Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Pauini
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, TRANSPORTES,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO:
CÂMARA iv...	• . Uu PAUINI - AM
REQUERIMENTO APROVADO EM SESSÃO
ORDINáUwJA: 0/ / O? /20Ír
_____________________________
\ Responsável
PARECER DO RELATOR:
I	- RELATÓRIO:
Chega a esta Comissão Permanente de Obras, Transportes, Serviços
Públicos, Agroindústria, Comercio e Turismo; o Projeto de Lei n°
005/2025, que tem por finalidade regulamentar e normatizar a identificação
e numeração de logradouros públicos, tais como ruas, bairros, travessas,
ramais e residências no âmbito do Município de Pauini-AM, e dá outras
providências.
O objetivo central da proposta legislativa é ordenar o espaço urbano e rural,
promovendo a organização dos logradouros, com a fixação de placas de
identificação e numeração padronizada dos imóveis, facilitando a prestação
dos serviços públicos essenciais e garantindo o direito à moradia
formalizada e identificada.
II	- FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto encontra respaldo em diversas normas constitucionais e
infraconstitucionais, conforme exposto a seguir:
1.	Constituição Federal de 1988:
•	Art. 30, inciso I - Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local;
•	Art. 30, inciso II - Compete ao Município suplementar a legislação
federal e estadual no que couber;
•	Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano executada pelo poder
público municipal tem por objetiyp ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade.	< V
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Esses dispositivos asseguram a competência do município para organizar o
espaço urbano e rural, inclusive com a devida identificação dos logradouros
e imóveis.
2.	Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001)
. Art. 2o, inciso XII - Garante o direito à identificação do lugar de
moradia e à segurança jurídica da posse;
• Art. 40 - Estabelece o Plano Diretor como instrumento básico da
política de desenvolvimento urbano, cuja execução depende da
ordenação dos espaços físicos da cidade, inclusive com numeração e
identificação dos imóveis.
4. Código de Endereçamento Postal - Correios (Normas Técnicas dos
Correios - NBR 13373 e NBR 15421)
Embora não sejam leis, as normas da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas) sobre endereçamento postal servem como base técnica
para a formatação do sistema de identificação de ruas e imóveis, o que
facilita a integração do município aos sistemas de entrega postal,
localização por GPS e cadastro nacional de endereços.
III	- MÉRITO:
Ao analisar o mérito do projeto, esta Comissão entende que a proposta:
•	Corrige uma lacuna histórica na organização urbana e rural do
município;
•	Facilita a localização de residências por serviços públicos
(atendimento de urgência Ambulância, Polícia, Bombeiros, Correios,
Assistência Social etc.);
. Garante maior dignidade à população, especialmente àquelas áreas
ainda sem regularização fundiária adequada;
•	Contribui para o planejamento urbano e rural, permitindo melhor
distribuição dos serviços municipais;
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• Favorece o cadastro técnico multifinalitário, essencial para
arrecadação tributária (IPTU, taxas) e para o planejamento de obras e
infraestrutura;
. Estimula a regularização fundiária e o direito à cidade para todos,
conforme preconizado pelo Estatuto da Cidade.
Além disso, a implantação de placas de identificação de ruas, travessas e
ramais, bem como a numeração padronizada dos imóveis, está em
consonância com as boas práticas de gestão pública e modernização dos
serviços municipais.
IV	- CONCLUSÃO:
À luz dos fundamentos constitucionais, legais e técnicos expostos, a
Comissão Permanente de Obras, Transportes, Serviços Públicos,
Agroindústria, Comercio e Turismo da Câmara Municipal de Pauini,
manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 005/2025,
por sua evidente relevância social, urbanística e administrativa.
O projeto encontra respaldo jurídico e atende ao interesse público,
promovendo a organização e a valorização do espaço urbano e rural, e
garantindo o direito da população à identificação de seu endereço, à
cidadania e ao pleno exercício dos serviços públicos essenciais.
É o Parecer..

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6. RECOMENDAÇÃO E VOTO DO RELATOR:
Pelo exposto, recomenda-se o acolhimento do projeto de lei e sua conseqüente
APROVAÇÃO, por entender que é de grande relevância para o município.
Sala de reuniões da Comissão Permanente de Obras, Transportes,
Serviços Públicos, Agroindústria, Comercio e Turismo, em Pauini-
Amazonas, de agosto de 2025.
Vereador/Rélator
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VOTO DA COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO:
Esta Comissão Obras, Transportes, Serviços Públicos, Agroindústria,
Comercio e Turismo, reunida em Sessão Ordinária, realizada dia ___ de
agosto de 2025, com o objetivo de analisar, discutir e deliberar sobre o Parecer
do Projeto de Lei n° 005/2025, que tem por finalidade regulamentar e
normatizar a identificação e numeração de logradouros públicos, tais como
ruas, bairros, travessas, ramais e residências no âmbito do Município de
Pauini-AM, e dá outras providências, decidimos de forma unânime acatar o
relatório, por entender que o presente parecer está de acordo com a legislação
em vigor, e atende os anseios da população, pelo que nos fez acatar e votar de
forma unânime
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
URBANOS, AOS___DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
______________________________
Membro