Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Presidente Figueiredo

A Seguradora do Servidor Público Municipal

CNPJ: 05.573.777/0001-69

Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra
Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil – Cep: 69.735-000

PORTARIA Nº. 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 176, inciso XIX, da Lei Municipal nº. 714, de 09 de julho
de                                          2014, c/c art. 141, III, da Lei Promulgada Municipal 
nº. 002, de 14 de dezembro de
2007;

CONSIDERANDO, os valores pagos atualmente pelo SISPREV-PF, a título
de diárias, por força da Lei 832/2019 e Decreto 2864/2020;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, do
Governo Federal, publicado no DOU de 24/12/2025, que reajustou o Salário Mínimo
nacional para R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais) a partir de 1º de
janeiro de 2026;

CONSIDERANDO AINDA, a autonomia financeira, administrativa e
gerencial deste Instituto.

R E S O L V E:

Art. 1° - REAJUSTAR os valores despendidos com diárias, previstos no
Decreto 2864, de 27 de fevereiro de 2020, com base no Decreto nº 12.797 de 23 de
dezembro de 2025, do Governo Federal.

Art. 2° - As diárias ou compensações financeiras serão concedidas por
autorização conjunta da Presidência e da Diretoria Administrativa e Financeira, mediante
requerimento do servidor, conselheiro ou membro do Conselho, nos valores da tabela
I, anexo desta Portaria.

Parágrafo Único - As despesas relativas às diárias ou compensações
financeiras, previstas nesta Portaria, dependerão de empenho prévio, observando o
limite  dos recursos orçamentários próprios deste Instituto, relativos a cada exercício.

“Reunir-se é um começo, permanecer juntos é um progresso, e trabalhar juntos é sucesso”.

WhatsApp: (092) 3324-2153 / e-mail:sisprev@pmpf.am.gov.br


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A Seguradora do Servidor Público Municipal

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Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra
Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil – Cep: 69.735-000

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Figueiredo/AM, 05 de janeiro de 2026.

SUZANA FARIAS DE ARAÚJO

Diretora Presidente do SISPREV-PF

SOLANGE DUARTE MOREIRA

Dir. Administrativa e Financeira SISPREV-PF

“Reunir-se é um começo, permanecer juntos é um progresso, e trabalhar juntos é sucesso”.

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A Seguradora do Servidor Público Municipal

CNPJ: 05.573.777/0001-69

Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra
Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil – Cep: 69.735-000

PORTARIA 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
REAJUSTA VALOR DE DIARIAS


INTERIOR

TABELA ÚNICA

OUTROS


FIXA VALOR
DE DIÁRIAS

DIRETORES

DO
MUNICÍPIO

R$ 145,89

(9%)

INTERIOR
DO ESTADO

R$ 259,36

(16%)

CAPITAL
MANAUS

R$ 486,30

(30%)

ESTADOS E
DISTRITO
FEDERAL

R$ 648,40

(40%)

VIAGEM AO
EXTERIOR

R$ 972,60 (60%)


DEMAIS
SERVIDORE
S

R$ 64,84 (4%)

R$ 129,68

(8%)

R$ 243,15

(15%)

R$ 405,25

(25%)

R$ 567,35 (35%)

“Reunir-se é um começo, permanecer juntos é um progresso, e trabalhar juntos é sucesso”.

WhatsApp: (092) 3324-2153 / e-mail:sisprev@pmpf.am.gov.br