Exercício de 2025
CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO DE OLIVENÇA
ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
DEZEMBRO(31/12/2025)
Pag.: 1 de 2
1SOLADO:2 - CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO DE OLIVENÇA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
PREVISÃO
INICIAL
(a)
PREVISÃO
ATUALIZADA
(b)
RECEITAS CORRENTES(I)
RECEITAS DE CAPITAL (II)________________________
SUBTOTAL DAS RECEITAS (I1I)=(I+1I)______________
REFINANCIAMENTO (IV)
Operações de Crédito Internas
Mobiliária
Contratual
Operações de Credito Externas
Mobiliária
Contratual
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III+IV)
DÉFICIT (VI)
TOTAL (VII) = (V+VI)
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
(UTILIZADOS PARA CRÉDITO ADICIONAIS)
Recursos Arrecadados cm Exercícios Anteriores
Superávit Financeiro
Reabertura de Créditos Adicionais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS
REALIZADAS
(C)
w
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.278.659,00
4.278.659,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SALDO
d “(c-b)
“õãüt
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0ÈS
JO^GE RQBERfÒ LUCAS
' PRESIDENTE
MARIA RIT/
fA DE MORAES
CONTADORA
192.750.052-49
CRC/AM 007366/0-8
Exercício dc 2025
CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO DE OLIVENÇA
ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
DEZEMBRO(31/12/2025)_____________
Pág.: 2 de 2
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS CORRENTES (VIII)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL (IX)
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA(X)
DOTACAO
INICIAL
(e)
2.468.436,00
1.820.000,00
0,00
648.436,00
170.500,00
170.500,00
0,00
0,00
0,00
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(0
4.213.266,00
2.696.416,00
0,00
1.516.850,00
65.397,00
65.397,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
EMPENHADAS
(8)
4.213.262,00
2.696.414,21
0,00
1.516.847,79
65.397,00
65.397,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
LIQUIDADAS
(b)
4.213.262,00
2.696.414,21
0,00
1.516.847,79
65.397,00
65.397,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
PAGAS
(0
4.213.256,67
2.696.408,88
0,00
1.516.847,79
65.397,00
65.397,00
0,00
0,00
0,00
SALDO
DA DOTAÇÃO
(j)=(f-g)
4^0
1.79
0,00
2,21
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI)=(VIII+IV+X)
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - REFINANCIAMENTO (XII)
Amortização da Dívida Interna
DÍVIDA MOBILIÁRIA
OUTRAS DÍVIDAS
Amortização da Dívida Externa
DÍVIDA MOBILIÁRIA
OUTRAS DÍVIDAS
2.638.936,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.278.663,00
4.278.659,00
4.278.659,00
4.278.653,67
4,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII)=(XI+XII)
SUPERÁVIT (XIV)____________________
2.638.936,00
0,00
TOTAL (XVHXII1 + XIV)
2.638.936,00
RESERVA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.278.663,00
4.278.659,00
4.278.659,00
4.278.653,67
4,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.278.663,00
4.278.659,00
4.278.659,00
4.278.653,67
4,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
INSCRITOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
(a)
EM 31 DE
DEZEMBRO DO
EXERCÍCIO ANT
(b)
LIQUIDADOS
(c)
PAGOS
(d)
CANCELADOS
(e)
SALDO
(f)=(a+b-d-e)
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
INSCRITOS
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES ;
(a)
EM 31 DE
DEZEMBRO DO
EXERCÍCIO ANT
(b)
PAGOS
(C)
CANCELADOS

SALDO
(e)=(a+b-c-d)
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
TOTAL
2.100,00
0,00
0,00
2.100,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.100,00
3.478,00
3.478,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.478,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.500,00
0,00
0,00
1.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.500,00
4.078,00
3.478,00
0,00
600,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.078,00
JORpE ROBERTO LUCAS
/ PRESIDENTE
C(
MARIA
DE MORAES
Itadora
192.750.052-49
CRC/AM 007366/0-8
NOTAS EXPLICATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
I - CONTEXTO OPERACIONAL DAS DEMONSTRAÇÕES:
Para exercer sua função, a Câmara Municipal de São Paulo de Olivença necessita
de recursos financeiros que garantam sua real independência.
