Title: 01. DFD EMTU-PF_Combinar
Author: Usuario

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

1. Identificação da área requisitante: (Unidade/Setor/Departamento)
Gerência Administrativa e Financeira
2. Objeto:
Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Suprimentos de Informática para atender as necessidades da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM.
3. Justificativa da necessidade da demanda:

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade recorrente da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM – EMTU-PF de manter estoque adequado de suprimentos de informática, especialmente tintas para impressoras, necessários à continuidade das atividades administrativas e operacionais desenvolvidas pela Autarquia.
Os suprimentos de informática objeto da contratação são indispensáveis ao regular funcionamento dos setores da EMTU-PF, uma vez que os equipamentos de impressão são utilizados para a produção e reprodução de documentos oficiais, relatórios, memorandos, ofícios, formulários, processos administrativos, controles internos, registros, comunicações institucionais e demais documentos necessários ao desenvolvimento das atividades da Autarquia.
A disponibilidade de tintas compatíveis com os equipamentos utilizados pela EMTU- PF constitui condição necessária para assegurar a continuidade dos serviços administrativos, evitando a interrupção das atividades decorrente da indisponibilidade de insumos essenciais ao funcionamento das impressoras utilizadas pelos diversos setores da Entidade.
A aquisição dos referidos suprimentos integra o planejamento administrativo da EMTU-PF e busca garantir o abastecimento regular dos materiais necessários ao funcionamento dos equipamentos de impressão, permitindo o adequado planejamento das reposições conforme o consumo e as necessidades efetivamente verificadas pelos setores.
A manutenção de estoque compatível com a demanda contribui para prevenir paralisações ou limitações das atividades administrativas, reduzir a necessidade de aquisições emergenciais e promover maior economicidade na aplicação dos recursos públicos, mediante planejamento prévio das aquisições e reposições.
A contratação contempla tintas para impressoras Epson, nas cores ciano, preto, amarelo e magenta, destinadas aos modelos e sistemas de impressão utilizados pela EMTU-PF, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no levantamento da demanda.
Dessa forma, resta demonstrada a necessidade da contratação, considerando que a aquisição de suprimentos de informática, especialmente tintas para impressoras, é

necessária para assegurar a continuidade das atividades administrativas e operacionais da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM – EMTU-PF, garantindo condições adequadas para a emissão, reprodução, organização e formalização dos documentos indispensáveis ao regular funcionamento da Autarquia.
4. Estimativa de quantidades:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS | UND | QUANT
01 | Tinta Epson 504 Ciano | UNID | 8
02 | Tinta Epson 504 Preto | UNID | 8
03 | Tinta Epson 504 Amarelo | UNID | 8
04 | Tinta Epson 504 Magenta | UNID | 8
05 | Tinta Epson 544 Ciano | UNID | 8
06 | Tinta Epson 544 Preto | UNID | 8
07 | Tinta Epson 544 Amarelo | UNID | 8
08 | Tinta Epson 544 Magenta | UNID | 8

5.	Previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços ou
aquisição do material:

MARÇO/2025.

6. Indicação do(s) membro(s) da Secretaria requisitante que devem colaborar
no planejamento da contratação e em sua posterior fiscalização:

Identificação do Fiscal do Contrato
Nome do Servidor: MATHEUS FERNANDES ANDRADE
Cargo: Agente de Trânsito
Matrícula: 49-1

7. Identificação do responsável pela elaboração da oficialização da demanda:
Nome: FERNANDA MOREIRA LOBATO
Cargo: Gerente Administrativa e Financeira
Matrícula: 55-2

Presidente Figueiredo/AM, 03 de fevereiro de 2025.

FERNANDA MOREIRA LOBATO
Gerente Administrativa e Financeira

8. Decisão da autoridade competente:

De acordo com o prosseguimento do feito. Encaminhe-se ao setor responsável para elaboração dos demais artefatos do processo.

Presidente Figueiredo/AM, 03 de fevereiro de 2025.

NILTON FRANCISCO DE LIMA
Diretor Presidente da EMTU-PF/AM

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DA ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP E DA ANÁLISE DE RISCO

- DO OBJETO

Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM..

– DA DISPENSA DE ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP E DE ANÁLISE DE RISCO

O objetivo do ETP é analisar a necessidade que se apresenta à Administração, mapeando as soluções disponíveis no mercado e selecionando, se for o caso, aquela que será mais aderente e vantajosa. Ao final, haverá conclusão acerca da forma de viabilizar tal solução, que poderá ser por meio de uma contratação.
Embora a Lei Federal n.º 14.133/2021 tenha inserido a obrigatoriedade da instrução da fase preparatória com Estudo Técnico Preliminar, conforme preceituam os artigos 6º, XX, e 18, I, c/c § 1º, a mesma Lei traz dispositivo que, no âmbito das contratações diretas, permite à Administração Pública analisar a necessidade de apresentação de documento.
A não elaboração de um Estudo Técnico Preliminar (ETP) para a Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Suprimentos de Informática para atender as necessidades da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM., considerando a nova Lei de Licitações e Contratos, inicialmente, se baseia nas disposições do inciso I, art. 72 da lei n. 14.133 que trata da formalização dos processos de contratação direta elucidando que tais contratações devem ser formalizadas pelo “documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo” (grifo nosso).

A expressão “se for o caso” introduzida pelo legislador não é meramente retórica, mas confere discricionariedade técnica ao gestor quanto à necessidade do ETP e da Análise de Riscos, especialmente nas contratações diretas por dispensa em razão do valor, previstas nos incisos I e II do art. 75 da NLLC.
Assim, a própria legislação conferiu à Administração Pública a possibilidade de avaliar, de acordo com as características da contratação, a necessidade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e da Análise de Riscos, especialmente nas hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação.
Além disso, verificam-se as seguintes circunstâncias que justificam a dispensa da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e da Análise de Riscos:
A necessidade da contratação encontra-se devidamente demonstrada no Documento de Formalização da Demanda – DFD, evidenciando a importância da aquisição de suprimentos de informática, especialmente tintas para impressoras, para assegurar a continuidade e o regular funcionamento das atividades administrativas e operacionais da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM – EMTU-PF. Os materiais destinam-se ao suporte das rotinas de elaboração, impressão e reprodução de documentos oficiais, relatórios, formulários, processos administrativos, controles internos, comunicações institucionais e demais atividades necessárias ao desempenho das funções da Autarquia;
Os itens pretendidos são bens de consumo comuns, padronizados, amplamente disponíveis no mercado e de baixa complexidade contratual, consistindo em suprimentos de informática de utilização rotineira, cujas especificações podem ser objetivamente definidas e verificadas, considerando os modelos, cores e características de compatibilidade dos produtos com os equipamentos de impressão utilizados pela EMTU-PF. Tal enquadramento encontra respaldo no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, que considera comuns os bens cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.
Os riscos inerentes à contratação são reduzidos, considerando que se trata da aquisição de produtos comuns, padronizados e amplamente comercializados, com características e padrões de qualidade usualmente

