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LEI N° 302 DE 04 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 12 São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §22, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Uatumã para o exercício de 2026, compreendendo:
I		- as metas e prioridades da administração pública municipal;
II		- a estrutura e organização dos orçamentos;
III		- a projeção das receitas do exercício financeiro de 2026;
IV		- as diretrizes para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2026;
V		- as diretrizes relativas à política de pessoal;
VI		- as disposições gerais.

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CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.2 0 Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a gestão democrática e eficiente, com ênfase à educação inclusiva e equitativa, à atenção integral à saúde, à proteção social, aos direitos humanos, ao gênero e cidadania, à infância e juventude, à cultura e arte, ao esporte e lazer, ao desenvolvimento territorial urbano/rural e proteção ao meio ambiente, à mobilidade urbana e transporte, à infraestrutura de espaços de uso de convivência, à qualidade de vida e oportunidades, o desenvolvimento econômico com ênfase nas dimensões do trabalho, emprego e renda, bem como a segurança pública e cidadania.
§ 1.° Em consonância com o art. 165, § 22, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026, serão estabelecidas em demonstrativo anexo à Lei do Plano Plurianual relativa ao período de 2026/2029.
§ 2.°. Integram ainda esta Lei os Anexos I e II, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, respectivamente, em conformidade com o que dispõem os do art. 4o, parágrafos 1o, 2o e 3o da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3.° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I		- Unidade Orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional;
II		- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
III		- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

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Rua: Justino de Melo, 175 — Centro — São Sebastião do Uatumã/AM — CEP: 691350-000 E-mail: prefeiturassuatuma@3mail.c0m

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IV		- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
V		- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 4.° O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I		- Pessoal e Encargos Sociais -1;
II		- Juros e Encargos da Dívida - 2;
III		- Outras Despesas Correntes - 3;
IV		- Investimentos - 4;
V		- Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI		- Amortização da Dívida - 6.
§ 1.° A Reserva de Contingência, prevista no art. 18 será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 2.° A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I - mediante transferência financeira:
a)		a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou

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b)		diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
II		- diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.
§ 3.° A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento:
I		- Transferências à União - 20;
II		- Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III		- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50;
IV		- Consórcios Públicos - 71
V		- Aplicação Direta - 90;
VI		- Aplicação Direta decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
VII		- a Reserva de Contingência, prevista no art. 18 desta lei, será identificada pelo dígito “99", sendo vedada a execução orçamentária na referida modalidade.
Art. 5o O orçamento compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social de toda programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, entidades, empresas e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPITULO III
DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
Art. 6o As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n.0101, de 4 de maio de 2000:
I		- observarão às normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;
II		- serão acompanhadas de:

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a)		demonstrativo de sua evolução de 2022 e 2023;
b)		da projeção para 2027 e 2028;
c)		da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1.0 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2.0 do art. 12 da Lei Complementar n.0101, de 4 de maio de 2000.
§ 2.0 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.° do art. 12 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 7.0 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8.0 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a atender o disposto no art. 166 da Constituição Estadual e a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 9.° - Na programação das despesas não poderão ser:
I		- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II		- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III		- incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art.
167, § 3o, da Constituição.

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Art. 10. - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2o desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I		- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II		- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Art. 11. - Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas correntes e de capital em 2025, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, previsto para o exercício de 2024.
§ 1. - Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2026, seja inferior ao efetivamente arrecadado ao final do exercício de 2025, dos tributos citados no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido;
§2.-0 Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária de 2026 até o dia 10 de setembro de 2025, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 12. - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I		- ações que não sejam de competência exclusiva do município;
II		- sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
III		- pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

