ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025- SPSPMPF/SISPREV.

Torna Dispensável de Licitação a referida prestação de serviços.

A DIRETORA-PRESIDENTE DO SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-SISPREV, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade da contratação da empresa para atender as necessidades do SPSPMPF/SISPREV;

CONSIDERANDO a possibilidade de contratação dentro dos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, em seu artigo 75 e II.

CONSIDERANDO que a empresa discriminada nos autos da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 atende satisfatoriamente aos interesses deste SPSPMPF/SISPREV;

Dispenso do processo licitatório a contratação da empresa ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, CNPJ nº 01.378.407/0001-10, para a “CONTRATAÇÃO DE SEGURO PREDIAL PARA A SEDE DO SISTEMA D EPREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO- SISPREV”, com sua
vigência até o dia 01 de junho de 2025.

Pelo exposto RATIFICO, com fundamento no parecer da Assessoria Jurídica e da Controladoria Interna deste Instituto e no artigo 75, “Inciso II”, da Lei F ederal nº 14.133/2021.

A despesa com a prestação dos serviços está orçada em R$ 2.330,49 (Dois mil, trezentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) e correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Diante do exposto, esta Diretora-Presidência do IPSSBC/BCPREV,

R E S O L V E

– HOMOLOGAR a deliberação do Diretor Administrativo-Financeiro, constante no relatório supracitado.

– ADJUDICAR em favor da prestadora de serviços à empresa ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, no valor de R$ 2.330,49 (Dois mil, trezentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), conforme indicado no presente processo.

Benjamin Constant/AM, 29 de maio de 2025.

SUZANA FARIAS DE ARAÚJO
Diretora-Presidente – SPSPMPF/SISPREV

TERMO DE CONTRATO Nº 006/2025

INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, O SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE	FIGUEIREDO- SISPREV e ALIANÇA DO BRASIL
SEGUROS S/A, na forma a seguir:

Pelo presente instrumento, o SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO- SISPREV , inscrita no
CNPJ sob o nº 05.573.777/0001-69, situada à Avenida Onça Pintada, 304 – Galo da Serra, CEP 69.735-000, nesta cidade, neste ato representado pela Diretora Presidente, a Sra. SUZANA FARIAS DE ARAÚJO, portadora do RG de nº 753932 e do CPF nº 275.041.232- 34, residente e domiciliada à Rua Peixe Boi, 14 – Galo da Serra, CEP 69.735-000 em Presidente Figueiredo/AM, doravante denomidada CONTRATANTE; e do outro lado a empresa ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.378.407/0001-10, situada, na Av. das Nações Unidas, 14.261 - Andar 29 - Ala A - 04794- 000 - Vila Gertrudes - São Paulo – SP, neste ato representada pelo seus representantes legalmente outorgados, o FABIANA REGINA GIANETTI, portador do RG nº. 25.271.483-0 SSP/SP, do CPF nº. 176.839.118-10 ; e SERGIO ROBERTO GRABE,
portador do RG nº 20.861.248-8 SSP e CPF nº 157.138.458-85, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços em consequência da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025-SPSPMPF/SISPREV, que se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Por força do presente Termo de Contrato a CONTRATADA, obriga-se a prestar serviço para a CONTRATANTE o seguinte objeto: “CONTRATAÇÃO DE SEGURO PREDIAL PARA  A  SISTEMA  DE  PREVIDENCIA  DOS  SERVIDORES  PUBLICOS  DO
MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO- SISPREV tudo em conformidade as exigências constantes no Termo de Referência e seus anexos, parte integrante deste instrumento contratual.

PLANILHA DE ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E QUANTIDADES:

ITEM	
QTD	
UND	
DESCRIÇÃO DETALHADA DO ITEM (REFERENCIAMENTO)	Valor a ser Segurado	Valor médioTotal pelo
Seguro	
1	1	Und	Prédio	3.200.000,00	

19.660,16	
2	1	Und	Dano Elétrico	200.000,00		
3	1	Und	Equipamentos Eletrônicos, como: roubo, furto
qualificado	50.000,00		
4	1	Und	Vazamento de tubulações e tanques	50.000,00		
5	1	Und	Quebra de Vidros	65.000,00		
6	1	Und	Pagamento de Aluguel	100.000,00		
7	1	Und	Responsabilidade Civil	100.000,00		
8	1	Und	Vendaval, tornado, granizo, furacão, ciclone,
etc...	1.000.000,00		
VALOR TOTAL GLOBAL – R$	19.660,16	
(Dezenove mil seiscentos e sessenta reais e dezesseis centavos)	

Especificação do serviço

Contratação de serviços de SEGURO PREDIAL, para o SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-
SISPREV, Prédio Sede, localizado a Avenida Onça Pintada, 304, Galo da Serra, CEP 69735- 000, Presidente Figueiredo/AM, com vigência de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.