estabelecidos no mercado. Eventuais riscos relacionados ao fornecimento podem ser adequadamente mitigados mediante a especificação precisa dos produtos, indicação dos modelos e cores, conferência da compatibilidade, fiscalização do recebimento, verificação quantitativa e qualitativa dos materiais e controle de estoque, não sendo identificados, em princípio, riscos relevantes ou complexos que demandem tratamento específico além dos mecanismos ordinários de planejamento e fiscalização da contratação;
A elaboração de Estudo Técnico Preliminar – ETP e de Análise de Riscos não agregaria ganhos relevantes ao planejamento da contratação, considerando a natureza rotineira, padronizada, comum e de baixa complexidade do objeto, bem como a disponibilidade dos produtos no mercado e a possibilidade de definição objetiva de suas características. Assim, mostra- se suficiente, para a adequada instrução do processo, a documentação pertinente à caracterização da necessidade e do objeto, acompanhada do Documento de Formalização da Demanda – DFD, Termo de Referência e pesquisa de preços, sem prejuízo da observância das exigências legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento.

Baseado e fundamentado nas considerações mencionadas, JUSTIFICA-SE a dispensa da elaboração do ETP e análise de riscos para as dispensas de licitação com base no valor estimado para a contratação, podendo a viabilidade técnica e econômica da contratação ser aferida pelo Termo de Referência.

Presidente Figueiredo/AM, 04 de fevereiro de 2025.

FERNANDA MOREIRA LOBATO
Gerente Administrativa e Financeira

TERMO DE REFERÊNCIA ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

1.	OBJETO

1.1. Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Suprimentos de Informática para atender as necessidades da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM.

2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1. A aquisição de Suprimentos de Informática se faz necessário para atender as demandas da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM, assegurando o contínuo fornecimento desses materiais para utilização nas atividades administrativas.
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS/MATERIAIS/SERVIÇOS	

ITEM | ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS | UND | QUANT
01 | Tinta Epson 504 Ciano | UNID | 8
02 | Tinta Epson 504 Preto | UNID | 8
03 | Tinta Epson 504 Amarelo | UNID | 8
04 | Tinta Epson 504 Magenta | UNID | 8
05 | Tinta Epson 544 Ciano | UNID | 8
06 | Tinta Epson 544 Preto | UNID | 8
07 | Tinta Epson 544 Amarelo | UNID | 8
08 | Tinta Epson 544 Magenta | UNID | 8

DO ENQUADRAMENTO	

A modalidade da contratação adequada para o atual procedimento está prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21:

“Art. 75. É dispensável a licitação:
...
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Valor atualizado: R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) (Vide Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024).

5.	VIGÊNCIA DO FUTURO CONTRATO

O instrumento contratual terá vigência até 31 de dezembro de 2025, nos termos do art. 105 da Lei Nº 14.133/21, e somente poderá ser prorrogado nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/21.

6.	EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

Para a presente contratação será necessário a comprovação de regularidade quando	aos critérios de Habilitação abaixo relacionado:
Habilitação jurídica;
Regularidade Fiscal e trabalhista;

7.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O pagamento será efetuado de acordo com a execução do objeto, correndo asdespesas por conta da dotação orçamentária abaixo especificada:

Projeto Atividade: 26.122.0011.2060.0000 – Encargos com a Empresa de Transportes Urbanos
Elemento de despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
– Recursos Ordinários.

8.	DA FORMA DE ENTREGA

O Fornecimento dos materiais será iniciada mediante apresentação de Ordem do executor do contrato da em 01 (uma) via e conter assinatura do servidor autorizado, contendo as informações indicadas neste Termo de Referência.
O local de entrega será na sede da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente
Figueiredo/AM, indicado na “Ordem de Fornecimento”, não podendo ser fora do território do Município.
O prazo para entrega dos produtos deverá ser de no máximo 02 (dois) dia útil após o recebimento
da “Ordem de Fornecimento” emitida pela Secretaria requisitante.
Sendo o objeto diferentes das especificações ou vícios, serão considerados não entregues.
A Contratante poderá rejeitar, no todo ou em parte, o objeto executado em desacordo com as especificações e condições deste Termo de Referência.
Caso o objeto apresente algum vício ou em desacordo com as especificações técnicas ou problema de qualidade, a Contratada deverá repô-lo devidamente corrigido em até 24 (vinte e quatro) horas, após notificação do Contratante, a partir daí sujeitando-se às penalidades cabíveis.

9.	DO PAGAMENTO

O pagamento à CONTRATADA será efetuada pela Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo em até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, bem como as certidões de regularidade junto à Receita Federal do Brasil/Previdência, Trabalhistas, FGTS, Estado (dívida ativa e tributos), Município e será feito na modalidade de transferência online exclusivamente em conta bancária da Contratada.
O pagamento deverá ser efetuado em PARCELAS PROPORCIONAIS a execução do objeto, não

devendo estar vinculado a liquidação total do empenho.
A contratante não incidirá em mora quanto ao atraso do pagamento em face do não cumprimento pela Contratada das obrigações acima descritas ou de qualquer outra causa que esta deu causa.

