Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Presidente Figueiredo

A Seguradora do Servidor Público Municipal

CNPJ: 05.573.777/0001-69

Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra
Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil – Cep: 69.735-000

CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS
CONTRATO Nº 003/2025

NATUREZA JURÍDICA: Contrato

Administrativo — CONTRATAÇÃO

de Prestação de Serviços administrativo
e  financeiro  no  que  tange  o
assessoramento de operacionalização do
COMPREV,  para  realização  de
compensação previdenciária.

CONTRATANTE:   O SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-SISPREV,

pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Avenida Onça Pintada, 304 –
Bairro Galo da Serra, inscrito no CNPJ sob n° 05.573.777/0001-69, neste ato
representado pela Senhora Diretora Presidente, senhora SUZANA FARIAS DE
ARAUJO, brasileiro, Divorciada, CPF n° 275.041.232-34 residente e domiciliado na
Rua Peixe Boi, 14 – Bairro Galo da Serra – Presidente Figueiredo-AM

CONTRATADA: MARLO MIGUEL KOCH - ME, pessoa jurídica de   direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 28.082.318/0001-88, com sede na Rua Albino Selig,
ri° 53, Centro Santo Antônio do Planalto/RS, neste ato representado pelo Sr. Marlo
Miguel Koch, brasileiro, solteiro, Agente Administrativo, portador da Cédula de
Identidade n° 1061398028, inscrito no CPF: 977.820.760-72, residente e domiciliado
na  Rua Albino Selig, 158, Bairro Centro, Santo Antônio do Planalto/RS, CEP: 99525-
000, aqui denominada CONTRATADA, resolvem celebrar este contrato mediante as
Cláusulas                                           e condições seguintes.

CONTRATANTE e CONTRATADA, celebram entre si, o presente Contrato de
prestação de serviços de cunho administrativo e financeiro no que tange o
assessoramento de operacionalização do COMPREV, para realização de compensação
previdenciária entre o O SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚ-
BLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-SISPREV, INSS e

outros RPPS.

CLÁUSULA PRIMEIRA - do regime jurídico do contrato - O regime jurídico do
presente Contrato é o da Lei Federal 14.133/2021, e todas as suas alterações vigentes
e as demais legislações específicas e pertinentes à matéria.

CLÁUSULA SEGUNDA - do objeto - O serviço prestado pela CONTRATADA
consistem na prestação de serviços de cunho administrativo e financeiro no que tange
o  assessoramento  de  operacionalização  do  COMPREV,  para  realização  de

“Reunir-se é um começo, permanecer juntos é um progresso, e trabalhar juntos é sucesso.”

Fone/Fax: (0xx92) 3324-2153 / e-mail:sisprev_pf@hotmail.com


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compensação previdenciária entre o O SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES   PÚBLICOS   DO   MUNICIPIO   DE   PRESIDENTE
FIGUEIREDO-SISPREV, INSS e outros RPPS.

CLÁUSULA  TERCEIRA  —  demais  Obrigações  da  Contratada  -  A
CONTRATADA se compromete em:

a)   Assessoria no cadastramento de todos os processos passíveis de
compensação                                          do regime próprio de previdência junto ao 
Sistema COMPREV;

b)  Regularização de pendências do RPPS junto ao COMPREV, bem
como                               recadastramento de processos anteriormente indeferidos e nfio
reenviados;

c)  Acompanhar o andamento dos processos junto ao COMPREV até sua efetiva
decisão e/ou regularização;

d) Assessoria na análise e cálculos dos Processos de cobrança do INSS e o
sistema COMPREV;

e) Emissão de relatórios de controle de fluxo mensal, emissão de Guias de
Pagamento para o RGPS e outros RPPS.

f) Envio de relatórios de controle de processos em análise.

CLÁUSULA QUARTA - do prazo e do reajuste - Este Contrato terá vigência de 12
(doze) meses, iniciando-se em 20/03/2025 e, terminará em 19/03/2026, podendo haver
prorrogação por igual período havendo interesse público.

Subcláusula única - em caso de prorrogação, os preços podem não sofrer alterações
ou podem ser reajustados pelo Índice INPC, conforme novo acordo entre ambas as
partes.

CLÁUSULA QUINTA - do preça e do pagamento - Para a execução dos serviços
objeto deste Contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a importância
de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) mensais, totalizando ao ano o valor de R$
9.000,00 (Nove mil reais) pela Assessoria e serviços de compensação previdenciária
entre o SISPREV, INSS e outros RPPS.

Subcláusula Única — Os pagamentos realizar-se-ão, no vencimento após 30 (trinta)
dias da assinatura do contrato, mediante relatório à prestação dos serviços e mediante
nota fiscal apresentada com toda documentação exigida para compor o processo de
pagamento: Requerimento, Certidões negativas e relatório de atividades, do período
correspondente ao Pagamento.

