Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo A Seguradora do Servidor Público Municipal CNPJ: 05.573.777/0001-69 Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil Cep: 69.735-000 DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A DIRETORA-PRESIDENTE, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e: CONSIDERANDO a necessidade de contratação da Licença do Sistema; CONSIDERANDO que somente a empresa Coppini & Cia Ltda - EPP presta esse serviço dentro da capacidade exigida pela administração; CONSIDERANDO a premente supremacia do interesse público; RESOLVE: Art. 1 ° Considerar Inexigível a Licitação , na forma do art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, a contração da Empresa para licença de uso anual ao SICAP WEB - Sistema para Cálculo de Aposentadorias e Pensões, conforme solicitação da Diretora de Benefícios, no valor Global de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). Art. 2° Fica adjudicado à empresa Coppini & Cia Ltda - EPP, inscrita sob o CNPJ: 08.729.009/0001-40 , a execução do serviço que alude o item anterior. Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se. Presidente Figueiredo, 12 de março de 2018. Esmelídia Rolim de Lima Diretora-Presidente “Reunir-se é um começo, permanecer juntos é um progresso, e trabalhar juntos é sucesso.” Fone/Fax: (0xx92) 3324-2153 E-mail: sisprev_pf@hotmail.com -----------------------------------------------------Page 1-----------------------------------------------------  Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo A Seguradora do Servidor Público Municipal CNPJ: 05.573.777/0001-69 Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil Cep: 69.735-000 DESPACHO I- Autorizo a contratação de Licença de uso do Sistema para Cálculo de Aposentadorias e Pensões firmado entre a pessoa jurídica Coppini & Cia Ltda, obedecendo às especificações do Projeto Básico; II- Determino que encaminhem-se os autos ao Setor de Finanças para reserva orçamentária, até o montante global, no presente exercício, com vista a assegurar o pagamento do serviço e a emissão de Nota de Empenho para assegurar a despesa e para os demais procedimentos legais . III- Determino a elaboração de Despacho de Homologação da Dispensa. Presidente Figueiredo, 12 de março de 2018 . Esmelídia Rolim de Lima Diretora-Presidente “Reunir-se é um começo, permanecer juntos é um progresso, e trabalhar juntos é sucesso.” Fone/Fax: (0xx92) 3324-2153 E-mail: sisprev_pf@hotmail.com -----------------------------------------------------Page 2-----------------------------------------------------  Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo A Seguradora do Servidor Público Municipal CNPJ: 05.573.777/0001-69 Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil Cep: 69.735-000 EXTRATO DE CARTA CONTRATO N° 002/2018 I – TERMO – de Contrato que entre si celebram o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo , inscrita no CNPJ sob o n° 05.573.777/0001-69, e Coppini & Cia Ltda - Me , inscrito no CNPJ sob o n° 08.729.009/0001-69, para uso do Sistema para Cálculo de Aposentadoria e Pensões. II – DA VIGÊNCIA – Este Termo terá vigência até o dia 15 de março de 2018. III – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica. No valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) do orçamento vigente no corrente exercício de 2018. IV – FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO 006/2018 Presidente Figueiredo, 15 de março de 2018. Esmelídia Rolim de Lima Diretoria – Presidente “Reunir-se é um começo, permanecer juntos é um progresso, e trabalhar juntos é sucesso.” Fone/Fax: (0xx92) 3324-2153 E-mail: sisprev_pf@hotmail.com -----------------------------------------------------Page 3-----------------------------------------------------