10.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva execução do objeto desta licitação.
O acompanhamento e a fiscalização dos contratos firmados com os Contratado em conformidade com o disposto no art. 117 da Lei n° 14.133/21.
Os fiscais do contrato serão responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e pelo atesto dos produtos contratados.
Os contratantes se reservam ao direito de, sempre que julgar necessário, verificar, por meio de seus funcionários, se as prescrições das normas deste Termo de Referência estão sendo cumpridas pelo contratado.
Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido no Termo e Contrato ou instrumento hábil;
Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas;
Comunicar prontamente à CONTRATADA, qualquer anormalidade no objeto do Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência;
Notificar previamente à CONTRATADA, quando da aplicação de penalidades;

11.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Obedecer às especificações constantes no Termo de referência;
Responsabilizar-se pela execução do objeto, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidadeda contratada;
Executar o objeto dentro do prazo estipulado neste termo;
O retardamento na execução do objeto não justificado considerar-se-á como infração contratual;
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
Manter com a Contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito;
Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários a entrega dos produtos objeto deste Termo;
Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos de licitação, consoante o que preceitua o inciso XVI do artigo 92 da Lei nº. 14.133/21, atualizada.
Aceitar os acréscimos e supressões do valor inicialmente estimado para entrega dos produtos, nos termos do art. 125 da Lei 14.133/21;
Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas.

Garantir que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do setor competente, não eximirá o fornecedor de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.
A assinatura do contrato por pessoa competente deverá ser efetuada em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a notificação da Contratada, sob pena das sanções previstas no §5º, art.° 90 na Lei 14.133/21.
Efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, com relação ao objeto executado.
Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas nesse termo, apresentando os comprovantes que lhe forem solicitados pela Contratante.
Comunicar à fiscalização da contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à execução do contrato ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do objeto.
Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento da execução do contrato.
A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Contratante ou a terceiros a responsabilidade por seu pagamento.
A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo ou a terceiros, decorrente de culpa ou dolo durante a execução deste Contrato.
O contratado deve observar, durante a vigência do contrato, que:
É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro pessoal da Administração;
É proibida a veiculação de publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização da Administração;

12.	DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A fiscalização e acompanhamento da execução do objeto, na forma integral, será feita por servidor Fiscal de Contrato, especialmente designados, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor ou comissão de recebimento deverão ser adotadas por seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à Administração.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de açãoou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Nos casos de atrasos injustificados ou inexecução total ou parcial dos compromissos assumidos com a Administração aplicar-se-ão as sanções administrativas estabelecidas no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21.

14.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1.  No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
- republicar o procedimento;
- fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

15.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os preços firmados para a presente contratação serão fixos e irreajustáveis.
É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, não se responsabilizando a CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros;
É permitida a subcontratação de bens/serviços de natureza acessória e instrumental, pelos quais a CONTRATADA manter-se-á integralmente responsável.

Presidente Figueiredo/AM, 11 de Fevereiro de 2025.

FERNANDA MOREIRA LOBATO
Gerente Administrativo e Financeiro

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA Nº 003/2025 PROCESSO Nº 004/2025
Procedimento com aplicação da Lei nº 14.133/21

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Suprimentos de Informática para atender as necessidades da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM.

A Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo-EMTU/AM, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na R. Uatumã, s/n°, Bairro: Centro, CEP 69.735-000, Presidente Figueiredo/AM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.698.709/0001-09, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Dispensa de valor, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Portaria 002/2025, e demais legislações aplicáveis. O texto integral do Termo de Referência (contendo todas as informações sobre a contratação) e o modelo para envio da proposta comercial poderão ser solicitados por meio do e-mail ou na sede da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo-EMTU/AM, de segunda a sexta-feira, de 08h:00min às 14h:00min.

As propostas comerciais poderão ser enviadas para o endereço eletrônico emtu_pf@hotmail.com até às 23:59 do dia 24/02/2025.

Integram esse aviso de dispensa os seguintes documentos:
Termo de referência
Minuta de proposta comercial
Minuta de contrato
Minuta de Declarações

- DO OBJETO	

Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Suprimentos de Informática para atender as necessidades da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM.

– PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA E ENVIO DA PROPOSTA	

– Poderão participar desta Dispensa interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta contratação, regularmente estabelecidos no País, que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas no Termo de Referência, neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
– Será concedido tratamento favorecido para as pessoas jurídicas, enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
– O fornecedor interessado em participar desta dispensa deverá apresentar a sua proposta de preços, na forma prevista no termo de referência.
– O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do e-mail ou de forma presencial, a proposta de preços, com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para recebimento do procedimento.
- O e-mail para recebimento da proposta e documentação é emtu_pf@hotmail.com.
- O endereço para recebimento de forma presencial é a sede da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo-EMTU/AM. Deverá ser realizado protocolo dos

documentos, tendo como destinatário o Setor de Compras e Licitações.
- Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
- Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os serviços, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
- Havendo propostas iguais à menor já ofertada, prevalecerá aquela que for recebida primeiro.

– JULGAMENTO DAS PROPOSTAS	

- Encerrado o prazo de recebimento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar dadata de sua apresentação.
– Após escoado o prazo para o recebimento de novas propostas, será selecionada a oferta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando as novas propostas eventualmente apresentadas, bem como as propostas obtidas na pesquisa de preços com fornecedores que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- Será desclassificada a proposta que:
- Contiver vícios insanáveis;
- Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
- Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
- For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato
convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem amateriais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
- Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da

proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço.
- O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
- Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

- CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

4.

Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
A empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública deverá apresentar, no prazo informado após convocação, a seguinte documentação:

Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Prova de Ausência de Débitos Trabalhistas (CNDT), Prova de Regularidade Fiscal junto à Receita Federal, Prova de Regularidade Fiscal junto à Receita Estadual e Prova de Regularidade Fiscal junto à Receita Municipal, salvo no caso de justificativa devidamente explanada nos autos.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seusadministradores;
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a Certidão Negativa de Débitos (CND), relativa ao domicílio ou sede do licitante;
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa (CND), relativa ao domicílio ou sede do licitante;

Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, mediante Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa (CND), relativa ao domicílio ou sede do licitante;
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3° da Lei Nº 12.440/2011).
Certidão negativa de falência ou concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
A Administração Pública, visando o prestígio à celeridade, fica autorizada a realizar consultas por meio da rede mundial de computadores dos documentos disponibilizados de maneira online.
Declarações conforme minuta do Anexo IV.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

5.	– CONTRATAÇÃO

- Após a ratificação pelo ordenador de despesas, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
- A duração da vigência contratual será até o final do exercício da contratação.
– A presente contratação é passível de prorrogação contratual, nos termos dos artigos 106e 107 da Lei nº 14.133/21.
- O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
- A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidaspelo fornecedor durante a vigência do contrato.