CLÁUSULA SEXTA — da dotação orçamentária. As despesas que se originarem da
execução                                               do presente contrato correrão à conta da 
seguinte rubrica orçamentaria:

Unidade Orçamentária: 08.01.01–INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS - SISPREV

Projeto/Atividade: 09.122.0011.2059.0000 – Manutenção do Instituto de Previdência
dos                                        Servidores Públicos do Município de Presidente 
Figueiredo

“Reunir-se é um começo, permanecer juntos é um progresso, e trabalhar juntos é sucesso.”

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Natureza de Despesa: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SÉTIMA - sanções administrativos - Independentemente das sanções
penais cabíveis, da indenização por perdas e danos, e da possibilidade de rescisão, a
Administração, no caso de inexecução total ou parcial deste Contrato, por parte da
CONTRATADA, na forma da Lei Federal 14.133/2021, poderá aplicar as seguintes
sanções, cumuladas ou não com outras previstas no mesmo diploma legal:

a) advertência;

b) Multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor do
faturamento mensal previsto neste Instrumento;

c) suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de
contratar com a administração, por prazo de até dois anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação na forma da lei.

Subcláusula primeira - A aplicação das sanções dos itens “c ou d”, ou ambas,

importam em rescisão automática e obrigatória deste Contrato.

Subcláusula segunda - A multa aplicada na forma do item “b” deverá ser recolhida à
Fazenda Municipal, até a data do primeiro pagamento a ser feito à CONTRATADA,
após aplicação da mesma.

CLÁUSULA OITAVA - da subcontratação - É vedada a subcontratação parcial ou
total dos serviços.

CLÁUSULA NONA - da rescisâo - A rescisão dar-se-á pela prestação integral do que
aqui foi contratado com o fim do período contratual, antecipadamente por acordo entre
as partes, ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, esta modalidade em caso de
descumprimento das obrigações pela CONTRATADA, ou se o interesse público o
exigir, sendo devidos os valores proporcionalmente até a data de rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA - das omissões - Eventuais omissões serão sanadas pela
aplicação dos princípios contratuais de direito administrativo e pela Lei Federal n°
14.133/2021 e demais legislação vigente e aplicável a matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - dos encargos decorrentes da execução do
contrato - A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas,

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previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos
da Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações.

CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA - da comunicação entre as partes  A
comunicação entre as partes será escrita.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - do foro - Para as questões divergentes que
surjam do presente Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, os integrantes
elegem o Foro da Comarca de Presidente Figueiredo-AM, renunciando a qualquer
outro por mais privilegiado que seja.

De pleno acordo com o disposto neste instrumento de contato de Prestação de
Serviços, as partes o subscrevem na presença e juntamente com duas testemunhas, em
03 (três) vias de igual teor, forma e valor.

Presidente Figueiredo-AM, em 20 de março de 2025.

SUZANA FARIAS DE ARAÚJO

Diretora Presidente-SISPREV

Contratante

MARLO MIGUEL KOCH - ME

Contratado

TESTEMUNHAS:

JOSUEL RAIMUNDO DE
ARAUJO

CPF N°

EDNAMAR SILVA E SILVA
CPF N°

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ORDEM DE SERVIÇOS

A Diretora Presidente do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas

atribuições, conforme a Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho, que tornou dispensa a
licitação de Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de
empresa  especializada  em  ASSESSORAMENTO  E  ACOMPANHAMENTO
SISTEMA COMPREV

RESOLVE:

I – Autorizar a Empresa MARLO MIGUEL KOCH – COMPE ASSESSORIA
E SERVIÇOS PREVIDENCIARIOS, INCRITA SOB O CNPJ Nº 28.082.318/0001-

88, a executar o serviço, conforme descrito em sua proposta, obedecendo à fiel e
integralmente a todas as exigências constantes no Projeto base.

II – O Instituto não assume nenhum encargo sobre danos a terceiros,
obrigações sociais e materiais no que concerne ao objeto desta Ordem de Serviços
até a completa execução;

III – O valor global deste serviço é de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), em
conformidade com a proposta apresentada e o pagamento mensal será de R$
750,00 (Setecentos e cinquenta reais). Será efetuado mediante apresentação NF
de serviço, com certidões negativas e relatório de atividades.

IV – O período de execução será de até 12 (doze) meses;

V – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora Presidente do
SISPREV.

Presidente Figueiredo (AM), 20 de março de 2025.

SUZANA FARIAS DE ARAUJO

Diretora Presidente do SISPREV

Ciente em: 20/03/2025

MARLO MIGUEL KOCH-ME

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