CONTRATO Nº 007/2025

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – SISPREV E A EMPRESA FLÁVIO RODRIGUES DE CASTRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025, NOS TERMOS DO ART. 74, III, DA LEI Nº 14.133/2021.

Pelo presente instrumento, de um lado, o SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO –
SISPREV, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 05.573.777/0001-69, com sede à Rua Peixe Boi, 14, Bairro Galo da Serra, Presidente Figueiredo/AM, CEP 69735- 000, neste ato representado por sua Diretora-Presidente, Sra. SUZANA FARIAS DE ARAÚJO, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa FLÁVIO RODRIGUES DE CASTRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita
no CNPJ sob o nº 61.854.647/0001-75, com sede na Rua Adriano Barroso, 13, Nova Esperança, Manaus/AM, neste ato representada por seu representante legal, Sr. FLÁVIO RODRIGUES DE CASTRO, portadora da cédula de identidade nº 1687314-9 e CPF nº 704.239.202-78, OAB AM 15.834, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e assessoria jurídica especializada em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos do Termo de Referência e da justificativa constantes do Processo Administrativo nº 20/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A contratação é realizada com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, sendo inexigível a licitação pela inviabilidade de competição, dada a notória especialização da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, remota ou presencial, conforme demanda da CONTRATANTE, mediante solicitações escritas, por e-mail institucional, videoconferência, ou reuniões técnicas previamente agendadas.

O escopo dos serviços inclui:
Análise de processos administrativos e concessões de benefícios previdenciários;
Elaboração de pareceres jurídicos em matéria previdenciária e funcional;
Apoio jurídico ao cumprimento das normas da EC 103/2019, Portarias do MPS, LRF e demais normas aplicáveis;
Suporte às auditorias e à fiscalização dos órgãos de controle externo;
Treinamentos e orientação técnica aos servidores da autarquia;
Elaboração de minutas normativas e legislativas, se necessário.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO PAGAMENTO

O valor mensal a ser pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA será de R$ 5.500,00, totalizando o montante de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais) anuais.

O pagamento será efetuado até o 11º (DECIMO PRIMERO) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal e atesto de execução dos serviços pelo fiscal do contrato.

O reajuste do valor contratual será anual, conforme índice de inflação oficial (IPCA/IBGE), ou outro índice legalmente permitido.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Constituem obrigações da CONTRATADA:
Executar os serviços com diligência, zelo e qualidade técnica;
Disponibilizar equipe qualificada e estrutura compatível;
Responder tempestivamente às demandas e consultas encaminhadas;
Manter sigilo sobre as informações obtidas no exercício da atividade.

Constituem obrigações da CONTRATANTE:
Formalizar as demandas por escrito;
Fornecer acesso às informações e documentos necessários à execução;
Atestar a execução dos serviços e autorizar os pagamentos;
Fiscalizar o cumprimento contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor formalmente designado pela CONTRATANTE, que registrará em relatório os eventos e a conformidade dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1. O inadimplemento das obrigações contratuais sujeitará a parte inadimplente às sanções previstas nos artigos 156 a 162 da Lei nº 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 137 a 142 da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa motivada.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 08.01.01 – Sistema de Previdência (SISPREV)
Atividade: 09.122.0011.2062.0000 – Manutenção e Funcionamento do Sistema de Previdência
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DEMAIS DESPESAS
11.1. Todas as despesas relacionadas a deslocamento, viagem e hospedagem, quando os serviços forem prestados fora da cidade de Manaus/AM, serão previamente custeadas pela CONTRATANTE, mediante solicitação formal da CONTRATADA acompanhada de orçamento e aprovação prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Figueiredo/AM, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Presidente Figueiredo/AM, 11º de agosto de 2025

CONTRATANTE
SUZANA FARIAS DE ARAÚJO
Diretora-Presidente do SISPREV Portaria nº 050 de 2025

CONTRATADA
FLÁVIO RODRIGUES DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Testemunhas:

Nome: Solange Duarte Moreira
CPF: 272.825.702-72

Nome: Ednamar da Silva e Silva
CPF: 627.510.772-34

Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo
A Seguradora do Servidor Público Municipal
CNPJ: 05.573.777/0001-69
Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil – Cep: 69.735-000

ORDEM DE SERVIÇO

A Diretora Presidente DO SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SISPREV, no uso de suas

atribuições, nos Termos da Lei Municipal nº 714/2014.
CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho no Processo Administrativo nº 020/2025. A Diretora Presidente, autorizou a Contratação, através da Carta Contrato nº 007/2025, empresa FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 61.854.647/0001-75, para Serviços de Assessoria Jurídica

RESOLVE:

Autoriza a empresa, a iniciar os serviços, nos Termos da Carta Contrato, bem como descrito em sua Proposta Contratual, obedecendo à fiel e integralmente a todas as exigências constante no Projeto;
O Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo-SISPREV, não assume nenhum encargo sobre danos a terceiros, obrigações Sociais e Materiais, no que concerne ao objeto ao objeto desta Ordem de Serviço até a completa execução;
O valor global será de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais), em conformidade com a proposta para o período de 12 (doze), meses, sendo o valor MENSAL DE R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais). Os pagamentos mensais, serão efetuados mediante apresentação do Relatório de Atividades, Nota Fiscal e Certidões Negativas.
Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora Presidente do SISPREV. Presidente Figueiredo-AM, 12 de agosto de 2025.
SUZANA FARIAS DE ARAÚJO
Diretora Presidente do SISPREV Ciente:

FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo
A Seguradora do Servidor Público Municipal
CNPJ: 05.573.777/0001-69
Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil – Cep: 69.735-000

EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 007/2025

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE 004/2025 ASSINATURA: 11 DE AGOSTO DE 2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendendo o período de 11 de agosto de 2025 a 11/08/2026 – prorrogável até o prazo máximo disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
PARTES: EMPRESA: FLAVIO RODRIGUES DE ACASTRO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – SISPREV
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA
VALOR TOTAL: R$ 66.000,00 (Setenta e seis mil reais), sendo o valor de R$ 5.500,00 Mensais a ser pago em 12 parcelas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa orçamentária da execução desta Carta Contrato será empenhada no exercício de 2025, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária: 08.01.01–INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - SISPREV
Projeto/Atividade: 09.122.0011.2062.0000 – Manutenção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo
Natureza de Despesa: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 802 – PREV.SOCIAL MUNICIPAL

Suzana Farias de Araújo
Diretora Presidente
Portaria nº. 050 de 06/01/2025