– DAS SANÇÕES	
– Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
dar causa à inexecução parcial do contrato;
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano àAdministração,

ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
dar causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato supervenientedevidamente justificado;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para acontratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- Considera-se como comportamento inidôneo da mesma forma as condutas dosarts. 337- F, 337-I, 337-L e 337-O do Código Penal.
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
– O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- Advertência pela falta do subitem
6.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- Multa de 10% (DEZ por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 6.1.1 a 6.1.12;
- Impedimento de licitar e contratar no âmbito da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 6.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todosos entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- Na aplicação das sanções serão considerados:
- A natureza e a gravidade da infração cometida;
- As peculiaridades do caso concreto;
- As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de
investigação preliminar.

- A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
- A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021
- As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos itens
8.2 e seguintes, bem como poderão estar previstas nos anexos deste Aviso.

– DAS CONDIÇÕES GERAIS	

– A execução do serviço ou entrega dos produtos será de acordo com a demanda do município de Presidente Figueiredo/AM, podendo ser solicitada um ou mais itens de uma vez.
– As quantidades solicitadas são uma estimativa da demanda do Município de Presidente Figueiredo/AM, podendo ou não ser utilizada em sua totalidade. O pagamento será realizado conforme a quantidade de itens utilizados.
Fica designado o foro da Comarca de Presidente Figueiredo/AM, para dirimir quaisquerquestões judiciais oriundas deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
- Integram o presente Aviso de Contratação Direta e seus anexos, independente de transcrição, os seguintes anexos:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO ANEXO II – PROPOSTA - MODELO E OBSERVAÇÕES
ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO ANEXO IV - DECLARAÇÕES

Presidente Figueiredo/Am, 18 de Fevereiro de 2025.

SOCORRO SOUZA DA SILVA
Agente de Contratação

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

1.	OBJETO

Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Suprimentos de Informática para atender as necessidades da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM.

2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1. A aquisição de Suprimentos de Informática se faz necessário para atender as demandas da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM, assegurando o contínuo fornecimento desses materiais para utilização nas atividades administrativas.
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS/MATERIAIS/SERVIÇOS	

ITEM | ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS | UND | QUANT
01 | Tinta Epson 504 Ciano | UNID | 8
02 | Tinta Epson 504 Preto | UNID | 8
03 | Tinta Epson 504 Amarelo | UNID | 8
04 | Tinta Epson 504 Magenta | UNID | 8
05 | Tinta Epson 544 Ciano | UNID | 8
06 | Tinta Epson 544 Preto | UNID | 8
07 | Tinta Epson 544 Amarelo | UNID | 8
08 | Tinta Epson 544 Magenta | UNID | 8

DO ENQUADRAMENTO	

A modalidade da contratação adequada para o atual procedimento está prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21:

“Art. 75. É dispensável a licitação:
...
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Valor atualizado: R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) (Vide Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024).

5.	VIGÊNCIA DO FUTURO CONTRATO

O instrumento contratual terá vigência até 31 de dezembro de 2025, nos termos do art. 105 da Lei Nº 14.133/21, e somente poderá ser prorrogado nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/21.

6.	EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

Para a presente contratação será necessário a comprovação de regularidade quando	aos critérios de Habilitação abaixo relacionado:
Habilitação jurídica;
Regularidade Fiscal e trabalhista;

7.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O pagamento será efetuado de acordo com a execução do objeto, correndo asdespesas por conta da dotação orçamentária abaixo especificada:

Projeto Atividade: 26.122.0011.2060.0000 – Encargos com a Empresa de Transportes Urbanos
Elemento de despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
– Recursos Ordinários.

8.	DA FORMA DE ENTREGA

O Fornecimento dos materiais será iniciada mediante apresentação de Ordem do executor do contrato da em 01 (uma) via e conter assinatura do servidor autorizado, contendo as informações indicadas neste Termo de Referência.
O local de entrega será na sede da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente
Figueiredo/AM, indicado na “Ordem de Fornecimento”, não podendo ser fora do território do Município.
O prazo para entrega dos produtos deverá ser de no máximo 02 (dois) dia útil após o recebimento
da “Ordem de Fornecimento” emitida pela Secretaria requisitante.
Sendo o objeto diferentes das especificações ou vícios, serão considerados não entregues.
A Contratante poderá rejeitar, no todo ou em parte, o objeto executado em desacordo com as especificações e condições deste Termo de Referência.
Caso o objeto apresente algum vício ou em desacordo com as especificações técnicas ou problema de qualidade, a Contratada deverá repô-lo devidamente corrigido em até 24 (vinte e quatro) horas, após notificação do Contratante, a partir daí sujeitando-se às penalidades cabíveis.

9.	DO PAGAMENTO

O pagamento à CONTRATADA será efetuada pela Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo em até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, bem como as certidões de regularidade junto à Receita Federal do Brasil/Previdência, Trabalhistas, FGTS, Estado (dívida ativa e tributos), Município e será feito na modalidade de transferência online exclusivamente em conta bancária da Contratada.
O pagamento deverá ser efetuado em PARCELAS PROPORCIONAIS a execução do objeto, não

devendo estar vinculado a liquidação total do empenho.
A contratante não incidirá em mora quanto ao atraso do pagamento em face do não cumprimento pela Contratada das obrigações acima descritas ou de qualquer outra causa que esta deu causa.

10.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva execução do objeto desta licitação.
O acompanhamento e a fiscalização dos contratos firmados com os Contratado em conformidade com o disposto no art. 117 da Lei n° 14.133/21.
Os fiscais do contrato serão responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e pelo atesto dos produtos contratados.
Os contratantes se reservam ao direito de, sempre que julgar necessário, verificar, por meio de seus funcionários, se as prescrições das normas deste Termo de Referência estão sendo cumpridas pelo contratado.
Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido no Termo e Contrato ou instrumento hábil;
Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas;
Comunicar prontamente à CONTRATADA, qualquer anormalidade no objeto do Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência;
Notificar previamente à CONTRATADA, quando da aplicação de penalidades;

11.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Obedecer às especificações constantes no Termo de referência;
Responsabilizar-se pela execução do objeto, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidadeda contratada;
Executar o objeto dentro do prazo estipulado neste termo;
O retardamento na execução do objeto não justificado considerar-se-á como infração contratual;
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
Manter com a Contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito;
Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários a entrega dos produtos objeto deste Termo;
Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos de licitação, consoante o que preceitua o inciso XVI do artigo 92 da Lei nº. 14.133/21, atualizada.
Aceitar os acréscimos e supressões do valor inicialmente estimado para entrega dos produtos, nos termos do art. 125 da Lei 14.133/21;
Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas.

