ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

TORNA DISPENSAVEL DE LICITAÇÃO A REFERIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A DIRETORA PRESIDENTE DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação da empresa para prestar serviços técnicos e especializados de elaboração da Avaliação Atuarial para o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo; CONSIDERANDO o princípio da publicidade dos atos públicos;
CONSIDERANDO que o valor de contratação apresenta preço compatível com os praticados pelo mercado, conforme comprovado nos autos do processo administrativo Nº 008/2024;
CONSIDERANDO que o valor total do objeto está dentro dos limites estipulados do inciso II do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021
CONSIDERANDO os Pareceres da Assessoria Jurídica e do Controle Interno que nada obstou para o deferimento do feito; e
CONSIDERANDO o disposto, no art.72 e no inciso II, do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021.

DISPENSO de procedimento licitatório a contratação de empresa técnica e especializada na elaboração de avaliação atuarial, referente ao ano de 2025, data base de 2024, firmado entre a pessoa jurídica ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA – EPP inscrita sob o CNPJ nº 10.773.805/0001-21, conforme especificações inseridas no Documento de Formalização, Demanda e Termo de Referência e Estimativa da Despesa, com vigência de até 15/06/2025.
A despesa com a prestação de Serviços será de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais), e correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentaria,

Unidade Orçamentária: 08.01.01–INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – SISPREV
Programa: 09.122.0011
Projeto/Atividade: 09.122.0011.2059.0000 – Manutenção do Instituto de

Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Presidente Figueiredo, 14 de abril de 2025.

Diretora Presidente
Portaria nº 050/2025

Suzana Farias de Araújo

CARTA CONTRATO Nº 005/2025, firmado entre o SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-SISPREV, e a Empresa ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA – EPP.

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril do ano de 2025, pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, celebram entre si a presente avença, SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE FIGUEIREDO- SISPREV, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 05.573.777/0001-69, com sede na rua onça pintada nº 304 – Galo da Serra, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela sua Diretora Presidente, a Senhora SUZANA FARIAS DE ARAÚJO, portadora do CPF 275.041.232-34, e no outro pólo a ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA
ATUARIAL LTDA - EPP, devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob n.° 10.773.805/0001-21, Rua Rio de Janeiro, n° 2735, 13º Andar, Lourdes, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.160-042, neste ato representada por RAPHAEL K. CUNHA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF/MF. 058.674.496-70 e do RG. n• 11.884111SSP/MG, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 008/2025 – SISPREV que originou a referida Dispensa nº 003/2025, doravante referido por PROCESSO, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinada a presente CARTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL,
conforme minuta no que lhe é aplicável, que se regerá pelas disposições das Leis nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos visando a Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Presidente Figueiredo relativa ao exercício 2025, em conformidade com o artigo 40 da Constituição Federal e Lei Federal 9.717/98, Portaria MTP nº 1467/2022 e da Lei Municipal 714/2014 e respectivo registro do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA/2025, no Ministério da Previdência Social - MPS, e demais especificações conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais), entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, que serão pagos no prazo de 5 dias úteis, após a conclusão dos serviços (entrega do Relatório de Avaliação Atuarial) e o envio da Nota Fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO

O CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA, com Nota de Empenho através da Contabilidade, nas seguintes condições: em até 5 (cinco) dias, após a entrega e liquidação da Nota Fiscal, através depósito bancário.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes da presente CARTA CONTRATO correrão à conta do Orçamento de 2025, através da Dotação Orçamentária: Programa: 09.122.0011.2.059– Natureza de Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA HABILITAÇÃO

A CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do Contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na Legislação Trabalhista e Previdenciárias, eximindo o Poder Público de qualquer responsabilidade.

CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços terão início a contar da entrega da documentação necessária à elaboração dos trabalhos, compreendendo a disponibilização da legislação requisitada, o preenchimento dos dados relativos aos servidores municipais e demais informações complementares.
Os profissionais que executarão os trabalhos deverão ser detentores de reconhecida e comprovada capacidade técnica e profissional, na área especifica compatível com o objeto contratado.
O prazo para a execução dos trabalhos será contado a partir do cumprimento dos requisitos descritos na Cláusula Terceira, e com prazo final para conclusão, de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

- A CONTRATADA estará sujeita às seguintes sanções administrativas:

- Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais a contratada tenha concorrido, tal como o atraso imotivado do adimplemento da obrigação.

- Aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato, nos seguintes casos:
Quando os serviços não forem executados de acordo com as especificações do Contrato;
Quando se negar a corrigir deficiências ou se negar a refazer os serviços solicitados pelo CONTRATANTE;
Pela inexecução total ou parcial do que foi contratado;

Pelo descumprimento de cláusulas contratual ou norma de legislação pertinente.

- Aplicação de multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, limitada ao máximo de 10% (dez por cento), por dia útil de atraso na solução de um problema.

- Para efeito das sanções previstas nas alíneas anteriores, fica a exclusivo critério do CONTRATANTE a definição do que sejam "pequenas irregularidades", "gravidade da falta cometida" e "falta grave", sem prejuízo do que estipulam nos termos da Lei Federal 14.133/2021, e suas posteriores alterações.

- No caso de aplicação de multa, a adjudicatária será notificada, por escrito, da referida sanção administrativa, tendo ela o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, para recolher a importância à Secretaria da Fazenda.

Parágrafo Único: Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

- As penalidades previstas não serão aplicadas no caso de falta de providência por parte do CONTRATANTE na observância de suas obrigações, que diretamente influam no cumprimento das obrigações assumidas pela adjudicatária, ou ainda, no caso de força maior devidamente comprovado.

- Na aplicação dessas sanções administrativas serão admitidos os recursos previstos em lei.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

O Presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos casos elencados nos Termos da Lei Federal 14.133/2021 e suas posteriores alterações

Parágrafo Único - No caso de rescisão antecipada do presente contrato, a parte interessada deverá efetuar comunicação por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, anteriores à rescisão, sem prejuízo do pagamento dos serviços já realizados.

CLÁUSULA NONA - DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista na Lei nº 14.133/21

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O Presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

- Constituem obrigações do CONTRATANTE:
efetuar o pagamento ajustado; e
dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular a execução do contrato.

- Constituem obrigações da CONTRATADA:
prestar os serviços na forma ajustada;
assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre a
CONTRATADA e seus empregados;
manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da assinatura do presente contrato;
apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é até o dia 16 de abril de 2025, a contar da data de sua assinatura, sendo prorrogado até a conclusão dos serviços, conforme termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Figueiredo para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato, com a renúncia da qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem de acordo, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas para que surta os efeitos legais.

Presidente Figueiredo, (AM), em 16 de abril de 2025.

SUZANA FARIAS DE ARAÚJO
Diretora Presidente do SISPREV Contratante

ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA
Raphael Karol Cunha Silva
Contratado

Testemunhas:

Nome: RG

Nome: RG

ORDEM DE SERVIÇOS

A Diretora Presidente do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas
atribuições, conforme a Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho da Excelentíssima Senhora Diretora, que tornou Dispensa a licitação de CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL 2025, BASE 2024.
RESOLVE:
– Autorizar a Empresa ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - EPP, CNPJ n.° 10.773.805/0001-21 a executar o serviço, conforme descrito na CARTA CONTRATO Nº 005/2025 e em sua proposta, obedecendo à fiel e integralmente a todas as exigências constantes no Projeto base.
– O Instituto não assume nenhum encargo sobre danos a terceiros, obrigações sociais e materiais no que concerne ao objeto desta Ordem de Serviços até a completa execução;
– O valor global desta locação é de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais), em conformidade com a proposta apresentada e o pagamento será efetuado mediante atesto da execução;
– O período de execução será de 2 (dois) meses;
– Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora Presidente do SISPREV.

