ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 066 DE 27 DE MARÇO DE 2024.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO
ÂMBITO   DO   MUNICÍPIO   DE   SÃO
SEBASTIÃO DO UATUMÃ, NO DIA 28 DE
MARÇO  DE  2024,  E  DÁ  OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JANDER PAES DE ALMEIDA, Prefeito do

Município de São Sebastião do Uatumã, Estado do Amazonas, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 78, inciso IV, VII, da Lei Orgânica
Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de 21 de março de 2024, que estabelece
ponto facultativo dia 28 de março (quinta feira);

CONSIDERANDO o feriado religioso obrigatório da Sexta Feira da Paixão de
Cristo, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de
1995;

CONSIDERANDO que a tradição dos Ofícios Religiosos impõe ainda a guarda
à Quinta-feira da Semana Santa;

DECRETA:

Art. 1º - Fica ESTABELECIDO ponto facultativo no dia 28 de março de 2024,
Quinta-feira, nas repartições públicas, autarquias e fundações do Município.

Art. 2º - O disposto no Art. 1º deste Decreto não se aplica aos seguintes serviços
essenciais:

I – Urgência e emergência;

II – Procedimentos já agendados pela Secretaria Municipal de Saúde;

III – Serviços de coleta de Lixo;

IV – Outras atividades que não possam ter descontinuidade

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigar na
data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 27 de

Março de 2024.

JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

End.: Rua Justino de Melo, 175, Centro, São Sebastião do Uatumã/AM
CEP 69135-000

E-mail: prefeiturassuatuma@gmail.com

Site: http://www.saosebastiaodouatuma.am.gov.br/