LEI N° 306 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

ORÇAMENTO 2026.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ, Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte:

LEI:

TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 72.861.900,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil e novecentos reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

TÍTULOS	TOTAIS	
Receitas Tributaria	2.332.960,00	
Contribuições	66.600,00	
Receita Patrimonial	306.700,00	
Receita de Serviços	679.400,00	
Transferências Correntes	77.729.800,00	
Outras Receitas Correntes	22.500,00	
(R) Deduções	-8.276.060,00	
TOTAL	72.861.900,00	

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 72.861.900,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil e novecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 50.732.100,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 22.129.800,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
- por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL	
CAMARA MUNICIPAL	3.252.000,00	0,00	3.252.000,00	
GABINETE DO PREFEITO	1.537.000,00	0,00	1.537.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	5.270.000,00	0,00	5.270.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	25.329.600,00	0,00	25.329.600,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	0,00	3.135.000,00	3.135.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	0,00	2.102.000,00	2.102.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO	1.566.900,00	0,00	1.566.900,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,TRANSP.E	4.567.800,00	0,00	4.567.800,00	

SERV.URBANOS				
SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO E CONTROLE AMBIENTAL	365.000,00	0,00	365.000,00	
SECRETARIA MUN.DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO	1.075.000,00	0,00	1.075.000,00	
SECRETARIA MUN.DE TURISMO E CULTURA	1.665.000,00	0,00	1.665.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE	825.000,00	0,00	825.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	315.000,00	0,00	315.000,00	
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMSEG	499.400,00	0,00	499.400,00	
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	0,00	804.700,00	804.700,00	
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	0,00	15.998.100,00	15.998.100,00	
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE	30.000,00	0,00	30.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	20.000,00	80.000,00	100.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO	0,00	10.000,00	10.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC	30.000,00	0,00	30.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR	20.000,00	0,00	20.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEG	20.000,00	0,00	20.000,00	
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	40.000,00	0,00	40.000,00	
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO	1.065.400,00	0,00	1.065.400,00	
RESERVA DE CONTINGENCIA	3.239.000,00	0,00	3.239.000,00	
TOTAL GERAL	50.732.100,00	22.129.800,00	72.861.900,00	

- por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL	
ADMINISTRAÇÃO	6.452.900,00	0,00	6.452.900,00	
AGRICULTURA	1.075.000,00	0,00	1.075.000,00	
ASSISTÊNCIA SOCIAL	0,00	2.996.700,00	2.996.700,00	
COMÉRCIO E SERVIÇOS	20.000,00	0,00	20.000,00	
COMUNICAÇÃO	315.000,00	0,00	315.000,00	
CULTURA	1.695.000,00	0,00	1.695.000,00	
DESPORTO E LAZER	825.000,00	0,00	825.000,00	
EDUCAÇÃO	25.329.600,00	0,00	25.329.600,00	
ENCARGOS ESPECIAIS	1.896.000,00	0,00	1.896.000,00	
ENERGIA	50.000,00	0,00	50.000,00	
GESTÃO AMBIENTAL	395.000,00	0,00	395.000,00	
HABITAÇÃO	100.000,00	0,00	100.000,00	
LEGISLATIVA	3.252.000,00	0,00	3.252.000,00	
RESERVA DE CONTIGÊNCIA	3.239.000,00	0,00	3.239.000,00	
SANEAMENTO	1.165.400,00	0,00	1.165.400,00	
SAÚDE	0,00	19.133.100,00	19.133.100,00	
SEGURANÇA PÚBLICA	564.400,00	0,00	564.400,00	
TRANSPORTE	20.000,00	0,00	20.000,00	
URBANISMO	4.337.800,00	0,00	4.337.800,00	
TOTAL GERAL	50.732.100,00	22.129.800,00	72.861.900,00	

CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.

decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 30
de dezembro de 2025.

JANDER PAES DE ALMEIDA
Prefeito

Tornando público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 30 de dezembro de 2025, através de Instrução Normativa em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.