenciais.
Parágrafo único A APA ARUMAZAL, poderá ser utilizada como espaço público para:
Bosque de Ciência
Área verde
Espaço para aulas de Educação Ambiental
Parque Natural
Praças e Jardins
Art. 3º É proibido na APA ARUMAZAL:
descarte de resíduos sólidos de qualquer natureza;
esgotamento sanitário ou efluente de qualquer natureza resultantes de atividades humanas;
provocar incêndios
queimadas sem autorização do órgão gestor da APA;
a supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental competente.

Art. 4º Fica proibido o parcelamento do solo, a compra e venda de imóveis dentro da APA ARUMAZAL, considerada Reserva de Patrimônio Municipal, não podendo ser transferida a particulares, a qualquer título.
Art. 5º Fica expressamente proibido qualquer tipo de construção residencial e outras no perímetro da APA ARUMAZAL sem autorização do órgão gestor competente.
Parágrafo único. Qualquer construção irregular no perímetro da APA ARUMAZAL, fica sujeito a penalidades e a retirada a força da obra sem indenização ao infrator.
Art. 6º A APA ARUMAZAL, fica constituída exclusivamente por terras públicas de proteção ambiental - APP
Art. 7º A gestão da APA ARUMAZAL, cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Controle Ambiental – SEMDECAM.
Parágrafo único. O órgão gestor da APA, poderá instituí o seu regimento interno para melhora a sua gestão.
Art. 8º Fica o Setor de Terras do Município autorizado a promover o memorial descritivo do perímetro da área devidamente georreferenciada, visando ao registro da área pertencentes ao Município.
Art. 9º Fica declarado nulo eventuais títulos de propriedade e respectivos registro imobiliários considerados irregulares incidentes na Área de Proteção Ambiental de que trata este Decreto.
Art. 10. A fiscalização e penalidades por descumprimento deste Decreto, fica na competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Controle Ambiental – SEMDECAM, previstas nas Leis de crimes ambientais, código Municipal de Meio Ambiente e seus regulamentos e leis ambientais correlatas vigentes.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 23 de
Dezembro de 2025.

JANDER PAES DE ALMEIDA
Prefeito