Garantir que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do setor competente, não eximirá o fornecedor de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.
A assinatura do contrato por pessoa competente deverá ser efetuada em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a notificação da Contratada, sob pena das sanções previstas no §5º, art.° 90 na Lei 14.133/21.
Efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, com relação ao objeto executado.
Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas nesse termo, apresentando os comprovantes que lhe forem solicitados pela Contratante.
Comunicar à fiscalização da contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à execução do contrato ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do objeto.
Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento da execução do contrato.
A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Contratante ou a terceiros a responsabilidade por seu pagamento.
A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo ou a terceiros, decorrente de culpa ou dolo durante a execução deste Contrato.
O contratado deve observar, durante a vigência do contrato, que:
É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro pessoal da Administração;
É proibida a veiculação de publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização da Administração;

12.	DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A fiscalização e acompanhamento da execução do objeto, na forma integral, será feita por servidor Fiscal de Contrato, especialmente designados, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor ou comissão de recebimento deverão ser adotadas por seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à Administração.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de açãoou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Nos casos de atrasos injustificados ou inexecução total ou parcial dos compromissos assumidos com a Administração aplicar-se-ão as sanções administrativas estabelecidas no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21.

14.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1.  No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
- republicar o procedimento;
- fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

15.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os preços firmados para a presente contratação serão fixos e irreajustáveis.
É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, não se responsabilizando a CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros;
É permitida a subcontratação de bens/serviços de natureza acessória e instrumental, pelos quais a CONTRATADA manter-se-á integralmente responsável.

Presidente Figueiredo/Am, 18 de Fevereiro de 2025.

FERNANDA MOREIRA LOBATO
Gerente Administrativo e Financeiro

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM, à R. Uatumã, s/n°, Bairro: Centro, CEP 69.735-000, Presidente Figueiredo/AM
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 	/2025

A empresa	inscrita no CNPJ sob n.º	, sediada á
	, tendo examinado o aviso de contratação, vem apresentar a presente proposta para o fornecimento/prestação dos serviços objeto supra, conforme planilha e condições abaixo, já inclusas todos os custos diretos e indiretos, lucros e encargos, impostos taxas e demais custos incidentes.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

APRES

VALOR
UNIT. REF

VALOR TOTAL

1 | | | | |

Total da proposta R$ 000000000(Por extenso)
Dados da empresa:
Razão Social:	;
CNPJ (MF) nº: 	;
Inscrição Estadual nº:	;
Endereço:	;
Fone: 	
CEP:	; e -.mail:	;
Cidade:	Estado:	;
Banco	Agência nº:	Conta nº:	.

OBS: Todas as propostas deverão constar os dados do responsável para assinatura doContrato Nome:	;
RG nº:	CPF nº:		; Cargo/Função ocupada: 		
Fone:	.

DECLARAMOS que os itens/serviços serão de primeira qualidade, caso a nossa proposta seja aceita comprometemo-nos a fornecer os itens/serviços no prazo, local e condições previstos no Aviso de Contratação Direta e seus anexos, contados a partir do recebimento da respectiva nota de empenho. Concordamos tambémem manter a validade desta proposta por um período não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar se sua apresentação. Até o recebimento da nota de empenho e/ou outro documento correspondente, esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observada as condições do Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Declaro para os devidos fins que nos preços propostos estão inclusos todos os encargos, tributos, impostos e demais despesas necessárias para a prestação dos serviços.

Local e data, 	/	/	.

(nome e assinatura do representante legal, e número identidade/CPF)

ANEXO III MINUTA DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 	/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 		/2025 TERMO DE CONTRATO Nº 	/2025

TERMO  DE  CONTRATO  Nº  /2025  QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E A EMPRESA 	, VISANDO A 	PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA a EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-EMTU, NA FORMA ABAIXO.

Por este instrumento particular, a EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-EMTU, com sede na R. Uatumã, s/n°, Bairro: Centro, CEP 69.735-000, Presidente Figueiredo/AM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.698.709/0001-09, neste ato representada pelo Sr. . NILTON FRANCISCO DE LIMA, brasileiro, solteiro, diretor, portador do RG n° 1003871 SSP/AM e CPF n° 374.432.323-49, residente e domiciliado na Rua Tucumã, nº 15, Bairro: Morada do Sol, CEP: 69.735-000, Presidente Figueiredo/AM, seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa 			, situada na Av. 	, nº , Bairro:	, Cep. 	, Cidade – UF, inscrita no CNPJ sob o nº 		, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) 		, (qualificação completa), a seguir denominada CONTRATADA, acordam e justam firmar o presente Termo, nos termos da Lei 14.133/2021, assim como pelas cláusulas a seguir expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL
Tendo em vista o que consta no Processo nº  /2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº  /2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO (art. 92, I e II)
Constitui objeto do presente, a AQUISIÇÃO DE 	PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA a EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE
FIGUEIREDO-EMTU, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.

Objeto da contratação:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | QUANT. | UND. | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL
VALOR TOTAL |

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
A Proposta do contratado;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência da contratação é de 11 (onze) meses contados da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA SEXTA - PREÇO (art. 92, V)
O valor total da contratação é de R$ 	(	)
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, garantia e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – 7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis até o final da vigência do presente instrumento.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
São obrigações da Contratante:
Efetuar o pagamento da Contratada em até 30 (trinta) dias corridos após apresentação da Nota Fiscal e o respectivo aceite do Servidor Responsável pelo recebimento;
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
Oferecer as condições mínimas necessárias para que a Contratada execute a entrega do objeto, a fim de que alcance os resultados e objetivos esperados;
Recusar nas seguintes hipóteses:
Nota Fiscal com especificação, e/ou quantidades, e/ou valor em desacordo com o discriminado no Termo de Referência e proposta adjudicada;
O objeto, fornecido em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios do Termo de Referência;
Exercer a fiscalização do Contrato, por servidor especialmente designado, na forma da Lei Nº. 14.133/2021.