O seguro contratado deverá ter vigência das 24h00 do dia 02/06/2025 até às 24h00 do dia 01/06/2026, na forma estabelecida no artigo 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Pela perfeita e fiel execução dos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará o valor global de R$ 2.330,49 (Dois mil, trezentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA.

As despesas decorrentes deste Termo de Contrato, será a conta da seguinte dotação orçamentária, a partir da subscrição da avença:

SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência deste contrato vigorará a partir da data da assinatura pelas partes por um período de até 12 (doze) meses corridos podendo ser prorrogado pela CONTRATANTE, por iguais e sucessivos períodos, nos termos dos Artigos 105, 106 e 107 da NLC nº 14.133/2021, através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

O preço constante deste Termo de Contrato NÃO sofrerá qualquer reajuste durante todo o período de sua vigência, seja qual for a ocasião, salvo após transcorrido 12 (doze) meses e para uma eventual prorrogação através de Termo Aditivo.

Admitir-se-á reajustamento do valor inicialmente contratado, respeitada a periodicidade de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste, tomando-se por base a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou de outro índice que venha a substituí-lo.

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas alterações unilaterais, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o estabelecido no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA	QUINTA	–	MODELOS	DE	EXECUÇÃO	E	GESTÃO CONTRATUAIS

O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, execução, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, o qual vincula-se a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – RECEBIMENTO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

Os serviços, os relatórios serão recebidos conforme estabelecido a seguir:

Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da eventual apólice, uma vez verificada a prestação satisfatória dos serviços e dos relatórios, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo fiscal do contrato.

Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação, mesmo após encerrado o prazo de vigência deste contrato.

Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, a contratante reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções.

5.6. O objeto contratual será recebido consoante as disposições do art.140, da Lei Federal n° 14.133/21 e demais normas municipais pertinentes.

CLÁUSULA SEXTA – DA EXIGÊNCIA E CRITÉRIO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

A apólice deverá ser emitida e encaminhada para o e-mail: sisprev_pf@hotmail.com, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho/Emissãoou outro instrumento equivalente para início dos serviços.

Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a contratada deverá protocolar pedido de prorrogação de prazo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do vencimento do prazo de entrega, com os motivos devidamente justificados e instruídos com documentos comprobatórios pela contratada, para serem submetidos à apreciação superior.

A contratada fica responsável ainda pela observância de todas as Normas e legislações pertinentes ao ramo de atividade e/ou ao objeto contratado.

Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções na emissão da apólice, a contratada fica obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para a contratante.

O recebimento não exclui as responsabilidades civil e penal da contratada.

Garantia, manutenção e assistência técnica

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas:

Não há serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra, não havendo assim maiores riscos associados à contratação;

A contratação em si já é de seguro para mitigação ou extinção de riscos para a Administração Pública;

Local da prestação dos serviços

Os serviços serão prestados na sede própria e principal da Contratada, situada a Avenida Onça Pintada. 304 – Galo da Serra – 69.735-000 – Presidente Figueiredo/AM.

CLÁUSULA SÉTIMA – QUANTO A GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato ou instrumento equivalente, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre SPSPMPF/SISPREV e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;
Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos;
Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei
nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico e administrativo;
Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

Caberá ao Fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;
Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo;
Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado;
Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Caberá ao Fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico;
Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela contratada, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21; e
Realizar o recebimento provisório do objeto mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.

A contratada deverá manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato.

A indicação ou a manutenção do preposto da contratada poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a mesma designar outro para o exercício da atividade.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação

ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021).

É facultado ao CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos mediante justificativas.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA cumprir todas as obrigações constantes do Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

Entregar o objeto acompanhado de manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada, (quando couber);

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

Comunicar a CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei Federal nº 14.133/21) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

A CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os documentos de habilitação a fim de comprovar sua regularidade fiscal, social e trabalhista;

Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja

inadimplência não transfere a responsabilidade a CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato;

A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato.

Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;

Paralisar, por determinação da contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na dispensa de licitação;

Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei Federal nº 14.133/21);

Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula anterior, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/21);

Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da CONTRATANTE;

Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;

Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

Garantir total qualidade dos serviços/bens contratados;

Responder por todo e qualquer dano que venha a ser causado por seus empregados e prepostos à CONTRATANTE ou a terceiros, podendo ser descontado do pagamento a ser efetuado, o valor do prejuízo apurado;

A aceitar toda supressão e/ou acréscimo que seja necessário para o fiel cumprimento do contrato.

