DECRETO N. 360/2021

GABINETE DO PREFEITO

SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, 19 DE JANEIRO DE 2021.

O Senhor JANDER PAES DE ALMEIDA, prefeito municipal de SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ, estado do AMAZONAS, no uso de suas prerrogativas legais descritas na Lei
Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública, em decorrência da pandemia do COVID-
19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema de Saúde
mundial.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas medidas de enfrentamento ao COVID-
19, a contenção da elevação dos casos, a necessidade da redução da transmissibilidade do vírus
e as consequentes internações.

CONSIDERANDO a notória escassez de insumos em geral para o combate da PANDEMIA.

DECRETA

Art. 1° - Fica determinado, o toque de recolher pelo período de 15 (quinze) dias, com a
restrição provisória da circulação de pessoas e veículos em espaços e vias públicas, no
município de São Sebastião do Uatumã, entre as 19 horas e as 06 horas, ressalvados os casos de
extrema necessidade que envolva:

I – o deslocamento de pessoas para prestar assistência ou cuidados a doentes, idosos, crianças
ou pessoas com deficiência ou necessidades especiais;

II – o deslocamento para as unidades de saúde, para atendimento emergencial;

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – Fone: (92) 3572-1030
São Sebastião do Uatumã – AM – CEP: 69135-000


GABINETE DO PREFEITO

III – o deslocamento de agentes públicos, profissionais de saúde e de quaisquer outros setores,
cujo funcionamento seja essencial para o controle da pandemia de COVID-19, ou para o
exercício de missão institucional, de interesse público, por determinação de autoridade pública;

IV – a produção e o transporte de cargas de produtos essenciais à vida, como alimentos,
bebidas, itens de higiene e limpeza, gases, EPIs, medicamentos e outros insumos médico-
hospitalares;

V – o deslocamento para serviços de entrega, exclusivamente de produtos farmacológicos,
medicamentos e insumos médico-hospitalares;

VI – o deslocamento dos profissionais de imprensa;

VII – o deslocamento a quaisquer órgãos públicos, inclusive delegacias e unidades judiciárias,
no caso de necessidade de atendimento presencial ou no cumprimento de intimação
administrativa ou judicial;

VIII – os deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de
força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

Art. 2° - As disposições previstas neste Decreto não dependem de ato normativo complementar
para sua aplicação e a sua fiscalização será feita pela autoridade policial e pela Vigilância
Sanitária Municipal, mediante a adoção de ações que garantam o cumprimento da vedação de
circulação de pessoas em espaços e vias públicas.

Art 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, 19 de

janeiro de 2021.

JANDER PAES DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – Fone: (92) 3572-1030
São Sebastião do Uatumã – AM – CEP: 69135-000