PORTARIA Nº 011/2026 – GP/CMSSU

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração de possível acúmulo ilícito de cargos públicos da servidora JOANA DARC GOMES GUIMARÃES, no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como em observância aos princípios constitucionais da Administração Pública,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que estabelece as hipóteses legais de acumulação de cargos públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã, que assegura, nos processos administrativos, a observância do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO as atribuições administrativas da Câmara Municipal previstas em seu Regimento Interno, especialmente no que se refere à organização e disciplina de seus serviços administrativos;

CONSIDERANDO a determinação constante no Acórdão nº 1504/2025 – TCE/AM, proferido no Processo nº 11505/2024, que determinou à Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã a instauração de processo administrativo para apurar possível acúmulo ilícito de cargos pela servidora JOANA DARC GOMES GUIMARÃES;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e eventual regularização da situação funcional da servidora;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo para apurar possível acumulação ilícita de cargos públicos pela servidora JOANA DARC GOMES GUIMARÃES, em cumprimento

à determinação constante no Acórdão nº 1504/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Processante, responsável pela condução do processo administrativo:

Presidente – AURISSON OLIVEIRA BARBOSA Membro – LACIONEI NOGUEIRA DA SILVA Membro – MIQUEIAS CATIVO DOS SANTOS
§ 1º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria.

§ - 2º Caberá à Comissão proceder à instrução do processo, realizar diligências necessárias, analisar os fatos e apresentar relatório conclusivo, assegurando à servidora o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º - Determinar a citação da servidora JOANA DARC GOMES GUIMARÃES, para ciência da instauração do presente processo administrativo, bem como para que possa exercer seu direito de defesa, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM, em 06 de março de 2026.

Alexandro Barbosa de Souza
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã