PORTARIA Nº. 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 176, inciso XIX, da Lei Municipal nº. 714, de 09 de julho de 2014, c/c art. 141, III, da Lei Promulgada Municipal nº. 002, de 14 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO, os valores pagos atualmente pelo SISPREV-PF, a título de diárias, por força da Lei 832/2019 e Decreto 2864/2020;
CONSIDERANDO, o Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, do Governo Federal, publicado no DOU de 24/12/2025, que reajustou o Salário Mínimo nacional para R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais) a partir de 1º de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO AINDA, a autonomia financeira, administrativa e gerencial deste Instituto.

R E S O L V E:

Art. 1° - REAJUSTAR os valores despendidos com diárias, previstos no Decreto 2864, de 27 de fevereiro de 2020, com base no Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, do Governo Federal.
Art. 2° - As diárias ou compensações financeiras serão concedidas por autorização conjunta da Presidência e da Diretoria Administrativa e Financeira, mediante requerimento do servidor, conselheiro ou membro do Conselho, nos valores da tabela I, anexo desta Portaria.
Parágrafo Único - As despesas relativas às diárias ou compensações financeiras, previstas nesta Portaria, dependerão de empenho prévio, observando o limite dos recursos orçamentários próprios deste Instituto, relativos a cada exercício.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Presidente Figueiredo/AM, 05 de janeiro de 2026.

SUZANA FARIAS DE ARAÚJO

Diretora Presidente do SISPREV-PF

SOLANGE DUARTE MOREIRA
Dir. Administrativa e Financeira SISPREV-PF

PORTARIA 002 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 REAJUSTA VALOR DE DIARIAS

TABELA ÚNICA

FIXA VALOR DE DIÁRIAS	INTERIOR DO MUNICÍPIO	
INTERIOR DO ESTADO	
CAPITAL MANAUS	OUTROS ESTADOS E
DISTRITO FEDERAL	
VIAGEM AO EXTERIOR	

DIRETORES	
R$ 145,89
(9%)	
R$ 259,36
(16%)	
R$ 486,30
(30%)	
R$ 648,40
(40%)	
R$ 972,60 (60%)	
DEMAIS SERVIDORE S	
R$ 64,84 (4%)	
R$ 129,68
(8%)	
R$ 243,15
(15%)	
R$ 405,25
(25%)	
R$ 567,35 (35%)