Presidente Figueiredo (AM), 16 de abril de 2025.

SUZANA FARIAS DE ARAÚJO
Diretora Presidente do SISPREV Ciente em: 06/03/2024

ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA

Raphael Karol Cunha Silva
Contratado

CARTA CONTRATO Nº 00/0000, firmado entre o SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-SISPREV, e a Empresa XXXXXXXXX.

Aos 6 (seis) dias do mês de março do ano de 2024, pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, celebram entre si a presente avença, SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
FIGUEIREDO- SISPREV, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 05.573.777/0001-69, com sede na rua onça pintada nº 304 – Galo da Serra, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela sua Diretora Presidente, a Senhora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora do CPF XXX.XX.XXX-XX,	e	no	outro	pólo	a	EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Rua XXXXXXXXXX, XX – XXXXXXX, NA
CIDADE DE ,XXXXXXXXX-XX, CEP: XXX.XXX-XXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF/MF. XX.XX.XXX-XX do RG. n• XXXXXX XXXX/XX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº XXX/XXXX – SISPREV que originou a referida Dispensa nº XXX/XXXX, doravante referido por PROCESSO, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinada a presente CARTA CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  ELABORAÇÃO  DE
AVALIAÇÃO ATUARIAL, conforme minuta no que lhe é aplicável, que se regerá pelas disposições das Leis nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos visando a Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Presidente Figueiredo relativa ao exercício 2025, em conformidade com o artigo 40 da Constituição Federal e Lei Federal 9.717/98 e respectivo registro do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA/2025 – Base 2024, no Ministério da Previdência Social - MPS, e demais especificações conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ xxxxx,xxx (xxxxxxx), entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, que serão pagos no prazo de 5 dias úteis, após o envio da Nota Fiscal e a entrega do Relatório da Avaliação Atuarial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO

O CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA, com Nota de Empenho através da Contabilidade, nas seguintes condições: em até 5 (cinco) dias, após a entrega e liquidação da Nota Fiscal, através depósito bancário.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes da presente CARTA CONTRATO correrão à conta do Orçamento de 2024, através da Dotação Orçamentária: Programa: 09.122.0011.2.059– Natureza de Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA HABILITAÇÃO

A CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do Contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na Legislação Trabalhista e Previdenciárias, eximindo o Poder Público de qualquer responsabilidade.

CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços terão início a contar da entrega da documentação necessária à elaboração dos trabalhos, compreendendo a disponibilização da legislação requisitada, o preenchimento dos dados relativos aos servidores municipais e demais informações complementares.
Os profissionais que executarão os trabalhos deverão ser detentores de reconhecida e comprovada capacidade técnica e profissional, na área especifica compatível com o objeto contratado.
O prazo para a execução dos trabalhos será contado a partir do cumprimento dos requisitos descritos na Cláusula Terceira, e com prazo final para conclusão, de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

- A CONTRATADA estará sujeita às seguintes sanções administrativas:

- Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais a contratada tenha concorrido, tal como o atraso imotivado do adimplemento da obrigação.

- Aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato, nos seguintes casos:
Quando os serviços não forem executados de acordo com as especificações do Contrato;
Quando se negar a corrigir deficiências ou se negar a refazer os serviços solicitados pelo CONTRATANTE;
Pela inexecução total ou parcial do que foi contratado;
Pelo descumprimento de cláusulas contratual ou norma de legislação pertinente.

- Aplicação de multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, limitada ao máximo de 10% (dez por cento), por dia útil de atraso na solução de um problema.

- Para efeito das sanções previstas nas alíneas anteriores, fica a exclusivo critério do CONTRATANTE a definição do que sejam "pequenas irregularidades", "gravidade da falta cometida" e "falta grave", sem prejuízo do que estipulam na Lei nº 14.133/2021.

