ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO

PARECER DO RELATOR:
ASSUNTO: Projeto de n9 008/2025, que dispõe sobre a Criação do Centro de Dependentes Químicos com o Objetivo de Oferecer Tratamento e Acompanhamento Especializado para Pessoas que Sofrem com a Dependência de Substâncias Entorpecentes, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Jair Albuquerque de Lima-PP.
Relator da Matéria: André Veiga dos Santos
ASSUNTO: Criação do Centro de Dependentes Químicos com o Objetivo de Oferecer Tratamento e Acompanhamento Especializado para Pessoas que Sofrem com a Dependência de Substâncias Entorpecentes.
1. INTRODUÇÃO:
I		- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n9 008/2025 tem como finalidade instituir no âmbito municipal um Centro de Dependentes Químicos, destinado à promoção do tratamento, acompanhamento interdisciplinar e reinserçào social de pessoas que enfrentam a dependência de substâncias entorpecentes.
O projeto propõe uma estrutura especializada com profissionais capacitados nas áreas de saúde mental, assistência social e psicologia, visando oferecer um atendimento humanizado, contínuo e eficaz à população afetada por esse grave problema de saúde pública.
II		- ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO:
1.		A DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMO QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA:
A dependência de substâncias psicoativas é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma doença crônica, multifatorial e recidivante, que impacta diretamente o indivíduo, a família e toda a coletividade. No Brasil, dados recentes do Ministério da Saúde apontam para o crescimento preocupante do consumo de drogas lícitas e ilícitas, especialmente entre jovens em situação de vulnerabilidade social.

O problema deixa de ser apenas individual e passa a ser uma urgência de saúde pública, com reflexos diretos no aumento da violência, da marginalização, da sobrecarga dos serviços de urgência e da deterioração da saúde mental e física dos usuários.
Nesse cenário, a criação de um Centro especializado representa uma ação estratégica, preventiva e terapêutica, capaz de aliviar a pressão sobre os serviços hospitalares e oferecer um cuidado adequado e contínuo aos dependentes.
2.		0 PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL:
Nos termos da Lei nQ 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), cabe aos municípios a gestão local do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a organização dos serviços de saúde mental e assistência psicossocial.
O projeto em análise está alinhado com os princípios da Política Nacional de Saúde Mental e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que prevêem a descentralização dos serviços, a atenção comunitária e a criação de dispositivos territoriais de cuidado, como centros terapêuticos e unidades de acolhimento.
Dessa forma, o Centro proposto pelo projeto poderá atuar de forma complementar aos serviços já existentes, ampliando o acesso ao cuidado, fortalecendo ações preventivas e promovendo estratégias de reintegração social e laborai.
3.		BENEFÍCIOS ESPERADOS À SAÚDE COLETIVA:
A implementação deste Centro trará inúmeros benefícios à saúde pública municipal, entre os quais destacamos:
•		Redução da reincidência e internações hospitalares por causas relacionadas ao uso de substâncias;
•		Prevenção de comorbidades associadas à dependência química, como H1V, hepatites virais, transtornos mentais e doenças infecciosas;
•		Diminuição da violência urbana, da marginalização e do encarceramento por motivos relacionados ao uso de drogas;
•		Promoção da dignidade humana e da cidadania de pessoas historicamente excluídas dos serviços públicos;
•		Integração intersetorial, promovendo o diálogo entre saúde, assistência social, educação, cultura e trabalho.
III-CONCLUSÃO:
À luz das considerações acima, esta relatoria da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, manifesta seu parecer favorável ao Projeto de Lei nQ 008/2025, por entender que se trata de uma medida estratégica, humanitária e urgente no enfrentamento da dependência química como grave questão de saúde pública.	\

Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Pauini
Comissão Permanente de Saúde, Educação e Assistência Social
0 projeto demonstra sensibilidade social, respeito à dignidade humana e compromisso com políticas públicas sustentadas em evidências e diretrizes nacionais e internacionais. Assim, somos pela sua integral aprovação, recomendando celeridade em sua tramitação e futura implementação.
André Veiga dos Santos
Vereador/Relator
VOTO DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Esta Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, reunida em Sessão Ordinária, realizada dia 27 de Agosto de 2025, como o objetivo de analisar, discutir e deliberar sobre o Projeto de n- 008/2025, que dispõe sobre a Criação do Centro de Dependentes Químicos com o Objetivo de Oferecer Tratamento e Acompanhamento Especializado para Pessoas que Sofrem com a Dependência de Substâncias Entorpecentes, e dá outras providências, após apreciar o parecer do Vereador André Veiga dos Santos-PSD, decidimos de forma unânime acatar o relatório, por entender que a presente matéria está de acordo com a legislação em vigor, e atende os anseios da população, pelo que nos fez acatar e votar de forma unânime
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE SAÚDE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, aos
27 dias do mês de agosto de 2025.
eiga dos Santos - PSD Presidente
endes Salvador - PP
Membro
José Roberto de Lima - UNIÃO
Membro