Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Presidente Figueiredo

A Seguradora do Servidor Público Municipal

CNPJ: 05.573.777/0001-69

Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra
Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil – Cep: 69.735-000

CONTRATO Nº 007/2025

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
QUE ENTRE SI CELEBRAM O SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA   DOS   SERVIDORES
PÚBLICOS   DO   MUNICÍPIO   DE
PRESIDENTE FIGUEIREDO – SISPREV E A
EMPRESA  FLÁVIO  RODRIGUES  DE
CASTRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE
ADVOCACIA  PARA  A  PRESTAÇÃO  DE
SERVIÇOS   DE   CONSULTORIA   E
ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA,
MEDIANTE    INEXIGIBILIDADE    DE
LICITAÇÃO Nº 004/2025, NOS TERMOS DO
ART.  74, III, DA LEI Nº 14.133/2021.

Pelo  presente  instrumento,  de  um  lado,  o  SISTEMA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO –

SISPREV, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 05.573.777/0001-69,
com sede à Rua Peixe Boi, 14, Bairro Galo da Serra, Presidente Figueiredo/AM, CEP 69735-
000, neste ato representado por sua Diretora-Presidente, Sra. SUZANA FARIAS DE
ARAÚJO, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa FLÁVIO
RODRIGUES DE CASTRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita

no CNPJ sob o nº 61.854.647/0001-75, com sede na Rua Adriano Barroso, 13, Nova Esperança,
Manaus/AM, neste ato representada por seu representante legal, Sr. FLÁVIO RODRIGUES
DE CASTRO, portadora da cédula de identidade nº 1687314-9 e CPF nº 704.239.202-78, OAB
AM  15.834,  doravante  denominada  CONTRATADA,  resolvem  celebrar  o  presente
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante
as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e
assessoria jurídica especializada em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos
do Termo de Referência e da justificativa constantes do Processo Administrativo nº 20/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. A contratação é realizada com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021,
sendo inexigível a licitação pela inviabilidade de competição, dada a notória especialização da
CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, remota ou presencial, conforme
demanda da CONTRATANTE, mediante solicitações escritas, por e-mail institucional,
videoconferência,                                                ou reuniões técnicas previamente 
agendadas.

1


Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Presidente Figueiredo

A Seguradora do Servidor Público Municipal

CNPJ: 05.573.777/0001-69

Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra
Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil – Cep: 69.735-000

3.2. O escopo dos serviços inclui:

a) Análise de processos administrativos e concessões de benefícios previdenciários;

b) Elaboração de pareceres jurídicos em matéria previdenciária e funcional;

c) Apoio jurídico ao cumprimento das normas da EC 103/2019, Portarias do MPS, LRF e
demais normas aplicáveis;

d) Suporte às auditorias e à fiscalização dos órgãos de controle externo;

e) Treinamentos e orientação técnica aos servidores da autarquia;

f) Elaboração de minutas normativas e legislativas, se necessário.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

4.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses,
nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO PAGAMENTO

5.1. O valor mensal a ser pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA será de R$ 5.500,00,
totalizando                                                     o montante de R$ 66.000,00 
(Sessenta e seis mil reais) anuais.

5.2. O pagamento será efetuado até o 11º (DECIMO PRIMERO) dia útil do mês subsequente
ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal e atesto de execução dos
serviços                                                 pelo fiscal do contrato.

5.3. O reajuste do valor contratual será anual, conforme índice de inflação oficial (IPCA/IBGE),
ou                                                outro índice legalmente permitido.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Executar os serviços com diligência, zelo e qualidade técnica;

b) Disponibilizar equipe qualificada e estrutura compatível;

c) Responder tempestivamente às demandas e consultas encaminhadas;

d) Manter sigilo sobre as informações obtidas no exercício da atividade.

6.2. Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Formalizar as demandas por escrito;

b) Fornecer acesso às informações e documentos necessários à execução;

c) Atestar a execução dos serviços e autorizar os pagamentos;

d) Fiscalizar o cumprimento contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor formalmente designado
pela                                       CONTRATANTE, que registrará em relatório os eventos e a 
conformidade dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

2


Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Presidente Figueiredo

A Seguradora do Servidor Público Municipal

CNPJ: 05.573.777/0001-69

Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra
Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil – Cep: 69.735-000

8.1. O inadimplemento das obrigações contratuais sujeitará a parte inadimplente às sanções
previstas nos artigos 156 a 162 da Lei nº 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla
defesa.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1. O presente contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 137 a 142 da Lei nº
14.133/2021, mediante justificativa motivada.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:

•  Unidade: 08.01.01 – Sistema de Previdência (SISPREV)

•  Atividade: 09.122.0011.2062.0000 – Manutenção e Funcionamento do Sistema de
Previdência

•  Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DEMAIS DESPESAS

11.1. Todas as despesas relacionadas a deslocamento, viagem e hospedagem, quando os
serviços forem prestados fora da cidade de Manaus/AM, serão previamente custeadas pela
CONTRATANTE, mediante solicitação formal da CONTRATADA acompanhada de
orçamento e aprovação prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Figueiredo/AM, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas
do presente instrumento.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e
forma.

