Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo A Seguradora do Servidor Público Municipal CNPJ: 05.573.777/0001-69 Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil - Cep: 69.735-000 SEGUDNO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2022 SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 001/2022 CELEBRADO PELO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, E PELA EMPRESA RECORD PROCESSAMENTO E CONTABILIDADE LTDA, QUE TEM POR OBJETO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSESSORIA E PROCESSAMENTO CONTÁBIL NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA. CONTRATANTE: O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, situado na Avenida Onça Pintada, 304, Galo da Serra, CEP 69.735-000 Pessoa Jurídica de Direito Interno, inscrito no CNPJ 05.573.777/0001- 69, representado pela Diretora Presidente, Senhora ESMELIDIA ROLIM DE LIMA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n. 798.242.932-72, residente e domiciliada neste Município na Avenida Padre Callery 700 Apartamento 5ª, Tancredo Neves – Presidente Figueiredo, de acordo com atribuição de competência contida na Lei Orgânica, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE CONTRATADO: RECORD PROCESSAMENTO E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 34.586.982/0001-67, representada pela sra. Lourdes Reis Lauria, Brasileira, divorciada, portadora do RG 0159231-9 SSP/AM, inscrita no CPF sob o número 043.354.492-91, com sede à Rua Constelação de Touro, nº 166, Bairro: Aleixo, CEP 69.060-110 - Amazonas. Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato 001/2022, instruído no processo 001/2022, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1. O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação o prazo de vigência do Termo de Contrato n. 001/2022 em mais 12 (doze) meses, a contar de 03 (três) de maio de 2024, por se tratar Página 1 de 3 Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo A Seguradora do Servidor Público Municipal CNPJ: 05.573.777/0001-69 Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil - Cep: 69.735-000 de serviço contínuo, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal n. 8666/93 e na Cláusula Sétima do Termo de Contrato primitivo. CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA: 1. Em decorrência da prorrogação de vigência, fica a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.339,00 (Seis mil, trezentos e trinta e nove reais), com reajuste, conforme quadro abaixo: Valor total decorrente da prorrogação 76.068,00 Valor da parcela mensal 6.339,00 CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1. Empenha-se, por força deste aditivo, no exercício financeiro de 2024 a importância de R$ 50.712,00 (Cinquenta mil e setecentos e doze reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade: 09.122.0011.2.056 Atividade: Manutenção do Inst. De Prev. dos Servidores Públicos - SISPREV Elemento de Despesa: 3.3.90.39 2. O saldo restante, no valor de R$ 25.356,00 (Vinte e cinco mil e trezentos e cinquenta e seis reais), será empenhado à conta da mesma dotação orçamentária para o exercício de 2025. CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL: 1. O presente termo aditivo decorre de autorização da Ilma. Sra. ESMELIDIA ROLIM DE LIMA e encontra amparo legal no artigo 57, § 1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA - DA VINCULAÇÃO: O Termo desse Aditivo está vinculado ao processo Licitatório modalidade Inexigibilidade registrado sob o n. 001/2022. CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: 1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. Página 2 de 3 Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo A Seguradora do Servidor Público Municipal CNPJ: 05.573.777/0001-69 Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil - Cep: 69.735-000 E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Presidente Figueiredo-AM, 03 de maio de 2024. Pela Contratante: Pelo Contratado: SISPREV - PRESIDENTE FIGUEIREDO ESMELIDIA ROLIM DE LIMA Diretora Presidente CPF: 798.242.932-72 RECORD PROC. E CONTABILIDADE LTDA LOURDES REIS LAURIA SÓCIA-GERENTE CPF: 043.354.492-91 Testemunhas: Nome RG e CPF Nome RG e CPF Página 3 de 3 Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo A Seguradora do Servidor Público Municipal CNPJ: 05.573.777/0001-69 Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil - Cep: 69.735-000 EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2022 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2024 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PARTES: EMPRESA: RECORD PROCESSAMENTO E CONTABILIDADE LTDA e SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – SISPREV ESPÉCIE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OBJETO: Prorrogação da vigência do prazo original por 12 (doze) meses, iniciando a contagem a partir de 03 de maio de 2024, devendo se encerrar em 02 de maio de 2025. SUPORTE LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Cláusulas Quinta e Sétima do Termo de Contrato nº. 001/2022 VALOR CONTRATADO: R$ 76.068,00 (setenta e seis mil e sessenta e oito reais), sendo R$ 6.339,00 (seis mil, trezentos e trinta e nove reais) referente aos serviços mensais de assessoria e consultoria. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenha-se, por força deste, no exercício financeiro de 2024 a importância de R$ 50.712,00 (cinquenta mil e setecentos e doze reais). Unidade Orçamentária: 08.01.01–INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - SISPREV Projeto/Atividade: 09.122.0011.2059.0000 – Manutenção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo Natureza de Despesa: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 043 – PREV.SOCIAL MUNICIPAL O saldo restante, no valor de R$ 25.356,00 (vinte e cinco mil e trezentos e cinquenta e seis reais), será empenhado à conta da mesma dotação orçamentária para o exercício de 2025. Esmelidia Rolim de Lima Diretora Presidente Portaria nº. 38 de 04/01/2021 Página 1 de 1