Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo
A Seguradora do Servidor Público Municipal
CNPJ: 05.573.777/0001-69
Av. Onça Pintada, Nº.: 304 - Bairro Galo da Serra Presidente Figueiredo - Amazonas – Brasil – Cep: 69.735-000

PORTARIA Nº 022 DE 30 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA PRESIDENTE DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SISPREV, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 176 da Lei Municipal nº. 714 de 09 de julho de 2014, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 042/2025 – SISPREV, que trata da Aposentadoria por Invalidez da Sra. FRANCISCA DE JESUS FREIRE RODRIGUES.

R  E  S  O  L  V  E

Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria por Invalidez Permanente à servidora
FRANCISCA DE JESUS FREIRE RODRIGUES - MAT. 1972, CPF nº 602.917.452-53,
PIS/PASEP nº 1.620.060.582-4 e Cédula de Identidade nº 1170025-4 SSP/AM, ocupante do cargo de COZINHEIRA C-7, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, com vigência a partir de 01 de abril de 2026.
Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 40, § 1º, I, da CF. (Redação anterior à EC 103/2019) c/c com os Artigos 56 e 95, §6°, I da Lei municipal nº 714/2014. Provento Proporcional – DOENÇA COMUM, NÃO ESPECIFICADA EM LEI - Sem Paridade, Média das 80% maiores remunerações, forma de reajuste na mesma data e índice utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do RGPS, CID: M14.6 + E11.7 + E11.5, ficando estabelecido o valor R$ 1.621,00 (Hum mil seiscentos e vinte e um reais), com a seguinte composição de vencimentos:

Apuração dos Proventos	Valor da Remuneração	Percentual do Cálculo	Valor do Provento	
Resultado do cálculo da média	R$1.698,61	58,84%	R$999,46	
Complementação para atingir o piso salarial (art. 95, §6°, I, da Lei Mun. nº 714/2014).	R$621,54	
Valor dos proventos	R$ 1.621,00	

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Figueiredo, 30 de março de 2026.

Suzana Farias de Araújo
Diretora Presidente Portaria nº. 050 de 06/01/2025

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