Assumir todos os custos dos serviços que tiverem de ser refeitos em virtude de omissões ou atrasos de sua responsabilidade.

São expressamente VEDADAS à CONTRATADA:

A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;
A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;
A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato;

Quanto aos eventuais sinistros:

Cobrir os riscos de acordo com o detalhamento do objeto esculpido no Termo de Referência;
Emitir e enviar a apólice de seguro, contendo número do certificado, capital segurado, vigência e nome do Estipulante, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após o recebimento da nota de empenho e/ou da assinatura deste, garantindo o pagamento de indenização até o valor das importâncias seguradas, de acordo com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Prestar atendimento imediato no caso do sinistro.
Indicar para a Contratante, informando e-mail e telefone, os prepostos que atuarão como responsáveis em atender às demandas do SPSPMPF/SISPREV;
Efetuar o pagamento das indenizações previstas na apólice dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrega da documentação completa necessária à execução pela CONTRATANTE, de acordo com as normas estabelecidas pela SUSEP.
Não transferir a terceiros o presente contrato, por qualquer forma e nem mesmo parcialmente, bem como subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio consentimento expresso do Contratante.

Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;
Responsabilizar-se pela qualidade, pontualidade, organização, lisura, legalidade e segurança dos serviços prestados.
Fornecer todo o suporte necessário e suficiente para a dinamização, atendimento e concretização dos vários feitos e etapas do seguro.

Atender imediatamente, ou no prazo fixado, as solicitações ou exigências da contratante, relativamente a execução do seu objeto nos termos pactuados ou para cumprimento de obrigações acessórias.
Informar ao Contratante toda e qualquer situação que possa comprometer a execução do objeto contratual nas condições pactuadas.
Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Prestar à Contratada todas as informações solicitadas e necessárias para a execução dos serviços.

Designar servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.

Notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

Atestar a execução da prestação dos serviços e receber as faturas correspondentes, quando apresentadas na forma estabelecida no Contrato.

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no contrato.

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste termo e anexos, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.

Aplicar as penalidades previstas na lei e neste contrato, em caso de descumprimento pela CONTRATADA de quaisquer cláusulas estabelecidas;

Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto contratado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATANTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência do ato da CONTRATANTE, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

A fiscalização dos serviços pelo CONTRATANTE não exime, nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA, por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento resultante da contratação será efetuado de acordo com as normas do SPSPMPF/SISPREV, de acordo com os valores propostos, tendo um prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação das documentações exigidas

Para pagamento, a empresa deverá apresentar ao Serviço de Protocolo SPSPMPF/SISPREV, localizado na sala da Diretoria Administrativa-Financeira do SPSPMPF/SISPREV, na Avenida Onça Pintada, 304 - Galo da Serra, nesta cidade ou pelo email: sisprev_pf@hotmail.com com os seguintes documentos:

Nota Fiscal e/ou Fatura dos(s) serviço(s) contratados(s) devidamente atestada pelo fiscal do Contrato, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;
Requerimento solicitando o pagamento;
Recibo assinado pelo responsável e com carimbo da empresa;
Certidão Unificada perante a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358 de 05/09/2014 e Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, em validade;
Prova de Regularidade com o FGTS (CRF – Certidão de Regularidade de Situação, expedido pela Caixa Econômica Federal), dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;
Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011), em validade.

Havendo erro na nota fiscal/fatura, ausência de quaisquer que sejam as documentações, acima descritas, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação dos documentos regularizados, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para a contratante, nem deverá haver prejuízo quando da execução dos serviços pela contratada.

O pagamento será efetuado preferencialmente por meio de “Transferência Bancária” a ser creditado no estabelecimento bancário, agência e conta corrente da empresa vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

Nenhum pagamento será efetuado à empresa devedora, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta como penalidade.

A Contratada caberá sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação, após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o caso.

A critério da empresa vencedora poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES / SANÇÕES

A CONTRATADA que não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, apresentar documento ideologicamente falso ou cometer fraude fiscal, retardamento da execução do objeto, falhar e/ou fraudar na execução do contrato, ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública (União, Estado, Distrito Federal e/ou Municípios) por um prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE
FIGUEIREDO- SISPREV poderá aplicar a CONTRATADA, garantido a prévia defesa, as seguintes sanções:

Advertência;

Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor do Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se a entrega do objeto não for realizada na data prevista, sem justificativas aceitas pela Administração do Instituto;

Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.

Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa do prestador em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.

Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pelo prestador, de qualquer das cláusulas deste TERMO CONTRATUAL.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal (União, Estado, Distrito Federal e/ou Municípios) e Autarquias por um prazo de até 05 (cinco) anos.

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública e Autarquia enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 13.2.7.

A sanção prevista no item 13.2.7 será aplicada pela Diretora-Presidente do IPSSBC/BCPREV.

As multas previstas deverão ser recolhidas através de depósito bancário, na agência bancária credenciada pelo IPSSBC/BCPREV, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data de notificação, em favor do SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-
SISPREV . Esta notificação ocorrerá, ou através de publicação no Quadro de Aviso Geral do SPSPMPF/SISPREV e da Prefeitura Municipal, ou através do recebimento pela CONTRATANTE, do competente aviso.

As multas não têm caráter compensatório e, assim, o pagamento das mesmas não eximirá à CONTRATADA, da responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

Nenhum pagamento será feito à CONTRATADA, antes de pagar a multa que lhe tiver sido imposta.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

Este Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

O não cumprimento de cláusulas deste contrato, especificações, projetos ou prazos;
O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

A lentidão no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a permitir a não conclusão total, objeto deste contrato;
O atraso injustificado na execução dos serviços contratados;
A paralisação da execução dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;

A subcontratação total ou parcial do seu objeto, à associação da CONTRATADA, com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas pela CONTRATANTE;
O desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;
O cometimento reiterado de faltas na sua execução;
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
A dissolução da sociedade;
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do Contrato;
Por razões de interesse do serviço público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela CONTRATANTE e exaradas no processo a que se refere o Contrato.
Por supressão por parte da CONTRATANTE dos serviços, acarretando modificação do valor inicial do Contrato, além do limite permitido na cláusula referente às alterações contratuais;
Por suspensão imediata dos serviços, por ordem escrita da CONTRATANTE, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva para a execução do Contrato.

A rescisão do Contrato poderá ser:

Administrativa, nos casos especificados nas letras “a” à “o” ;

Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo licitatório desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

Judicialmente, nos termos da legislação vigente sobre a matéria;

Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu Artigo 104;

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A rescisão administrativa acarreta as seguintes consequências, sem prejuízos das sanções previstas:

Assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da CONTRATANTE;

Ocupação e utilização, nos termos da legislação vigente, do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do Contrato, necessários à sua continuidade a serem devolvidos ou ressarcidos posteriormente, mediante avaliação, na forma do inciso V do Art. 104, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Execução da garantia contratual, para ressarcimento à CONTRATANTE e dos valores das multas e indenizações a ele devidos; e

Retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FISCALIZAÇÃO:

A fiscalização da execução dos serviços será exercida por um representante do SPSPMPF/SISPREV, neste ato denominado FISCAL, devidamente credenciado, nomeado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução, registrando as ocorrências, comunicando a Autoridade Competente para ciência do que for pertinente à CONTRATADA (Art. 117 da Lei nº 14.133/2021).

Ficam reservados à Fiscalização o direito e autoridade para resolver todo e qualquer caso, seja singular, duvidoso ou omisso, não previsto neste Contrato, nas especificações ou nas normas, e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacione direta ou indiretamente, com a execução dos serviços em questão e seus complementos, podendo determinar o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

A existência e atuação da Fiscalização, não exclui nem reduz a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne a execução e as consequências e implicações, próximas ou remotas, perante a CONTRATANTE ou terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução que não implicam corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus prepostos (Art. 120 da Lei nº 14.133/2021).

O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

Esclarecer	prontamente	as	dúvidas	que	lhes	sejam	apresentadas	pela CONTRATADA;

Expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à CONTRATANTE;

Dar à CONTRATANTE imediata ciência dos fatos que possam levar a aplicação de penalidades contra a CONTRATADA, ou mesmo rescisão de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RECURSOS

Cabe dos atos da CONTRATANTE decorrentes do presente Contrato:

Recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, no caso de rescisão administrativa a que se refere a letra “a” da Cláusula Décima Quarta deste Contrato, a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multas;

Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

Pedido de reconsideração, de decisão, acerca da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – RECURSOS AO JUDICIÁRIO

Serão inscritos como dívida ativa da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, os valores não pagos espontaneamente ou administrativamente, correspondentes às importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que lhe tenham sido acarretados pela execução ou inexecução total ou parcial do contrato e cobrados em processo de execução.

