(Estado do flmazonas
Câmara Municipal de Sâo Sebastião do Vatumã
cpfenãrio Cuiz flfues dos Santos
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO Io SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2025, NOS
TERMOS DO ART. 9o, § 4o, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro do ano de 2025, ás 10:00 horas da manhã, no
Auditório da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, situada na R. Nova República, 388
Centro - CEP 69135-000 - São Sebastião do Uatumã. estado do Amazonas, foi dado o início a
Audiência Pública, para demonstração e avaliação das metas fiscais referente ao 1 0 Semestre do
exercício de 2025 em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal pela Controladora
Municipal senhora Ilcilene Amanda Marques, que iniciou a apresentação demonstrando o total da
receita do município arrecadada o valor de RS 71.253.762,65 (setenta e um milhões, duzentos e
cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) e Receita
Corrente Líquida no valor total de RS 70.650.593,65 (setenta milhões, seiscentos e cinquenta mil,
quinhentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos). Em seguida o Sra. Ilcilene Amanda
detalhou a despesa total com pessoal não poderá exceder a 60% da receita corrente liquida, sendo
54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, dessa fonna O município de SÃO
SEBASTIÃO DO UATUMÃ apurou um gasto de julho/24 a junho/2025 de 36.01% com pessoal
cm relação a receita corrente liquida, equivalente a RS 25.452.073,22.
No mais também detalhou sobre os Recursos voltados a Educação, pois o art. 212 da C.F. prevê
que o gestor deverá aplicar 25% anualmente no Município das receitas resultantes de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, dessa fonna os valores aplicados no Io Semestre de
2025 pelo Município de São Sebastião do Uatumã na Educação. RS 5.633.422,27 que conesponde
a 25,00% resultante de impostos.
Sobre os RECURSOS APLICADOS NA SAÚDE, detalhou que confonne o Art. 77 inciso 111 das
disposições transitórias da C.F. os Municípios aplicarão anualmente no mínimo 15% do produto
da arrecadação de impostos e transferências nas ações e serv iços públicos de saúde do Município,
dessa fonna O Município de São Sebastião Uatumã aplicou R$ 3.664.355,76 de no Io Semestre
de 2025 correspondente a 16,26% resultante da arrecadação e impostos do corrente ano.
Por fun, o poder executivo e fez as considerações finais dando por encenado o chamamento
público.
Nada mais a tratar, a que presidia a reunião deu por encerrado os trabalhos c cu, Joriel Monteiro,
que servi de Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e achada confonne, contém as assinaturas
de todos os munícipes presentes.
Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã
Rua Nova República 540 - Centro - CNPJ: 63.682.116/0001-78
CEP: 69 135-000 - São Sebastião do Uatumã/Am
E-mail: cmssu.df@qmail.com
‘Estado do Amazonas
Câmara Municipaíde São Seôastião do Vatumã
(Plenário £uiz Jlíves dos Santos
Assinaturas:
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CEP: 69 135-000 - São Sebastião do Uatumã/Am,
E-mail: cmssu.df@qmail.com