A Contratante obriga-se a proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar os compromissos assumidos de acordo com as especificações do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por elas assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente, à Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento do objeto contratado;
e Arcar com todas as despesas relativas a fretes, impostos, licenciamento, emplacamento, e outros encargos decorrentes do Contrato;
Providenciar correção, ou a substituição do bem, por divergências de especificações com a proposta, defeitos, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante durante o recebimento, quando houver;
Assegurar e facilitar à Contratante o acompanhamento, a fiscalização e o acesso às informações referentes ao objeto do contrato;
Proceder a entrega do objeto no prazo estipulado na proposta, a partir da data de assinatura do contrato;
Providenciar na entrega do objeto, a entrega técnica, as condições de garantia e outras informações relevantes, quando se dará o atesto;
Atender prontamente às solicitações da CONTRATANTE para a prestação de esclarecimentos e de suporte técnico para os casos de cobertura de garantia;
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
der causa à inexecução parcial do contrato;
der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do contrato;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
f) Multa moratória de 1,00% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias.
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa

e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo, para o exercício de 2025, na dotação abaixo discriminada:

Projeto Atividade: 26.122.0011.2060.0000 – Encargos com a Empresa de Transportes Urbanos
Elemento de despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
– Recursos Ordinários.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento, na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro de Presidente Figueiredo/AM, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Fica expressamente vedada a vinculação deste Contrato em operação de qualquer natureza que a CONTRATADA tenha ou venha a assumir.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA.

Presidente Figueiredo/AM, 	de 	de 2025

. NILTON FRANCISCO DE LIMA
Diretor Presidente da EMTU-PF/AM CONTRATANTE

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: 	, CPF nº 	 Nome: 	, CPF nº 	

ANEXO IV
MINUTA DE DECLARAÇÃO CONJUNTA

Sob as penas da lei, para os devidos fins e especialmente para o Processo Licitatório de Dispensa n.º /2025 promovido pela Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM, a empresa ........................................................, inscrita no CNPJ/MF sob n.º
.................................., com sede à ......................................, no município de	, pelo
seu representante legal, infra identificado, DECLARA:

Está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos e seus anexos;

Apresenta proposta que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Organizada em cooperativa (se for o caso), cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

Enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa (se for o caso), cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.

Local e data.
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

A Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM, torna público para conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação, do tipo menor valor global, para Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Suprimentos de Informática para atender as necessidades da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM. Propostas adicionais de eventuais interessados deverão ser encaminhadas ao e-mail: emtu_pf@hotmail.com ou entregues mediante protocolo até o dia 24 de fevereiro de 2025. O Aviso de Contratação Direta e seus anexos poderão ser solicitados por meio do e-mail ou na sede da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM, na Rua Uatumã, s/nº, centro, CEP: 69735-000, Presidente Figueiredo/Am, de segunda a sexta-feira, de 08h:00min às 14h:00min.

Presidente Figueiredo/AM, 18 de fevereiro de 2025.

SOCORRO SOUZA DA SILVA
Agente de Contratação

Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo - EMTU – PFG
Rua Uatumã s/nº Centro – Presidente Figueiredo – AM CEP – 69735-000

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO -
ESCOLHA E PREÇO

I - DA NECESSIDADE DO OBJETO:

Trata os presentes autos de procedimentos que tem por objeto a Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Suprimentos de Informática para atender as necessidades da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos documentos abaixo:

– Documento de Formalização de Demanda (DFD);
– Justificativa da Dispensa de Licitação / ETP simplificado e Análise de Riscos;
– Estimativa de despesa (pesquisa de preços);
– Termo de Referência;
– Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
– Parecer jurídico sobre a regularidade da contratação direta;
– Aviso de Contratação Direta publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e no mural de avisos;
– Documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista da empresa que apresentou menor valor global.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

Em 01 de abril de 2021 entrou em vigor a Lei 14.133/2021, iniciando um novo marco nas Licitações e contratos.
Objetivo da Licitação é contratar a proposta, mas vantajosa primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é a regra.

Entretanto há requisições que por características específicas tornam-se impossíveis ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais. Na ocorrência de licitações inviáveis ou impossíveis a lei previu exceções as regras, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de licitação. Trata-se de

certame realizado sob obediência ao estabelecido no artigo 72, lei 14.133/2021

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
- Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, Termo de Referência, Referência ou projeto executivo;
- Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
- Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
- Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
- Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
- Razão da escolha do contratado;
- Justificativa de preço;
- Autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

No nosso caso em questão verifica-se a Dispensa de licitação com base jurídica no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14133/2021.
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; - R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) (Atualização Vide Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024).

Durante o período de divulgação do Aviso de Contratação Direta, foi apresentada proposta adicional por eventual interessado. Conforme registrado na Ata de Resultado da Dispensa de Licitação, após a análise da proposta apresentada, verificou-se que esta se mostrou mais vantajosa para a Administração, por apresentar valor inferior ao estimado na fase de planejamento e compatível com os preços praticados no mercado.
Dessa forma, com fundamento no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e nas regras estabelecidas no Aviso de Contratação Direta, a Administração considerou a proposta adicional apresentada, por representar a opção mais vantajosa, observados os requisitos, especificações e condições estabelecidos

no Termo de Referência e no respectivo Aviso.

- DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE

Atrela-se tanto à justificativa de preço, quanto à habilitação e qualificação do contratado, além da caracterização e comprovação da situação fática que autoriza a inexigibilidade ou dispensa de licitação por meio de parecer técnico, quando for o caso.
Em analise aos presentes autos, observamos os preços apresentados pela empresa, estão compatíveis com os praticados no mercado, obedecendo ao Referência.
A prestação de serviços disponibilizados pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha influenciar na escolha, ficando esta vinculada a verificação da habilitação e de critérios do menor preço.

