DECRETO Nº 097 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE  SOBRE  PONTO  FACULTATIVO  NAS
REPARTIÇÕES   PÚBLICAS   MUNICIPAIS   DA
ADMINISTRAÇÃO   DIRETA,   AUTARQUIAS   E
FUNDACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO  DO  UATUMÃ,  E  DÁ  OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JANDER PAES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de
São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 78, inciso IV, VII, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o feriado religioso obrigatório da Sexta-Feira da Paixão de Cristo, nos
termos do Artigo 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;

CONSIDERANDO que a tradição dos Ofícios Religiosos impõe ainda a guarda à Quinta-
Feira da Semana Santa, resolve

DECLARAR:

Art. 1º - PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas, autarquias e fundações do
Município de São Sebastião do Uatumã, no dia 17 de abril de 2025, quinta-feira.

Art. 2º - O disposto no Art. 1º deste Decreto não se aplica aos seguintes serviços
essenciais:

I – Urgência e emergência;

II – Procedimentos já agendados pela Secretaria Municipal de Saúde;

III – Serviços de coleta de Lixo;

IV – Outras atividades que não possam ter descontinuidade

Art. 3º - Fica a critério dos respectivos secretários organizar a forma de atendimento para
assegurar a prestação dos serviços essenciais.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigar na data de
sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 15 de abril de 2025.

JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – São Sebastião do Uatumã/AM – CEP: 691350-000
E-mail: prefeiturassuatuma@gmail.com