- No caso de aplicação de multa, a adjudicatária será notificada, por escrito, da referida sanção administrativa, tendo ela o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, para recolher a importância à Secretaria da Fazenda.

Parágrafo Único: Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

- As penalidades previstas não serão aplicadas no caso de falta de providência por parte do CONTRATANTE na observância de suas obrigações, que diretamente influam no cumprimento das obrigações assumidas pela adjudicatária, ou ainda, no caso de força maior devidamente comprovado.

- Na aplicação dessas sanções administrativas serão admitidos os recursos previstos em lei.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

O Presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos casos elencados na Lei Federal 14.133/2021.

Parágrafo Único - No caso de rescisão antecipada do presente contrato, a parte interessada deverá efetuar comunicação por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, anteriores à rescisão, sem prejuízo do pagamento dos serviços já realizados.

CLÁUSULA NONA - DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista na Lei nº 14.133/21

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O Presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

- Constituem obrigações do CONTRATANTE:
efetuar o pagamento ajustado; e
dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular a execução do contrato.

- Constituem obrigações da CONTRATADA:

prestar os serviços na forma ajustada;
assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre a
CONTRATADA e seus empregados;
manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da assinatura do presente contrato;
apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é até o dia xx de xxxxxx de xxxx, a contar da data de sua assinatura, sendo prorrogado até a conclusão dos serviços, nos termos da Lei Federal 14.133/2021

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Figueiredo para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato, com a renúncia da qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem de acordo, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas para que surta os efeitos legais.

Presidente Figueiredo, (AM), em xx de xxxx de 2025.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Diretora Presidente do SISPREV
Contratante

xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx Contratado

Testemunhas:

Nome: RG

Nome: RG

ORDEM DE SERVIÇOS
A Diretora Presidente do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas

atribuições, conforme a Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho da Excelentíssima Senhora Diretora, que tornou Dispensa a licitação de CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL
RESOLVE:
– Autorizar a Empresa ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - EPP, CNPJ n.° 10.773.805/0001-21 a executar o serviço, conforme descrito na CARTA CONTRATO Nº 001/2024 e em sua proposta, obedecendo à fiel e integralmente a todas as exigências constantes no Projeto base.
– O Instituto não assume nenhum encargo sobre danos a terceiros, obrigações sociais e materiais no que concerne ao objeto desta Ordem de Serviços até a completa execução;
– O valor global desta locação é de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), em conformidade com a proposta apresentada e o pagamento será efetuado mediante atesto da execução;
– O período de execução será de 2 (dois) meses;
– Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora Presidente do SISPREV. Presidente Figueiredo (AM), 06 de março de 2024.
ESMELIDIA ROLIM DE LIMA
Diretora Presidente do SISPREV

Ciente em: 06/03/2024

ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA
Raphael Karol Cunha Silva
Contratado

Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo
A Seguradora do Servidor Público Municipal
CNPJ: 05.573.777/0001-69
Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil – Cep: 69.735-000

EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2025

MODALIDADE: DISPENSA LICITATÓRIO Nº 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO:  008/2025.
ASSINATURA: 16 de abril de 2025.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 VIGÊNCIA: 02 (dois) meses, compreendendo o período de 16 de abril de 2025 a 15 de junho de 2025.
DAS PARTES: CONTRATANTE: SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – SISPREV e a CONTRATADA: ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - EPP
OBJETO: Prestação de serviços técnicos visando a Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Presidente Figueiredo relativa ao exercício 2025.
VALOR CONTRATADO: R$ 5.600,00 (Cinco Mil e Seiscentos Reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do exercício de 2025:
Unidade Orçamentária: 08.01.01–INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - SISPREV
Projeto/Atividade: 09.122.0011.2059.0000 – Manutenção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo
Natureza de Despesa: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 043 – PREV.SOCIAL MUNICIPAL

SUZANA FARIAS DE ARAÚJO
Diretora Presidente Portaria nº. 050 de 2025.