PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, TRANSPORTES, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO:
CÂMARA iv...	• . Uu PAUINI - AM

PARECER DO RELATOR:

REQUERIMENTO APROVADO EM SESSÃO ORDINáUwJA: 0/ / O? /20Ír 	
\ Responsável
I		- RELATÓRIO:
Chega a esta Comissão Permanente de Obras, Transportes, Serviços Públicos, Agroindústria, Comercio e Turismo; o Projeto de Lei n° 005/2025, que tem por finalidade regulamentar e normatizar a identificação e numeração de logradouros públicos, tais como ruas, bairros, travessas, ramais e residências no âmbito do Município de Pauini-AM, e dá outras providências.
O objetivo central da proposta legislativa é ordenar o espaço urbano e rural, promovendo a organização dos logradouros, com a fixação de placas de identificação e numeração padronizada dos imóveis, facilitando a prestação dos serviços públicos essenciais e garantindo o direito à moradia formalizada e identificada.
II		- FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto encontra respaldo em diversas normas constitucionais e infraconstitucionais, conforme exposto a seguir:
1.		Constituição Federal de 1988:
•		Art. 30, inciso I - Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
•		Art. 30, inciso II - Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
•		Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano executada pelo poder
público municipal tem por objetiyp ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.	< V
Esses dispositivos asseguram a competência do município para organizar o espaço urbano e rural, inclusive com a devida identificação dos logradouros e imóveis.
2.		Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001)
. Art. 2o, inciso XII - Garante o direito à identificação do lugar de moradia e à segurança jurídica da posse;
• Art. 40 - Estabelece o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, cuja execução depende da ordenação dos espaços físicos da cidade, inclusive com numeração e identificação dos imóveis.
4. Código de Endereçamento Postal - Correios (Normas Técnicas dos Correios - NBR 13373 e NBR 15421)
Embora não sejam leis, as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) sobre endereçamento postal servem como base técnica para a formatação do sistema de identificação de ruas e imóveis, o que facilita a integração do município aos sistemas de entrega postal, localização por GPS e cadastro nacional de endereços.
III		- MÉRITO:
Ao analisar o mérito do projeto, esta Comissão entende que a proposta:
•		Corrige uma lacuna histórica na organização urbana e rural do município;
•		Facilita a localização de residências por serviços públicos (atendimento de urgência Ambulância, Polícia, Bombeiros, Correios, Assistência Social etc.);
. Garante maior dignidade à população, especialmente àquelas áreas ainda sem regularização fundiária adequada;
•		Contribui para o planejamento urbano e rural, permitindo melhor distribuição dos serviços municipais;

• Favorece o cadastro técnico multifinalitário, essencial para arrecadação tributária (IPTU, taxas) e para o planejamento de obras e infraestrutura;
. Estimula a regularização fundiária e o direito à cidade para todos, conforme preconizado pelo Estatuto da Cidade.
Além disso, a implantação de placas de identificação de ruas, travessas e ramais, bem como a numeração padronizada dos imóveis, está em consonância com as boas práticas de gestão pública e modernização dos serviços municipais.
IV		- CONCLUSÃO:
À luz dos fundamentos constitucionais, legais e técnicos expostos, a Comissão Permanente de Obras, Transportes, Serviços Públicos, Agroindústria, Comercio e Turismo da Câmara Municipal de Pauini, manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 005/2025, por sua evidente relevância social, urbanística e administrativa.
O projeto encontra respaldo jurídico e atende ao interesse público, promovendo a organização e a valorização do espaço urbano e rural, e garantindo o direito da população à identificação de seu endereço, à cidadania e ao pleno exercício dos serviços públicos essenciais.
É o Parecer..

6. RECOMENDAÇÃO E VOTO DO RELATOR:
Pelo exposto, recomenda-se o acolhimento do projeto de lei e sua conseqüente APROVAÇÃO, por entender que é de grande relevância para o município.
Sala de reuniões da Comissão Permanente de Obras, Transportes, Serviços Públicos, Agroindústria, Comercio e Turismo, em Pauini- Amazonas, de agosto de 2025.
Vereador/Rélator
VOTO DA COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO:
Esta Comissão Obras, Transportes, Serviços Públicos, Agroindústria, Comercio e Turismo, reunida em Sessão Ordinária, realizada dia  	 de agosto de 2025, com o objetivo de analisar, discutir e deliberar sobre o Parecer do Projeto de Lei n° 005/2025, que tem por finalidade regulamentar e normatizar a identificação e numeração de logradouros públicos, tais como ruas, bairros, travessas, ramais e residências no âmbito do Município de Pauini-AM, e dá outras providências, decidimos de forma unânime acatar o relatório, por entender que o presente parecer está de acordo com a legislação em vigor, e atende os anseios da população, pelo que nos fez acatar e votar de forma unânime
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, AOS 	DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.

Membro