ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI
CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 004/2025.
QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL
DE PAUINI E A EMPRESA VERDENET -
PROVEDOR DE INTERNET LTDA EPP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI, inscrita no CNPJ/MF sob o
n°.01.561.555/0001-75, com sede na Travessa A/2, S/N°, Bairro
Pantanal, em Pauini/AM, doravante denominado CONTRATANTE,
neste ato representado pelo seu Presidente, JOSE FRANCISCO
NONATO DA SILVA, CPF: 322.304.272-53 e RG: 11140
PMAM/AM, domiciliado e residente neste Município, com
competência para assinar contratos, de outro lado, a Empresa
VERDENET - PROVEDOR DE INTERNET LTDA EPP, pessoa
jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado do Amazonas, sediada na
cidade de Boca do Acre/AM na Rua BL vinte e três, 30, Bairro Platô
do Piquiá, inscrito no CNPJ, sob o n° 07.601.386/0001-36, neste ato
representado por seu Sócio-Proprietário, o Senhor Alrino Campos de
Souza, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, empresário,
portador do RG. n. 1136746-6 SSP/AM, e CPF n. 443.831.422-49,
residente e domiciliado na Cidade de Boca do Acre/AM, na Rua BL
trinta e um n. 120 - Platô do Piquiá, tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo e o despacho autorizativo exarado pelo
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pauini, na presença das
testemunhas adiante nominadas, é assinado o presente PRIMEIRO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 004/2025, firmado entre as
mesmas partes, o qual tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LINK DE
INTERNET DEDICADO VIA FIBRA ÓPTICA E/OU VIA RÁDIO,
COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E
SERVIÇOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE
CONECTIVIDADE E COMUNICAÇÃO DE DADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI, conforme consta no Contrato
n° 004/2025, termo este que se regerá pelas normas da Lei n°
14.133/2021 e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.10 presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo
de vigência do Contrato n° 004/2025 em mais 12 (doze) meses, a
contar de 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2026, por se tratar de
serviço contínuo, com fundamento na Cláusula Quarta do Termo de
Contrato Primitivo, ficando a vigência com início em 27/02/2026 à
27/02/2027.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SUPLEMENTAÇÃO
FINANCEIRA:
2.1	Em decorrência da prorrogação de vigência, fica a ser pago em 12
(doze) parcelas mensais, o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos
reais), mais taxa única de adesão e instalação/ativação, no valor de R$
2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), totalizando o valor pelos 12
meses mais a taxa de adesão, em RS 33.800,00 (trinta e três e
oitocentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1	Empenha-se, por força deste aditivo, no exercício financeiro de
2026 a importância de R$ 33.800,00 (trinta e três e oitocentos reais),
na seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMA	DE TRABALHO	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS
2.001	- Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal	3.3.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica	1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL E DA
PUBLICIDADE:
4.1	O presente termo aditivo decorre de autorização do Exmo. Sr.
JOSÉ FRANCISCO NONATO DA SILVA, e conforme justificativa
constante dos autos, com fundamento no artigo 106 da Lei n.
14.133/2021.
A Câmara Municipal de Pauini/AM, providenciará, como condição de
eficácia, a publicação deste Termo Aditivo, no prazo de até 10(dez)
dias úteis a contar da assinatura, no Diário Oficial do Estado do
Amazonas, na forma prevista no art. 94, II da Lei Federal n°
14.133/2021, bem como no repositório do Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas, E-contas, em atenção às exigências do referido
órgão de controle.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:
5.2	Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no
contrato inicial, firmado entre as partes.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente
termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam
um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos
representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e
pelas testemunhas abaixo.
Pauini-AM, 27 de fevereiro de 2026.
JOSÉ FRANCISCO NONATO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pauini,
Pela Contratante
ALRINO CAMPOS DE SOUZA
Pela Empresa Verdenet
Pela Contratada
Publicado por:
Antonio Oliveira Costa
Código Identificador:808FFC9 A
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 02/03/2026. Edição 4055
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