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Art. 13. - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinados a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 108/2020.
Art. 14. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I		- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II		- sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.
Art. 15. - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I		- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II		- voltadas para as ações de saúde, educação e assistência social, de atendimento direto e gratuito ao público;
III		- consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde. Parágrafo único. As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, Organizações da Sociedade Civil - OSC e a Organização Social - OS, e as entidades detentoras do Título de Utilidade Pública Estadual, poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de instrumentos jurídicos, preferencial mente, Termo de Parceria ou Termo de Colaboração, caso em que deverão ser observadas as disposições legais.
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Art. 16 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na Lei Orçamentária anual.
§ 1.° - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do artigo 41 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964. § 2.° - Para fins do disposto no § 8.° do artigo 157 da Constituição Estadual e no §1° deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.
Art. 17. - Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se autorizados por meio de Portaria do Prefeito.
Art. 18. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo dividido entre as fontes Recursos Próprios e FPM, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5o da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 19.° - Os ajustamentos do Plano Plurianual - PPA, se necessários, serão efetivados por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2026.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20 - Para atender ao disposto no inciso II do § 1o do art. 169 da Constituição da
República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme
lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,

observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

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Art. 21 - No exercício de 2026, somente poderão ser admitidos servidores se:
I		- existirem cargos vagos a preencher;
II		- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III		- for observado o limite previsto no art. 22 desta Lei.
Art. 22 - As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
§ 1.° Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
§ 2.° Os contratos relativos a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados pelo Art. 13 da Lei n.0 8.666/93 e Art. 6o da Lei n.014.133/21, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.0 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual.
Art. 23 - Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.0 101/2000.
Art. 24 - No exercício de 2026, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 22 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.

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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 25 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, cronograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 26 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento Municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 27 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I		- pessoal e encargos sociais;
II		- pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Municipal;
III		- pagamento do serviço da dívida;
IV		- pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2025;
V		- programa de duração continuada;
VI		- assistência social, saúde e educação;
VII		- manutenção das entidades; e
VI - sentenças judiciais transitadas em julgado.
Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, §2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder

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Art. 29 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 30. Durante a execução orçamentária, justificadamente, as categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária, poderão ser modificadas da seguinte forma:
I		- por créditos adicionais, previstos nos arts. 40 a 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados na própria Lei Orçamentária ou em lei específica; e
II		- por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD dos órgãos, entidades ou fundos pertencentes ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social da Administração Pública Municipal.
§ 1o. Os créditos adicionais serão abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo, observando-se que os créditos adicionais suplementares são utilizados, exclusivamente, para reforço de categorias de programação já existentes na Lei Orçamentária, incluindo a criação de novas naturezas de despesas, e os créditos adicionais especiais são utilizados para dotar novas atividades, projetos e operações especiais, conforme os conceitos desta Lei.
§ 2o. As alterações de categorias de programação do QDD serão procedidas por ato da autoridade responsável pela gestão do sistema de execução do orçamento do Município. § 3o. As alterações de que trata o § 2o deste artigo, serão utilizadas, exclusivamente, para alteração dos seguintes componentes das categorias de programação:
I		- modalidade de aplicação;
II		- elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de naturezas de despesas;
e
III		- fontes de recursos, desde que os totais das fontes de recursos não sejam
alterados.
§ 4o. As fontes de recursos de que trata o inciso III do § 3o deste artigo, são aprovadas na Lei Orçamentária e vinculam uma receita pública ou grupo de receitas a determinada despesa, desde a sua previsão, na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, até a fase de pagamento.
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Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026, e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática de programação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento de que trata o caput não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação na classificação funcional.
Art. 32. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:
I - a abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até os limites dos saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos no art. 43, § 1o, I, da Lei Federal 4.320/1964, observado o disposto no art. 28 desta Lei;
II - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação verificado no exercício, nos termos do inc. II, § 1o, e do § 3o do art. 43, da Lei Federal 4.320/1964, excluindo-se da base de cálculo do excesso de arrecadação, verificado no exercício, as receitas de operações de crédito e de convênios ou termos de repasses;
III		- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência constante da Lei Orçamentária;
IV		- a abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta e nos fundos municipais por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa
Fixada, nos termos do art. 43, § 1o, III, da Lei Federal 4.320/1964; e
V		- a abrir créditos adicionais suplementares para atender despesas financiadas por
Operações de Crédito já autorizadas pelo Poder Legislativo.
§ 1o. Em relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares para atender despesas programadas com recursos originários de Convênios e Termos de Repasses já formalizados, independentemente do ingresso desses recursos.
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§ 2o. Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação aprovada na Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 33. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2026 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no art. 167, § 2o, da Constituição Federal e serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente obedecendo à codificação constante desta Lei.
Art. 34. São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesas que viabilizem a execução de gastos sem a comprovada, e suficiente, disponibilidade orçamentária e sem os limites de movimentação para empenho estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 35. A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo dos órgãos da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais e das fundações se:
I		- houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento; e
II		- estiverem definidas suas fontes de custeio.
Parágrafo único. Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de convênios, federais ou estaduais, ou de operações de crédito.
Art. 36. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, o Legislativo obedecerá ao disposto no art. 158, § 8o, da Constituição Estadual, devendo guardar compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 04 de julho de 2025.
JANe/eR RÃES DE ALMEIDA
, Prefeito
Tornando público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 04 de julho de 2025, através de Instrução Normativa em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

