PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER DO RELATOR:
ASSUNTO: Projeto de nQ 006/2025, que dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMSEG) e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Municipal.
Relator da Matéria:
ASSUNTO: Cria a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social do Município de Pauini, e dá outras providências.
1.		INTRODUÇÃO:
Projeto de nQ 006/2025, que dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMSEG) e dá outras providências.
I		- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em análise tem como objetivo criar a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social de Pauini, visando institucionalizar e coordenar políticas públicas voltadas à prevenção da violência, à proteção social, à atuação da Defesa Civil e à promoção da segurança cidadã em âmbito local.
A proposta é relevante e inovadora para a realidade do município, pois busca estruturar uma pasta com atuação transversal, que articule ações de segurança com as demais políticas sociais, especialmente com a Assistência Social.
II		- COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão de Assistência Social é responsável por analisar matérias que envolvam políticas públicas voltadas à garantia de direitos, proteção social, atendimento a populações em situação de vulnerabilidade e promoção do bem-estar social, áreas diretamente impactadas pela temática da segurança e defesa social.
III		- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E TÉCNICA
1. Previsão constitucional
A Constituição Federal de 1988 reconhece a segurança pública como direito social e fundamental do cidadão, conforme disposto no artigo 6e, e como dever do Estado, nos termos do artigo 144, o qual prevê a atuação da segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
A mesma Constituição assegura a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e para organizar sua administração conforme suas necessidades (art 30, II]. Assim, a criação da Secretaria de Segurança e Defesa Social encontra amparo no texto constitucional, desde que respeitados os limites da cooperação com os entes federados.
2.		Interface com a Assistência Social (LOAS - Lei n9 8.742/1993)
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS], em seu artigo 2-, define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo parte integrante da seguridade social. Entre seus objetivos, destacam-se:
•		A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
•		A prevenção da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social;
•		O enfrentamento da pobreza e das desigualdades sociais.
Tais objetivos se alinham diretamente à atuação de uma secretaria voltada à defesa social, uma vez que a violência e a exclusão social são fatores que contribuem para o agravamento da vulnerabilidade, exigindo políticas públicas articuladas entre segurança e assistência.
3.		Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n9 8.069/1990)
O ECA prevê, em seu art. 86, que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. O art 87 menciona expressamente os serviços de proteção especial e medidas preventivas, reforçando a necessidade de estruturas institucionais adequadas para atuação em rede.
A criação da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social pode fortalecer:
•		Programas de prevenção ao uso de drogas e à criminalidade infantojuvenil;
•		Ações de proteção e encaminhamento de crianças e adolescentes em situação de risco;
•		Coordenação com os Conselhos Tutelares e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
•
4.		Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)
A PNSPDS, instituída pela Lei n9 13.675/2018, reconhece a importância da atuação dos municípios na segurança pública, especialmente por meio da:
•		Implantação de estruturas locais de segurança cidadã;
•		Criação de órgãos de prevenção à violência e promoção da paz social;
•		Atuação coordenada com a União, Estados e sociedade civil.
O artigo 9- da referida lei estabelece que a Política Nacional deverá ter caráter transversal e intersetorial, integrando políticas sociais como educação, saúde, cultura, esporte, lazer e assistência social, o que reforça a importância do projeto de lei em análise.
IV		- IMPACTO SOCIAL E ESTRATÉGICO:
A criação da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social representa um avanço significativo na autonomia administrativa e na capacidade de resposta do município de Pauini frente aos desafios relacionados à violência, à criminalidade, às emergências e à vulnerabilidade social.
Em um contexto amazônico de grandes distâncias, fragilidade de efetivos estaduais e alto índice de exclusão social, é imperioso que o município tenha instrumentos próprios para articular políticas de proteção e prevenção, sob uma perspectiva cidadã e de direitos humanos.
A nova secretaria poderá:
•		Desenvolver ações de mediação comunitária, educação para a paz e prevenção da violência doméstica;
•		Atuar em conjunto com o SUAS para garantir atendimento integral às populações vulneráveis;
•		Articular a Defesa Civil Municipal, promovendo a preparação e a resposta a desastres naturais ou provocados.
V		- CONCLUSÃO
Com base na análise técnica, legal e social do Projeto de Lei n9 06/2025, esta Comissão de Assistência Social emite parecer favorável à sua aprovação, por entender que:
•		A proposta é constitucional e legalmente viável;
•		Atende aos princípios da intersetorialidade das políticas públicas;
•		Fortalece a rede de proteção social e a defesa dos direitos fundamentais;
•		Representa um instrumento de gestão inovador e necessário para o Município de Pauini.
Recomenda-se, por fim, que a implementação da Secretaria observe as diretrizes de cooperação federativa, evite sobreposição de competências e mantenha permanente diálogo com os conselhos municipais, os serviços da assistência social e a sociedade civil organizada.
6. RECOMENDAÇÃO E VOTO DO RELATOR:
Pelo exposto, recomenda-se o acolhimento do projeto de lei e suaconsequente APROVAÇÃO, sugerindo apenas que o Executivo municipal crie dotação orçamentária para custear as despesas decorrentes da execução desta importante matéria.
Sala de reuniões da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, em Pauini- Amazonas, 27 de agosto de 2025.
VereadòV/Relator
VOTO DA COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Esta Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social reunida em Sessão Ordinária, realizada dia 27 de Agosto de 2025, como o objetivo de analisar, discutir e deliberar sobre o Projeto de n- 006/2025, que dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMSEG) e dá outras providências, elaborado pelo Vereador ANDRE VEIGA - decidimos de forma unânime acatar o relatório, por entender que o presente parecer está de acordo com a legislação em vigor, e atende os anseios da população, pelo que nos fez acatar e votar de forma unânime
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE SAÚDE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, aos 27 dias do mês de agosto de 2025.

José Roberto de Lima - UNIÃO
Membro