Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Pauini
Comissão Permanente de Saúde, Educação e Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO
E
PARECER DO RELATOR:
ASSUNTO: Projeto de n9 008/2025, que dispõe sobre a Criação do Centro de
Dependentes Químicos com o Objetivo de Oferecer Tratamento e Acompanhamento
Especializado para Pessoas que Sofrem com a Dependência de Substâncias
Entorpecentes, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Jair Albuquerque de Lima-PP.
Relator da Matéria: André Veiga dos Santos
ASSUNTO: Criação do Centro de Dependentes Químicos com o Objetivo de Oferecer
Tratamento e Acompanhamento Especializado para Pessoas que Sofrem com a
Dependência de Substâncias Entorpecentes.
1. INTRODUÇÃO:
I	- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n9 008/2025 tem como finalidade instituir no âmbito municipal um
Centro de Dependentes Químicos, destinado à promoção do tratamento,
acompanhamento interdisciplinar e reinserçào social de pessoas que enfrentam a
dependência de substâncias entorpecentes.
O projeto propõe uma estrutura especializada com profissionais capacitados nas áreas
de saúde mental, assistência social e psicologia, visando oferecer um atendimento
humanizado, contínuo e eficaz à população afetada por esse grave problema de saúde
pública.
II	- ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO:
1.	A DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMO QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA:
A dependência de substâncias psicoativas é reconhecida pela Organização Mundial da
Saúde (OMS) como uma doença crônica, multifatorial e recidivante, que impacta
diretamente o indivíduo, a família e toda a coletividade. No Brasil, dados recentes do
Ministério da Saúde apontam para o crescimento preocupante do consumo de drogas
lícitas e ilícitas, especialmente entre jovens em situação de vulnerabilidade social.

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O problema deixa de ser apenas individual e passa a ser uma urgência de saúde pública,
com reflexos diretos no aumento da violência, da marginalização, da sobrecarga dos
serviços de urgência e da deterioração da saúde mental e física dos usuários.
Nesse cenário, a criação de um Centro especializado representa uma ação estratégica,
preventiva e terapêutica, capaz de aliviar a pressão sobre os serviços hospitalares e
oferecer um cuidado adequado e contínuo aos dependentes.
2.	0 PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL:
Nos termos da Lei nQ 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), cabe aos municípios a gestão
local do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a organização dos serviços de saúde
mental e assistência psicossocial.
O projeto em análise está alinhado com os princípios da Política Nacional de Saúde
Mental e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que prevêem a descentralização dos
serviços, a atenção comunitária e a criação de dispositivos territoriais de cuidado, como
centros terapêuticos e unidades de acolhimento.
Dessa forma, o Centro proposto pelo projeto poderá atuar de forma complementar aos
serviços já existentes, ampliando o acesso ao cuidado, fortalecendo ações preventivas e
promovendo estratégias de reintegração social e laborai.
3.	BENEFÍCIOS ESPERADOS À SAÚDE COLETIVA:
A implementação deste Centro trará inúmeros benefícios à saúde pública municipal,
entre os quais destacamos:
•	Redução da reincidência e internações hospitalares por causas relacionadas ao
uso de substâncias;
•	Prevenção de comorbidades associadas à dependência química, como H1V,
hepatites virais, transtornos mentais e doenças infecciosas;
•	Diminuição da violência urbana, da marginalização e do encarceramento por
motivos relacionados ao uso de drogas;
•	Promoção da dignidade humana e da cidadania de pessoas historicamente
excluídas dos serviços públicos;
•	Integração intersetorial, promovendo o diálogo entre saúde, assistência social,
educação, cultura e trabalho.
III-CONCLUSÃO:
À luz das considerações acima, esta relatoria da Comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social, manifesta seu parecer favorável ao Projeto de Lei nQ 008/2025, por
entender que se trata de uma medida estratégica, humanitária e urgente no
enfrentamento da dependência química como grave questão de saúde pública.	\

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0 projeto demonstra sensibilidade social, respeito à dignidade humana e compromisso
com políticas públicas sustentadas em evidências e diretrizes nacionais e internacionais.
Assim, somos pela sua integral aprovação, recomendando celeridade em sua tramitação
e futura implementação.
André Veiga dos Santos
Vereador/Relator

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VOTO DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Esta Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, reunida em Sessão Ordinária,
realizada dia 27 de Agosto de 2025, como o objetivo de analisar, discutir e deliberar
sobre o Projeto de n- 008/2025, que dispõe sobre a Criação do Centro de Dependentes
Químicos com o Objetivo de Oferecer Tratamento e Acompanhamento Especializado
para Pessoas que Sofrem com a Dependência de Substâncias Entorpecentes, e dá outras
providências, após apreciar o parecer do Vereador André Veiga dos Santos-PSD,
decidimos de forma unânime acatar o relatório, por entender que a presente matéria
está de acordo com a legislação em vigor, e atende os anseios da população, pelo que
nos fez acatar e votar de forma unânime
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE SAÚDE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, aos
27 dias do mês de agosto de 2025.
eiga dos Santos - PSD
Presidente
endes Salvador - PP
Membro
José Roberto de Lima - UNIÃO
Membro