Presidente Figueiredo/AM, 11º de agosto de 2025

CONTRATANTE

SUZANA FARIAS DE ARAÚJO

Diretora-Presidente do SISPREV
Portaria nº 050 de 2025

3


Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Presidente Figueiredo

A Seguradora do Servidor Público Municipal

CNPJ: 05.573.777/0001-69

Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra
Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil – Cep: 69.735-000

CONTRATADA

FLÁVIO RODRIGUES DE CASTRO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Testemunhas:

•  Nome: Solange Duarte Moreira

CPF: 272.825.702-72

•  Nome: Ednamar da Silva e Silva

CPF: 627.510.772-34

4


Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Presidente Figueiredo

A Seguradora do Servidor Público Municipal

CNPJ: 05.573.777/0001-69

Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra
Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil – Cep: 69.735-000

ORDEM DE SERVIÇO

A Diretora Presidente DO SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SISPREV, no uso de suas

atribuições, nos Termos da Lei Municipal nº 714/2014.

CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho no Processo Administrativo nº
020/2025. A Diretora Presidente, autorizou a Contratação, através da Carta Contrato nº
007/2025, empresa FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE

ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 61.854.647/0001-75, para Serviços de Assessoria Jurídica

RESOLVE:

I.  Autoriza a empresa, a iniciar os serviços, nos Termos da Carta Contrato, bem como
descrito em sua Proposta Contratual, obedecendo à fiel e integralmente a todas as
exigências constante no Projeto;

II.   O Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente
Figueiredo-SISPREV, não assume nenhum encargo sobre danos a terceiros,
obrigações Sociais e Materiais, no que concerne ao objeto ao objeto desta Ordem de
Serviço até a completa execução;

III.  O valor global será de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais), em conformidade com
a proposta para o período de 12 (doze), meses, sendo o valor MENSAL DE R$
5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais). Os pagamentos mensais, serão efetuados
mediante apresentação do Relatório de Atividades, Nota Fiscal e Certidões Negativas.

IV.  Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora Presidente do SISPREV.
Presidente Figueiredo-AM, 12 de agosto de 2025.

SUZANA FARIAS DE ARAÚJO

Diretora Presidente do SISPREV
Ciente:

FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

“Reunir-se é um começo, permanecer juntos é um progresso, e trabalhar juntos é sucesso.”

Fone/Fax: (0xx92) 3324-2153E-mail:sisprev_pf@hotmail.com


Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Presidente Figueiredo

A Seguradora do Servidor Público Municipal

CNPJ: 05.573.777/0001-69

Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra
Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil – Cep: 69.735-000

EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 007/2025

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE 004/2025
ASSINATURA: 11 DE AGOSTO DE 2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendendo o período de 11 de agosto de 2025 a 11/08/2026
– prorrogável até o prazo máximo disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

PARTES:  EMPRESA:  FLAVIO  RODRIGUES  DE  ACASTRO  –  SOCIEDADE
INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA  E  O  SISTEMA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO –
SISPREV

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ASSESSORIA JURIDICA

VALOR TOTAL: R$ 66.000,00 (Setenta e seis mil reais), sendo o valor de R$ 5.500,00
Mensais a ser pago em 12 parcelas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa orçamentária da execução desta Carta Contrato será empenhada no exercício de 2025,
conforme a seguir:

Unidade Orçamentária: 08.01.01–INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS - SISPREV

Projeto/Atividade: 09.122.0011.2062.0000 – Manutenção do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo

Natureza de Despesa: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 802 – PREV.SOCIAL MUNICIPAL

Suzana Farias de Araújo

Diretora Presidente

Portaria nº. 050 de 06/01/2025

“Reunir-se é um começo, permanecer juntos é um progresso, e trabalhar juntos é sucesso.”

Fone/Fax: (0xx92) 3324-2153 E-mail:sisprev_pf@hotmail.com