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GOVERNO MUNICIPAL DE
I SÃO SEBASTIÃO
l OOOATOMÃ
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2026
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais

GABINETE DO PREFEITO

GOVERNO MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO
00 UATUMÃ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
(Art. 4o, § 3o, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3° do art. 4 °:
‘‘§3° A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. ”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Apresentamos abaixo os passivos e riscos identificados pela administração:
LRF, art. 4, § 3		R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES	PROVIDÊNCIAS	
Descrição	Valor	Descrição	Valor	
Demandas Judiciais	100.000,00	Créditos orçamentários alocados na ação de sentenças judiciais	100.000,00	
Dívidas em Processo de Reconhecimento				
Avais e Garantias Concedidas				
Assunção de Passivos				
Assistências Diversas	400.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	400.000,00	
Outros Passivos Contingentes				
SUBTOTAL	500.000,00	SUBTOTAL	500.000,00	
	
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS	PROVIDÊNCIAS	
Descrição	Valor	Descrição	Valor	
Frustação de Arrecadação	500.000,00	Limitação do empenho e/ou captação de recursos de outras fontes para cobertura	500.000,00	
Restituição de Tributos a Maior				
Discrepância de Projeções				
Outros Riscos Fiscais				
SUBTOTAL	500.000,00	SUBTOTAL	500.000,00	
TOTAL	1.000.000,00	TOTAL	1.000.000,00	
FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.

GOVERNO MUNICIPAL DE
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Continuação
00 OATÜMA
GABINETE DO PREFEITO
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter consequências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. Apresentamos abaixo um quadro com os riscos identificados pela administração:
ARF (LRF, art 4o, § 3°)				Em R$
RISCOS FISCAIS	2026	2027	2028	
Processos judiciais em andamento	100.000,00	100.000,00	100.000,00	
Combate a desastres naturais	400.000,00	400.000,00	400.000,00	
Frustração na arrecadação de receitas	500.000,00	500.000,00	500.000,00	
				
TOTAL	1.000.000,00	1.000.000,00	1.000.000,00	
FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Novas alterações legais podem ser implementadas no decorrer do exercício de 2026, contudo os impactos associados ainda não seriam passíveis de estimativa consistente ante o desconhecimento acerca da plena abrangência das medidas que estariam sendo avaliadas.
Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais. Podemos citar, ainda como fonte de risco, dados os seus desdobramentos fiscais, a atividade legislativa e judiciária, que, frequentemente, aborda temas que podem interferir no planejamento orçamentário-fmanceiro do Estado.
Ressaltamos que a projeção da arrecadação tributária para o município nos próximos anos é incerta, uma vez que depende de variáveis exógenas, inflação, taxa de juros, taxa de câmbio, nível de emprego e renda, às quais o município não possui total controle.
Nesse sentido, a Lei Complementar n° 101/2000, em seu artigo 9o, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias
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SÃO SEBASTIÃO
00 UATIIMÃ
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subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a)		O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especiaimente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL - Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar n° 101/2000.
b)		O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § Io, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até Io de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5o da Lei Complementar n° 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário, não tendo, no momento da elaboração deste Projeto de Lei, riscos fiscais e passivos contingentes passíveis de mensuração, que possam prejudicar a perfeita condução das finanças públicas do município.