Caso a CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer em juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) ao mês, correção monetária, despesas de processos e honorários advocatícios, estes fixados desde logo em 20% (vinte por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICIDADE

O presente Contrato será publicado sob forma de extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas ou no Mural à frente da sede do SPSPMPF/SISPREV,

até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme determina a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 88 e § 1º, no Portal Transparência, da Lei Federal nº 14.133/2021 em seu artigo 91 e no Portal Nacional de Contratações Públicas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO CONTROLE

A CONTRATANTE não se responsabilizará por indenização de qualquer natureza em decorrência de atos ou fatos vinculados à FISCALIZAÇÃO e ao Controle de Execução Orçamentária e da Administração Financeira.

CLÁUSULA VIGÉSIMA– DA INADIMISSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE

Constituem, também, cláusulas essenciais do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA:

Inadmissibilidade de qualquer direito de retenção sobre a execução do contrato;

Impossibilidade, perante a CONTRATANTE, de exceção de inadimplemento, como fundamento para unilateral interrupção dos serviços.

 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – NORMAS APLICÁVEIS E PRERROGATIVA

O presente Contrato reger-se-á pela legislação aplicável à espécie e, ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas já se entendam como integrantes do presente Contrato, especialmente as das Leis nº 14.133/2021 e
.

A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em sujeitar-se às estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes do presente Instrumento.

E, assim por estarem justos e contratos, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

É prerrogativa da Administração, modificar, unilateralmente este Contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos da Contratada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO

O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, nos preceitos de direito público e, supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

O presente Termo de Contrato vincula-se a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 004/2025, constante do PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 016/2025

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS –
LEI 13.709/2018

24.1 É vedado à CONTRATADA a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

A CONTRATADA se comprometerá a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – a serem repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

A CONTRATADA responderá administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, a futura CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, terá acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

A CONTRATADA declarará que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

A futura CONTRATADA fica obrigada a comunicar a CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

A futura CONTRATADA, quando do encerramento do contrato, exceto se abrigados pelo disposto nos incisos do artigo 16 da LGPD, fica obrigada a eliminar todo os dados pessoais obtidos em razão da execução do contrato. A CONTRATANTE deverá ser formal e justificadamente comunicada da eventual impossibilidade da eliminação de dados pessoais que não se enquadrem na hipótese legal acima mencionada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – FORO DO CONTRATO

Obriga-se a CONTRATADA, por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições do presente contrato, e elege o domicílio contratual, o da Cidade de PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Presidente Figueiredo/AM, 02 de junho 2025.

SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO- SISPREV
SUZANA FARIAS DE ARAÚJO
CONTRATANTE

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A CNPJ: 01.378.407/0001-10 CONTRATADA
FABIANA REGINA GIANETTI CPF: 176.839.118-10 OUTORGADO

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A CNPJ: 01.378.407/0001-10 CONTRATADA
SERGIO ROBERTO GRABE CPF: 157.138.458-85 OUTORGADO

TESTEMUNHAS:

NOME: Ednamar da Silva e Silva	NOME: Ana Priscila Rocha ´Pereira RG/CPF:	RG/CPF: 979.993.002-25

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 006/2025
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 006/2025.
ASSINATURA: 02 de junho de 2025.

PARTES SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO- SISPREV e a EMPRESA: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, CNPJ nº 01.378.407/0001-10.
PRAZO CONTRATUAL: 12 (doze) meses a partir da assinatura.
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SEGURO PREDIAL PARA A SEDE DO SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO- SISPREV”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correrão à conta das seguintes rubricas orçamentárias:
SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.01.01–INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – SISPREV
Programa: 09.122.0011
Projeto/Atividade: 09.122.0011.2059.0000 – Manutenção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo Natureza de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
VALOR GLOBAL: R$ 2.330,49 (Dois mil, trezentos e trinta reais e quarenta e nove centavos).
FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, Art. 75, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Dispensa de Licitação nº 004/2025.

Presidente Figueiredo/AM, 02 de junho de 2025.

SUZANA FARIAS DE ARAÚJO
Diretora-Presidente – SPSPPMPF/SISPREV

CERTIDÃO DE PUBLICIDADE
CERTIFICO, para fins de direito, que foi publicado por afixação no Quadro de Avisos do SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
PRESIDENTE FIGUEIREDO-SISPREV, o ato administrativo abaixo relacionado, em cumprimento ao Artigo 88, § 1º da Lei Orgânica do Município.

DATA DA PUBLICAÇÃO: Presidente Figueiredo/AM, 02 de junho de 2025.

SOLANGE DUARTE MOREIRA
Diretor Administrativo-Financeiro – SPSPMPF/SISPREV