-DAS COTAÇÕES

Para a contratação em epígrafe, foram realizadas pesquisas de preços com o objetivo de verificar a compatibilidade dos valores praticados no mercado com o objeto pretendido pela Administração, considerando a natureza e as especificações dos itens a serem adquiridos.
Após a análise das cotações obtidas e da proposta adicional apresentada durante o período de divulgação do Aviso de Contratação Direta, verificou-se que o valor mais vantajoso para a Administração corresponde a R$ 5.510,00 (cinco mil, quinhentos e dez reais).
Comparativamente aos valores apurados na pesquisa de preços, constata-se que a proposta selecionada apresenta valor compatível com os preços praticados no mercado, mostrando-se economicamente vantajosa para a Administração, conforme demonstrado no respectivo Mapa Comparativo de Preços.

-DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO.

O critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar ao processo, propostas compatíveis com o Referência, nos termos

Art. 23, § 1º, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021.

No caso em questão verificamos, como já foi dito, tratar-se de situação pertinente de dispensa de licitação, o qual deverá ser composto por no mínimo três propostas validas.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta á lei de regência dos certames licitatórios.

- DA ESCOLHA

A empresa escolhida neste processo para sacramentar a Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Suprimentos de Informática para atender as necessidades da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM, foi TITAS EVENTOS, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 84.498.179/0001-49, estabelecida na Avenida Joaquim Nabuco, nº 1485, Sala 3, Bairro Centro, CEP 69.020-030, Manaus/AM, em razão de esta ter apresentado o menor preço Global.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL

Nos termos do art. 62 da Lei n.º 14.133/2021, a Administração verificou os requisitos de habilitação da empresa contratada. Foram apresentados e analisados os seguintes documentos:

Habilitação jurídica: Requerimento de Empresário e alterações, devidamente registrados;
Regularidade fiscal federal: Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União (RFB/PGFN);
Regularidade estadual: Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
Regularidade municipal: Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Regularidade trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Regularidade perante o FGTS: Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
Regularidade econômico-financeira — falência e concordata.

Diante da análise da documentação apresentada, restou comprovado que a empresa atende aos

requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira exigidos para a contratação.

– DO CONTRATO – MINUTA

Para fins de instrução do Processo Administrativo em epígrafe e em observância ao disposto na Lei nº 14.133/2021, foi juntada aos autos a Minuta do Termo de Contrato, destinada à formalização da contratação e à definição dos direitos e obrigações das partes, a qual foi previamente aprovada pela Assessoria Jurídica, conforme Parecer Jurídico constante dos autos.

– CONCLUSÃO

Considerando que a proposta ofertada pela empresa TITAS EVENTOS, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 84.498.179/0001-49, estabelecida na Avenida Joaquim Nabuco, nº 1485, Sala 3, Bairro Centro, CEP 69.020-030, Manaus/AM, foi a menor apresentada e a mesma está abaixo do valor estimado.

Diante do exposto, concluímos que a contratação se encontra dentro do limite de dispensa estabelecido no inciso II, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, verificamos a legalidade da contratação mediante a escolha da melhor proposta dentre as constantes nos autos, podendo a Administração contratar sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Presidente Figueiredo/AM, 14 de Março de 2025.

SOCORRO SOUZA DA SILVA
Agente de Contratação

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O	DIRETOR	PRESIDENTE	DA	EMPRESA	MUNICIPAL	DE	TRANSPORTES
URBANOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-EMTU, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo oriundo da Comissão de Contratação na modalidade de Dispensa de Licitação N° 003/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Suprimentos de Informática para atender as necessidades da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo/AM;

CONSIDERANDO, o fundamento legal apresentado neste processo administrativo, qual seja o inciso II, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.

R E S O L V E:

AUTORIZAR a contratação por Dispensa de Licitação da empresa TITAS EVENTOS, COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 84.498.179/0001-49, estabelecida na Avenida Joaquim Nabuco, nº 1485, sala 3, Bairro Centro, CEP: 69.020-030, Manaus/AM, no valor Global de R$ 5.510,00 (Cinco Mil, Quinhentos e Dez Reais), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços, demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei.

PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.

Presidente Figueiredo/Am, 17 de março de 2025

NILTON FRANCISCO DE LIMA
Diretor Presidente da EMTU-PF/AM

Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo - EMTU – PFG
Rua Uatumã s/nº Centro – Presidente Figueiredo – AM CEP – 69735-000

ATO Nº 004/2025 DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE
PRESIDENTE FIGUEIREDO-EMTU, no uso de suas atribuições, atendendo aos dispositivos previstos no artigo 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina a designação especial de representante da administração para fiscalização da execução de contratos, resolve DESIGNAR o servidor MATHEUS FERNANDES ANDRADE, ocupante do cargo de Agente de Trânsito, Matrícula: 49-1, para exercer as funções de acompanhamento e fiscalização da AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA EMPRESA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM, objeto do Termo de Contrato nº 004/2025 celebrada junto a empresa TITAS EVENTOS, COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP (CNPJ N° 84.498.179/0001-49) em 18/03/2025 e vinculada a Dispensa de Licitação n° 003/2025.
Caberá ao servidor acima designado o exercício de todas as atribuições de fiscalização na execução dos serviços descritos no Termo de Contrato e proposta comercial adjudicada, destacando, ainda:
- Abrir pasta para cada contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos;
- Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar o processo administrativo ao setor responsável pelos contratos, com a solicitação de prorrogação;
- verificar se a entrega dos materiais e a prestação de serviços serão cumpridas integral na forma contratada;
- Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
- Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
- Solicitar à unidade de programação orçamentária disponibilidade de recursos para o pagamento de valores que tenham extrapolado o valor do contrato e necessitem de reconhecimento de dívida;
- Acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado e informar à unidade competente as oscilações bruscas;
- Comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
- Solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade;
- Informar à unidade de programação orçamentária e financeira, até 15 de dezembro de cada ano, as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando à obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar;
- Encaminhar à unidade de programação orçamentária e financeira até o mês de novembro de cada exercício os pedidos de empenhamento para os contratos ainda em vigor no exercício seguinte;
- Manter sob sua guarda os processos de contratação;

- Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades se encontram de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
- Receber, provisória e definitivamente, as aquisições sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado, quando não for designada Comissão de Recebimento ou outro servidor;
- Comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
- Zelar pela fiel execução do Contrato, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados;
- Encaminhar ao setor responsável pelos contratos pedido de alteração em projeto, produto ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao contrato, acompanhado das devidas justificativas e observadas as disposições do artigo 124 da Lei 14.133/2021;
- Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do Contrato;
- Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de substituições, formulados pela contratada;
- Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;
- Cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas justificativas.
Caberá, ainda, ao servidor designado, em cumprimento ao disposto no artigo 140, inciso II, alínea “b” da Lei Federal 14.133/2021, realizar as tarefas de verificação, atesto e recebimento dos serviços contratados que subsidiarão os pagamentos futuramente realizados.
Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Presidente Figueiredo/AM, 18 de Março de 2025.

