SÀO SEBASTIÃO DO ^JlUATUMÃ
TRABALHANDO MAIS FOR VOCÊ!

LEI N° 293 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores em cargos Efetivo e em Comissão da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Estabelece revisão remuneratória sobre as perdas salariais no período de 2024 a 2025, considerando o reajuste do Governo Federal de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento), sobre o salário mínimo, à renumeração dos servidores em cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo municipal.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 11 de março de 2025.

Tornando público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 11 de março de 2025, através de Instrução Normativa em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

GPSSU
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Rua Justino de Melo T75 - Centro - São Sebastião do Uatumã/AM- CEP 691350-000
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ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS DA CMSSU-2025
PADRÃO
(VENCIMENTOS)	NÍVEL
(Situação Funcional)	TIPO DE GANHO	VALORES RS	
SERVIDORES EFTIVOS E COMISSIONADOS	
I	CE3 ECC1	Vencimento	1.540,75	
II	CE2 ECC2	Vencimento	1.890,93	
III	CE1 ECC3	Vencimento	2.171,06	
IV	CC4	Vencimento	3.431,67	
V	FG1	Gratificação	1.500,00	
VI	FG2	Gratificação	1.300,00	
VII	FG3	Gratificação	1.000,00	

Os NÍVEIS referem-se ao quadro de contratação que o servidor foi admitido ou nomeado, isto é, à situação funcional do servidor que pode ser Efetivo, Comissionado ou outro. Na Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, temos:
•		CE-Cargo Efetivo;
•		CC - Cargo Comissionado;
•		FG - Função Gratificada.

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