Para o exercício de 2025, foi aprovada a Lei Orçamentária Anual fixando um
orçamento anual para o Poder Legislativo de R$ 2,638.936,00 (Dois milhões, seiscentos e trinta e
oito mil e novecentos e trinta e seis reais).
O orçamento da Edilidade é determinado anualmente pela Lei Orçamentária do
Município, que prevê os recursos disponíveis para a cidade e fixa como esses recursos serão
distribuídos e gastos, ou seja, o orçamento do Legislativo é uma parte desse total.
No fim do exercício, que corresponde ao período de janeiro a dezembro, a Câmara
Municipal deve elaborar suas respectivas Demonstrações Contábeis.
O objetivo principal das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis é
fornecer, aos diversos usuários, informações sobre a situação económico-financeira da entidade, a sua
situação patrimonial, o seu desempenho e os seus fluxos de caixa; contribuindo, dessa forma, na
prestação de contas à sociedade.
A partir da Portaria 184 editada pelo Ministério da Fazenda em 25/08/2008, a
Secretaria do Tesouro Nacional deu início ao processo de alteração da contabilidade pública
(procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis), no sentido de
promover, de forma gradual, a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas
pela International Federation of Accountants - IFAC e às Normas Brasileiras de Contabilidade
aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, respeitados os
aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente.
As demonstrações contábeis foram elaboradas a partir da escrituração contábil por
meio de classes de contas de natureza patrimonial, orçamentária e de controle/compensação, visando
evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, em conformidade
com os dispositivos previstos na Lei Federal 4.320/64, na Lei Complementar 101/2000, nas
legislações municipal de planejamento, nas orientação previstas no Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público - MCASP, 10a edição publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como das
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16) e outras normas que
regulam o assunto.
Todos os registros contábeis do exercício de 2025 foram realizados por meio de
sistema informatizado e integrado e adequado ao novo PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público.
Os dados do Poder Legislativo foram disponibilizados à Prefeitura via arquivos
XML para integração.
Assim, o montante da receita escriturada considera apenas aquelas arrecadadas no
exercício financeiro de 2025 e com relação à despesa empenhada, os números expressam os
lançamentos ocorridos no período de Io de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
II - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:
As demonstrações contábeis do exercício financeiro de 2025 foram escrituradas em
conformidade com a Lei 4320, de 17 de março de 1964, com o Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público, com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10a
edição publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com as Normas Brasileiras de Contabilidade,
em especial a NBCT 16 que trata da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com as normas
contidas na Lei Complementar Estadual 6, de 22 de janeiro de 1991 e na Resolução TCE/AM 6, de 22
de julho de 2009.
Os registros contábeis foram processados por meio de sistema de informática,
considerando o exercício econômico o ano-calendário de 2025.
As Demonstrações Contábeis e suas respectivas notas explicativas estão
apresentadas com valores expressos em reais.
III - NOTA EXPLICATIVA DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
1. CRITÉRIOS CONTÁBEIS ADOTADOS:
O Balanço Orçamentário de 2025 - Anexo XII - demonstra as receitas e despesas
previstas em confronto com as realizadas, em conformidade com o artigo 102 da Lei Federal
4320/1964.
O Balanço Orçamentário nos mostra os indicadores da gestão orçamentária, da
política fiscal e os impactos da arrecadação e da execução da despesa pública.
As notas explicativas acerca do Balanço Orçamentário do Município são
desdobradas em análise da execução orçamentária das receitas e da execução orçamentária das
despesas.
NOTA 1: DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 fixou a despesa pública
para o Poder Legislativo em R$ 2.638.936,00 (Dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil e
novecentos e trinta e seis reais).
No exercício de 2025, as despesas empenhadas e liquidadas consolidadas somaram
RS 4.278.659,00 (Quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove
reais), as despesas liquidadas somam R$ 4.278.659 (Quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais), enquanto as despesas pagas somaram RS 4.278.653,67 (Quatro
milhões, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete
centavos).
NOTA 2: EXECUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA:
A Câmara Municipal não possui receitas orçamentárias, sendo sua fonte de
recursos suportada pelo repasse de duodécimos do Poder Executivo, os quis não fazem parte do
Balanço Orçamentário.
Dessa forma, o Balanço Orçamentário apresenta total de receitas zerado, por isso o
total de despesas empenhadas de R$4.278.659,00 (Quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais), é escriturada como superávit orçamentário.