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| SÃO SEBASTIÃO t DOUATUMÃ
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ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
(Art. 4o, §§ Io e 2o da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4o, § Io, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retomo garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de titulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a dívida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a)		Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b)		Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c)		Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d)		Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e)		Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f)		Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
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g)		Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h)		Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo inciso 111, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

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ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2026
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto - PIB para o exercício de 2026 e indica as metas de 2027 e 2028. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 são R$ 327,6 mil, R$ 364,5 mil e R$ 404,5 mil, respectivamente.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 são R$ -1,3 milhão, R$ -647,1 mil e R$ -694,5 mil, respectivamente.
Os valores apresentados na Dívida Pública Consolidada são decorrentes de reconhecimento de dívidas junto ao Regime Geral de Previdência Social.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
AMF - Demonstrativo I LRF,
art. 4, § 1						R$_LOO
ESPECIFICAÇÃO	2026	2027	2028	
	Valor
Corrente	Valor Constante	% PIB	Valor
Corrente	Valor Constante	% PIB	Valor
Corrente	Valor Constante	% PIB	
	(a)		(a/PIB
X100)	(b)		(b/PIB
X100)	(c)		(c/PIB
x 100)	
Receita Total	78.519.128	75.863.892	0,044	83.016.551	77.797.506	0,045	87.688.328	79.782.116	0,047	
Receita Primária (1)	78.243.643	75.597.723	0,044	82.733.904	77.532.627	0,045	87.398.331	79.518.266	0,047	
Despesa Total	78.519.128	75.863.892	0,044	83.016.551	77.797.506	0,045	87.688.328	79.782.116	0,047	
Despesa Primária (II)	77.916.079	75.281.236	0,044	82.369.403	77.191.042	0,045	86.993.855	79.150.259	0,046	
Resultado Primário (1 -II)	327.564	316.487	0,000	364.500	341.585	0,000	404.476	368.007	0,000	
Resultado Nominal	-1.301.028	-1.257.032	-0,001	-647.148	-606.464	0,000	-694.472	-631.857	0,000	
Divida Pública Consolidada	2.996.598	2.895.264	0,002	2.349.450	2.201.746	0,001	1.654.978	1.505.760	0,001	
Dívida Consolidada Líquida	-2.580.370	-2.493.111	-0,001	-3.227.518	-3.024.612	-0,002	-3.921.990	-3.568.373	-0,002	

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.V
4
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GABINETE DO PREFEITO
Nota: Para o cálculo da Receita Prevista para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, executados no exercício de 2024 e previstos para o exercício de 2025. Utilizamos índice composto por dois parâmetros básicos para se chegar aos valores projetados, que foram estabelecidos pelo Governo Federal no momento da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, apresentados no quadro abaixo, os quais citamos:
•		Projeção de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecidas pelo Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
•		projeção do índice de inflação disponibilizada pelo Governo Federal, através do Banco Central.
Além destes, outros parâmetros são analisados, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, que repercute na receita dos municípios.
Alguns aspectos podem impactar negativamente as metas estabelecidas nesta LDO, tais como o retomo a fases de alto contágio das epidemias do Coronavírus ou Dengue que assolam todo o país ou mudanças na política econômica e tributária federal e estadual, que acarretaria a frustração nos valores previstos para receita do Estado e, consequentemente, nos municípios.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS	2026	2027	2028	
PIB real (crescimento % anual)	2,5	2,6	2,6	
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)	12,56	10,09	8,27	
Câmbio (RS/USS - Final do Ano)	6,0	5,9	5,9	
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação	3,50	3,10	3,00	
Valor do Salário-Mínimo (RS 1,00)	1.630,00	1.724,00	1.823,00	
Projeção do PIB do Estado (em RS 1,00)	177.932.691.750	182.558.941.736	187.305.474.221	
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEDECTI.
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Continuação
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	2026	2027	2028	
RECEITAS CORRENTES	85.515	90.416	95.508	
RECEITA TRIBUTÁRIA	2.437	2.545	2.657	
IMPOSTOS	2.410	2.517	2.627	
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA	1.121	1.153	1.186	
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana	13	14	14	
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza	1.107	1.139	1.172	
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho	1.015	1.041	1.068	
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos	92	98	103	
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis	0	0	0	
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO	1.289	1.364	1.441	
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	1.289	1.364	1.441	
TAXAS	27	28	30	
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	162	172	181	
RECEITA PATRIMONIAL	275	283	290	
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	82.067	86.811	91.740	
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS	82.067	86.811	91.740	
Transferências da União	48.321	51.114	54.016	
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios	32.062	33.915	35.841	
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo	0	0	0	
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo	0	0	0	
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP	579	613	647	
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde	13.429	14.206	15.012	
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE	1.424	1.507	1.592	
Transferências dos Estados	14.810	15.666	16.556	
Cota Parte do ICMS	14.535	15.375	16.248	
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB	18.936	20.030	21.168	
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	23	24	24	
RECEITAS DE CAPITAL	0	0	0	
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0	0	0	
ALIENAÇÃO DE BENS	0	0	0	
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	0	0	0	
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades	0	0	0	
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades	0	0	0	
SUBTOTAL	85.515	90.416	95.508	
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES	6.995	7.400	7.820	
TOTAL GERAL	78.519	83.017	87.688	
Em R$1.000
Fonte: Projeção do Balanço Geral e da LOA do Município.