NILTON FRANCISCO DE LIMA
Diretor Presidente da EMTU-PF/AM

Ciência:

MATHEUS FERNANDES ANDRADE
Fiscal de Contrato

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 TERMO DE CONTRATO Nº 004/2025

TERMO  DE  CONTRATO  Nº  004/2025  QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E A EMPRESA TITAS EVENTOS, COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP, VISANDO A AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-EMTU, NA FORMA ABAIXO.

Por este instrumento particular, a EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-EMTU, com sede na R. Uatumã, s/n°, Bairro: Centro, CEP 69.735-000, Presidente Figueiredo/AM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.698.709/0001-09, neste ato representada pelo Sr. NILTON FRANCISCO DE LIMA, brasileiro, solteiro, diretor, portador do RG n° 1003871 SSP/AM e CPF n° 374.432.323-49, residente e domiciliado na Rua Tucumã, nº 15, Bairro: Morada do Sol, CEP: 69.735-000, Presidente Figueiredo/AM, seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa TITÂS EVENTOS COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP, situada na Avenida Joaquim Nabuco, nº1485, Bairro: Centro, CEP. 69.020-030, Manaus – Amazonas, inscrita no CNPJ sob o nº 84.498.179/0001-49, neste ato representada pelo Sr. IGOR HORTENCIO ZIMMERMANN, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº.1389182-0 SSP/AM e CPF nº 660.002.892-00, residente e domiciliado na Rua 6, nº118, Bairro Naidi Lins, Cep nº.69460-000, Coari-Amazonas, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e justam firmar o presente Termo, nos termos da Lei 14.133/2021, assim como pelas cláusulas a seguir expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL
Tendo em vista o que consta no Processo nº 004/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 003/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO (art. 92, I e II)
Constitui objeto do presente, a AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA a EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE
FIGUEIREDO-EMTU, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.

Objeto da contratação:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS | UND | QUANT | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL
1 | Tinta Epson 504 Ciano | Unid | 8 | R$:84,10 | R$:672,80
2 | Tinta Epson 504 Preto | Unid | 8 | R$:100,05 | R$:800,40
3 | Tinta Epson 504 Amarelo | Unid | 8 | R$:84,10 | R$:672,80
4 | Tinta Epson 504 Magenta | Unid | 8 | R$:84,10 | R$:672,80
5 | Tinta Epson 544 Ciano | unid | 8 | R$:84,10 | R$:672,80

6 | Tinta Epson 544 Preto | unid | 8 | R$:84,10 | R$:672,80
7 | Tinta Epson 544 Amarelo | unid | 8 | R$:84,10 | R$:672,80
8 | Tinta Epson 544 Magenta | unid | 8 | R$:84,10 | R$:672,80
VALOR TOTAL | R$:5.510,00

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
A Proposta do contratado;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA SEXTA - PREÇO (art. 92, V)
O valor total da contratação é de R$ 5.510,00 (cinco mil quinhentos e dez reais)
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, garantia e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTE (art. 92, V)
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis até o final da vigência do presente instrumento.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
São obrigações da Contratante:
Efetuar o pagamento da Contratada em até 30 (trinta) dias corridos após apresentação da Nota Fiscal e o respectivo aceite do Servidor Responsável pelo recebimento;
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

Oferecer as condições mínimas necessárias para que a Contratada execute a entrega do objeto, a fim de que alcance os resultados e objetivos esperados;
Recusar nas seguintes hipóteses:
Nota Fiscal com especificação, e/ou quantidades, e/ou valor em desacordo com o discriminado no Termo de Referência e proposta adjudicada;
O objeto, fornecido em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios do Termo de Referência;
Exercer a fiscalização do Contrato, por servidor especialmente designado, na forma da Lei Nº. 14.133/2021.

A Contratante obriga-se a proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar os compromissos assumidos de acordo com as especificações do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por elas assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente, à Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento do objeto contratado;
e Arcar com todas as despesas relativas a fretes, impostos, licenciamento, emplacamento, e outros encargos decorrentes do Contrato;
Providenciar correção, ou a substituição do bem, por divergências de especificações com a proposta, defeitos, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante durante o recebimento, quando houver;
Assegurar e facilitar à Contratante o acompanhamento, a fiscalização e o acesso às informações referentes ao objeto do contrato;
Proceder a entrega do objeto no prazo estipulado na proposta, a partir da data de assinatura do contrato;
Providenciar na entrega do objeto, a entrega técnica, as condições de garantia e outras informações relevantes, quando se dará o atesto;
Atender prontamente às solicitações da CONTRATANTE para a prestação de esclarecimentos e de suporte técnico para os casos de cobertura de garantia;
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
der causa à inexecução parcial do contrato;

der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do contrato;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
f) Multa moratória de 1,00% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias.
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo, para o exercício de 2025, na dotação abaixo discriminada:

Projeto Atividade: 26.122.0011.2060.0000 – Encargos com a Empresa de Transportes Urbanos
Elemento de despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
Fonte: 1.500 – Recursos Ordinários.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento, na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro de Presidente Figueiredo/AM, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Fica expressamente vedada a vinculação deste Contrato em operação de qualquer natureza que a CONTRATADA tenha ou venha a assumir.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA.

Presidente Figueiredo/AM, 18 de março de 2025.

NILTON FRANCISCO DE LIMA
Diretor Presidente da EMTU-PF/AM CONTRATANTE

IGOR HORTENCIO ZIMMERMANN
TITÂS EENTOS COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: 	, CPF nº 	 Nome: 	, CPF nº

Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo - EMTU – PFG
Rua Uatumã s/nº Centro – Presidente Figueiredo – AM CEP – 69735-000