Os repasses são apresentados sem ajuste inflacionário, ou seja, em moeda corrente
do ano de realização, expressas em reais
NOTA 3: EXECUÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
A Despesa Orçamentária é o fluxo que deriva da utilização de crédito consignado
no orçamento municipal, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial.
As despesas orçamentárias resultantes de autorização legislativa prevista na Lei
Orçamentária para 2025 seguem o regime contábil da competência e a respectiva execução
orçamentária prevista no Capítulo III da Lei Federal 4.320/64.
Em conformidade com o disposto no artigo 35 da Lei Federal 4.320/64, as despesas
são consideradas realizadas no momento do empenhamento para efeito orçamentário, e na liquidação
para efeito contábil.
As despesas são apresentadas sem ajustes inflacionários, ou seja, em moeda
original do ano de realização, expressos em reais.
De acordo com a categoria econômica, as despesas públicas classificam-se em
Despesas Correntes (despesas para manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral, são
despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital) e
Despesas de Capital (despesas que contribuirão para a produção ou geração de novos bens ou
serviços e integrarão o patrimônio público, ou seja, contribuem, diretamente, para a formação ou
aquisição de um bem de capital. Essas despesas ensejam o registro de incorporação de ativo
imobilizado, intangível ou investimento).
Nesse norte, as despesas públicas do Poder Legislativo de São Paulo de Olivença
em 2025 são assim detalhadas:
Despesa
Despesas Correntes
Despesa de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA
Dotação atualizada (a)
4.213.266,00
65.397,00
4.278.663,00
Despesa Empenhada
4.213.262,00
65.397,00
4.278.659,00
Despesa Liquidada
4.213.262,00
65.397,00
4.278.659,00
Despesa Paga
4.213.256,67
65.397,00
4.278.653,67
Em síntese, a despesa orçamentária empenhada em 2025 atingiu o montante de RS
4.278.659,00 (Quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais) e
representa 99,99% do total das dotações atualizadas.
As despesas liquidadas e as despesas pagas em 2025 somaram de RS 4.278.659,00
(Quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais) e representam
99,99% das dotações atualizadas.
O total das Despesas Correntes empenhadas representa 63,43% do total das
despesas autorizadas.
O total das Despesas de Capital empenhadas representa 1,30% do total das
despesas autorizadas.
A classificação segundo o grupo de natureza de despesa agrega elementos de
despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
A tabela a seguir demonstra as despesas, detalhadas por categoria econômica e por
grupo de natureza de despesas:
Despesas
Orçada Atualizada (1)
Empenhada (2)
Liquidada (3)
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
Despesa de Capital
Investimentos
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
DESPESA TOTAL
4.213.266,00
2.696.416,00
0,00
1.516.850.,00
65.397,00
65.397,00
0,00
0,00
4.278.663,00
4.213.262,00
2.696.414,21
0,00
1.516.847,79
65.397,00
65.397,00
0,00
0,00
4.278.659,00
4.213.262,00
2.696.414,21
0,00
1.516.847,79
65.397,00
65.397,00
0,00
0,00
4.278.659,00
Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados
As despesas em que houve a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito foram liquidados e pagos, ou apenas liquidados e
mantidos como restos a pagar processados.
Por outro lado, as despesas que estavam empenhadas e não foram liquidadas por não haver o direito
creditório estabelecido foram cancelados dentro do exercício não gerando restos a pagar não
processados. Dessa forma, não houve a necessidade de controle específico por não haver inscrição de
restos a pagar não processados.
Conforme informado no Balanço Orçamentário, a Câmara Municipal de São Paulo de Olivença não
registrou em 2024 restos a pagar não processados.
Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados
Compreende o valor de restos a pagar processados inscritos em exercícios anteriores e em 31 de
dezembro do exercício anterior, liquidados e pagos.
As despesas que foram empenhadas e não pagas até o último dia útil, foram inscritas e escrituradas
como Restos a Pagar Processados, em atendimento aos artigos 35, 36 e 92 da Lei n° 4.320/1964. Para
fins de inscrição, foram observadas as recomendações da Lei Complementar 101/2000.
No balanço Orçamentário registrou em 2025 restos a pagar processados no total de RS 4.078,00
(Quatro mil, setenta e oito reais).
MARIA
A DE MORAES
CONTADORA
CRC-AM 007366/0-8