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2026
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2o, item I, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2024, da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2024.
Vale ressaltar o resultado positivo apresentado pela Receita Total realizada, que superou a prevista em aproximadamente R$ 11,3 milhões, representando um acréscimo de 17,87%, mesmo com as incertezas econômicas que o país atravessa.
AMF - Demonstrativo II
LRF, art. 4, § 2, inciso I 					R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2024	% PIB	Metas
Realizadas
em 2024	% PIB	Variação	
	(a)		(b)		Valor (c)=b- a)	%
(o/a)x100	
Receita Total	63.091.569	0,041	74.364.605	0,044	11.273.036	17,87	
Receita Primária (1)	62.689.183	0,040	73.951.945	0,044	11.262.762	17,97	
Despesa Totai	63.091.569	0,041	77.223.129	0,046	14.131.560	22,40	
Despesa Primária (II)	63.091.569	0,041	76.397.222	0,045	13.305.653	21,09	
Resultado Primário (1 -II)	-402.386	0,000	-2.445.277	-0,001	-2.042.891	507,69	
Resultado Nominal	-46.978	0,000	4.722.647	0,003	4.769.625	-10.152,95	
Divida Pública Consolidada	0	0,000	4.161.602	0,002	4.161.602		
Divida Consolidada Líquida	-2.054.572	0,000	-1.279.342	-0,001	775.230	-37,73	

í GOVERNO MUNICIPAL DE
M SÃO SEBASTIÃO
OATOMÃ
GABfNETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
2026
De acordo com o § 2o, item II, do artigo 4o. da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

R$ 1.00

AMF - Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II
VALORES A PREÇOS CORRENTES
cor tzc/i riCyMÇMu	2023	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%	2028	%	
Receita Total	67.567.746	74.364.605	10,06	65.900.420	-11,38	78.519.128	19,15	83.016.551	5,73	87.688.328	5,63	
Receita Primária (1)	67.197.357	73.951.945	10,05	65.631.654	-11,25	78.243.643	19,22	82.733.904	5,74	87.398.331	5,64	
Despesa Total	64.297.140	77.223.129	20,10	65.900.420	-14,66	78.519.128	19,15	83.016.551	5,73	87.688.328	5,63	
Despesa Primária (II)	63.990.203	76.397.222	19,39	65.338.465	-14,48	77.916.079	19,25	82.369.403	5,72	86.993.855	5,61	
Resultado Primário (1 -II)	3.207.154	-2.445.277	-176,24	293.189	-111,99	327.564	11,72	364.500	11,28	404.476	10,97	
Resultado Nominal	-3.994.395	4.722.647	-218,23	-687.097	-114,55	-1.301.028	89,35	-647.148	-50,26	-694.472	7,31	
Dívida Pública
Consolidada	0	4.161.602		3.599.647	-13,50	2.996.598	-16,75	2.349.450	-21,60	1.654.978	-29,56	
Divida Consolidada
Liquida	-6.001.990	-1.279.342	-78,68	-1.966.439	53,71	-2.580.370	31,22	-3.227.518	25,08	-3.921.990	21,52	

VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	2023	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%	2028	%	
Receita Total	76.880.562	78.008.471	1,47	65.900.420	-15,52	75.863.892	15,12	77.797.506	2,55	79.782.116	2,55	
Receita Primária (I)	76.459.123	77.575.591	1,46	65.631.654	-15,40	75.597.723	15,18	77.532.627	2,56	79.518.266	2,56	
Despesa Total	73.159.171	81.007.062	10,73	65.900.420	-18,65	75.863.892	15,12	77.797.506	2,55	79.782.116	2,55	
Despesa Primária (II)	72.809.929	80.140.686	10,07	65.338.465	-18,47	75.281.236	15,22	77.191.042	2,54	79.150.259	2,54	
Resultado Primário (I -II)	3.649.194	-2.565.095	-170,29	293.189	-111,43	316.487	7,95	341.585	7,93	368.007	7,74	
Resultado Nominal	-4.544.940	4.954.057	-209,00	-687.097	-113,87	-1.257.032	82,95	-606.464	-51,75	-631.857	4,19	
Divida Pública Consolidada	0	4.365.521		3.599.647	-17,54	2.895.264	-19,57	2.201.746	-23,95	1.505.760	-31,61	
Divida Consolidada
Liquida	-6.598.299	-1.342.030	-79,66	-1.966.439	46,53	-2.493.111	26,78	-3.024.612	21,32	-3.568.373	17,98	

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2026
(Art. 4o, § 2o, III, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2o, inciso III, do art. 4 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2022 a 2024. Vale salientar o aumento do patrimônio líquido apresentado no período, representando um crescimento de aproximadamente 48%.
O Município deixa de apresentar o quadro previsto paia o Regime Previdenciário em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
AMF - Demonstrativo IV
LRF, art. 4, § 2, inciso III					 R$ 1,00
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO	2024	%	2023	%	2022	%	
Patrimônio / Capital	48.941.842	100,00	42.806.672	100,00	32.961.690	100,00	
Reservas	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
Resultado
Acumulado	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
TOTAL	48.941.842	100,00	42.806.672	100,00	32.961.690	100,00	

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO	2024	%	2023	%	2022	%	
Patrimônio / Capital	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
Reservas	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
Lucros ou Prejuízos Acumulados	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
TOTAL	0	0,00	0	0,00	0	0,00	

■*
. V
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2026
(Art. 4o, § 2o, III, da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4o, § 2o, inciso III, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2022 a 2024 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF - Demonstrativo V
LRF, art. 4. § 2, inciso III			 R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS	2024	2023	2022	
	(a)	(d)		
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO
DE ATIVOS				
Receita de Alienação de Ativos	0	0	0	
Alienação de Bens Móveis	0	0	0	
Alienação de Bens Imóveis	0	0	0	
TOTAL (1)	0	0	0	

DESPESAS LIQUIDADAS	2024	2023	2022	
	(b)	(e)		
APLICACAO DE RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS				
DESPESAS DE CAPITAL				
Investimentos	0	0	0	
Inversões Financeiras	0	0	0	
Amortização da Divida	0	0	0	
DESPESAS CORRENTES DO RPPS	0	0	0	
TOTAL (II)	0	0	0	
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO	(c) = <a-b)+(f)	(f> = (d-e)+(g)	(g)	
(III) -(1- II)	0	0	0	

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2026
(Art. 4°, § 2o, IV, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4o, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Senadores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
í/i
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2026
(Art. 4o, § 2o, V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4o, § 2o, inciso V da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2026 a 2028.
AMF - Demonstrativo VI
LRF, art. 4, §2, inciso V				R$ 1,00
TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA	COMPENSAÇÃO	
			2026	2027	2028		
							
TOTAL					

GOVERNO MUNICIPAL DE

. ..T,
..r,

H SÃO SEBASTIÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2026
(Art. 4o, § 2o, V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3°, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto - PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.

í/i